Jota: Arbitragem expedita é recomendação da ONU para agilizar resolução de conflitos
Confira Murillo Preve no Jota
ConJur: A participação do mercado no planejamento das contratações públicas
Confira Gustavo Schiefler no ConJur
Link Jurídico: Contagem Regressiva para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Confira Luma Damasceno Góes em Link Jurídico
UOL Esporte: Fortuna de Pelé: lei impede viúva de receber herança automaticamente
Confira Laísa Santos no UOL Esporte
Inteligência Financeira: Bolsonaro pode ficar inelegível? Ações que podem causar perda de direitos políticos se acumulam e chegam a 16 no TSE
Confira Eduardo Schiefler em Inteligência Financeira
Ogoiás: Coluna do advogado Marcelo John
Confira a coluna do advogado Marcelo John no jornal Ogoiás
Jovem Pan (Programa Prós e Contras): Privatização da Sabesp tornaria serviço de fornecimento de água mais eficiente em SP?
Confira Gustavo Schiefler no Programa Prós e Contras, da Jovem Pan
ConJur: Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro com criptomoedas: estado da arte
Confira Matheus Dezan no ConJur
Poder 360: Especialistas divergem sobre indicação de Mercadante ao BNDES
Confira Eduardo Schiefler no Poder 360
Estadão: O que pode acontecer com os ‘superdividendos’ da Petrobras no TCU?
Confira Giovanna Gamba no Estadão
Estadão: Petrobras (PETR3 e PETR4): como ficam os dividendos no governo Lula?
Confira Giovanna Gamba no Estadão
ConJur: A confissão e o consenso na Nova Lei de Improbidade Administrativa
Confira Eduardo Martins no ConJur
Poder 360: PRF diz que acionou AGU para liberar estradas
Confira Eduardo Schiefler no Poder 360
Valor Econômico: Posso justificar meus votos quantas vezes?
Confira Eduardo Schiefler no Valor Econômico
LexLatin: Os detalhes do processo de arbitragem entre TIM, Vivo, Claro e Oi
Confira Murillo Preve em LexLatin
ConJur: PL 3.293/21 e o dever de revelação dos árbitros: insegurança jurídica legislada
Confira Murillo Preve no ConJur
Valor Econômico: Vai fazer enquete sobre os candidatos a presidente nas redes sociais? Pense duas vezes
Confira Eduardo Schiefler no Valor Econômico
ConJur: Decisão do Supremo obrigará governo a melhorar controle do tratamento de dados
Confira Giovanna Gamba no ConJur
Estadão: STF define quem pode ajuizar ação por improbidade administrativa
Confira Giovanna Gamba e Eduardo Martins no Estadão
Núcleo Jornalismo: A poucos dias das eleições, TSE ainda não contratou monitoramento de redes sociais
Confira Giovanna Gamba no Núcleo Jornalismo
ConJur: Dispositivo eleitoral usado contra Moro é vago, mas não abre as portas para abusos
Confira Eduardo Schiefler no ConJur
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Webinário “Manual de Procedimentos Internos de Mediação Conciliação e Arbitragem”
Confira Gustavo Schiefler no Webinário “Manual de Procedimentos Internos de Mediação Conciliação e Arbitragem”
Veja São Paulo: Prefeitura recicla projeto para repaginar região do Parque Dom Pedro II
Confira Eduardo Schiefler na Veja São Paulo
Jovem Pan News: Análise sobre a nova lei de improbidade é adiada
Confira Gustavo Schiefler na Jovem Pan News
Estadão: Eleições 2022: onde Bolsonaro, Lula e seus rivais investem
Confira Gustavo Schiefler no Estadão
Poder 360: Especialistas divergem sobre uso do Alvorada para entrevista
Confira Eduardo Schiefler no Poder 360
MSN: Insistência do governo pode anular assembleia da Petrobras
Confira Giovanna Gamba no MSN
Poder 360: Insistência do governo pode anular assembleia da Petrobras
Confira Giovanna Gamba no Poder 360
Valor Econômico: União vai manter indicação na Petrobras de executivos rejeitados
Confira Giovanna Gamba no Valor Econômico
Valor Econômico: Petrobras marca AGE sem 2 nomes do governo
Confira Giovanna Gamba no Valor Econômico
Poder 360: Constituição autoriza emenda de relator impositiva, diz Senado
Confira Gustavo Schiefler no Poder 360
Poder 360: Emenda de relator impositiva deve ser mantida pelo Supremo
Confira Gustavo Schiefler no Poder 360
Diário do Grande ABC: Edital copiado pela Câmara de S.Caetano tem mesmo vencedor
Confira Gustavo Schiefler no Diário do Grande ABC
Poder 360: Estado de emergência permitiria aumento do Auxílio Brasil
Confira Gustavo Schiefler no Poder 360
Universa UoL: Como denunciar casos de violência doméstica em condomínios residenciais?
