Vinícius Oliveira
- Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL)
Graduação (UNISUL) 100%
Idiomas
Português (nativo), Inglês (fluente), Espanhol (intermediário), Francês (intermediário).
Principais áreas de atuação
Diligências
Pesquisas e investigações
Suporte Jurídico
Artigos
NeoFeed: Para acabar com as “ferrovias de papel”, governo quer mexer no marco legal do setor. Não será fácil
Confira Eduardo Schiefler na NeoFeed
Impacto da Reforma Tributária no Setor Portuário
O advogado Marcelo John Cota de A. Filho concedeu entrevista para a Revista Informativo dos Portos sobre o impacto da Reforma Tributária para o setor portuário. De acordo com Marcelo, o segmento portuário é estruturado fundamentalmente a partir da
[FINALIZADO] Edital do 4º Processo Seletivo do Programa de Estágio do Escritório Schiefler Advocacia
[FINALIZADO] EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO PARA SE INSCREVER, CLIQUE AQUI. O escritório Schiefler Advocacia anuncia a abertura do seu 4º Processo Seletivo de Estagiários, focado na seleção de acadêmicas e acadêmicos do curso de
ConJur: PECs em tramitação no Congresso propõem autonomia funcional para a advocacia pública
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
ConJur: O uso de IA generativa pela administração pública
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
Revista MT: A importância dos contratos em edificações industriais
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
ConJur: O papel do TCU nos acordos de leniência anticorrupção
Confira Eduardo Martins no ConJur
ConJur: (Ir)retroatividade da nova LIA à luz das cortes de direitos humanos
Confira Eduardo Martins no ConJur
ConJur: Venda de nomes de prédios públicos de SP não se choca com a Lei Cidade Limpa
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
ConJur: Apreciação constitucional pelo TCU é válida, mas controle excessivo gera temor
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
ConJur: Mecanismos para a inovação em contratos e processos de empresas estatais
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
InfoMoney: Projeto de lei quer permitir títulos de capitalização como garantia de obras públicas
Confira Eduardo Schiefler no InfoMoney
ConJur: Proposta da PGR sobre dever de revelação pode reduzir contestações judiciais
Confira Murillo Preve no ConJur
Portal Jurídico dos Estudantes de Direito: A inconstitucionalidade do artigo 3º da EC nº 113/2021 e seus reflexos no Direito Privado
Confira Lucas Affonso no Portal Jurídico dos Estudantes de Direito
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia22 de setembro de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Digital, Inteligência Artificial0 comments
Ministério da Ciência e Finep anunciam investimento de R$ 36 Milhões para Projetos de Inteligência Artificial no Setor Público Federal
No fim de agosto de 2023, foi divulgado um importante passo no avanço tecnológico do setor público federal. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em colaboração com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), e com o apoio do
por Lucas Affonso, Matheus Lopes Dezan22 de setembro de 2023 Atividades Jurídicas, Uncategorized0 comments
Normas jurídicas aplicáveis às corretoras de criptomoedas que atuam no Brasil
A produção de normas jurídicas pelo legislador brasileiro acerca da criptoeconomia (assim compreendida a interação entre as criptomoedas e os operadores de criptomoedas, com ou sem o intermédio de corretoras de criptomoedas) é, decerto, bastante
por Luma Damasceno Góes1 de setembro de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo, Direito Digital, Inteligência Artificial0 comments
O que é diferente em uma licitação de publicidade?
Diferenciando-se de outros tipos de contratação, os serviços ou contratos de publicidade possuem natureza altamente criativa e estratégica, principalmente no contexto da publicidade institucional promovida pelo Poder Público. Por esse motivo, as
ISTOÉ Dinheiro: Decisão do TCU sobre devolução de concessões deve gerar pedidos, dizem analistas
Confira Eduardo Schiefler em ISTOÉ Dinheiro
ConJur: Meios extrajudiciais em contrato administrativo firmado por município
Confira Murillo Preve no ConJur
por João Victor Carvalho4 de agosto de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo, Direito Digital, Inteligência Artificial0 comments
Saiba como a inteligência artificial pode evitar a prática de ilícitos em compras governamentais
Introdução A Inteligência Artificial (IA) vem revolucionando diversos setores da sociedade, e a área de compras públicas não é uma exceção. Ao aplicarmos a IA nesse contexto, podemos esperar benefícios significativos para promover a transparência,
por Lucas Affonso, Matheus Lopes Dezan2 de agosto de 2023 Atividades Jurídicas, Contencioso Cível0 comments
Como as vítimas de golpes virtuais podem recuperar os valores enviados aos golpistas?
Após serem atingidas por um golpe financeiro, como aqueles aplicados por falsas corretoras de investimentos, sites de apostas e cassinos online, dentre outros, o primeiro reflexo das vítimas costuma ser o de se dirigir à autoridade policial para a tomada
Em ação de improbidade administrativa, TJRJ anula sentença que condenou por tipo diverso do definido na inicial do MP
A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu importante decisão sobre um caso de improbidade administrativa relacionado à licitação e ao fracionamento de despesas. O Tribunal ressaltou a superveniência da Lei
Os benefícios do compliance para o poder público
A Administração Pública é responsável pela prestação de serviços à sociedade nos mais variados âmbitos: saúde, educação, segurança pública, dentre outros. Como toda prestação de serviços, porém, há uma série de riscos envolvidos, os quais
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia20 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
As alterações da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis aos processos não transitados em julgado, decide TJSC
Uma decisão recente proferida pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tratou sobre um caso de improbidade administrativa envolvendo a aquisição de mudas de plantas e a prestação de serviços de paisagismo em
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia20 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
TJSC anula condenação por improbidade administrativa em razão da taxatividade do art. 11 da lei
Em recente decisão, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) analisou os Embargos de Declaração em Apelação referentes a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. No caso em
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
Alteração da Remuneração por Decreto Municipal não configura Improbidade Administrativa, decide TJSC
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu decisão favorável ao recurso interposto pelo Prefeito de Ituporanga, em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A controvérsia envolvia
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
TJRJ reconhece atipicidade da conduta ímproba em campanha de vacinação da COVID-19
Uma importante decisão judicial proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a atipicidade da conduta em relação à campanha de vacinação contra a COVID-19. A decisão refere-se ao descumprimento dos
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
Improbidade administrativa por violação a princípios contém rol taxativo, decide TJSP
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão acerca de uma ação civil por improbidade administrativa envolvendo servidores públicos municipais. O caso girava em torno do pagamento indiscriminado e
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
TJSP decide que entrevista desrespeitando instituições não configura improbidade administrativa
Uma recente decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe à tona as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no caso de desrespeito a instituições. A ação foi
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
TRF-4 decide que o rol do art. 11 da LIA é taxativo e absolve réu por atipicidade da conduta
Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema 1199) no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
TRF-4 decide que o caput do art. 11 da LIA não serve para condenar por improbidade administrativa
A Terceira Turma do TRF-4 decidiu, em maio de 2023, sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 em ação civil de improbidade administrativa. A referida lei trouxe importantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de julho de 2023 Direito Administrativo0 comments
Falta de prestação de contas sem dolo de ocultar irregularidades não é improbidade administrativa, decide TRF-3
Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi mantida a improcedência de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão, que tratou sobre as alterações promovidas pela Lei
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa: exige-se comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário, decide TRF-1
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acerca de uma ação civil de improbidade administrativa, foram julgados improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) para condenação dos réus com
Nova lei de improbidade administrativa tem aplicação imediata em processos em curso, decide TRF-1
Recentemente, o TRF-1 julgou recurso que questionava uma decisão que havia rejeitado o pedido de irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 em uma ação de improbidade administrativa. No julgamento, foi destacado que a nova lei, que entrou em vigor em outubro
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021: Exigência de dolo em casos de ausência de prestação de contas
A Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo importantes mudanças para o tema. Uma dessas alterações é a necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para configuração do ato de improbidade
Contratação de servidores temporários sem concurso público não configura ato de improbidade administrativa, decide STJ
A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a
por Murillo Preve Cardoso de Oliveira18 de julho de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Os benefícios e os desafios na previsão dos Meios Extrajudiciais de conflitos nos Contratos Administrativos firmados por Municípios
“Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com o campo jurídico – para cada doença jurídica, uma variedade de opções precisa ser
Folha de São Paulo: Governo Lula quer mudar regras para concursos públicos
Confira Eduardo Martins na Folha de São Paulo
Jota: Arbitragem: como juristas veem a contestação do dever de revelação no STF
Confira Murillo Preve no Jota
por Eduardo Martins Pereira12 de julho de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
O Registro de Preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
No mercado de contratações públicas, uma prática muito comum é a celebração ou a adesão a uma ata de registro de preços. Por meio deste documento, a Administração Pública e um potencial fornecedor ou prestador de serviços formalizam um
por Thais Pinheiro Fim12 de julho de 2023 Atividades Jurídicas, Direito das Sucessões, Planejamento Patrimonial e Sucessório0 comments
Como o Planejamento Sucessório pode ajudar a evitar disputas entre herdeiros?
