Autor: Schiefler Advocacia

Contratar com o Poder Público é uma boa opção para startups?

Se você acredita que a sua startup é capaz de oferecer soluções que podem interessar ao Poder Público, mas não tem certeza se vale a pena ingressar nesse mercado, esse texto é para você! 

O universo das contratações públicas muitas vezes é sub-explorado por empresas que, apesar de terem muito potencial para crescer nesse meio, não o conhecem o suficiente para terem a segurança de estar fazendo um bom investimento. Neste texto explicaremos de forma simples e didática os motivos pelos quais contratar com o Poder Público pode ser uma ótima opção para startups dos mais diversos ramos. 

Mercado Público: uma janela de oportunidades

Antes de mais nada, é importante destacar a fatia de mercado que as contratações públicas representam no Brasil. Por motivos diversos, como, por exemplo, a opção constitucional de atribuir diversas funções sociais ao Estado brasileiro, fato é que a Administração Pública não tem condições econômicas e estruturais de prestar sozinha todos os serviços que lhe foram atribuídos.

Isso acaba levando os entes públicos em geral a contratarem particulares para ajudar a suprir essas demandas, por meio da realização de procedimentos licitatórios ou, em alguns casos, mediante dispensa ou inexigibilidade.

Justamente por isso, as compras públicas acabam representando um percentual significativo do Produto Interno Bruto (PIB) do país, sendo estimado que correspondam, nas últimas duas décadas, a uma média de aproximadamente 12% do PIB brasileiro. 

Devido a esse cenário de potenciais contratações com valores expressivos, diversas empresas têm adentrado no mercado de vendas públicas, aproveitando a oportunidade de crescimento que esses contratos podem proporcionar. Um exemplo dessa crescente migração para o mercado das contratações públicas foi a primeira contratação de edtechs via Marco Legal das Startups, para atuar na área da educação pública.

Primeira contratação de edtechs via Marco Legal das Startups

As edtechs, startups voltadas ao desenvolvimento de soluções tecnológicas para o setor da educação, representam o maior segmento de startups no Brasil. No ano de 2022, pela primeira vez, secretarias municipais de educação utilizaram o recente Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182 de 2021) para viabilizar a contratação de edtechs com o objetivo de implementar melhorias no ensino público, por meio de soluções tecnológicas. 

Os sete municípios envolvidos na iniciativa são Guaramiranga/CE, Bonito/PE, Cabrobó/PE, Domingos Mourão/PI, Igarassu/PE, Santa Maria/RS e Volta Redonda/RJ, todos participantes do Programa Impulsionar. As edtechs Jovens Gênios, Aprimora, Eduqo e Portabilis foram selecionadas, assim, a partir de uma avaliação que foi além da simples análise de custo, utilizando-se, também, critérios como a capacidade da solução em responder ao desafio proposto e a experiência do usuário para definir quais startups seriam efetivamente contratadas pelos municípios.

Além da implementação da solução contratada, as edtechs selecionadas pelo Programa Impulsionar também passarão por um processo de aprendizado, contando com um suporte especializado de consultoria jurídica para apoiá-las em processos de compras públicas, bem como participarão de uma aceleração conduzida pelo Quintessa, que realizará um diagnóstico e oferecerá suporte individual com foco no aprimoramento das soluções e do seu modelo de B2G (Business to Government).

É fato que o ensino básico público brasileiro sofre com uma carência estrutural histórica, assim a contratação das referidas edtechs responde à urgente necessidade de adoção de novas estratégias em favor da melhoria da qualidade deste serviço público. Contudo a necessidade de implementação de soluções inovadoras para a melhoria dos serviços públicos, em especial aqueles de cunho social, transcende a seara de atuação das edtechs, representando um mercado em potencial para startups dos mais diversos segmentos. 

Com a recente entrada em vigor do Marco Legal das startups, o gestor público passou a poder buscar soluções com base no maior potencial de enfrentamento do déficit do serviço em questão, não mais estando atrelado, unicamente, ao critério de menor preço. Assim, apesar da iniciativa conduzida pelo Programa Impulsionar ter foco na contratação de edtechs via Marco Legal das Startups, essa legislação não se aplica tão somente a esse setor, de modo que as contratações de startups diversas pela Administração Pública devem se intensificar nos próximos anos.

