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Autuações da ANTT por frete abaixo do piso mínimo: pontos de atenção para empresas contratantes

Empresas que contratam transporte rodoviário de cargas vêm se deparando com um novo cenário de fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Autuações por suposto pagamento de frete em valor inferior ao piso mínimo têm sido (Leia mais...)

Proteção ao denunciante e apuração segura: o que as orientações da CGU sinalizam para canais de denúncia e investigações internas

Boas práticas de sigilo, antirretaliação e integração entre funções de apuração — e como isso repercute em programas de integridade no setor público e privado.   A Controladoria-Geral da União (CGU) voltou a colocar em evidência um ponto (Leia mais...)

STJ: Recuperação Extrajudicial homologada não atinge credores não incluídos pelo devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um limite crucial à eficácia da recuperação extrajudicial. No julgamento unânime do REsp 2.234.939 – RJ, a Corte decidiu que créditos não contemplados expressamente no plano de (Leia mais...)

Recuperação Judicial de Grupos Econômicos: STJ reafirma rigor quanto ao biênio legal e à consolidação substancial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.218.122-RS, consolidou entendimentos fundamentais para a estruturação de processos de recuperação judicial envolvendo grupos econômicos. A decisão reforça a necessidade de (Leia mais...)

Contrata+Brasil ampliado: MEIs ganham novas portas nas compras públicas — e novos deveres também

A expansão para 107 atividades aumenta oportunidades, mas exige atenção a enquadramento, documentação e gestão de riscos contratuais.   A ampliação do Contrata+Brasil — plataforma voltada a facilitar o acesso de microempreendedores individuais (Leia mais...)

Governança de IA no setor público: o que muda com a política do MGI e como isso afeta contratações e projetos

Portaria nº 3.485/2026 cria diretrizes internas de uso ético e seguro de IA — e tende a elevar o padrão de compliance exigido de fornecedores.   A edição da Portaria nº 3.485/2026, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços (Leia mais...)

Provimento CNJ nº 220/2026 e a apuração de incapacidade permanente de delegatário: o que muda na prática para cartórios

O novo regramento do CNJ tende a dar mais previsibilidade ao procedimento administrativo, com efeitos diretos sobre continuidade do serviço, defesa do delegatário e gestão de risco nas serventias.   A atividade notarial e registral tem uma (Leia mais...)

Concessões e bens reversíveis: STJ barra mudança retroativa do critério de indenização sem cláusula expressa

Debate entre VOC e VNR volta ao centro das disputas em infraestrutura, com reflexos em relicitações, encerramento contratual e valuation de ativos.   Mudanças de critério de indenização em contratos de concessão parecem, à primeira vista, um (Leia mais...)

Precatórios e responsabilização pessoal: STJ exige dolo ou culpa grave para imputar juros moratórios ao gestor

Em ação popular, Tribunal afasta ressarcimento pelo administrador quando o atraso decorre de contexto fiscal e não há má-fé.   O atraso no pagamento de precatórios é uma realidade estrutural em muitos entes federativos. Quando o débito aumenta (Leia mais...)

Desapropriação por utilidade pública: quais os direitos do proprietário?

Quando o Poder Público anuncia uma obra de infraestrutura urbana — um corredor de BRT, um alargamento viário, uma linha de metrô —, proprietários e moradores de imóveis na área afetada frequentemente se deparam com uma situação desconcertante: a (Leia mais...)