O Planejamento Sucessório é uma prática cada vez mais comum, que visa não só mitigar burocracias e proteger adequadamente os bens, como também evitar conflitos entre os herdeiros que podem comprometer os laços familiares e a preservação dos bens. A
por Lucas Affonso, Matheus Lopes Dezan6 de julho de 2023 Atividades Jurídicas, Uncategorized0 comments
Caí em um golpe virtual. A quem posso pedir ajuda?
Em recente texto, explicamos como funcionam os golpes financeiros, dando foco principalmente àqueles que ocorrem em meio digital, como aqueles relacionados a falsas corretoras de investimentos, casas de apostas e cassinos online. Nele, foi informado o modus
Cartel em licitação pública: quais as penalidades?
Alguma vez você, licitante, já se sentiu prejudicado ou até mesmo “perseguido” por um determinado grupo em algum certame público? Por mais que isso possa ser um desdobramento natural do caráter competitivo das licitações públicas, é sempre
por Eduardo Schiefler, Luma Damasceno Góes15 de junho de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
RESUMO: Principais novidades da Nova Lei de Licitações
Nos textos anteriores desta série sobre a Concorrência Pública, tratamos das etapas dessa modalidade no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e, também, das novidades que devem ser levadas em consideração por quem estuda a matéria
por Thais Pinheiro Fim6 de junho de 2023 Atividades Jurídicas, Direito das Sucessões, Planejamento Patrimonial e Sucessório0 comments
O planejamento patrimonial e sucessório é para todos?
Nos dias atuais, tem-se observado uma progressiva ruptura com os estigmas interligados à finitude da vida humana, popularizando o pensar sobre o futuro, de modo a planejar racionalmente os próximos passos da existência individual e, por consequência, dos
por Thais Pinheiro Fim27 de abril de 2023 Atividades Jurídicas, Direito das Sucessões, Direito de Família0 comments
É possível alterar o regime de bens após o casamento?
A escolha do regime de bens norteia não só as relações patrimoniais do casal durante e após o casamento, como também o direito sucessório deste casal, sendo, portanto, uma das decisões mais significativas do relacionamento e que pode, no decorrer da
Quem possui o direito à herança?
Após o falecimento de um ente familiar, são frequentes as dúvidas sobre a partilha da herança e quem são os respectivos herdeiros do titular do patrimônio. Em razão dos inúmeros questionamentos que chegam diariamente ao escritório, este artigo possui
Jota: Arbitragem expedita é recomendação da ONU para agilizar resolução de conflitos
Confira Murillo Preve no Jota
por Thais Pinheiro Fim11 de abril de 2023 Atividades Jurídicas, Direito das Sucessões, Planejamento Patrimonial e Sucessório0 comments
Quais são os fatos geradores do ITCMD?
Após o falecimento de um ente querido, surgem dúvidas frequentes sobre as determinações burocráticas concernentes à sucessão e seus respectivos direitos e deveres. Dentre estas, a incidência de alguns tributos e suas particularidades, como o Imposto
ConJur: A participação do mercado no planejamento das contratações públicas
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
por Eduardo Schiefler, João Victor Carvalho31 de março de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
O que é uma Inteligência Artificial e como ela pode ser utilizada na Nova Lei de Licitações?
INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é, sem sombra de dúvidas, uma sociedade digital. Isso significa dizer que vivemos hoje em um mundo altamente tecnológico, comunicativo e informacional, com relacionamentos econômico-sociais cada vez mais complexos,
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia24 de março de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
TCU define como a Administração Pública pode optar pela antiga Lei de Licitações mesmo com a vigência obrigatória da Nova Lei
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA (Lei nº 14.133/2021) prevê, no inciso II de seu artigo 193, que a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts.
O que são e como funcionam os golpes financeiros
Nos últimos anos, o número de anúncios falsos que prometem ganhos monetários fáceis ou em quantidades desproporcionais àquelas comumente auferidas no mercado se multiplicou, fazendo com que várias vítimas perdessem milhares, ou até mesmo milhões, de
Link Jurídico: Contagem Regressiva para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Confira Luma Damasceno Góes em Link Jurídico
Nova Lei de Licitações e o Procedimento de Intenção de Registro de Preços
1. O Procedimento da IRP Previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o procedimento público de intenção de registro de preços (IRP) tem, como finalidade básica, permitir que um órgão da Administração avise outros órgãos públicos
por Eduardo Martins Pereira9 de fevereiro de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A regulamentação do termo de referência na administração pública federal pela IN CGNOR/ME nº 81, de 25 de Novembro de 2022
Com a iminência do fim do período de transição entre o antigo regime de contratações públicas e a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, uma série de aspectos desta Lei têm sido objeto de regulamentação por
Inteligência Financeira: Bolsonaro pode ficar inelegível? Ações que podem causar perda de direitos políticos se acumulam e chegam a 16 no TSE
Confira Eduardo Schiefler em Inteligência Financeira
TJSP reconhece a inexistência de relação de representação comercial e nega pleito de indenização por rescisão contratual
Em decisão recente, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de relação de representação comercial entre empresas que mantinham contrato de parceria comercial e consultoria e, por consequência,
Ogoiás: Coluna do advogado Marcelo John
Confira a coluna do advogado Marcelo John no jornal Ogoiás
por Walter Marquezan Augusto20 de janeiro de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Anulação do certame licitatório: o que diz a lei e a jurisprudência?
No Direito, a “anulação” é um tema que está sempre relacionado à verificação da ocorrência de alguma ilegalidade que não possa ser corrigida sem grave prejuízo. Em licitações, a anulação é o ato pelo qual a Administração Pública aponta a
Sou credor das Americanas. E agora?
Como vem sendo amplamente noticiado, a companhia Americanas S.A. (“Lojas Americanas”) divulgou que constatou uma inconsistência de R$ 20 bilhões em seu balanço contábil no início de 2023, o que põe sérias dúvidas sobre a sua solvência frente às
Jovem Pan (Programa Prós e Contras): Privatização da Sabesp tornaria serviço de fornecimento de água mais eficiente em SP?
Confira Gustavo Schiefler no Programa Prós e Contras, da Jovem Pan
Sistema de registro de preços: o que é e quais são as hipóteses de cabimento?
I. Do que se trata o Sistema de Registro de Preços? O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento utilizado pela Administração Pública para registrar o preço de produtos e serviços que poderão ser contratados, no futuro, durante a
O procedimento de adjudicação e de homologação: lei e jurisprudência
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando todas as demais fases da licitação são encerradas, o certame seguirá para as suas etapas derradeiras. Nesse momento, a autoridade estatal competente estudará quais atitudes deverá tomar para finalizar (ou não) a
por Marco Antônio Ferreira Pascoali9 de janeiro de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Análise de documentação de concorrentes e os problemas mais comuns que levam à desclassificação de licitantes
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A análise de documentação de concorrentes pode definir a vitória de uma licitante, pois a partir dela é possível encontrar vícios que levem à inabilitação de outras licitantes ou à desclassificação de suas propostas.
A manifestação de intenção de recurso na Lei nº 14.133/2021
Uma notável modificação no procedimento licitatório promovida pela Lei nº 14.133/2021 em relação à Lei nº 8.666/1993 foi a adoção, como regra geral (inclusive para a modalidade concorrência), do encadeamento de fases que já era previsto na Lei
por Eduardo Martins Pereira9 de janeiro de 2023 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A nova regulamentação da prescrição no TCU
Quem atua no mercado de contratações públicas sabe bem da importância de estar atento às diretrizes estabelecidas pelos Tribunais de Contas. Com a missão de contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública, os Tribunais de Contas possuem,
ConJur: Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro com criptomoedas: estado da arte
Confira Matheus Dezan no ConJur
Poder 360: Especialistas divergem sobre indicação de Mercadante ao BNDES
Confira Eduardo Schiefler no Poder 360
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia8 de dezembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito de Família0 comments
TJRJ reconhece direito à nomeação de candidatos de concurso da transpetro aprovados em cadastro de reserva
No dia 31/05/2021, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Transpetro e manteve sentença proferida pela 28ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a
por Marco Antônio Ferreira Pascoali23 de novembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Problemas mais comuns que levam à inabilitação de licitantes
I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A análise de documentação de concorrentes pode definir a vitória de uma licitante, pois a partir dela é possível que se encontrem vícios que levem à inabilitação de outras licitantes ou à desclassificação de suas
Estadão: O que pode acontecer com os ‘superdividendos’ da Petrobras no TCU?