Confira Laísa Santos em Universa UoL
Poder 360: Petrobras anuncia Fernando Borges como presidente interino
Confira Giovanna Gamba no Poder 360
Diário Grande ABC: Por dia, quatro crianças são registradas sem o nome do pai no Grande ABC
Confira Laísa Santos no Diário Grande ABC
Gazeta do Povo: Reportagem entrevista Gustavo Schiefler sobre shows pagos por prefeituras
Confira Gustavo Schiefler na Gazeta do Povo
Jovem Pan: (Entrevista) Saiba mais sobre o ‘poliamor’, forma de relacionamento entre três pessoas ou mais
Confira a entrevista com Laísa Santos na Jovem Pan
Jovem Pan: Saiba mais sobre o ‘poliamor’, forma de relacionamento entre três pessoas ou mais
Confira Laísa Santos na Jovem Pan
Rádio Justiça: Podcast Semana em Pauta
No dia 10 de junho de 2022, o advogado Gustavo Schiefler participou do Podcast da Rádio Justiça, no qual tratou da contratação de shows de artistas com verba pública
Estadão: Lei altera as regras para gastos públicos com publicidade em ano eleitoral
Confira Eduardo Schiefler no Estadão
Jornal Contábil: Relações Poliafetivas ainda carecem de legislação no Brasil!
Confira Laísa Santos no Jornal Contábil
Justiça em Foco: Relações poliafetivas ainda esbarram na falta de legislação para reconhecimento da justiça brasileira
Confira Laísa Santos no Justiça em Foco
Estadão: STJ decide não ser admissível a prestação de contas em ação de inventário
Confira Laísa Santos no Estadão
ConJur: Impacto da Lei nº 14.133/2021 em licitações e contratos de publicidade
Confira Gustavo Schiefler e Vinícius Oliveira em ConJur
Metrópoles: Amor a três: trisal de SP tenta ser reconhecido como uma família
Confira Laísa Santos no Metrópoles
TCU define como a Administração Pública pode optar pela antiga Lei de Licitações mesmo com a vigência obrigatória da Nova Lei
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA (Lei nº 14.133/2021) prevê, no inciso II de seu artigo 193, que a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts.
TJSP reconhece a inexistência de relação de representação comercial e nega pleito de indenização por rescisão contratual
Em decisão recente, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de relação de representação comercial entre empresas que mantinham contrato de parceria comercial e consultoria e, por consequência,
TJRJ reconhece direito à nomeação de candidatos de concurso da transpetro aprovados em cadastro de reserva
No dia 31/05/2021, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Transpetro e manteve sentença proferida pela 28ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a
É devido o pagamento de aluguel pelo ex-cônjuge que permanece com posse integral do imóvel antes da partilha dos bens
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges antes da realização da partilha dos bens. A ação foi patrocinada pelo escritório Schiefler Advocacia. A decisão reconheceu
Guarda compartilhada pode afastar o pagamento da pensão alimentícia pelo genitor
A 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de Florianópolis (Capital) decidiu que o pai não é obrigado a pagar pensão alimentícia se a guarda é compartilhada, o regime de convivência é alternado e os gastos são arcados de maneira igualitária entre
STF estabelece limites à retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa
No dia 18 deste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), em que se tratava da (im)possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais
Edital do 3º Processo Seletivo do Programa de Estágio do Escritório Schiefler Advocacia
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO 2022 PARA SE INSCREVER, CLIQUE AQUI. O escritório Schiefler Advocacia anuncia a abertura de seu 3º Processo Seletivo de Estagiários, focado na seleção de acadêmicos do curso de Direito. A vaga destina-se a
STF reconhece constitucionalidade da tributação de ISSQN em atividades de inserção de texto e outros materiais de propaganda e publicidade
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é constitucional a incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN em atividade de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em
14ª Vara da Fazenda Pública do TJSP determina à Prefeitura de São Paulo que nomeie arquitetos aprovados em concurso para o cargo de QEAG
Na última sexta-feira (25/06/2021), a 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (TJSP) determinou à Prefeitura de São Paulo a nomeação de 7 arquitetos aprovados no concurso de QEAG. A decisão foi proferida pelo Juiz Randolfo de Campos que, em sede
STJ proíbe a implantação de embriões após o falecimento de um dos cônjuges
Em uma votação apertada (3×2), os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram nesta terça-feira (8/6) o julgamento sobre a possibilidade da implantação de embriões do casal após a morte de um dos cônjuges.
