Artigos
STJ afasta responsabilidade de banco por atraso na entrega de imóvel residencial
Em decisão unânime (REsp 2.252.124-RS), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a instituição financeira que atua estritamente como agente financeiro não possui legitimidade passiva para responder por indenizações
STJ define regras para fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação e impugnação de crédito
Em julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1250), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou critérios fundamentais para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos incidentes de
O que o perfil ético dos profissionais brasileiros indica para a gestão de programas de integridade
A Be.Aliant, empresa de soluções de governança, riscos e compliance, publicou em 2026 a 5ª edição do Estudo sobre o Perfil Ético dos Profissionais Brasileiros. O levantamento reúne 4.659 avaliações realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de
Segunda penhora: STJ exige ouvir o devedor e avaliar o primeiro bem
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a segunda penhora só pode ser determinada depois de o devedor ser ouvido, no prazo de três dias, e de o bem já penhorado ser avaliado ou vendido. Sem a intimação prévia, a decisão é nula e o defeito não se
Ressarcimento ao erário: STJ dispensa condenação prévia por improbidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de ressarcimento ao erário pode ser considerada imprescritível mesmo sem condenação anterior por improbidade administrativa. Basta que, na própria ação, fique demonstrado que o ato foi doloso e se
Cancelamento de CDA: STJ garante honorários, mas por equidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela própria Fazenda antes da sentença, a execução fiscal é extinta e o ente público paga honorários quando foi ele quem deu causa à cobrança
Ação de exigir contas: STJ define o recurso cabível na primeira fase
O Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, que a decisão que manda a empresa prestar contas, na primeira fase da ação de exigir contas, deve ser contestada por agravo de instrumento. Apresentar apelação nesse caso é erro grosseiro, e
TCU reafirma que a autuação de processo apartado não interrompe, por si só, a prescrição intercorrente
O Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, reconheceu a prescrição intercorrente em representação que apurava indícios de fraude em pregões eletrônicos para registro de preços e arquivou o processo sem
TCU reprova exigência de índice de liquidez imediata sem justificativa técnica na qualificação econômico-financeira
O Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, julgou procedente representação contra pregão eletrônico para serviços de vigilância armada cujo edital exigia índice de liquidez imediata mínimo de 0,8. É
TCU admite inaplicabilidade de licitação em contratações vinculadas ao objeto social das estatais
Em embargos de declaração relatados pelo Ministro Antonio Anastasia, o Plenário do Tribunal de Contas da União tornou insubsistentes duas ciências de impropriedade que havia dirigido a uma empresa pública por contratar, sem licitação, operador
TCU considera irregular excluir licitante por atraso no pagamento do prêmio do seguro-garantia da proposta
Ao julgar representação sobre pregão eletrônico para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, considerou irregular a exclusão de licitante por
O que a Lei nº 15.524/2026 muda para o compliance de hospitais e clínicas privados
A lei que cria a avaliação nacional de qualidade dos serviços privados de saúde já está em vigor, mas os padrões exigíveis ainda serão fixados pela vigilância sanitária, e esse intervalo deve ser usado para organizar evidências, contratos e a
Solução consensual no TCU: o que o debate com a CGU sobre integridade sinaliza para empresas que negociam com o poder público
Painel realizado em setembro tratou a mesa de negociação como ambiente sujeito a riscos de integridade, o que pede controles específicos também de quem negocia do lado privado. O Tribunal de Contas da União (TCU) noticiou, em 1º de outubro de
CGU lança RFI sobre dados de emendas parlamentares para avaliar futura contratação via CPSI
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026 um Aviso de Pedido de Informação (Request for Information, ou RFI) para identificar soluções de mercado que facilitem a interação do cidadão com os
Por que a cultura organizacional decide a efetividade do programa de integridade
Políticas, códigos e sistemas de controle interno têm alcance limitado quando metas, promoções e o silêncio da liderança comunicam aos empregados uma mensagem diferente daquela que está no papel. Recentemente a Harvard Business School publicou
TCU aplica o art. 22 da lindb e afasta responsabilidade de prefeito sucessor diante de desorganização administrativa herdada
Ao julgar tomada de contas especial por omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados a um município, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, afastou a responsabilidade do prefeito
TCU reafirma que administradores de empresa contratada só respondem por dano ao erário mediante desconsideração da personalidade jurídica
Em tomada de contas especial sobre contrato de organização de eventos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, afastou a responsabilização do dirigente que havia assinado o contrato e administrava a