Confira Giovanna Gamba no Estadão
por Luma Damasceno Góes, Walter Marquezan Augusto11 de novembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Recomendações para a fase de negociação na licitação: o que é a (sub)fase de negociação em uma licitação?
Por ser a licitação um procedimento jurídico cujo produto final é a celebração de um contrato entre a Administração Pública e um particular, é de se esperar a possibilidade de as partes transacionarem seus interesses em prol de um acordo mutuamente
por Matheus Lopes Dezan, Murillo Preve Cardoso de Oliveira11 de novembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Participação em consórcio e as subcontratações: subcontratações
Na execução de contratos administrativos, a empresa contratada pela Administração pode subcontratar a execução de partes do contrato. Isso porque, de acordo com o artigo 122, caput, da Lei nº 14.133/2021, o contratado pela Administração pode, sim, em
Estadão: Petrobras (PETR3 e PETR4): como ficam os dividendos no governo Lula?
Confira Giovanna Gamba no Estadão
por Matheus Lopes Dezan, Murillo Preve Cardoso de Oliveira7 de novembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Participação em consórcio e as subcontratações: consórcio
Uma situação já enfrentada por muitas empresas que participam de licitações públicas é aquela em que, apesar de desejarem participar de determinado processo licitatório, encontram-se impedidas por não atingirem algum requisito de qualificação
ConJur: A confissão e o consenso na Nova Lei de Improbidade Administrativa
Confira Eduardo Martins no ConJur
por Eduarda Militz, Giovanna Gamba4 de novembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
O que são e como funcionam os robôs de lances no pregão eletrônico?
O uso da tecnologia tem impactado todos os segmentos profissionais e todos os mercados, e não seria diferente com o mercado público de licitações. Dentre os principais usos que se faz de mecanismos informacionais nas licitações está a utilização de
Poder 360: PRF diz que acionou AGU para liberar estradas
Confira Eduardo Schiefler no Poder 360
Valor Econômico: Posso justificar meus votos quantas vezes?
Confira Eduardo Schiefler no Valor Econômico
LexLatin: Os detalhes do processo de arbitragem entre TIM, Vivo, Claro e Oi
Confira Murillo Preve em LexLatin
ConJur: PL 3.293/21 e o dever de revelação dos árbitros: insegurança jurídica legislada
Confira Murillo Preve no ConJur
por Eduardo Schiefler, Luma Damasceno Góes13 de outubro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Direto ao ponto: o que mudou na Concorrência com a Nova Lei de Licitações?
A Nova Lei de Licitações Públicas e de Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), vigente desde 1.º de abril de 2021, preservou, em partes, a matéria das normas jurídicas da Lei n.º 8.666/1993. Mesmo assim, promoveu, também, um sem-número de
Valor Econômico: Vai fazer enquete sobre os candidatos a presidente nas redes sociais? Pense duas vezes
Confira Eduardo Schiefler no Valor Econômico
por Eduardo Schiefler, Marcelo John Cota de Araújo Filho3 de outubro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Sessão de licitação: noções gerais e dicas de preparação
Uma preparação bem feita para participar de licitações envolve necessariamente a compreensão de como se portar durante uma sessão. É nestes eventos em que a competitividade do certame se aflora, ocorrendo a verdadeira disputa entre todos os licitantes.
ConJur: Decisão do Supremo obrigará governo a melhorar controle do tratamento de dados
Confira Giovanna Gamba no ConJur
Estadão: STF define quem pode ajuizar ação por improbidade administrativa
Confira Giovanna Gamba e Eduardo Martins no Estadão
Núcleo Jornalismo: A poucos dias das eleições, TSE ainda não contratou monitoramento de redes sociais
Confira Giovanna Gamba no Núcleo Jornalismo
ConJur: Dispositivo eleitoral usado contra Moro é vago, mas não abre as portas para abusos
Confira Eduardo Schiefler no ConJur
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Webinário “Manual de Procedimentos Internos de Mediação Conciliação e Arbitragem”
Confira Gustavo Schiefler no Webinário “Manual de Procedimentos Internos de Mediação Conciliação e Arbitragem”
por Eduardo Schiefler, Luma Damasceno Góes13 de setembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
As etapas da Concorrência na Nova Lei de Licitações
A Concorrência, modalidade de licitação com previsão no art. 6º, inciso XXXVIII, art. 28, inciso II, e art. 29 da Lei nº 14.133/2021 (NLLCA), é caracterizada pela completude de seus procedimentos, sendo composta por várias etapas, e contando com
por Eduardo Martins Pereira, Walter Marquezan Augusto8 de setembro de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Pregão: o que você precisa saber sobre essa modalidade de licitação?
Desde que instituído, o pregão revolucionou o ambiente de negócios entre particulares e o Estado brasileiro, sendo hoje a modalidade de licitação que mais movimenta recursos públicos, segundo dados disponibilizados no Portal de Compras do Governo
Veja São Paulo: Prefeitura recicla projeto para repaginar região do Parque Dom Pedro II
Confira Eduardo Schiefler na Veja São Paulo
Os credores de empresa em recuperação judicial se vinculam a cláusula arbitral entre acionistas?
EXISTE RISCO REAL DE SE TORNAR CREDOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO? Você já parou para pensar quão diversas são as relações que podem tornar uma pessoa credora de uma empresa? Não só apenas os negócios intra-empresariais de fornecimento de produtos e
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia26 de agosto de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
STF estabelece limites à retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa
No dia 18 deste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), em que se tratava da (im)possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais
por Eduarda Militz, Lucas Hellmann23 de agosto de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Como funciona a etapa preparatória de uma licitação pública: definição dos aspectos da contratação
Diferente do que se imagina, as contratações públicas não têm início com a publicação do Edital. O processo licitatório é um procedimento extenso e dividido em fases, que tem início com a chamada etapa preparatória da contratação pública. Esta
Jovem Pan News: Análise sobre a nova lei de improbidade é adiada
Confira Gustavo Schiefler na Jovem Pan News
Estadão: Eleições 2022: onde Bolsonaro, Lula e seus rivais investem
Confira Gustavo Schiefler no Estadão
Poder 360: Especialistas divergem sobre uso do Alvorada para entrevista
Confira Eduardo Schiefler no Poder 360
por Eduarda Militz, Lucas Hellmann16 de agosto de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo1 comment
Como funciona a etapa preparatória de uma licitação pública: estudos preliminares
A licitação é o processo administrativo típico por meio do qual a Administração Pública seleciona o particular com quem celebrará um contrato administrativo. Por meio deste contrato, a Administração Pública obriga-se a adquirir ou vender um bem, ou
por Gustavo Schiefler, Lucas Hellmann9 de agosto de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Contratos administrativos de inovação: os diversos instrumentos para a contratação de novas tecnologias pelo Poder Público
A inovação tecnológica na Administração Pública é imprescindível. Diariamente o Estado se depara com novas necessidades e problemas, muitos dos quais os gestores públicos sequer têm plena consciência de existirem e para os quais, na mesma
por Gustavo Schiefler, Lucas Hellmann9 de agosto de 2022 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
As principais mudanças da Lei nº 14.133/2021 nos contratos administrativos
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inúmeras inovações ao regime de contratações públicas no Brasil, aliadas à positivação em lei de diversas orientações dos órgãos de controle externo,
MSN: Insistência do governo pode anular assembleia da Petrobras
Confira Giovanna Gamba no MSN
Poder 360: Insistência do governo pode anular assembleia da Petrobras
Confira Giovanna Gamba no Poder 360
Valor Econômico: União vai manter indicação na Petrobras de executivos rejeitados
Confira Giovanna Gamba no Valor Econômico
Valor Econômico: Petrobras marca AGE sem 2 nomes do governo
Confira Giovanna Gamba no Valor Econômico
Poder 360: Constituição autoriza emenda de relator impositiva, diz Senado
Confira Gustavo Schiefler no Poder 360
Compreenda a lógica de um edital de licitação e de seus anexos
Quando se fala no tema licitação pública, um dos documentos mais importantes é, sem dúvida, o edital. O edital de licitação nada mais é do que o instrumento no qual a Administração irá formalizar as condições e exigências licitatórias para a
As comunicações entre o mercado e a Administração na etapa preparatória da contratação pública
As comunicações realizadas entre a Administração Pública e particulares durante a etapa preparatória de uma contratação pública representam um fenômeno equivalente a um tabu no Brasil. Desconfia-se que a prática é reprovável, seja sob uma
Poder 360: Emenda de relator impositiva deve ser mantida pelo Supremo
Confira Gustavo Schiefler no Poder 360
Diário do Grande ABC: Edital copiado pela Câmara de S.Caetano tem mesmo vencedor
Confira Gustavo Schiefler no Diário do Grande ABC
Poder 360: Estado de emergência permitiria aumento do Auxílio Brasil
Confira Gustavo Schiefler no Poder 360
O que mudou com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): as novas regras de licitação
Em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que instituiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), substituindo e unificando a matéria tratada em diversas leis editadas nas últimas três décadas sobre contratação pelo
Poder 360: Petrobras anuncia Fernando Borges como presidente interino
Confira Giovanna Gamba no Poder 360
Gazeta do Povo: Reportagem entrevista Gustavo Schiefler sobre shows pagos por prefeituras
Confira Gustavo Schiefler na Gazeta do Povo
Rádio Justiça: Podcast Semana em Pauta
No dia 10 de junho de 2022, o advogado Gustavo Schiefler participou do Podcast da Rádio Justiça, no qual tratou da contratação de shows de artistas com verba pública
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia14 de junho de 2022 Atividades Jurídicas0 comments
Janela de oportunidade: por que em 2022 vivemos um ano extraordinário para as licitações públicas?