Murillo Preve atua como árbitro na VI CAEMP
No último final de semana o Advogado Murillo Preve atuou como árbitro na VI CAEMP (Competição de Arbitragem Empresarial). Murillo arbitrou os times da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, PUC-RS e Universidade Federal Fluminense. A CAEMP é uma
Gustavo Schiefler ministra palestra sobre a contratação direta de Encomenda Tecnológica
O advogado Gustavo Schiefler participou, hoje (13/5/2021), do evento Judiciário Exponencial, proferindo palestra sobre a contratação direta de Encomenda Tecnológica (art. 19, §2º-A, V, da Lei da Inovação). Em sua apresentação, Gustavo Schiefler
Laísa Santos ministra palestra sobre “Os impactos da pandemia no planejamento sucessório”
Amanhã (29 de abril), a advogada Laísa Santos ministrará a palestra “Os impactos da pandemia no planejamento sucessório”, em sua participação no II Congresso Brasileiro de Direito Privado, que acontecerá remotamente entre os dias 28 a 30 de
Eduardo Schiefler ministra palestra sobre “Estado e Pandemia: a importância da Administração Pública Digital para os Negócios Privados”
Amanhã (28 de abril), o advogado Eduardo Schiefler ministrará a palestra “Estado e Pandemia: a importância da Administração Pública Digital para os Negócios Privados”, em sua participação no II Congresso Brasileiro de Direito Privado, que
Gustavo Schiefler ministra curso sobre vícios em licitações
Nos dias 12 e 13 de abril de 2021, o advogado Gustavo Schiefler ministrou as duas primeiras aulas do curso “40 vícios mais comuns nas licitações e contratações diretas”, promovido pela Zênite Consultoria e Informação. Em abordagem que
Murillo Preve é parecerista da Mostra de Pesquisa do XV Congresso Direito UFSC
O advogado Murillo Preve participou como parecerista da Mostra de Pesquisa do XV Congresso Direito UFSC, na área de Direito Administrativo e Gestão Pública. Os temas dos trabalhos apresentados pelos participantes da Mostra trataram de diversos assuntos,
Gustavo Schiefler ministra curso sobre a Nova Lei de Licitações
Nesta terça-feira (2/3/2021), o advogado Gustavo Schiefler abordou diversas questões práticas sobre a esperada Nova Lei de Licitações, cujo Projeto de Lei está em vias de ser encaminhado para a sanção do Presidente da República. As aulas integraram o
Walter Marquezan passa a integrar a equipe do escritório Schiefler Advocacia
A nossa equipe continua crescendo. É com muita felicidade que anunciamos o advogado Walter Marquezan Augusto como o novo colaborador da Unidade de Direito Administrativo do escritório Schiefler Advocacia, e nos brindará com a sua compreensão distinta
STF decide pela inconstitucionalidade de Leis Estaduais que tributem doações e heranças no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou na última sexta-feira, 26/02, o julgamento do Tema de Repercussão Geral 825, de relatoria do Ministro Dias Toffoli que discutia a possibilidade de os Estados fazerem uso da sua competência legislativa para
Giovanna Gamba comenta o Concurso para QEAG da Prefeitura de São Paulo
Em entrevista ao ‘Brasil de Fato’, a advogada Giovanna Gamba falou sobre a ilegalidade nas contratações reiteradas de comissionados para o desempenho de atividades típicas do cargo de Profissional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia da
TJSP decide que herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã que não usufrui do bem. O Desembargador Berreta da Silveira, relator
STJ julgará a necessidade de comprovar o pagamento do ITCMD para homologação de partilha
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no intuito de uniformizar entendimento acerca da necessidade de se comprovar o pagamento do
STF decide pela impossibilidade de uniões estáveis simultâneas
Por 6 votos a 5, ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Os ministros analisaram um caso em que um homem, em união estável, pleiteou o reconhecimento de uma segunda união estável concomitante, com
STJ decide que a perda de função pública por ato de improbidade administrativa não se restringe ao cargo ocupado quando da prática do ato