Marco Legal das Startups: uma oportunidade para contratações inovadoras

O Marco Legal das Startups, em vigor desde agosto de 2021, trouxe maior flexibilidade para o processo de contratação das startups pelo Poder Público. Responsável por criar um ambiente regulatório mais amigável ao empreendedorismo inovador, a Lei Complementar nº 182 de 2021 contribuiu para conferir maior segurança jurídica para as startups, proporcionando um estímulo à busca por novos negócios.

De um modo geral, a principal contribuição do Marco Legal sob a perspectiva das contratações públicas foi a instituição de um microssistema próprio para as licitações e contratos administrativos firmados com startups. Esse contrato “especial”, intitulado Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), tem como objetivo materializar o incentivo à inovação e a busca por soluções inovadoras para os problemas públicos.

Para viabilizar o CPSI, instituiu-se um regime licitatório um pouco diferenciado do regime comum, uma vez que, diferente do que ocorre em uma licitação “padrão”, o Marco Legal das startups possibilita que os editais das licitações que tem como objeto a contratação de solução para um problema público possam indicar somente qual é o problema que deve ser solucionado, de modo que os particulares que forem participar da licitação é que serão responsáveis por indicar qual a potencial solução e qual a técnica a ser utilizada.

Consequentemente, a Administração estará diante de propostas desenvolvidas com vistas à inovação e que apresentam variadas formas de suprir as necessidades do Poder Público.

Além disso, como ventilado anteriormente, o critério de seleção das propostas se afasta da “regra geral” dos procedimentos licitatórios, pois no procedimento simplificado voltado às startups não se avalia somente o requisito do preço de forma objetiva, fazendo parte da análise da proposta também outros critérios, como, por exemplo, o grau de desenvolvimento da tecnologia, a viabilidade econômica da proposta ou a demonstração do custo e benefício em relação às demais soluções propostas, dentre outros.

Por fim, outra vantagem trazida pelo Marco Legal das Startups foi a possibilidade de celebração direta (ou seja, sem licitação) de um contrato para o fornecimento da solução resultante do CPSI. Isso porque, uma vez vencedora do certame, a startup assinará o CPSI com prazo de vigência de até 12 meses, sendo possível prorrogar esse período por mais 12 meses, desde que o valor total não ultrapasse R$ 1,6 milhões. Encerrado esse prazo, o Poder Público poderá contratar a startup que desenvolveu a solução para o problema, sem novo procedimento licitatório, por mais 24 meses, podendo prorrogar esse período por mais 24 meses, respeitado o limite de R$ 8 milhões. 

Conclusão

Por meio deste artigo, buscamos destacar quão vastas são as possibilidades de contratação entre o Poder Público e startups, demonstrando tratar-se de um mercado muito promissor e lucrativo, que representa 12% do PIB e que anseia, cada dia mais, serviços que startups podem oferecer, bem como os recém aprovados incentivos e facilidades que favorecem este setor do mercado. Como se viu, o ecossistema brasileiro de startups tem sido gradativamente fomentado e incentivado por políticas públicas e leis próprias para o crescimento do setor. 

É importante destacar, contudo, que a participação em licitações requer preparo e atenção. As contratações administrativas são reguladas por diversas normas e requisitos, tanto para a Administração Pública quanto para os potenciais fornecedores. Contar com o apoio de uma assistência jurídica especializada em contratações públicas pode fazer toda a diferença para a adequada compreensão das regras e procedimentos licitatórios, organização dos documentos e potencial contratação. 

Ficou interessado ou possui alguma dúvida sobre o tema? Entre em contato por meio do nosso e-mail contato@schiefler.adv.br, que um dos nossos advogados especialistas em licitações públicas e contratos poderá atendê-lo(a).

STF reconhece constitucionalidade da tributação de ISSQN em atividades de inserção de texto e outros materiais de propaganda e publicidade

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é constitucional a incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN em atividade de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita”, prevista no item 17.25 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

A controvérsia do caso se refere à alegada inconstitucionalidade decorrente do reconhecimento de que o serviço descrito no item 17.25 da Lei Complementar 116/2003, alterada pela Lei Complementar 175/2016, seria enquadrado materialmente na tributação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, especificamente em relação à “comunicação”.