TCU reconhece nulidade de citação de empresa falida que não seja dirigida ao administrador judicial
Ao julgar tomada de contas especial relativa a contrato de organização de eventos firmado por um ministério em 2010, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, declarou nula a citação de empresa
TCU orienta que índices de liquidez, capital circulante e patrimônio líquido sejam aferidos, em regra, no último exercício social
No mesmo julgamento em que examinou o pregão de uma unidade militar para serviços de gestão documental, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, fixou orientação relevante sobre a habilitação
TCU exige prova da transferência efetiva da capacidade técnico-operacional para aceitar atestados emitidos em nome de outra empresa
Ao julgar representação sobre pregão eletrônico de uma unidade militar para serviços de gestão documental, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, considerou irregular a habilitação de licitante que se
Criptoativos e câmbio em espécie: o que muda na comunicação ao COAF com a Resolução BCB nº 588/2026
A partir de 1º de outubro de 2026, transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas e operações de câmbio em espécie a partir de US$ 10 mil serão comunicadas ao COAF sem depender de suspeita, e documentar a origem dos recursos
Nova portaria obriga plataformas a manter repositório público de anúncios e exige identificação da relação comercial na publicidade digital
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Secretaria de Políticas Digitais (SPDigi), da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
TCU considera irregular desclassificar proposta apenas por prever equipe menor que a estimada em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
O Plenário do Tribunal de Contas da União, em representação relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, considerou irregular desclassificar proposta apenas por prever menos trabalhadores do que o estimado no termo de referência. Para o Tribunal, o
Penhora de salário: STJ fixa critérios para dívidas não alimentares
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagar dívidas comuns, como empréstimos, mensalidades e contas com fornecedores, desde que a cobrança tenha fracassado por outros caminhos e o desconto não
Penhora de milhas: STJ autoriza bloqueio de pontos para pagar dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade, quando têm valor econômico, integram o patrimônio do devedor e podem ser penhorados. A cláusula de intransferibilidade prevista nos
Execução fiscal contra espólio: STJ limita redirecionamento após morte
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o devedor morreu antes de ser oficialmente comunicado de uma cobrança judicial de tributos, o Fisco não pode simplesmente transferir esse processo para os herdeiros. A cobrança precisa recomeçar do zero, e o
Multa do agravo interno: STJ dispensa depósito prévio para recorrer da sanção
Por: Andrey Lyncon, advogado do núcleo contencioso estratégico do escritório Schiefler Advocacia, Mestre em Direito e Acesso à Justiça pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu
TCU nega efeito interruptivo da prescrição a e-mail sem comprovação de recebimento
A Segunda Câmara do TCU, em recurso relatado pelo Ministro Jorge Oliveira, reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e tornou insubsistente condenação que superava R$ 470.000,00 em valores históricos. O Tribunal recusou
TCU decide que o pagamento da cota-parte do débito antes da citação afasta a responsabilidade pelo prejuízo remanescente
A Segunda Câmara do TCU, em recurso relatado pelo Ministro Jorge Oliveira, decidiu por unanimidade que a solidariedade no ressarcimento ao erário não preexiste à deliberação condenatória do Tribunal. Quem foi notificado pela Administração, na fase
TCU afasta a responsabilidade de convenente por meta não cumprida em razão da inércia do órgão concedente
A Primeira Câmara do TCU, em recurso de reconsideração relatado pelo Ministro Odair Cunha, tornou insubsistente condenação de R$ 320.000,00 em débito e R$ 74.000,00 de multa e encerrou tomada de contas especial ao concluir que a execução física do
Na imprensa
Entrevistas, artigos e reportagens com a participação dos advogados do escritório em veículos como Conjur, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, Estadão, Poder360, JOTA, InfoMoney, CNN Brasil e O Globo.
- ConjurEmpresa não é mais consumidora? O que a decisão do STJ muda no contrato entre empresasParticipação de Andrey Lyncon · julho de 2026
- ConjurPublicidade institucional ou promoção pessoal? Limites do uso do dinheiro públicoParticipação de João Victor Carvalho · julho de 2026
- CNN BrasilCBIC: Brasil vive ciclo positivo em rodovias, mas parte fiscal trava avançoParticipação de Walter Marquezan Augusto · maio de 2026
- ConjurIN 101/2025 e o amadurecimento do consenso no TCU: perspectivas e desafiosParticipação de Beatriz Neves e Eduardo Martins · março de 2026
- ConjurA constitucionalidade da SecexConsenso em pauta no SupremoParticipação de Eduardo Martins · março de 2026
- Jornal RazãoSolução desenvolvida em Florianópolis moderniza compras públicas com uso de Inteligência ArtificialParticipação de Gustavo Schiefler · março de 2026
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