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento da Corte sobre a polêmica extensão da penalidade de perda da função pública em virtude de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 12 da Lei
STJ decide que planos de previdência privada aberta (PGBL e VGBL) devem ser partilhados em divórcio
Na última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) botou uma pá de cal na controversa discussão a respeito da partilha de bens em planos de previdência privada aberta (VGBL e PGBL). No voto, a Relatora, Ministra Nancy Andrighi,
Novo Projeto de Lei regulamenta o Direito à Desconexão do Trabalho
Está em tramitação um novo projeto de lei que visa a regulamentar o direito à desconexão, que consiste, em suma, no direito que tem o trabalhador de não ser obrigado a se manter “conectado” fora de seu horário de expediente, bem como de não ter
Mudanças na tributação de heranças e doações (ITCMD) no estado de São Paulo
O Governo de São Paulo publicou na data de ontem (13/08) o Projeto de Lei (PL) nº 529/2020 que propõe medidas para o equilíbrio das contas diante dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. Dentre as mudanças, destaca-se as alterações na
Acompanhante no Parto: Gestante ingressou na Justiça para ter seu direito resguardado
Apesar de a Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 11.108/2005) garantir à gestante o direito a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a pandemia decorrente do novo coronavírus gerou controvérsias entre as
Gustavo Schiefler e Eduardo Schiefler participam da I Jornada de Direito Administrativo e votarão enunciados propostos
Está ocorrendo nesta semana a I Jornada de Direito Administrativo, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, que tem por objetivo a produção e discussão de enunciados que visam à delineação interpretativa sobre o Direito Administrativo, a fim de
TRF-5 suspende liminar que determinava a anulação das nomeações de professores aprovados em concurso público.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu decisão liminar concedida em Ação Civil Pública que determinava a anulação das nomeações de mais de cinquenta professores de diversas especialidades aprovados em concurso público
A supressão do sobrenome paterno pelo abandono afetivo
Na semana passada, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material sofrido. A autora ajuizou ação de retificação de registro civil
O Poder Judiciário pode reexaminar questões e critérios de correção aplicados em concurso público?
A previsão de regras claras no edital e o cumprimento integral de suas disposições são medidas de extrema importância para todo e qualquer concurso público. É com a publicidade e a predefinição das fases e critérios avaliativos que os candidatos
Estado responde subsidiariamente por danos causados a candidatos de concurso público cancelado por fraude, decide STF
No final de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Recurso Extraordinário nº 662.405 e prolatou acórdão paradigma para fixação da tese com repercussão geral do Tema nº 512. Na oportunidade, foi reconhecida a responsabilidade civil
Tribunal de Contas do Distrito Federal suspende licitação de empresa estatal que visava à contratação de agência de propaganda
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu cautelarmente, no fim de maio, licitação de serviços de publicidade lançada por empresa estatal do Distrito Federal, pois vislumbrou indícios de irregularidade na pontuação atribuída às
CNJ cria autorização eletrônica de viagem para menores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, através do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de um ou ambos os pais. A medida foi
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual.
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos
Instrução Normativa n° 40 do Ministério da Economia: obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para contratações públicas.
