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STJ define regras mais rígidas para concessão de gratuidade de justiça para empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma importante tese sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1424), definindo os requisitos necessários para que empresas e pessoas jurídicas em geral (o que inclui associações e fundações) (Leia mais...)

STJ decide que fim do stay period permite continuidade da execução contra empresa em recuperação judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgado AgInt no REsp 3.029.709-SP, reafirmou que, uma vez encerrado o stay period (período de suspensão das execuções) e finalizada a supervisão judicial, o Juízo da recuperação judicial não (Leia mais...)

TCU reafirma que a anulação da licitação não afasta o direito de recurso dos licitantes

Acórdão 1895/2026-Plenário considera irregular a supressão do prazo recursal de três dias úteis em concorrência eletrônica anulada por vício nos requisitos de qualificação técnica.   Ao apreciar representação sobre concorrência eletrônica (Leia mais...)

Desconsideração da personalidade jurídica em licitações: quando a sanção atinge sócios e empresas do grupo

Uma penalidade aplicada a uma empresa pode, em determinadas situações, “atravessar” a pessoa jurídica e alcançar os seus sócios, administradores e até outras empresas do mesmo grupo. Esse mecanismo é a desconsideração da personalidade (Leia mais...)

Como recorrer de uma sanção em licitação: prazos, estratégia e reabilitação

Ser sancionado pela Administração pode ter efeitos severos para uma empresa, indo da multa até a impossibilidade de contratar com o poder público por anos. A boa notícia é que a Lei nº 14.133/2021 assegura o direito de defesa e prevê caminhos para (Leia mais...)

Matriz de riscos: como ela define quem paga a conta quando algo dá errado

Quando um evento inesperado onera a execução de um contrato administrativo (uma variação de custos, um atraso, um imprevisto na obra), surge a pergunta decisiva: quem paga a conta? A resposta, cada vez mais, está em um documento chamado matriz de (Leia mais...)

Seguro-garantia e garantia contratual na Lei 14.133/2021: o que muda para o contratado

Ao assinar um contrato administrativo, a empresa contratada costuma ser obrigada a prestar uma garantia de execução, um instrumento que assegura à Administração o cumprimento das obrigações pactuadas. A Lei nº 14.133/2021 manteve esse mecanismo, mas (Leia mais...)

Atraso de pagamento pela Administração: quando é possível suspender a execução do contrato

Prestar serviço ao poder público e não receber em dia é uma situação mais comum do que deveria. Diante do atraso nos pagamentos, muitas empresas se perguntam se são obrigadas a continuar executando o contrato “no vermelho” ou se podem (Leia mais...)

Reequilíbrio econômico-financeiro: quando cabe e a diferença entre reajuste, repactuação e revisão

Quando os custos de um contrato administrativo mudam ao longo do tempo, a empresa contratada tem instrumentos para preservar a equação econômica original do ajuste. O problema é que esses instrumentos (reajuste, repactuação e revisão) costumam ser (Leia mais...)

Consórcio em licitação: quando vale a pena e como estruturar

Nem sempre uma empresa reúne, sozinha, todos os requisitos técnicos e econômicos para disputar uma grande licitação. Para esses casos, a lei admite a formação de consórcio, permitindo que duas ou mais empresas unam forças para participar do certame. (Leia mais...)