Últimos artigos
As principais leis sobre licitação pública e contratos administrativos: navegando entre diferentes normas
O regime jurídico das licitações públicas e contratos administrativos, no Brasil, é composto por inúmeras normas. Nesse aspecto, um ponto que sempre causa certo receio para quem trabalha com licitações públicas e contratos administrativos, sem
Estatísticas do mercado público: as contratações diretas são exceção ou regra?
O inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal prescreve a regra geral de que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em
Estatísticas do mercado público: as compras públicas representam 12% do PIB
Ninguém duvida que o mercado das compras públicas é relevante e toma grandes proporções no Brasil. A questão é saber qual o seu tamanho exato e, mais importante que isso, como mensurá-lo? Antes de adentrar-se às nuances deste tema propriamente dito,
Edital do 3º Processo Seletivo do Programa de Estágio do Escritório Schiefler Advocacia
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 2022 PARA SE INSCREVER, CLIQUE AQUI. O escritório Schiefler Advocacia anuncia a abertura de seu 3º Processo Seletivo de Estagiários, focado na seleção de acadêmicos do curso de Direito. A vaga destina-se a
Regra de ouro das licitações públicas: compreendendo a essência de qualquer certame
Para um profissional que se dedica ao estudo do universo das licitações públicas pela primeira vez, o emaranhado de normas, regras, entendimentos, discussões, divergências e polêmicas pode parecer ininteligível, até mesmo espantoso. Surge
Por que licitamos? O propósito e o fundamento constitucional das contratações públicas no Brasil
A Constituição Federal de 1988 fixou para o Estado brasileiro diversas obrigações e competências relacionadas com a satisfação do bem-estar social dos cidadãos. A despeito de qualquer opinião ideológica a respeito do conjunto de atribuições que
STF reconhece constitucionalidade da tributação de ISSQN em atividades de inserção de texto e outros materiais de propaganda e publicidade
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é constitucional a incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN em atividade de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em
3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de cônjuge
Ao procurar compreender melhor o acompanhamento de cônjuge, muitos Servidores Públicos Federais se deparam com dúvidas sobre esta forma de deslocamento. Por essa razão, elaboramos uma lista com 3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de
Imóvel em inventário: é possível vender? Conheça as regras
Transmite-se a herança no momento do falecimento do detentor do patrimônio. Assim, a partir da morte, ocorre a transmissão da propriedade dos bens aos seus herdeiros de forma automática e
O compliance na nova lei de licitações
O termo compliance, da língua inglesa, é traduzido como cumprir, estar de acordo. Quando tratamos de programas de compliance, portanto, estamos tratando de um conjunto de mecanismos a serem implementados com o objetivo de mitigar o risco de descumprimento
O que você precisa saber sobre o direito à nomeação em concurso público
Victoria Magnani Em busca de conquistar um cargo ou emprego público, milhares de brasileiros investem esforço e dedicação todos os anos para realizar esse sonho. Depois de alcançar a aprovação em um concurso público, porém, os próximos
Edital de licitação: 8 passos para realizar uma boa análise
Muitos são os fatores a serem analisados quando se pretende participar de uma licitação, em qualquer uma de suas modalidades. Além das especificidades de cada tipo de processo licitatório, as licitantes precisam conhecer detalhadamente a
3 erros comuns em licitações para nunca mais cometer
É de conhecimento geral que licitações são procedimentos que demandam muita atenção dos seus participantes. Neste ramo do direito administrativo, os detalhes fazem toda a diferença, e, por isso, não cometer erros que prejudiquem a análise da proposta
Divórcio unilateral: como funciona e quais os requisitos
O casamento no Código Civil de 1916 e em todas as Constituições que lhe seguiram sempre foi destacado pelo seu caráter indissolúvel. Visando modificar este quadro, em 1977 foi aprovada a Lei do Divórcio, que permitia o divórcio dos cônjuges após
Quando devo procurar um advogado especialista em licitações públicas?
