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Desapropriação por utilidade pública: quais os direitos do proprietário?
Quando o Poder Público anuncia uma obra de infraestrutura urbana — um corredor de BRT, um alargamento viário, uma linha de metrô —, proprietários e moradores de imóveis na área afetada frequentemente se deparam com uma situação desconcertante: a
Serviços continuados e experiência mínima: TCU exige justificativa no ETP para evitar edital restritivo
Em licitações de serviços continuados (limpeza, vigilância, facilities, manutenção, suporte de TI, atendimento, entre outros), é comum encontrar editais que exigem “experiência mínima” por determinado período — às vezes 12 meses, 24 meses, 36
Decreto nº 48.509/2026 do DF e seus impactos nos contratos administrativos
O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 48.509/2026, de 24/04/2026, assinado pela governadora Celina Leão. A norma institui um conjunto de medidas voltadas à racionalização dos gastos públicos e à preservação do equilíbrio fiscal do DF
STJ decide sobre a imprescritibilidade da indenização por perdas e danos em caso de impossibilidade de Adjudicação Compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.196.855-RJ, consolidou o entendimento de que a imprescritibilidade inerente à ação de adjudicação compulsória deve ser estendida à pretensão de indenização por perdas e
Chargeback e Fraude: STJ afasta a responsabilidade automática do lojista
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão fundamental para o equilíbrio das relações no sistema de pagamentos eletrônicos. No julgamento do AREsp 2.455.757-SP, a Corte definiu que o lojista não pode ser responsabilizado
Exigibilidade do Balanço Patrimonial do Exercício Anterior para Fins de Habilitação em Licitações
A questão sobre a partir de quando o balanço patrimonial do último exercício social passa a ser exigível para fins de habilitação econômico-financeira em licitações é objeto de relevante discussão doutrinária e jurisprudencial. 1.Regra
STJ: Juntas Comerciais não podem exigir publicação de balanços de Sociedades Limitadas de Grande Porte
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.002.734-SP, reafirmou o princípio da legalidade ao decidir que as Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras como condição para o
STJ fixa o Tema 1338: Não é necessário esgotar as diligências junto às concessionárias de serviços públicos para permitir a citação por edital
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma tese de grande impacto para a celeridade processual ao julgar o Tema Repetitivo 1338 (REsp 2.166.983-AP). A decisão esclarece quais diligências são, de fato, obrigatórias antes
STJ aplica Código de Defesa do Consumidor a Exchanges, mas define limites em casos de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica para o mercado de ativos digitais no REsp 2.250.674-MG. O tribunal confirmou que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), popularmente
Integridade pública na prática: o que a agenda da CGU sinaliza para municípios, fornecedores e entidades do terceiro setor
Capacitações do Time Brasil elevam o padrão de governança local e tendem a influenciar editais, convênios e fiscalização de contratos. A integridade deixou de ser um tema “de Brasília” e passou a entrar, com força, no cotidiano de municípios:
Boa-fé objetiva e seguro: STJ reconhece cobertura de sinistro ocorrido antes da emissão da apólice
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.189.140-SP, consolidou um entendimento fundamental sobre a proteção da confiança nas relações securitárias. O Tribunal decidiu que uma declaração expressa (ainda que
O Impacto do Decreto nº 12.926/2026 nos Contratos Administrativos federais
Alterações nas regras de terceirização exigem revisão de custos e compliance rigoroso para evitar retenção de faturas e sanções administrativas. A dinâmica das contratações públicas no Brasil exige dos prestadores de serviço uma constante
Integridade pública e OCDE: por que o movimento da CGU eleva a régua de compliance para empresas no Brasil
Uma notícia “institucional” com efeitos bem concretos Em 1º de abril de 2026, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou que, por meio da Secretaria de Integridade Pública (SIP), avançou na agenda internacional de integridade e prevenção à
Repactuação do Aeroporto de Brasília: o que a decisão do TCU ensina sobre reequilíbrio, arbitragem e competição em concessões
O que aconteceu — e por que esse caso virou referência Em 1º de abril de 2026, o Tribunal de Contas da União comunicou ter aprovado, em sessão plenária, uma solução consensual para a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional
ECA Digital e as agências de publicidade governamental