O ano de 2022 é uma excelente janela de oportunidade para os profissionais que atuam em licitações públicas. A comprovação desta afirmação passa pela demonstração de três
Estadão: Lei altera as regras para gastos públicos com publicidade em ano eleitoral
Confira Eduardo Schiefler no Estadão
Modelagens mais comuns de licitação pública: o pregão, a concorrência e a ausência de modalidade licitatória nas empresas estatais.
Embora as licitações sejam uma prática comum da Administração Pública, o seu entendimento desperta ainda muitas dúvidas para aqueles que se aproximam desse ramo de atuação. Com uma diversidade de modalidades, critérios, condições e regras
ConJur: Impacto da Lei nº 14.133/2021 em licitações e contratos de publicidade
Confira Gustavo Schiefler e Vinícius Oliveira em ConJur
por Eduarda Militz, Luma Damasceno Góes, Victoria Magnani30 de maio de 2022 Direito Administrativo0 comments
Contratar com o Poder Público é uma boa opção para startups?
Se você acredita que a sua startup é capaz de oferecer soluções que podem interessar ao Poder Público, mas não tem certeza se vale a pena ingressar nesse mercado, esse texto é para você! O universo das contratações públicas muitas vezes é
Entendendo o processo licitatório: as etapas do certame
Entre as diversas alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA), uma das mudanças mais significativas diz respeito às etapas dos procedimentos licitatórios. Afastando-se
As principais leis sobre licitação pública e contratos administrativos: navegando entre diferentes normas
O regime jurídico das licitações públicas e contratos administrativos, no Brasil, é composto por inúmeras normas. Nesse aspecto, um ponto que sempre causa certo receio para quem trabalha com licitações públicas e contratos administrativos, sem
Estatísticas do mercado público: as contratações diretas são exceção ou regra?
O inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal prescreve a regra geral de que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em
Estatísticas do mercado público: as compras públicas representam 12% do PIB
Ninguém duvida que o mercado das compras públicas é relevante e toma grandes proporções no Brasil. A questão é saber qual o seu tamanho exato e, mais importante que isso, como mensurá-lo? Antes de adentrar-se às nuances deste tema propriamente dito,
Edital do 3º Processo Seletivo do Programa de Estágio do Escritório Schiefler Advocacia
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 2022 PARA SE INSCREVER, CLIQUE AQUI. O escritório Schiefler Advocacia anuncia a abertura de seu 3º Processo Seletivo de Estagiários, focado na seleção de acadêmicos do curso de Direito. A vaga destina-se a
Regra de ouro das licitações públicas: compreendendo a essência de qualquer certame
Para um profissional que se dedica ao estudo do universo das licitações públicas pela primeira vez, o emaranhado de normas, regras, entendimentos, discussões, divergências e polêmicas pode parecer ininteligível, até mesmo espantoso. Surge
por Giovanna Gamba23 de março de 2022 Atividades Jurídicas, Contencioso Cível, Direito Administrativo0 comments
STF reconhece constitucionalidade da tributação de ISSQN em atividades de inserção de texto e outros materiais de propaganda e publicidade
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é constitucional a incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN em atividade de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em
3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de cônjuge
Ao procurar compreender melhor o acompanhamento de cônjuge, muitos Servidores Públicos Federais se deparam com dúvidas sobre esta forma de deslocamento. Por essa razão, elaboramos uma lista com 3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de
O compliance na nova lei de licitações
O termo compliance, da língua inglesa, é traduzido como cumprir, estar de acordo. Quando tratamos de programas de compliance, portanto, estamos tratando de um conjunto de mecanismos a serem implementados com o objetivo de mitigar o risco de descumprimento
O que você precisa saber sobre o direito à nomeação em concurso público
Em busca de conquistar um cargo ou emprego público, milhares de brasileiros investem esforço e dedicação todos os anos para realizar esse sonho. Depois de alcançar a aprovação em um concurso público, porém, os próximos passos podem não ficar tão
Edital de licitação: 8 passos para realizar uma boa análise
Muitos são os fatores a serem analisados quando se pretende participar de uma licitação, em qualquer uma de suas modalidades. Além das especificidades de cada tipo de processo licitatório, as licitantes precisam conhecer detalhadamente a
3 erros comuns em licitações para nunca mais cometer
É de conhecimento geral que licitações são procedimentos que demandam muita atenção dos seus participantes. Neste ramo do direito administrativo, os detalhes fazem toda a diferença, e, por isso, não cometer erros que prejudiquem a análise da proposta
Quando devo procurar um advogado especialista em licitações públicas?
Se você é um empresário ou uma empresária, é bastante provável que já tenha se deparado com alguma oportunidade de contratar com o poder público, na figura do Governo Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e empresas estatais, por
Contrato administrativo: o que você precisa saber antes de assiná-lo
A celebração de contratos entre particulares e a Administração Pública brasileira é uma prática comum e cotidiana. A justificativa para esse fenômeno, em última instância, vincula-se à necessidade que o Estado brasileiro possui de materializar
O que você precisa saber antes de realizar o TAF – Teste de Aptidão Física
Eduarda Militz Em diversos concursos públicos, a preparação teórica do candidato não é suficiente para garantir a aprovação no certame. A depender do cargo desejado, é possível que o concurso tenha como etapa obrigatória o Teste de Aptidão
Vaga reservada em concurso público: entenda seus direitos
Todos aqueles que pretendem assumir cargo ou emprego público sabem que, para atingir seu objetivo, dependem da aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Essa condição foi estabelecida pelo Estado brasileiro, em
Quem não pode participar de licitação pública? Conheça as regras!
A participação de pessoas físicas ou jurídicas em processos licitatórios deve ser precedida da análise sobre a inexistência de impeditivos
Entenda a declaração de inidoneidade para licitações
A declaração de inidoneidade é a espécie de sanção administrativa mais grave prevista na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que impede a sociedade empresária sancionada — licitante ou
É possível contestar fraude em concurso público? Entenda seus direitos
Os concursos públicos são a forma prevista constitucionalmente para acesso a um cargo ou emprego público. Em busca disso, milhares de brasileiros anualmente dedicam esforço à preparação para todas as etapas exigidas para alcançar esse sonho.
Servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ? Entenda as regras
O questionamento “servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ?” é bastante comum, tendo em vista as variantes que envolvem sua resposta. Então, sendo você um servidor que quer entender melhor seus direitos e deveres, ou alguém buscando estudar
Quais são as modalidades de licitação? Entenda as suas principais características
Um dos principais temas que envolve as licitações públicas são as suas modalidades. Isso porque, se a licitação é um procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública convocará, de acordo com as condições estabelecidas
O que faz um advogado especialista em concurso público?
O que um advogado especialista em concurso público pode fazer para te auxiliar a conquistar o cargo dos sonhos? Esta pode ser uma pergunta recorrente para alguém como você, que há anos vem se preparando para o lançamento do esperado concurso ou
Como funciona a contratação por dispensa de licitação e o que está previsto em lei?
