As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) contam com um regime jurídico favorecido nas licitações públicas, pensado para ampliar a sua participação nas compras governamentais. Conhecer e usar corretamente esses benefícios pode ser (Leia mais...)
É comum que editais de licitação exijam, para a habilitação econômico-financeira, o atendimento a determinados índices contábeis, como os de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral. Mas surge a dúvida: a empresa que não alcança esses (Leia mais...)
Poucas etapas eliminam tantas empresas de uma licitação quanto a qualificação técnica. E, no centro dessa fase, está o atestado de capacidade técnica, documento que comprova que a empresa (ou o seu profissional) já executou serviço compatível com o (Leia mais...)
A licitação é a regra para as contratações públicas, mas não é o único caminho. Em situações previstas em lei, a Administração pode contratar diretamente, sem licitação prévia, por meio da dispensa ou da inexigibilidade. Embora sejam (Leia mais...)
No universo das compras públicas, a chamada “carona” é um instrumento que permite a um órgão público contratar aproveitando uma ata de registro de preços da qual não participou originalmente. Bem utilizada, a adesão traz economia e (Leia mais...)
Passar por uma recuperação judicial não significa, por si só, ficar de fora do mercado de compras públicas. Uma das dúvidas mais recorrentes de empresas em dificuldade financeira é se elas ainda podem disputar licitações e manter contratos com a (Leia mais...)
A Primeira Câmara do TCU, em tomada de contas especial relatada pelo Ministro Bruno Dantas, estabeleceu distinção relevante entre a responsabilidade solidária pelo débito e a aplicação de multa a administradores de pessoa jurídica privada: ainda que (Leia mais...)
O Plenário do TCU, em processo de representação cujo acórdão foi redigido pelo Ministro Vital do Rêgo, reconheceu que os sindicatos possuem legitimidade para representar ao Tribunal, no exercício da prerrogativa legal de colaborar com o Estado no (Leia mais...)
A Primeira Câmara do TCU, ao julgar tomada de contas especial relatada pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman, fixou entendimento que reorganiza a distribuição de responsabilidades na execução de contratos de obras públicas: o débito decorrente do (Leia mais...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador subcontratado perante a empresa subcontratante continua sendo objetiva — ou seja, independe da comprovação de culpa em caso (Leia mais...)