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O Impacto do Decreto nº 12.926/2026 nos Contratos Administrativos federais
Alterações nas regras de terceirização exigem revisão de custos e compliance rigoroso para evitar retenção de faturas e sanções administrativas. A dinâmica das contratações públicas no Brasil exige dos prestadores de serviço uma constante
Integridade pública e OCDE: por que o movimento da CGU eleva a régua de compliance para empresas no Brasil
Uma notícia “institucional” com efeitos bem concretos Em 1º de abril de 2026, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou que, por meio da Secretaria de Integridade Pública (SIP), avançou na agenda internacional de integridade e prevenção à
Repactuação do Aeroporto de Brasília: o que a decisão do TCU ensina sobre reequilíbrio, arbitragem e competição em concessões
O que aconteceu — e por que esse caso virou referência Em 1º de abril de 2026, o Tribunal de Contas da União comunicou ter aprovado, em sessão plenária, uma solução consensual para a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional
ECA Digital e as agências de publicidade governamental
A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026, estabelece obrigações de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Embora seu foco principal sejam plataformas e serviços digitais com forte presença
STJ dispensa via original de título de crédito em execuções eletrônicas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.015.911-DF, decidiu que a juntada da via original de um título executivo extrajudicial — como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) — não é mais um requisito obrigatório
A mera inatividade fiscal da empresa não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, reforça STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento rigoroso sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. No julgamento do AgInt na PET na AR 7.576-SP, a Corte reafirmou que a
Doação para filhos ou netos no curso de processo: STJ presume má-fé e reconhece fraude à execução
Uma decisão estratégica da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.847.102-GO, alterou o peso das provas em casos de “blindagem patrimonial” familiar. A Corte decidiu que a doação de bens de ascendentes para
COMPLIANCE NÃO É APENAS PREVENÇÃO: É CAPACIDADE DE RESPOSTA, RESILIÊNCIA E GOVERNANÇA EM CENÁRIOS DE PRESSÃO
Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto a crise reputacional, fiscalização, falhas de terceiros e volatilidade regulatória, programas de integridade eficazes deixaram de ser apenas instrumentos de contenção de risco para se tornarem parte da
É lícito às plataformas digitais remover conteúdo que viola direito autoral sem necessidade de contraditório prévio, reafirma STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão fundamental para o ecossistema digital brasileiro no AREsp 2.294.622-SP. O colegiado reafirmou a autonomia das plataformas de internet para moderar conteúdos que violem
O cerco aperta nas Estatais: TCU exige maior rigor no controle e aplicação de sanções em contratos da Petrobras
O uso intensivo de análise de dados pelo Tribunal de Contas sinaliza nova era de fiscalização, exigindo que fornecedores revisem práticas de integridade. O monitoramento contínuo e orientado a dados tornou-se a principal ferramenta dos órgãos de
STJ reforça nulidade de acordo extrajudicial sobre partilha de bens no divórcio, caso feito fora do cartório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância das formalidades legais no Direito de Família ao decidir que acordos de partilha de bens realizados por instrumento particular (como contratos feitos fora do cartório) não
STJ confirma novo entendimento legal e decide que prazo prescricional para cobrar o Vale-Pedágio é de 12 meses nos contratos de transporte de carga
Este novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um alerta crítico para empresas de transporte e embarcadores de carga. No julgamento do REsp 2.138.900-MS, a Quarta Turma consolidou a aplicação de um prazo prescricional muito mais curto
STJ reforça que dívidas não abrangidas pelo plano de recuperação extrajudicial não são afetadas pela negociação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um limite importante aos efeitos da recuperação extrajudicial, trazendo maior segurança para credores que não foram incluídos em planos de reestruturação. No julgamento do
O Aperfeiçoamento do Sistema de Registro de Preços pelo TCU: Impactos e Desafios para Fornecedores do Estado
Maior controle na fase preparatória e nas contratações do tipo “carona” exigirá adaptação estratégica das empresas e rigor nas impugnações de editais. A dinâmica das contratações públicas no Brasil tem no Sistema de Registro de
Benefícios a Micro e Pequenas Empresas em Licitações: A Nova Diretriz do TCU sobre Divisão por Lotes
Entendimento pacificado pela Corte impede a restrição indevida a micro e pequenas empresas em licitações com objeto divisível. O incentivo ao empreendedorismo de menor porte é um princípio com assento constitucional no Brasil (art. 170, IX, da
O que a 11ª Pesquisa Nacional de Canais de Denúncias revela sobre maturidade, riscos e governança nas empresas brasileiras
Uma leitura estratégica da pesquisa promovida pela Be.Aliant para profissionais de direito, compliance e governança corporativa Os canais de denúncia passaram, em poucos anos, de um instrumento periférico a um elemento central dos programas de integridade
STJ reafirma responsabilidade solidária de proprietários pelo pagamento dos direitos autorais em eventos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente umentendimento de grande impacto para o setor de eventos e proprietários de imóveis. Nojulgamento do AREsp 2.631.812-GO, a Corte reafirmou que o proprietário doestabelecimento
STJ decide que recuperação judicial suspende execução contra o empresário individual avalista e contra seu cônjuge
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.221.144-RS,consolidou um entendimento fundamental sobre a proteção do patrimônio de empresáriosindividuais durante processos de recuperação judicial. A unidade patrimonial
CGU aplica mais de R$ 4 milhões em sanções: o que os novos julgamentos revelam para empresas que contratam com o poder público.