As licitações públicas são um tema recorrente no cenário empresarial brasileiro, havendo inúmeras empresas no País que participam ativamente de licitações nos mais variados âmbitos. Quando se pensa nesse mercado licitatório, é comum
O Diálogo Competitivo na Nova Lei de Licitações Brasileira
A promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ocorrida em 1º de abril de 2021, inaugurou um novo marco legal para as contratações da gestão pública brasileira, em substituição à Lei nº 8.666/1993
Entenda como funciona a remoção de servidor público e quais são os seus direitos
A remoção de servidor público é uma forma de alterar a lotação do funcionário, para que passe a trabalhar em outra localidade, desde que permaneça no mesmo quadro de pessoal. Muitas vezes, o servidor público removido precisa mudar o seu domicílio,
por Marcelo John Cota de Araújo Filho19 de outubro de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A Nova Lei de Licitações e os objetivos das contratações públicas
Marcelo John Cota de Araújo Filho¹ Os objetivos das contratações públicas (licitações e contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são diretrizes para a aplicação das regras e dos princípios que versam sobre estes
Servidor Público Federal e o Acompanhamento de Cônjuge
É comum que cônjuges ou companheiros de servidores públicos sejam deslocados para trabalhar em outra localidade, muitas vezes de ofício (ex officio) e no interesse da administração. Independentemente de se tratar de um professor universitário, um
A manutenção do pagamento da URP/1989 aos servidores públicos redistribuídos da Universidade de Brasília (UNB)
Eduardo Schiefler[1]Eduardo Schiefler – Advogado no escritório Schiefler Advocacia. Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). … Continue reading Matheus
A nova lei de licitações se aplica às estatais?
Com a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promulgada no dia 1º de abril de 2021 sob o número 14.133, significativas mudanças são realizadas neste campo do direito administrativo brasileiro, em todos os âmbitos das
Nova Lei de Licitações: três novidades que você precisa conhecer
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi publicada em 1º de abril de 2021, após longos anos de debates e espera. Além de incorporar entendimentos já consolidados em Tribunais e conhecimentos provindos da doutrina, o
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia28 de junho de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determina à Prefeitura de São Paulo que nomeie arquitetos aprovados em concurso para o cargo de QEAG
Na última sexta-feira (25/06/2021), a 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (TJSP) determinou à Prefeitura de São Paulo a nomeação de 7 arquitetos aprovados no concurso de QEAG. A decisão foi proferida pelo Juiz Randolfo de Campos que, em sede
A aplicação e o impacto da Nova Lei de Licitações em contratos administrativos vigentes e futuros
Eduardo Martins Pereira[1] Desde o dia primeiro de abril de 2021, com a publicação da Lei Federal nº 14.133 (ou Nova Lei de Licitações, como vem sendo denominada), a atenção dos especialistas em Direito Público tem-se voltado para discutir o novel
Quem está sujeito à Nova Lei de Licitações?
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi publicada em 1º de abril de 2021 e, desde então, teve início o período de transição entre a legislação antiga e a nova. Nesse sentido, existem dois pontos principais a
por Murillo Preve Cardoso de Oliveira7 de junho de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Arbitragem e a nova Lei de Licitações: o que a Lei nº 14.133/2021 não disse.
O ano de 2021 começou movimentado no mundo do Direito Administrativo. Depois de tanta espera – afinal, o projeto da nova Lei de Licitações teve seu início em 1995 -, a notícia de que a Lei nº 14.133/2021 seria sancionada no dia 01/04/2021 mais
As principais questões sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em Inquéritos Civis Públicos e Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa.
Eduardo Martins Pereira[1] A resolução de conflitos pela via consensual não é um fenômeno recente no contexto jurídico brasileiro. Trata-se, em verdade, de realidade concreta, que, na medida em que é eleita por instrumentos normativos e
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia26 de maio de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo1 comment
Murillo Preve atua como árbitro na VI CAEMP
No último final de semana o Advogado Murillo Preve atuou como árbitro na VI CAEMP (Competição de Arbitragem Empresarial). Murillo arbitrou os times da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, PUC-RS e Universidade Federal Fluminense. A CAEMP é uma
Gustavo Schiefler assina artigo em nova coluna do CONJUR: É recomendável aplicar a nova Lei de Licitações na pendência do PNPC?
O advogado Gustavo Schiefler estreou, no último domingo (23/05/2021), na nova coluna do site Conjur: Público & Pragmático. O seu primeiro texto, intitulado “É recomendável aplicar a nova Lei de Licitações na pendência do PNCP?”, versa
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia18 de maio de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Entenda a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): quando passam a valer as novas regras?
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos. A nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos promove um sem-número de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia13 de maio de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Gustavo Schiefler ministra palestra sobre a contratação direta de Encomenda Tecnológica
O advogado Gustavo Schiefler participou, hoje (13/5/2021), do evento Judiciário Exponencial, proferindo palestra sobre a contratação direta de Encomenda Tecnológica (art. 19, §2º-A, V, da Lei da Inovação). Em sua apresentação, Gustavo Schiefler
Entenda a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): contexto e principais características
No dia 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133/2021, que unifica o regime jurídico sobre licitações e contratos administrativos no Brasil. A “Nova Lei de Licitações” inaugura e protagoniza uma
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia27 de abril de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Eduardo Schiefler ministra palestra sobre “Estado e Pandemia: a importância da Administração Pública Digital para os Negócios Privados”
Amanhã (28 de abril), o advogado Eduardo Schiefler ministrará a palestra “Estado e Pandemia: a importância da Administração Pública Digital para os Negócios Privados”, em sua participação no II Congresso Brasileiro de Direito Privado, que
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia16 de abril de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo1 comment
Gustavo Schiefler ministra curso sobre vícios em licitações
Nos dias 12 e 13 de abril de 2021, o advogado Gustavo Schiefler ministrou as duas primeiras aulas do curso “40 vícios mais comuns nas licitações e contratações diretas”, promovido pela Zênite Consultoria e Informação. Em abordagem que
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia7 de abril de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Gustavo Schiefler ministra palestra de abertura do Curso de Licitação e Fiscalização de Contratos dos servidores da ALESC
No dia 5/4/2021, o advogado Gustavo Schiefler ministrou a palestra de abertura do Curso de Licitação e Fiscalização de Contratos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em evento promovido pela Escola do Legislativo
STJ confirma a possibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Cível em fase recursal de Ação de Improbidade Administrativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nas ações de improbidade administrativa que estejam em fase recursal, inclusive após a condenação
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia12 de março de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Murillo Preve é parecerista da Mostra de Pesquisa do XV Congresso Direito UFSC
O advogado Murillo Preve participou como parecerista da Mostra de Pesquisa do XV Congresso Direito UFSC, na área de Direito Administrativo e Gestão Pública. Os temas dos trabalhos apresentados pelos participantes da Mostra trataram de diversos assuntos,
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia5 de março de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Gustavo Schiefler ministra curso sobre a Nova Lei de Licitações
Nesta terça-feira (2/3/2021), o advogado Gustavo Schiefler abordou diversas questões práticas sobre a esperada Nova Lei de Licitações, cujo Projeto de Lei está em vias de ser encaminhado para a sanção do Presidente da República. As aulas integraram o
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia1 de março de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Walter Marquezan passa a integrar a equipe do escritório Schiefler Advocacia
A nossa equipe continua crescendo. É com muita felicidade que anunciamos o advogado Walter Marquezan Augusto como o novo colaborador da Unidade de Direito Administrativo do escritório Schiefler Advocacia, e nos brindará com a sua compreensão distinta
Murillo Preve passa a integrar a equipe do escritório Schiefler Advocacia
É com enorme alegria que anunciamos o advogado Murillo Preve Cardoso de Oliveira como advogado do escritório Schiefler Advocacia. Murillo passa a integrar o corpo de advogados da Unidade de Direito Administrativo, somando conhecimento técnico e
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia5 de fevereiro de 2021 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo
Em entrevista ao ‘Brasil de Fato’, a advogada Giovanna Gamba falou sobre a ilegalidade nas contratações reiteradas de comissionados para o desempenho de atividades típicas do cargo de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia da
Novas perspectivas para a desburocratização das normas trabalhistas
Victoria Magnani[1] No dia 21 de janeiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União minuta de decreto que propõe a instituição do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas[2]. Trata-se de
Função Social e Padrões de Eficiência das Empresas Estatais: Comentários ao Enunciado 8 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 8 – O exercício da função social das empresas estatais é condicionado ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em conta os padrões de eficiência exigidos das sociedades empresárias atuantes no mercado, conforme
por Schiefler Advocacia27 de novembro de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
(Im)probidade Administrativa e Atos Legislativos em Sentido Amplo: Comentários ao Enunciado 7 da Jornada de Direito Administrativo
Matheus Lopes Dezan[1] Enunciado 7 – Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida. Aos agentes públicos é devido preservar a moralidade, a
A suspensão do contrato administrativo pelo não pagamento: Comentários ao Enunciado 6 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 6 – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, mesmo sem provimento jurisdicional.