O Ministério da Economia publicou, no dia 22 de maio de 2020, a Instrução Normativa n° 40 (IN 40)[1], que dispõe sobre a obrigatoriedade de que a contratação de bens, de obras e de serviços no âmbito da Administração Pública Federal seja precedida
Candidatos de concurso militar não podem ser eliminados em razão do Índice de Massa Corporal (IMC), decide STJ
Candidatos de concurso militar não podem ser eliminados em razão do Índice de Massa Corporal (IMC), decide STJ É sabido que, em razão de regra constitucional, o ingresso em cargo público depende de aprovação em concurso público, ocasião em que o
Licitação de serviços de publicidade do Município do Rio de Janeiro é liberada pelo TJRJ
Nesta sexta-feira (03/4/2020), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou liminar que suspendia o trâmite da licitação de agência de publicidade do Município do Rio de Janeiro. A Concorrência Pública estava suspensa desde setembro de
Pacientes sem COVID-19 também precisam de UTI
A pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19, tem gerado tensão no sistema de saúde de todo o Brasil. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Pacientes sem COVID-19 também precisam de UTI. Os efeitos do aumento da demanda também estão sendo sentidos por
TRF-4 suspende decisão do TCU após reconhecer a prescrição da Tomada de Contas Especial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a suspensão de decisão do TCU proferida em Tomada de Contas Especial que apurava fatos ocorridos há 15 anos, lapso temporal que impactou negativamente o direito de defesa do particular. Acolhendo
Eduardo Rêgo participará da 1ª Roda de Conversas Eleitorais da OAB/SC
Amanhã, quarta-feira (25/09), o advogado Eduardo Rêgo participará da 1ª Roda de Conversas Eleitorais, evento organizado pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, do qual Eduardo é integrante. A Roda de Conversas tratará do tema sistemas eleitorais,
Gustavo e Eduardo Schiefler contribuem com reportagem da Revista Síndico sobre Direito de Vizinhança
Os advogados Gustavo e Eduardo Schiefler contribuíram com a reportagem da Revista Síndico sobre Direito de Vizinhança. Para os advogados, muitos dos problemas existentes no âmbito do Direito de Vizinhança podem ser resolvidos consensualmente, como após
Giovanna Gamba ingressa no Mestrado da USP
A advogada Giovanna Gamba foi aprovada e ingressou, no segundo semestre de 2019, no mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP), sob orientação da Prof. Dra. Maria Paula Dallari Bucci, autora de diversas obras na
José Vitor Schmitz assume o cargo de Gerente de Projetos da Locus Iuris
O estagiário José Vitor Schmitz foi aprovado no processo seletivo da Locus Iuris, empresa júnior do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e assumiu o cargo de Gerente de Projetos. O período trainee teve inicio em abril de
Roberta Zumblick participa do II Congresso Brasileiro de Processo Civil
A advogada Roberta Zumblick compôs painel sobre Processo e Tecnologia no II Congresso Brasileiro de Processo Civil, que ocorreu em Florianópolis nos dias 24, 25 e 26 de julho. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em sua mesa, que contou com a participação da Dra.
Roberta Zumblick aborda a temática da Inteligência Artificial e Direito no EXPOJUD
Registro da advogada Roberta Zumblick, em sua participação no EXPOJUD, Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para Ecossistema de Justiça, que aconteceu em Brasília (DF) nos dias 12 e 13 de junho. O evento é o primeiro encontro sobre a revolução
Eduardo Schiefler participa como parecerista da Mostra de Pesquisa do XIV Congresso Direito UFSC
No mês de maio, o advogado Eduardo Schiefler participou como parecerista da Mostra de Pesquisa do XIV Congresso Direito UFSC, na área de Direito Público. Realizado exclusivamente pelos estudantes do curso de Direito da UFSC, o evento reuniu milhares de
Lançamento do livro “Inteligência Artificial e Direito”, escrito em coautoria pela advogada Roberta Zumblick
Divulgamos a publicação do livro “Inteligência Artificial e Direito”, escrito pela advogada Roberta Zumblick, em coautoria com o seu orientador de Mestrado, Prof. Fabiano Hartmann. A obra aborda a utilização em grande escala de ferramentas de
Tribunal de Justiça reconhece ilegalidade na reprovação de candidato daltônico em concurso público para Polícia Civil
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acolheu, em decisão liminar, os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia, reconhecendo a ilegalidade da reprovação de candidato daltônico no concurso público para o cargo de Investigador de
Giovanna Gamba se torna monitora da Pós-Graduação em Direito Administrativo da FGV-SP
A advogada Giovanna Gamba, Mestranda em Direito pela USP, foi aprovada no processo seletivo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) para a vaga de monitora do curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, reconhecido como uma das melhores
Isadora de Fragas toma posse como Secretária-Adjunta da Comissão de Acadêmicos de Direito da OAB/SC
A estagiária Isadora de Fragas foi nomeada Secretária-Adjunta da Comissão de Acadêmicos de Direito da OAB/SC. Com mais de 230 membros inscritos, a Comissão de Acadêmicos de Direito é a maior das comissões da Seccional, tendo por objetivo aproximar
Estratégia elaborada pela Unidade de Direito Migratório do escritório Schiefler Advocacia possibilitou que mãe brasileira fosse ao casamento do filho nos Estados Unidos
A Unidade de Direito Migratório do escritório Schiefler Advocacia, capitaneada pelo Advogado Eduardo de Carvalho Rêgo, atuou recentemente em processo administrativo instaurado perante o Consulado dos Estados Unidos para a obtenção de um visto de turismo.