Decisões recentes reforçam que o risco em contratação pública não se limita à fase da licitação:ele alcança a execução contratual, a integridade da relação com agentes públicos, arastreabilidade dos pagamentos e até a própria estrutura
O Caso Grupo Pão de Açúcar e a Recuperação Extrajudicial: Os credores não abrangidos pelo plano saem prejudicados?
Nesta terça-feira, 10 de março de 2026, o mercado acordou com o anúncio de que o GrupoGPA (PCAR3), dono do Pão de Açúcar, apresentou um pedido de recuperação extrajudicialpara renegociar aproximadamente R$ 4,5 bilhões em dívidas. Esse movimento,
Sócio minoritário está exigindo o valor do “valuation” na dissolução parcial: quando isso vira um abuso?
Vamos pensar no seguinte cenário: você é sócio majoritário de uma empresa, detendo 97% dela, e tem mais 3 sócios, cada um com 1%. Em um dia qualquer, você recebe a visita de um possível investidor externo que quer comprar a empresa toda ou adquirir
Quitus assemblear e responsabilização por corrupção corporativa: o alerta do STJ para empresas e acionistas
Decisão reforça que, para acionar administradores, é necessário antes anular a ata que aprovou as contas Entenda o que é “quitus” e por que ele pesa Em sociedades empresárias, é comum que a assembleia (ou reunião de sócios) delibere sobre
Lei 14.133/2021 na prática: por que a designação de gestor e fiscais de contrato impacta fornecedores
Portarias municipais reforçam governança e formalização da fiscalização — e elevam o padrão de gestão contratual exigido do contratado. Um ato “simples” que muda o jogo na execução contratual A publicação, em diário oficial municipal, de
Decreto nº 12.861/2026 e a Lei de Incentivo ao Esporte: o que muda para quem patrocina ou doa
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LGPD em novo patamar: Lei 15.352/2026 transforma a ANPD em autarquia especial — o que empresas devem fazer agora
Mais maturidade regulatória tende a significar fiscalização mais estruturada, exigindo governança de privacidade e resposta a incidentes O que a Lei nº 15.352/2026 sinaliza Publicada em 25/02/2026, a Lei nº 15.352/2026 promoveu alteração da Lei
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Convênios e instrumentos congêneres: por que o limite de 25% da Lei 14.133/2021 não se aplica (e o que continua obrigatório)
Parecer CGU/AGU revisa entendimento e traz consequências práticas para aditivos, alterações de escopo e gestão de projetos. O que foi divulgado Em 23/02/2026, o Transferegov informou a disponibilização do Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que
Licitações na Administração Militar: TCU confirma que militares temporários podem atuar como agentes de contratação e pregoeiros
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A Nova Política de IA da Receita Federal: O Que Muda para o Contribuinte?
Portaria RFB nº 647/2026 traz novas diretrizes de governança algorítmica que transformarão o contencioso e a conformidade fiscal. A Nova Fronteira da Fiscalização: Receita Federal Institui Política de Inteligência Artificial A relação entre Fisco e