O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil: Comentários ao Enunciado 5 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 5 – O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de
A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 4 – O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal. O direito
A análise do Poder Judiciário no processo de desapropriação: Comentários ao Enunciado 3 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 3 – Não constitui ofensa ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 o exame por parte do Poder Judiciário, no curso do processo de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos
A desnecessidade de autorização judicial para combater invasão ou ocupação de imóvel público: Comentários ao Enunciado 2 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 2 – O administrador público está autorizado por lei a valer-se do desforço imediato sem necessidade de autorização judicial, solicitando, se necessário, força policial, contanto que o faça preventivamente ou logo após a invasão ou
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia14 de outubro de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A restrição de participantes em Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): Comentários ao Enunciado 1 da Jornada de Direito Administrativo
Enunciado 1 – A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse, quando concedida mediante restrição ao número de participantes, deve se dar por meio
por Marcelo John Cota de Araújo Filho2 de outubro de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Empresarial0 comments
Como empreender sozinho no Brasil?
Marcelo John Cota de Araújo Filho[1] O risco inerente ao exercício de uma atividade empresarial é algo que causa muita preocupação àqueles que se sentem inseguros em empreender com um sócio. A possibilidade de discordância sobre alguma estratégia de
por Matheus Lopes Dezan21 de setembro de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
LGPD em vigor: o que muda para a administração pública?
Matheus Lopes Dezan[i] Em 18 de setembro de 2020, sexta-feira, iniciou-se a parcial[ii] produção de vigor pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, usualmente denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[iii]. Cessa o período de
Direito do Trabalho e startups: a importância de um direito trabalhista preventivo
Victoria Magnani[1] As chamadas startups, empresas ligadas à inovação que se encontram em estágio inicial de desenvolvimento, podem ser definidas como empresas de perfil inovador cujo modelo de negócios se caracteriza como repetível e escalável, além
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia16 de setembro de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
STJ decide que a perda de função pública por ato de improbidade administrativa não se restringe ao cargo ocupado quando da prática do ato
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento da Corte sobre a polêmica extensão da penalidade de perda da função pública em virtude de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 12 da Lei
por Eduardo Schiefler, Matheus Lopes Dezan4 de setembro de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A decisão administrativa robótica e o dever de motivação
Nesta terça-feira (1º de setembro de 2020), Eduardo Schiefler e Matheus Dezan publicaram o artigo “A decisão administrativa robótica e o dever de motivação” no Portal Jurídico JOTA, o qual pode ser visualizado neste link. O artigo também
Horas extras, compensação de jornada e banco de horas: quais as diferenças?
Victoria Magnani[1] Velha conhecida dos trabalhadores e empresas, a prática das “horas extras” é uma das situações mais comuns que ocorrem no contexto das relações trabalhistas em geral. Apesar de ser um tema conhecido, a possibilidade de se
O novo procedimento de Pesquisa de Preços trazido pela Instrução Normativa nº 73/2020
Eduardo André Carvalho Schiefler[1] Eduardo Prudente Vargas da Silva[2] No dia 6 de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 73/2020[3], da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia18 de agosto de 2020 Atividades Jurídicas, Direito do Trabalho0 comments
Novo Projeto de Lei regulamenta o Direito à Desconexão do Trabalho
Está em tramitação um novo projeto de lei que visa a regulamentar o direito à desconexão, que consiste, em suma, no direito que tem o trabalhador de não ser obrigado a se manter “conectado” fora de seu horário de expediente, bem como de não ter
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia6 de agosto de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Gustavo Schiefler e Eduardo Schiefler participam da I Jornada de Direito Administrativo e votarão enunciados propostos
Está ocorrendo nesta semana a I Jornada de Direito Administrativo, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, que tem por objetivo a produção e discussão de enunciados que visam à delineação interpretativa sobre o Direito Administrativo, a fim de
por Victoria Magnani3 de agosto de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo, Direito do Trabalho0 comments
A rescisão do contrato de trabalho por força maior e fato do príncipe no cenário de pandemia
Victoria Magnani[1] Diante do contexto de pandemia vivenciado atualmente, bem como da alteração substancial na situação econômico-financeira de diversos empregadores decorrente dos impactos da Covid-19, uma leva de rescisões de contratos de trabalho vem
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia31 de julho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
TRF-5 suspende liminar que determinava a anulação das nomeações de professores aprovados em concurso público.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu decisão liminar concedida em Ação Civil Pública que determinava a anulação das nomeações de mais de cinquenta professores de diversas especialidades aprovados em concurso público
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia24 de julho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
É possível a acumulação de cargos de profissionais de saúde com jornada semanal superior a 60 horas?
É de conhecimento comum que, em regra, os cargos públicos são inacumuláveis. Trata-se de restrição imposta pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual só é possível uma mesma pessoa ocupar um único cargo, sendo que, para
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia23 de julho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
CNH vencida vale como documento de identificação pessoal para concurso público?
É certo que, no edital de todo concurso, haverá a exigência de apresentação de documento de identificação pessoal para a realização das provas e para a participação das eventuais outras etapas da competição. Intuitivamente, e mesmo em raciocínio
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia13 de julho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
O Poder Judiciário pode reexaminar questões e critérios de correção aplicados em concurso público?
A previsão de regras claras no edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas de extrema importância para todo e qualquer concurso público. É com a publicidade e a predefinição das fases e critérios avaliativos que os candidatos
A remoção de Professor entre Universidades Federais distintas
Eduardo Schiefler[1] O deslocamento de servidores públicos pelo território brasileiro é uma prática administrativa bastante comum. Por conta das necessidades da Administração Pública, que variam em grau e gênero, os gestores públicos costumam
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia6 de julho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Estado responde subsidiariamente por danos causados a candidatos de concurso público cancelado por fraude, decide STF
No final de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 662.405 e prolatou acórdão paradigma para fixação da tese com repercussão geral do Tema nº 512. Na oportunidade, foi reconhecida a responsabilidade civil
por Eduarda Militz, Giovanna Gamba2 de julho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo1 comment
Em caso de desistência, os próximos candidatos da lista classificatória têm direito à nomeação?
Giovanna Gamba[1] Eduarda Militz[2] Os concursos públicos, como se sabe, são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para o acontecimento do certame. As fases do concurso, os critérios de avaliação, o conteúdo das
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia29 de junho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu cautelarmente, no fim de maio, licitação de serviços de publicidade lançada por empresa estatal do Distrito Federal, pois vislumbrou indícios de irregularidade na pontuação atribuída às
por Marcelo John Cota de Araújo Filho23 de junho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Eleitoral0 comments
Consequências jurídicas de uma possível cassação da chapa Bolsonaro-Mourão pelo TSE
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Marcelo John Cota de Araújo Filho[2] O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está atualmente a se debruçar sobre duas ações judiciais (Ações de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601369-44.2018.6.00.000 e nº
Orientações da AGU sobre o tratamento e gestão dos contratos de terceirização durante a pandemia de Covid-19.
Nesta quarta-feira (16 de junho de 2020), Victoria Magnani teve o artigo “Orientações da AGU sobre o tratamento e gestão dos contratos de terceirização durante a pandemia de Covid-19“, de sua autoria, publicado no blog da Zênite
Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: nova modalidade de controle abstrato de constitucionalidade?
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Matheus Lopes Dezan[2] No último dia 12 de junho, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, devolveu à Presidência da República a Medida Provisória n° 979/2020, que conferiu ao Ministro da
por Eduardo Schiefler, Marcelo John Cota de Araújo Filho8 de junho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Excepcionalmente, servidores públicos temporários podem ser equiparados a servidores efetivos, decide STF
Eduardo Schiefler[1] Marcelo John Cota de Araújo Filho[2] Em maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 551 da repercussão geral e fixou a tese de que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia4 de junho de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A Administração deve pagar por serviços prestados, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual
A Administração deve pagar por serviços prestados, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual. Nesta quarta-feira (03/06/2020), a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade,
Possibilidade de isenção de tarifa de água e esgoto em meio ao estado de calamidade pública provocado pela Covid-19
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Em 20 de maio de 2020, foi publicada, no Município de Porto Alegre/RS, a Lei Complementar nº 882/2020, que “Estabelece a isenção, para as competências de abril, maio e junho de 2020, das tarifas de água e esgoto aos
Covid-19 e a contratação de médicos graduados no exterior
Covid-19 e a Contratação de Médicos Graduados no Exterior Victoria Magnani de Oliveira Nogueira[1] Vive-se, atualmente, momento verdadeiramente atípico. A pandemia da Covid-19 vem revolucionando a vida cotidiana em muitos sentidos, que vão
STF encerra polêmica sobre a MP nº 966/2020
STF encerra polêmica sobre a MP nº 966/2020 Fernando Coelho[1] A recente Medida Provisória nº 966/2020, editada no último dia 13 de maio, suscitou muita discussão ao tratar do tema da responsabilização dos agentes públicos no contexto
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia28 de maio de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Instrução Normativa n° 40 do Ministério da Economia: obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para contratações públicas.
