Estado responde subsidiariamente por danos causados a candidatos de concurso público cancelado por fraude, decide STF
No final de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 662.405 e prolatou acórdão paradigma para fixação da tese com repercussão geral do Tema nº 512. Na oportunidade, foi reconhecida a responsabilidade civil subsidiária do Estado...
Em caso de desistência, os próximos candidatos da lista classificatória têm direito à nomeação?
Giovanna Gamba Eduarda Militz Os concursos públicos, como se sabe, são regidos por Edital próprio que estabelece todas as regras e condições para o acontecimento do certame. As fases do concurso, os critérios de avaliação, o conteúdo das questões e o número de vagas...
O direito da gestante a um acompanhante no momento do parto: é possível mesmo em época de pandemia da COVID-19?
Maria Luisa Machado Porath Gestar uma vida é um processo complexo. Além das oscilações hormonais, surgem questões internas, como dúvidas, medos, inseguranças e solitude. Ao longo dos meses, a expectativa e a ansiedade aumentam. No entanto, o fim do primeiro...
Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu cautelarmente, no fim de maio, licitação de serviços de publicidade lançada por empresa estatal do Distrito Federal, pois vislumbrou indícios de irregularidade na pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes....
CNJ cria autorização eletrônica de viagem para menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, através do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de um ou ambos os pais. A medida foi criada visando se adequar ao...
Consequências jurídicas de uma possível cassação da chapa Bolsonaro-Mourão pelo TSE
Eduardo de Carvalho Rêgo Marcelo John Cota de Araújo Filho O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está atualmente a se debruçar sobre duas ações judiciais (Ações de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601369-44.2018.6.00.000 e nº 0601401-49.2018.6.00.0000) que...
A desnecessidade da citação do ex-cônjuge para a decretação do divórcio.
Laísa Santos Na última semana, ganhou destaque nas redes sociais uma decisão proferida pelo juízo da 4ª vara de família e sucessões de São Paulo que deferiu a tutela provisória de evidência para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação da ex-esposa....
Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19.
Vinicius da Silva Oliveira “Alea iacta est”. Foi com esta frase que Júlio César rogou sorte a si quando atravessou o rio Rubicão, ato que culminou na guerra civil contra Pompeu e os optimates, da qual saiu aquele vitorioso. O dado foi lançado, e, para sua sorte, virou-se ao...
Orientações da AGU sobre o tratamento e gestão dos contratos de terceirização durante a pandemia de Covid-19.
Nesta quarta-feira (16 de junho de 2020), Victoria Magnani teve o artigo "Orientações da AGU sobre o tratamento e gestão dos contratos de terceirização durante a pandemia de Covid-19", de sua autoria, publicado no blog da Zênite Informação, o qual pode ser visualizado neste...
Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: nova modalidade de controle abstrato de constitucionalidade?
Eduardo de Carvalho Rêgo Matheus Lopes Dezan No último dia 12 de junho, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, devolveu à Presidência da República a Medida Provisória n° 979/2020, que conferiu ao Ministro da Educação a prerrogativa de nomear...
Os impactos da Lei da Pandemia (Lei nº 14.010) no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões.
Os impactos da Lei da Pandemia (Lei nº 14.010) no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões Laísa Santos O Projeto de Lei nº 1.179/20 foi sancionado pelo presidente na última quarta-feira, 10 de junho, após aprovação em ambas as casas legislativas....
É possível suspender o cumprimento da prisão do devedor de alimentos durante a pandemia decorrente de COVID-19?
É possível suspender o cumprimento da prisão do devedor de alimentos durante a pandemia decorrente de COVID-19? Maria Luisa Machado Porath Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou acerca da possibilidade de suspensão da decretação...
Excepcionalmente, servidores públicos temporários podem ser equiparados a servidores efetivos, decide STF
Eduardo Schiefler Marcelo John Cota de Araújo Filho Em maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 551 da repercussão geral e fixou a tese de que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas...
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual.
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o...
A Administração deve pagar por serviços prestados, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual
A Administração deve pagar por serviços prestados, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual. Nesta quarta-feira (03/06/2020), a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a Administração Pública...
Possibilidade de isenção de tarifa de água e esgoto em meio ao estado de calamidade pública provocado pela Covid-19
Eduardo de Carvalho Rêgo Em 20 de maio de 2020, foi publicada, no Município de Porto Alegre/RS, a Lei Complementar nº 882/2020, que “Estabelece a isenção, para as competências de abril, maio e junho de 2020, das tarifas de água e esgoto aos consumidores...
Covid-19 e a contratação de médicos graduados no exterior
Covid-19 e a Contratação de Médicos Graduados no Exterior Victoria Magnani de Oliveira Nogueira Vive-se, atualmente, momento verdadeiramente atípico. A pandemia da Covid-19 vem revolucionando a vida cotidiana em muitos sentidos, que vão desde mudanças de caráter...
STF encerra polêmica sobre a MP nº 966/2020
STF encerra polêmica sobre a MP nº 966/2020 Fernando Coelho A recente Medida Provisória nº 966/2020, editada no último dia 13 de maio, suscitou muita discussão ao tratar do tema da responsabilização dos agentes públicos no contexto das medidas de combate...
Instrução Normativa n° 40 do Ministério da Economia: obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para contratações públicas.
O Ministério da Economia publicou, no dia 22 de maio de 2020, a Instrução Normativa n° 40 (IN 40), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que a contratação de bens, de obras e de serviços no âmbito da Administração Pública Federal seja precedida pela elaboração de Estudo...
Família: Convivência familiar em época da pandemia de COVID-19
FAMÍLIA: CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM ÉPOCA DA PANDEMIA DE COVID-19 Laísa Santos Maria Luisa Machado Porath No atual cenário de pandemia, a principal recomendação difundida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é que, todos aqueles que puderem, fiquem em casa e...
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar: os efeitos da penalidade retroagem ou não aos contratos celebrados em momento anterior ao da sanção? Se a dúvida sobre a amplitude da penalidade de...
Contratações públicas em tempos de pandemia
Nesta sexta-feira (22 de maio de 2020), a advogada Giovanna Gamba publicou, juntamente com o Prof. Dr. Guilherme Jardim Jurksaitis, o artigo "Contratações públicas em tempos de pandemia" no Portal Jurídico JOTA, o qual pode ser visualizado neste link. Em razão da relevância do...
Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado.
Na ausência de candidato aprovado para vaga de pessoa com deficiência (PCD), o próximo candidato da ampla concorrência deve ser nomeado. A Constituição Federal brasileira tem insculpida em si, no artigo 37, inciso II, o mandamento normativo de que a investidura em...
Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993?
Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993? Apesar das diversas modalidades de licitação que visam à seleção, pela Administração, do particular mais qualificado para a execução de um contrato...
Diálogos Público-Privados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. (Gustavo Schiefler)
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. (Gustavo Schiefler)
Contratação de serviços técnicos especializados por inexigibilidade de licitação pública