A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial relatada pelo Ministro Augusto Nardes, assentou que a multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema (Leia mais...)
O Plenário do Tribunal de Contas da União, em denúncia relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, firmou o cabimento do pregão para a contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, com profissionais alocados em postos de (Leia mais...)
Ao julgar representação relativa a concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para contratação integrada de obras na BR-101/SE, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade e sob a relatoria do (Leia mais...)
Ao apreciar representação de licitante contra concorrência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para contratação de serviços de publicidade, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, delimitou o grau de (Leia mais...)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas revogou medida cautelar que havia suspendido concorrência destinada à contratação de serviços de publicidade, com valor estimado em R$ 35 milhões. Em decisão monocrática proferida em representação oferecida (Leia mais...)
O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recurso de revisão relatado pelo Ministro Odair Cunha, declarou nula a citação por edital promovida sem que tivessem sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável. Reconhecida (Leia mais...)
O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Odair Cunha, firmou entendimento de que a apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, para fins de comprovação de qualificação (Leia mais...)
A Primeira Turma do STJ decidiu que, tratando-se de direito difuso, não há óbice à fixação imediata do quantum indenizatório, sem a sentença genérica prevista para os direitos individuais homogêneos. O desvio em relação ao registro deixa de ser (Leia mais...)
Ao julgar caso de edifício construído com autorização judicial e amparo em lei municipal, a Segunda Turma do STJ considerou desproporcional a demolição integral e converteu a obrigação de fazer em indenização, com destinação da verba a projetos do (Leia mais...)
Ao julgar demanda de sindicato de motoristas de aplicativo contra locadora de veículos, a Terceira Turma do STJ extinguiu a ação coletiva por falta de interesse processual e condicionou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demonstração (Leia mais...)