A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026, estabelece obrigações de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Embora seu foco principal sejam plataformas e serviços digitais com forte presença
STJ dispensa via original de título de crédito em execuções eletrônicas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.015.911-DF, decidiu que a juntada da via original de um título executivo extrajudicial — como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) — não é mais um requisito obrigatório
A mera inatividade fiscal da empresa não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, reforça STJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento rigoroso sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. No julgamento do AgInt na PET na AR 7.576-SP, a Corte reafirmou que a
Doação para filhos ou netos no curso de processo: STJ presume má-fé e reconhece fraude à execução
Uma decisão estratégica da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.847.102-GO, alterou o peso das provas em casos de “blindagem patrimonial” familiar. A Corte decidiu que a doação de bens de ascendentes para
COMPLIANCE NÃO É APENAS PREVENÇÃO: É CAPACIDADE DE RESPOSTA, RESILIÊNCIA E GOVERNANÇA EM CENÁRIOS DE PRESSÃO
Em um ambiente empresarial cada vez mais exposto a crise reputacional, fiscalização, falhas de terceiros e volatilidade regulatória, programas de integridade eficazes deixaram de ser apenas instrumentos de contenção de risco para se tornarem parte da
É lícito às plataformas digitais remover conteúdo que viola direito autoral sem necessidade de contraditório prévio, reafirma STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão fundamental para o ecossistema digital brasileiro no AREsp 2.294.622-SP. O colegiado reafirmou a autonomia das plataformas de internet para moderar conteúdos que violem
O cerco aperta nas Estatais: TCU exige maior rigor no controle e aplicação de sanções em contratos da Petrobras
O uso intensivo de análise de dados pelo Tribunal de Contas sinaliza nova era de fiscalização, exigindo que fornecedores revisem práticas de integridade. O monitoramento contínuo e orientado a dados tornou-se a principal ferramenta dos órgãos de
STJ reforça nulidade de acordo extrajudicial sobre partilha de bens no divórcio, caso feito fora do cartório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância das formalidades legais no Direito de Família ao decidir que acordos de partilha de bens realizados por instrumento particular (como contratos feitos fora do cartório) não
STJ confirma novo entendimento legal e decide que prazo prescricional para cobrar o Vale-Pedágio é de 12 meses nos contratos de transporte de carga
Este novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um alerta crítico para empresas de transporte e embarcadores de carga. No julgamento do REsp 2.138.900-MS, a Quarta Turma consolidou a aplicação de um prazo prescricional muito mais curto
STJ reforça que dívidas não abrangidas pelo plano de recuperação extrajudicial não são afetadas pela negociação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um limite importante aos efeitos da recuperação extrajudicial, trazendo maior segurança para credores que não foram incluídos em planos de reestruturação. No julgamento do
O Aperfeiçoamento do Sistema de Registro de Preços pelo TCU: Impactos e Desafios para Fornecedores do Estado
Maior controle na fase preparatória e nas contratações do tipo “carona” exigirá adaptação estratégica das empresas e rigor nas impugnações de editais. A dinâmica das contratações públicas no Brasil tem no Sistema de Registro de
Benefícios a Micro e Pequenas Empresas em Licitações: A Nova Diretriz do TCU sobre Divisão por Lotes
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Uma leitura estratégica da pesquisa promovida pela Be.Aliant para profissionais de direito, compliance e governança corporativa Os canais de denúncia passaram, em poucos anos, de um instrumento periférico a um elemento central dos programas de integridade
STJ reafirma responsabilidade solidária de proprietários pelo pagamento dos direitos autorais em eventos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente umentendimento de grande impacto para o setor de eventos e proprietários de imóveis. Nojulgamento do AREsp 2.631.812-GO, a Corte reafirmou que o proprietário doestabelecimento
STJ decide que recuperação judicial suspende execução contra o empresário individual avalista e contra seu cônjuge
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CGU aplica mais de R$ 4 milhões em sanções: o que os novos julgamentos revelam para empresas que contratam com o poder público.
Decisões recentes reforçam que o risco em contratação pública não se limita à fase da licitação:ele alcança a execução contratual, a integridade da relação com agentes públicos, arastreabilidade dos pagamentos e até a própria estrutura