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TCU admite a exclusão de consorciada sem inabilitar o consórcio, mas veda a reconstituição posterior do vínculo com os profissionais

Ao julgar representação sobre concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, delimitou o que sobrevive e o que não sobrevive à saída de (Leia mais...)

TCU considera irregular limitar os emissores de atestados de capacidade técnica a determinados segmentos econômicos

Ao julgar representação sobre licitação de grande porte da Caixa Econômica Federal, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, fixou entendimento relevante sobre os limites da qualificação técnica. É (Leia mais...)

TCU admite juntada de documentos em diligência para comprovar condição existente antes da sessão pública

Ao julgar representação sobre pregão eletrônico da Universidade Federal Rural da Amazônia, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, reafirmou um limite importante à vedação de (Leia mais...)

STJ define que renúncia a benfeitorias em locação comercial abrange também acessões e construções

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.899.963-SP, que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contrato de locação abrange também as acessões (construções e obras novas). (Leia mais...)

Receita confirma o RET de 4% em incorporação por SCP e muda o CNPJ em que a afetação é registrada

Na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que uma incorporação colocada dentro do patrimônio de uma sociedade em conta de participação pode ser tributada pelo regime especial de 4% sobre a receita (Leia mais...)

IRRF em publicidade: a forma jurídica da contratante decide quem recolhe

Quando uma agência de publicidade presta serviço para uma prefeitura, uma autarquia ou uma fundação, a contratante desconta 4,8% de Imposto de Renda do pagamento. Quando presta para uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista de estado ou de (Leia mais...)

Retenção na fonte em contratos públicos: por que a alíquota passou a depender da redação do contrato

Em pouco mais de duas semanas, entre o fim de julho e a metade de agosto de 2026, a Receita Federal publicou cinco decisões sobre retenção de tributos em pagamentos feitos por órgãos públicos. Todas caminham para o mesmo lugar: quanto será retido do (Leia mais...)

Cosit admite redução do IRRF para 1,2% para prestação de serviços com emprego de materiais indispensáveis

A Receita Federal confirmou que equipamentos indispensáveis à execução de um serviço contam como “materiais” e permitem reduzir a retenção do Imposto de Renda de 4,8% para 1,2%, sem que seja preciso transferir esses equipamentos para a (Leia mais...)

Sistema de compras expressas (Sicx): Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o comércio eletrônico nas compras públicas e dispensa termo de referência e edital

Com vigência a partir de 8 de setembro, o regulamento do art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 institui ranqueamento automatizado de ofertas, recebimento definitivo tácito, mecanismos de reputação e integração com plataformas privadas de comércio (Leia mais...)

TCU declara nula a citação por edital fundada em devolução postal com a anotação “não procurado”

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em embargos de declaração relatados pelo Ministro Jhonatan de Jesus, declarou a nulidade de citação por edital promovida a partir da devolução de comunicação processual com a anotação postal (Leia mais...)