O Ministério da Economia publicou, no dia 22 de maio de 2020, a Instrução Normativa n° 40 (IN 40)[1], que dispõe sobre a obrigatoriedade de que a contratação de bens, de obras e de serviços no âmbito da Administração Pública Federal seja precedida
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia26 de maio de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar: os efeitos da penalidade retroagem ou não aos contratos celebrados em momento anterior ao da sanção? Se a dúvida sobre a
Contratações públicas em tempos de pandemia
Nesta sexta-feira (22 de maio de 2020), a advogada Giovanna Gamba publicou, juntamente com o Prof. Dr. Guilherme Jardim Jurksaitis, o artigo “Contratações públicas em tempos de pandemia” no Portal Jurídico JOTA, o qual pode ser visualizado
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia20 de maio de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo1 comment
Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado.
Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado. A Constituição Federal brasileira tem insculpida em si, no artigo 37, inciso II, o mandamento normativo de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia18 de maio de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993?
Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993? Apesar das diversas modalidades de licitação que visam à seleção, pela Administração, do particular mais qualificado
A conciliação on-line nos Juizados Especiais é uma adaptação evolutiva do Poder Judiciário
A Lei Federal nº 13.994/2020 previu uma relevante adaptação evolutiva e tecnológica: a audiência de conciliação em ambiente virtual nos Juizados Especiais Cíveis, estendendo-se a autorização aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e aos Juizados
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia8 de maio de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Quais os critérios para aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos?
Quais os critérios para aplicação de exame psicotécnico em concursos públicos? As carreiras públicas são, frequentemente, objeto de interesse de uma parcela considerável da população brasileira. Além da boa remuneração, a estabilidade e as boas
As eleições municipais de 2020 diante da Covid-19
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Nos últimos dias, o futuro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso, admitiu em entrevistas o “risco real” de adiamento das eleições municipais de 2020, tendo em vista o aumento
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia1 de maio de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular
A confidencialidade de informações da empresa estatal não pode acarretar prejuízo à ampla defesa do particular Não é segredo que a Administração Pública brasileira está vinculada e deve ter a sua atuação alinhada com o ordenamento jurídico, em
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia29 de abril de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Candidato de concurso público não pode ser eliminado em razão de exame médico incompleto por falha do laboratório
Candidato de concurso público não pode ser eliminado em razão de exame médico incompleto por falha do laboratório. O ingresso em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, ocasião em que o candidato será avaliado por
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia27 de abril de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Candidatos de concurso militar não podem ser eliminados em razão do Índice de Massa Corporal (IMC), decide STJ
Candidatos de concurso militar não podem ser eliminados em razão do Índice de Massa Corporal (IMC), decide STJ É sabido que, em razão de regra constitucional, o ingresso em cargo público depende de aprovação em concurso público, ocasião em que o
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia23 de abril de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
O Poder Público pode se recusar a pagar por serviços já prestados em razão de irregularidade fiscal posterior à celebração ou execução do contrato?
O Poder Público pode se recusar a pagar por serviços já prestados em razão de irregularidade fiscal posterior à celebração ou execução do contrato? A prestação de serviços para a Administração Pública, de maneira geral, pode ser uma estratégia
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia21 de abril de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar é válida apenas para o órgão/entidade que aplicou a sanção?
A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar é válida apenas para o órgão/entidade que aplicou a sanção? O descumprimento de contratos decorrentes de processos licitatórios pode trazer graves prejuízos para a Administração Pública,
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia4 de abril de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Licitação de serviços de publicidade do Município do Rio de Janeiro é liberada pelo TJRJ
Nesta sexta-feira (03/4/2020), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou liminar que suspendia o trâmite da licitação de agência de publicidade do Município do Rio de Janeiro. A Concorrência Pública estava suspensa desde setembro de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia3 de abril de 2020 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Pacientes sem COVID-19 também precisam de UTI
A pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, tem gerado tensão no sistema de saúde de todo o Brasil. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Pacientes sem COVID-19 também precisam de UTI. Os efeitos do aumento da demanda também estão sendo sentidos por
Covid-19 e a importância da administração pública digital
Está em todos os jornais. Todas as redes sociais. Todos os grupos de WhatsApp. Todas os canais de televisão. Os países em todo o planeta estão envidando esforços para tentar conter o contágio desenfreado do COVID-19 entre a população, principalmente
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia1 de outubro de 2019 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
TRF-4 suspende decisão do TCU após reconhecer a prescrição da Tomada de Contas Especial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão de decisão do TCU proferida em Tomada de Contas Especial que apurava fatos ocorridos há 15 anos, lapso temporal que impactou negativamente o direito de defesa do particular. Acolhendo
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia24 de setembro de 2019 Atividades Jurídicas, Direito Eleitoral0 comments
Eduardo Rêgo participará da 1ª Roda de Conversas Eleitorais da OAB/SC
Amanhã, quarta-feira (25/09), o advogado Eduardo Rêgo participará da 1ª Roda de Conversas Eleitorais, evento organizado pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, do qual Eduardo é integrante. A Roda de Conversas tratará do tema sistemas eleitorais,
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia19 de setembro de 2019 Atividades Jurídicas0 comments
Gustavo e Eduardo Schiefler contribuem com reportagem da Revista Síndico sobre Direito de Vizinhança
Os advogados Gustavo e Eduardo Schiefler contribuíram com a reportagem da Revista Síndico sobre Direito de Vizinhança. Para os advogados, muitos dos problemas existentes no âmbito do Direito de Vizinhança podem ser resolvidos consensualmente, como após
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia17 de setembro de 2019 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Giovanna Gamba ingressa no Mestrado da USP
A advogada Giovanna Gamba foi aprovada e ingressou, no segundo semestre de 2019, no mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP), sob orientação da Prof. Dra. Maria Paula Dallari Bucci, autora de diversas obras na
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia9 de agosto de 2019 Atividades Jurídicas0 comments
José Vitor Schmitz assume o cargo de Gerente de Projetos da Locus Iuris
O estagiário José Vitor Schmitz foi aprovado no processo seletivo da Locus Iuris, empresa júnior do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e assumiu o cargo de Gerente de Projetos. O período trainee teve inicio em abril de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia30 de julho de 2019 Atividades Jurídicas0 comments
Roberta Zumblick participa do II Congresso Brasileiro de Processo Civil
A advogada Roberta Zumblick compôs painel sobre Processo e Tecnologia no II Congresso Brasileiro de Processo Civil, que ocorreu em Florianópolis nos dias 24, 25 e 26 de julho. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em sua mesa, que contou com a participação da Dra.
Interveção de particulares na condição de Amicus Curiae nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] 1. Introdução Desde que o Supremo Tribunal Federal consagrou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como uma ação residual do controle concentrado de constitucionalidade, admitindo-a, por exemplo, nas
Autorização de Residência para fins de trabalho
Eduardo de Carvalho Rêgo[1] 1. Introdução Nos últimos anos, tem sido comum a migração de cidadãos estrangeiros para o Brasil, em busca de emprego com carteira assinada. O que muitos desses cidadãos estrangeiros não sabem é que, para laborar
Prescrição em Processo Administrativo Disciplinar (PAD): como contar o prazo de acordo com a lei e a jurisprudência?
