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Multa do agravo interno: STJ dispensa depósito prévio para recorrer da sanção
Por: Andrey Lyncon, advogado do núcleo contencioso estratégico do escritório Schiefler Advocacia, Mestre em Direito e Acesso à Justiça pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu
TCU nega efeito interruptivo da prescrição a e-mail sem comprovação de recebimento
A Segunda Câmara do TCU, em recurso relatado pelo Ministro Jorge Oliveira, reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e tornou insubsistente condenação que superava R$ 470.000,00 em valores históricos. O Tribunal recusou
TCU decide que o pagamento da cota-parte do débito antes da citação afasta a responsabilidade pelo prejuízo remanescente
A Segunda Câmara do TCU, em recurso relatado pelo Ministro Jorge Oliveira, decidiu por unanimidade que a solidariedade no ressarcimento ao erário não preexiste à deliberação condenatória do Tribunal. Quem foi notificado pela Administração, na fase
TCU afasta a responsabilidade de convenente por meta não cumprida em razão da inércia do órgão concedente
A Primeira Câmara do TCU, em recurso de reconsideração relatado pelo Ministro Odair Cunha, tornou insubsistente condenação de R$ 320.000,00 em débito e R$ 74.000,00 de multa e encerrou tomada de contas especial ao concluir que a execução física do
TCU reafirma que erro sanável na planilha de custos impõe diligência, e não desclassificação sumária da proposta
No mesmo julgamento em que examinou a omissão do edital quanto ao Simples Nacional, a Segunda Câmara do TCU tratou daquilo que o relator, Ministro Jorge Oliveira, apontou como o tema mais relevante da representação: a desclassificação imediata das
TCU exige previsão expressa no edital sobre bdi e encargos sociais de licitantes optantes pelo simples nacional
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em representação relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, considerou irregular o edital que silencia sobre a forma de composição do BDI e dos encargos sociais das licitantes optantes pelo Simples
Licitações de publicidade: por que a fase preparatória concentra o risco jurídico da Lei 12.232/2010
Não é incomum que órgãos e entidades públicas cancelem (ou devessem cancelar) concorrências de publicidade já publicadas para revisar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e o briefing antes de recomeçar o procedimento. O movimento
Agronegócio: STJ responsabiliza solidariamente fabricante e vendedor por ineficácia de fertilizante e perda de safra de soja
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante precedente para o agronegócio ao julgar o REsp 2.244.010-TO. O colegiado decidiu, por unanimidade, que fabricante e revendedora de insumos agrícolas respondem solidariamente pela
TCU admite a exclusão de consorciada sem inabilitar o consórcio, mas veda a reconstituição posterior do vínculo com os profissionais
Ao julgar representação sobre concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, delimitou o que sobrevive e o que não sobrevive à saída de
TCU considera irregular limitar os emissores de atestados de capacidade técnica a determinados segmentos econômicos
Ao julgar representação sobre licitação de grande porte da Caixa Econômica Federal, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, fixou entendimento relevante sobre os limites da qualificação técnica. É
TCU admite juntada de documentos em diligência para comprovar condição existente antes da sessão pública
Ao julgar representação sobre pregão eletrônico da Universidade Federal Rural da Amazônia, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, reafirmou um limite importante à vedação de
STJ define que renúncia a benfeitorias em locação comercial abrange também acessões e construções
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.899.963-SP, que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias em contrato de locação abrange também as acessões (construções e obras novas).