No voto, o Ministro Dias Toffoli, relator do caso, explicou que a previsão é juridicamente adequada, uma vez que não se definiu, no âmbito da Constituição, quais seriam os serviços passíveis de incidência de ISSQN, reservando à Lei Complementar esse detalhamento.

Assim, para distinguir a incidência de ISSQN e ICMS, o Relator firmou um critério objetivo: “caso a atividade esteja definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza tributável pelo imposto municipal, deve apenas esse incidir, ainda que ela envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na própria lei.”. Ou seja, é reconhecida a precedência da tributação por ISSQN, sendo a incidência de ICMS residual. 

Na dúvida sobre qual o tributo aplicável a um caso concreto (ISSQN ou ICMS), deve-se fazer a pergunta: qual a natureza do serviço principal prestado? Se esse serviço for descrito numa das hipóteses da lista anexa à LC 116/2003, então a resposta é que será tributado por ISSQN.

Nas hipóteses relativas à inserção de um texto, vale registrar que o fato de haver atividades acessórias na prestação do serviço (por exemplo, envolvendo a locação de um bem) não descaracteriza a atividade principal, fazendo incidir a tributação municipal.

Este entendimento já vinha sendo adotado nos tribunais pátrios. Em 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia reconhecido a incidência de ISSQN em inserção de texto em mídia eletrônica e, por consequência, afastando a incidência de ICMS:

AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – Pedido de declaração de inexigibilidade de relação jurídico-tributária para que afaste a incidência do ICMS sobre a atividade de veiculação de publicidade em sítio eletrônico da autora – Sentença que reconheceu a não incidência do ICMS sobre a atividade – Sentença mantida – A veiculação de publicidade em sítio eletrônico não corresponde à prestação de serviço de comunicação – Recurso do Fisco desprovido e recurso da autora acolhido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1033519-28.2016.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019)

Em seu voto, o Relator Magalhães Coelho adotou o entendimento de que “Com isso [inclusão do item 17.25 na lista de serviços tributáveis por ISSQN], nota-se que a inserção de propagandas e publicidade em qualquer meio que não seja livro, periódico ou radiofusão, tornou-se atividade potencialmente tributável pelo ISSQN.”.

Assim, as empresas que atuam no mercado publicitário, especialmente em atividades que podem ser enquadradas como “inserção de textos”, deverão se atentar, com o auxílio da assessoria jurídica e contábil, a confirmar qual a natureza dos serviços prestados e, por consequência, qual a tributação incidente: ISSQN ou ICMS, assegurando sua conformidade tributária. 

3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de cônjuge

Ao procurar compreender melhor o acompanhamento de cônjuge, muitos Servidores Públicos Federais se deparam com dúvidas sobre esta forma de deslocamento. Por essa razão, elaboramos uma lista com 3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de cônjuge na esfera do serviço público federal:

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O compliance na nova lei de licitações

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O que você precisa saber sobre o direito à nomeação em concurso público

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Em busca de conquistar um cargo ou emprego público, milhares de brasileiros  investem esforço e dedicação todos os anos para realizar esse sonho. Depois de alcançar a aprovação em um concurso público, porém, os próximos passos podem não ficar tão claros, uma vez que o candidato deve passar por mais algumas etapas importantes até a tomada de posse efetiva, cada uma com regras e prazos específicos. Neste artigo, vamos explicar como funciona cada uma das etapas do concurso público e quais os cuidados que o candidato deve ter com cada uma delas.

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Edital de licitação: 8 passos para realizar uma boa análise

Muitos são os fatores a serem analisados quando se pretende participar de uma licitação, em qualquer uma de suas modalidades. Além das especificidades de cada tipo de processo licitatório, as licitantes precisam conhecer detalhadamente a legislação aplicável, bem como os requisitos específicos dispostos no edital do certame do qual quer-se participar. 

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O que você precisa saber antes de realizar o TAF – Teste de Aptidão Física

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Em diversos concursos públicos, a preparação teórica do candidato não é suficiente para garantir a aprovação no certame. A depender do cargo desejado, é possível que o concurso tenha como etapa obrigatória o Teste de Aptidão Física (TAF), que, em regra, possui caráter eliminatório e tem como objetivo aferir o preparo físico do candidato. 

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