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Serviços continuados e experiência mínima: TCU exige justificativa no ETP para evitar edital restritivo

Em licitações de serviços continuados (limpeza, vigilância, facilities, manutenção, suporte de TI, atendimento, entre outros), é comum encontrar editais que exigem “experiência mínima” por determinado período — às vezes 12 meses, 24 meses, 36 (Leia mais...)

Decreto nº 48.509/2026 do DF e seus impactos nos contratos administrativos

O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 48.509/2026, de 24/04/2026, assinado pela governadora Celina Leão. A norma institui um conjunto de medidas voltadas à racionalização dos gastos públicos e à preservação do equilíbrio fiscal do DF (Leia mais...)

STJ decide sobre a imprescritibilidade da indenização por perdas e danos em caso de impossibilidade de Adjudicação Compulsória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.196.855-RJ, consolidou o entendimento de que a imprescritibilidade inerente à ação de adjudicação compulsória deve ser estendida à pretensão de indenização por perdas e (Leia mais...)

Chargeback e Fraude: STJ afasta a responsabilidade automática do lojista

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão fundamental para o equilíbrio das relações no sistema de pagamentos eletrônicos. No julgamento do AREsp 2.455.757-SP, a Corte definiu que o lojista não pode ser responsabilizado (Leia mais...)

Exigibilidade do Balanço Patrimonial do Exercício Anterior para Fins de Habilitação em Licitações

A questão sobre a partir de quando o balanço patrimonial do último exercício social passa a ser exigível para fins de habilitação econômico-financeira em licitações é objeto de relevante discussão doutrinária e jurisprudencial.   1.Regra (Leia mais...)

STJ: Juntas Comerciais não podem exigir publicação de balanços de Sociedades Limitadas de Grande Porte

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.002.734-SP, reafirmou o princípio da legalidade ao decidir que as Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras como condição para o (Leia mais...)

STJ fixa o Tema 1338: Não é necessário esgotar as diligências junto às concessionárias de serviços públicos para permitir a citação por edital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma tese de grande impacto para a celeridade processual ao julgar o Tema Repetitivo 1338 (REsp 2.166.983-AP). A decisão esclarece quais diligências são, de fato, obrigatórias antes (Leia mais...)

STJ aplica Código de Defesa do Consumidor a Exchanges, mas define limites em casos de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica para o mercado de ativos digitais no REsp 2.250.674-MG. O tribunal confirmou que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), popularmente (Leia mais...)

Integridade pública na prática: o que a agenda da CGU sinaliza para municípios, fornecedores e entidades do terceiro setor

Capacitações do Time Brasil elevam o padrão de governança local e tendem a influenciar editais, convênios e fiscalização de contratos. A integridade deixou de ser um tema “de Brasília” e passou a entrar, com força, no cotidiano de municípios: (Leia mais...)

Boa-fé objetiva e seguro: STJ reconhece cobertura de sinistro ocorrido antes da emissão da apólice

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.189.140-SP, consolidou um entendimento fundamental sobre a proteção da confiança nas relações securitárias. O Tribunal decidiu que uma declaração expressa (ainda que (Leia mais...)