Eduardo Schiefler ingressa no curso de Mestrado da UnB
Neste primeiro semestre de 2019, o advogado Eduardo Schiefler ingressou no curso de Mestrado da Universidade de Brasília (UnB), período em que será orientado pelo professor Dr. Fabiano Hartmann, coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito, Racionalidade e
TJSP determina a nomeação de candidato ao cargo de Psicólogo no Município de São Paulo
Em decisão recente, a Justiça Comum do Estado de São Paulo acolheu os argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia, em atuação conjunta com o advogado Walter Marquezan, e manifestou entendimento favorável à nomeação e posse de
Gustavo Schiefler ministra curso na ANAC sobre Arbitragem envolvendo a Administração Pública
Nos dias 1 e 2 de abril de 2019, o advogado e professor Gustavo Schiefler ministrou curso sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública para o corpo técnico e jurídico da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na cidade de Brasília (DF). A
TJSC determina a nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na sessão do dia 23/04/2019, em votação unânime, deu provimento integral a recurso de apelação interposto pelo escritório Schiefler Advocacia e determinou que o
Gustavo Schiefler ministra o curso “50 acórdãos do TCU e dos tribunais superiores que devem ser conhecidos e compreendidos por quem atua nas licitações e nos contratos”
Nos dias 15 e 16 de abril de 2019, o advogado e professor Gustavo Schiefler ministrou o curso “50 acórdãos do TCU e dos tribunais superiores que devem ser conhecidos e compreendidos por quem atua nas licitações e nos contratos”. O curso foi realizado
Poder Judiciário impede a eliminação de candidato com visão monocular na fase de avaliação médica em Concurso Público
Em março de 2019, o juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deu procedência aos argumentos apresentados pelo escritório Schiefler Advocacia em ação judicial proposta para reverter a eliminação de candidato ao cargo
Tutela de urgência concedida durante o plantão judiciário garante que empresa participe de licitação promovida por Autarquia Federal
Na madrugada entre domingo e segunda-feira, às 4h29min da manhã, em 11/3/2019, o escritório Schiefler Advocacia obteve liminarmente uma tutela de urgência no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em regime de plantão, que garantiu o direito
Nova Súmula do STJ: A isenção do Imposto de Renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença
Na última sessão de julgamentos antes do recesso do Poder Judiciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 627, que possui o seguinte teor: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da
Soldado da Polícia Militar (SP) é reintegrado à corporação por meio de ação rescisória julgada pelo TJSP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acolheu os argumentos apresentados em ação rescisória proposta pelo escritório Schiefler Advocacia e reintegrou um soldado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP). O soldado,
Justiça Trabalhista reconhece preterição em concurso da Transpetro e garante direito à nomeação
As 68ª e 71ª Varas do Trabalho da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro reconheceram, em sentenças, a preterição a candidatos aprovados ao cargo de Segundo Oficial de Máquinas no Concurso Público de edital nº 02/2016, promovido pela Transpetro. Ambas
Aprovado o Projeto de Lei que reconhece a surdez unilateral como deficiência
Na última quarta-feira (8), foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 23 de 2016, que prevê expressamente o direito de candidatos portadores de surdez unilateral às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concurso público. Agora, o PL retorna à
TJSP determina a nomeação de aprovado em concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP)
A Terceira Turma Cível de Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolheu os argumentos do escritório Schiefler Advocacia e reconheceu o direito à nomeação de candidato que prestou concurso público ao cargo de Oficial Administrativo
STJ decide que coabitação é irrelevante para reconhecimento do direito de remoção para acompanhamento de cônjuge
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em agravo regimental em recurso especial, que a coabitação dos cônjuges agentes públicos, no momento em que um deles é deslocado no interesse da Administração, é irrelevante para o