Se você é um empresário ou uma empresária, é bastante provável que já tenha se deparado com alguma oportunidade de contratar com o poder público, na figura do Governo Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e empresas estatais, por
Quais os tipos de regime de bens e como escolher o ideal para o seu casamento
A escolha do regime de bens é, quase sempre, negligenciada entre os noivos. Diversos são os fatores que tornam este um assunto ainda um tabu entre aqueles que pretendem se casar: desinformação, desinteresse ou, até mesmo, receio de como o outro irá
Contrato administrativo: o que você precisa saber antes de assiná-lo
A celebração de contratos entre particulares e a Administração Pública brasileira é uma prática comum e cotidiana. A justificativa para esse fenômeno, em última instância, vincula-se à necessidade que o Estado brasileiro possui de materializar
O que diz o direito sucessório sobre a herança digital
A herança pode ser conceituada como um conjunto de bens, positivos e negativos, formado com o falecimento de uma pessoa. Engloba não somente os bens, como também as dívidas do
O que você precisa saber antes de realizar o TAF – Teste de Aptidão Física
Eduarda Militz Em diversos concursos públicos, a preparação teórica do candidato não é suficiente para garantir a aprovação no certame. A depender do cargo desejado, é possível que o concurso tenha como etapa obrigatória o Teste de Aptidão
Vaga reservada em concurso público: entenda seus direitos
Todos aqueles que pretendem assumir cargo ou emprego público sabem que, para atingir seu objetivo, dependem da aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Essa condição foi estabelecida pelo Estado brasileiro, em
Quem não pode participar de licitação pública? Conheça as regras!
A participação de pessoas físicas ou jurídicas em processos licitatórios deve ser precedida da análise sobre a inexistência de impeditivos
Pensão alimentícia: o que é e como requerer
A subsistência está entre os direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão. O meio adequado para alcançar recursos necessários de quem não consegue, por si só, prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade,
Licitação Deserta: quando acontece e como proceder
O que fazer no caso de uma Licitação Deserta? A licitação pública é um procedimento administrativo público que a Administração Pública efetiva para contratar pessoa física ou jurídica interessada, com a finalidade de adquirir um produto ou
Como fazer um Planejamento Sucessório com bens no exterior?
Com o avanço contínuo da globalização e com a facilidade de transpor fronteiras, é possível observar cada vez mais indivíduos que possuem bens e direitos situados fora do seu país de
Separação e divórcio: qual é a diferença?
É certo e incontroverso que todo o projeto afetivo, inclusive, o casamento, tende, naturalmente, à ideia de permanência. Não há casamento que seja celebrado pensando em sua dissolução. No entanto, é preciso observar que, muito mais relevante do que a
Entenda a declaração de inidoneidade para licitações
A declaração de inidoneidade é a espécie de sanção administrativa mais grave prevista na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que impede a sociedade empresária sancionada — licitante ou
É possível contestar fraude em concurso público? Entenda seus direitos
Os concursos públicos são a forma prevista constitucionalmente para acesso a um cargo ou emprego público. Em busca disso, milhares de brasileiros anualmente dedicam esforço à preparação para todas as etapas exigidas para alcançar esse sonho. Ocorre
Como é feito um contrato de união estável?
A união estável foi inserida em nosso ordenamento jurídico somente pela Constituição Federal de 1988. Até então, as famílias que não eram constituídas segundo os laços do matrimônio (casamento) enfrentavam décadas de negativas de direitos e
Servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ? Entenda as regras
O questionamento “servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ?” é bastante comum, tendo em vista as variantes que envolvem sua resposta. Então, sendo você um servidor que quer entender melhor seus direitos e deveres, ou alguém buscando estudar sobre
Antecipação de herança: é possível?
A morte, assim como tudo o que patrulha ao seu redor, continua sendo um grande tabu para a maioria das famílias