A Administração Pública pode perder o direito de aplicar uma penalidade administrativa a servidor ou empregado público em razão da demora em fazê-lo desde a descoberta dos fatos que justificariam esta sanção. Esta perda do direito de punir em razão
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia16 de junho de 2019 Atividades Jurídicas0 comments
Roberta Zumblick aborda a temática da Inteligência Artificial e Direito no EXPOJUD
Registro da advogada Roberta Zumblick, em sua participação no EXPOJUD, Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para Ecossistema de Justiça, que aconteceu em Brasília (DF) nos dias 12 e 13 de junho. O evento é o primeiro encontro sobre a revolução
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia10 de junho de 2019 Atividades Jurídicas0 comments
Eduardo Schiefler participa como parecerista da Mostra de Pesquisa do XIV Congresso Direito UFSC
No mês de maio, o advogado Eduardo Schiefler participou como parecerista da Mostra de Pesquisa do XIV Congresso Direito UFSC, na área de Direito Público. Realizado exclusivamente pelos estudantes do curso de Direito da UFSC, o evento reuniu milhares de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia7 de junho de 2019 Atividades Jurídicas0 comments
Lançamento do livro “Inteligência Artificial e Direito”, escrito em coautoria pela advogada Roberta Zumblick
Divulgamos a publicação do livro “Inteligência Artificial e Direito”, escrito pela advogada Roberta Zumblick, em coautoria com o seu orientador de Mestrado, Prof. Fabiano Hartmann. A obra aborda a utilização em grande escala de ferramentas de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia6 de junho de 2019 Direito Administrativo0 comments
Tribunal de Justiça reconhece ilegalidade na reprovação de candidato daltônico em concurso público para Polícia Civil
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acolheu, em decisão liminar, os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia, reconhecendo a ilegalidade da reprovação de candidato daltônico no concurso público para o cargo de Investigador de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia3 de junho de 2019 Atividades Jurídicas, Direito Administrativo0 comments
Giovanna Gamba se torna monitora da Pós-Graduação em Direito Administrativo da FGV-SP
A advogada Giovanna Gamba, Mestranda em Direito pela USP, foi aprovada no processo seletivo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) para a vaga de monitora do curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, reconhecido como uma das melhores
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia29 de maio de 2019 Atividades Jurídicas0 comments
Isadora de Fragas toma posse como Secretária-Adjunta da Comissão de Acadêmicos de Direito da OAB/SC
A estagiária Isadora de Fragas foi nomeada Secretária-Adjunta da Comissão de Acadêmicos de Direito da OAB/SC. Com mais de 230 membros inscritos, a Comissão de Acadêmicos de Direito é a maior das comissões da Seccional, tendo por objetivo aproximar
Estratégia elaborada pela Unidade de Direito Migratório do escritório Schiefler Advocacia possibilitou que mãe brasileira fosse ao casamento do filho nos Estados Unidos
A Unidade de Direito Migratório do escritório Schiefler Advocacia, capitaneada pelo Advogado Eduardo de Carvalho Rêgo, atuou recentemente em processo administrativo instaurado perante o Consulado dos Estados Unidos para a obtenção de um visto de turismo.
Servidor Público cujo cônjuge foi deslocado possui direito à licença
Não são raras as vezes em que o cônjuge[1] ou companheiro de um servidor público é deslocado para trabalhar em outro local. Seja ele servidor público ou da iniciativa privada, é comum e natural que isso ocorra, a pedido ou de ofício (no
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia14 de maio de 2019 Direito Administrativo0 comments
Eduardo Schiefler ingressa no curso de Mestrado da UnB
Neste primeiro semestre de 2019, o advogado Eduardo Schiefler ingressou no curso de Mestrado da Universidade de Brasília (UnB), período em que será orientado pelo professor Dr. Fabiano Hartmann, coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito, Racionalidade e
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia3 de maio de 2019 Direito Administrativo0 comments
TJSP determina a nomeação de candidato ao cargo de Psicólogo no Município de São Paulo
Em decisão recente, a Justiça Comum do Estado de São Paulo acolheu os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia, em atuação conjunta com o advogado Walter Marquezan, e manifestou entendimento favorável à nomeação e posse de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia29 de abril de 2019 Direito Administrativo0 comments
Gustavo Schiefler ministra curso na ANAC sobre Arbitragem envolvendo a Administração Pública
Nos dias 1 e 2 de abril de 2019, o advogado e professor Gustavo Schiefler ministrou curso sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública para o corpo técnico e jurídico da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na cidade de Brasília (DF). A
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia25 de abril de 2019 Direito Administrativo0 comments
TJSC determina a nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na sessão do dia 23/04/2019, em votação unânime, deu provimento integral a recurso de apelação interposto pelo escritório Schiefler Advocacia e determinou que o
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia23 de abril de 2019 Direito Administrativo0 comments
Gustavo Schiefler ministra o curso “50 acórdãos do TCU e dos tribunais superiores que devem ser conhecidos e compreendidos por quem atua nas licitações e nos contratos”
Nos dias 15 e 16 de abril de 2019, o advogado e professor Gustavo Schiefler ministrou o curso “50 acórdãos do TCU e dos tribunais superiores que devem ser conhecidos e compreendidos por quem atua nas licitações e nos contratos”. O curso foi realizado
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia10 de abril de 2019 Direito Administrativo0 comments
É legítima a exclusão de candidatos portadores de daltonismo em Concurso Público?
A discromatopsia parcial, alteração clínica conhecida como daltonismo, acomete cerca de 10% da população masculina mundial[1]. Dada a grande proporção de indivíduos com daltonismo, é frequente que candidatos a concurso público portadores de
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia8 de abril de 2019 Direito Administrativo0 comments
Poder Judiciário impede a eliminação de candidato com visão monocular na fase de avaliação médica em Concurso Público
Em março de 2019, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deu procedência aos argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia em ação judicial proposta para reverter a eliminação de candidato ao cargo
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia3 de abril de 2019 Direito Administrativo0 comments
Tutela de urgência concedida durante o plantão judiciário garante que empresa participe de licitação promovida por Autarquia Federal
Na madrugada entre domingo e segunda-feira, às 4h29min da manhã, em 11/3/2019, o escritório Schiefler Advocacia obteve liminarmente uma tutela de urgência no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em regime de plantão, que garantiu o direito
A (falsa) polêmica acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral: o que mudou após a recente decisão do STF?
Recentemente, nos dias 13 e 14 de março de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a extensão da competência criminal da Justiça Eleitoral. Sob forte pressão popular liderada pelo Ministério Público Federal, que clamava pelo
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia21 de dezembro de 2018 Direito Administrativo0 comments
Nova Súmula do STJ: A isenção do Imposto de Renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença
Na última sessão de julgamentos antes do recesso do Poder Judiciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 627, que possui o seguinte teor: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia28 de agosto de 2018 Direito Administrativo0 comments
Soldado da Polícia Militar (SP) é reintegrado à corporação por meio de ação rescisória julgada pelo TJSP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acolheu os argumentos apresentados em ação rescisória proposta pelo escritório Schiefler Advocacia e reintegrou um soldado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP). O soldado,
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia14 de agosto de 2018 Direito Administrativo0 comments
Justiça Trabalhista reconhece preterição em concurso da Transpetro e garante direito à nomeação
As 68ª e 71ª Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro reconheceram, em sentenças, a preterição a candidatos aprovados ao cargo de Segundo Oficial de Máquinas no Concurso Público de edital nº 02/2016, promovido pela Transpetro. Ambas
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia9 de agosto de 2018 Direito Administrativo0 comments
Aprovado o Projeto de Lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência
Na última quarta-feira (8), foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 23 de 2016, que prevê expressamente o direito de candidatos portadores de surdez unilateral às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público. Agora, o PL retorna à
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia7 de agosto de 2018 Direito Administrativo0 comments
TJSP determina a nomeação de aprovado em concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP)
A Terceira Turma Cível de Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolheu os argumentos do escritório Schiefler Advocacia e reconheceu o direito à nomeação de candidato que prestou concurso público ao cargo de Oficial Administrativo
por Equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia10 de maio de 2018 Direito Administrativo0 comments
STJ decide que coabitação é irrelevante para reconhecimento do direito de remoção para acompanhamento de cônjuge
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em agravo regimental em recurso especial, que a coabitação dos cônjuges agentes públicos, no momento em que um deles é deslocado no interesse da Administração, é irrelevante para o
O dever de motivação da decisão que indefere a autodeclaração de pessoa negra em concurso público ou vestibular
O Estado Brasileiro promulgou o Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, por meio da Lei Federal nº 12.288. Esta lei foi criada com o objetivo de promoção de igualdade à população negra, especialmente no que tange ao aumento de oportunidades e
Acesso à informação pública e a busca de provas para a defesa de seu direito
É muito provável que o leitor já tenha procurado algum órgão ou entidade pública para obter informações de seu legítimo interesse. É provável também que essa busca não tenha ocorrido em um episódio isolado. Essa pressuposição é segura porque