Receita confirma o RET de 4% em incorporação por SCP e muda o CNPJ em que a afetação é registrada
Na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que uma incorporação colocada dentro do patrimônio de uma sociedade em conta de participação pode ser tributada pelo regime especial de 4% sobre a receita
IRRF em publicidade: a forma jurídica da contratante decide quem recolhe
Quando uma agência de publicidade presta serviço para uma prefeitura, uma autarquia ou uma fundação, a contratante desconta 4,8% de Imposto de Renda do pagamento. Quando presta para uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista de estado ou de
Retenção na fonte em contratos públicos: por que a alíquota passou a depender da redação do contrato
Em pouco mais de duas semanas, entre o fim de julho e a metade de agosto de 2026, a Receita Federal publicou cinco decisões sobre retenção de tributos em pagamentos feitos por órgãos públicos. Todas caminham para o mesmo lugar: quanto será retido do
Cosit admite redução do IRRF para 1,2% para prestação de serviços com emprego de materiais indispensáveis
A Receita Federal confirmou que equipamentos indispensáveis à execução de um serviço contam como “materiais” e permitem reduzir a retenção do Imposto de Renda de 4,8% para 1,2%, sem que seja preciso transferir esses equipamentos para a
Sistema de compras expressas (Sicx): Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o comércio eletrônico nas compras públicas e dispensa termo de referência e edital
Com vigência a partir de 8 de setembro, o regulamento do art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 institui ranqueamento automatizado de ofertas, recebimento definitivo tácito, mecanismos de reputação e integração com plataformas privadas de comércio
TCU declara nula a citação por edital fundada em devolução postal com a anotação “não procurado”
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em embargos de declaração relatados pelo Ministro Jhonatan de Jesus, declarou a nulidade de citação por edital promovida a partir da devolução de comunicação processual com a anotação postal
TCU afasta a inclusão de multa contratual no débito e determina seu abatimento da multa aplicada pelo tribunal
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial relatada pelo Ministro Augusto Nardes, assentou que a multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema
TCU admite o pregão para serviços continuados de apoio técnico em engenharia com dedicação exclusiva de mão de obra
O Plenário do Tribunal de Contas da União, em denúncia relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, firmou o cabimento do pregão para a contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, com profissionais alocados em postos de
TCU admite, em caráter excepcional, a substituição de empresa consorciada durante a licitação
Ao julgar representação relativa a concorrência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para contratação integrada de obras na BR-101/SE, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade e sob a relatoria do
TCU exige motivação específica para cada nota atribuída em licitações de serviços de publicidade
Ao apreciar representação de licitante contra concorrência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para contratação de serviços de publicidade, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, delimitou o grau de
TCE/AM revoga suspensão de licitação de publicidade e confirma que a vedação eleitoral alcança a veiculação, e não o certame
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas revogou medida cautelar que havia suspendido concorrência destinada à contratação de serviços de publicidade, com valor estimado em R$ 35 milhões. Em decisão monocrática proferida em representação oferecida
TCU anula condenação por citação editalícia realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de localização do responsável
O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recurso de revisão relatado pelo Ministro Odair Cunha, declarou nula a citação por edital promovida sem que tivessem sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável. Reconhecida
TCU decide que atestado de capacidade técnica falso configura fraude à licitação independentemente do resultado do certame
O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Odair Cunha, firmou entendimento de que a apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, para fins de comprovação de qualificação
Alteração de fórmula sem aprovação da Anvisa: STJ mantém condenação com valor fixado já na sentença
A Primeira Turma do STJ decidiu que, tratando-se de direito difuso, não há óbice à fixação imediata do quantum indenizatório, sem a sentença genérica prevista para os direitos individuais homogêneos. O desvio em relação ao registro deixa de ser
Demolição de empreendimento em Área de Preservação Permanente: o STJ admite a conversão da ordem em perdas e danos
Ao julgar caso de edifício construído com autorização judicial e amparo em lei municipal, a Segunda Turma do STJ considerou desproporcional a demolição integral e converteu a obrigação de fazer em indenização, com destinação da verba a projetos do
Defesa em ação coletiva: STJ exige origem comum entre os contratos
Ao julgar demanda de sindicato de motoristas de aplicativo contra locadora de veículos, a Terceira Turma do STJ extinguiu a ação coletiva por falta de interesse processual e condicionou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demonstração
STJ define regras mais rígidas para concessão de gratuidade de justiça para empresas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma importante tese sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1424), definindo os requisitos necessários para que empresas e pessoas jurídicas em geral (o que inclui associações e fundações)
STJ decide que fim do stay period permite continuidade da execução contra empresa em recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgado AgInt no REsp 3.029.709-SP, reafirmou que, uma vez encerrado o stay period (período de suspensão das execuções) e finalizada a supervisão judicial, o Juízo da recuperação judicial não
Na imprensa
Entrevistas, artigos e reportagens com a participação dos advogados do escritório em veículos como Conjur, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, Estadão, Poder360, JOTA, InfoMoney, CNN Brasil e O Globo.
- ConjurEmpresa não é mais consumidora? O que a decisão do STJ muda no contrato entre empresasParticipação de Andrey Lyncon · julho de 2026
- ConjurPublicidade institucional ou promoção pessoal? Limites do uso do dinheiro públicoParticipação de João Victor Carvalho · julho de 2026
- CNN BrasilCBIC: Brasil vive ciclo positivo em rodovias, mas parte fiscal trava avançoParticipação de Walter Marquezan Augusto · maio de 2026
- ConjurIN 101/2025 e o amadurecimento do consenso no TCU: perspectivas e desafiosParticipação de Beatriz Neves e Eduardo Martins · março de 2026
- ConjurA constitucionalidade da SecexConsenso em pauta no SupremoParticipação de Eduardo Martins · março de 2026
- Jornal RazãoSolução desenvolvida em Florianópolis moderniza compras públicas com uso de Inteligência ArtificialParticipação de Gustavo Schiefler · março de 2026
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