Em ação popular, Tribunal afasta ressarcimento pelo administrador quando o atraso decorre de contexto fiscal e não há má-fé. O atraso no pagamento de precatórios é uma realidade estrutural em muitos entes federativos. Quando o débito aumenta por (Leia mais...)
Alterações nas regras de terceirização exigem revisão de custos e compliance rigoroso para evitar retenção de faturas e sanções administrativas. A dinâmica das contratações públicas no Brasil exige dos prestadores de serviço uma constante (Leia mais...)
O que aconteceu — e por que esse caso virou referência Em 1º de abril de 2026, o Tribunal de Contas da União comunicou ter aprovado, em sessão plenária, uma solução consensual para a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional (Leia mais...)
A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deferiu liminar para suspender a celebração de contrato administrativo decorrente da Concorrência Eletrônica n. (Leia mais...)
Maior controle na fase preparatória e nas contratações do tipo “carona” exigirá adaptação estratégica das empresas e rigor nas impugnações de editais. A dinâmica das contratações públicas no Brasil tem no Sistema de Registro de (Leia mais...)
Entendimento pacificado pela Corte impede a restrição indevida a micro e pequenas empresas em licitações com objeto divisível. O incentivo ao empreendedorismo de menor porte é um princípio com assento constitucional no Brasil (art. 170, IX, da (Leia mais...)
Recomendações podem endurecer exigências, controles e evidências em licitações e na gestão contratual. O que o TCU apontou Em 25/02/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria (Acórdão 413/2026 – Plenário) que identificou (Leia mais...)
Parecer CGU/AGU revisa entendimento e traz consequências práticas para aditivos, alterações de escopo e gestão de projetos. O que foi divulgado Em 23/02/2026, o Transferegov informou a disponibilização do Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que (Leia mais...)
Acórdão 183/2026 reforça a regularidade do procedimento e reduz incertezas em contratações regidas pela Lei 14.133/2021. O ponto central: quem pode conduzir a licitação A Lei nº 14.133/2021 remodelou o sistema de licitações e (Leia mais...)
Como limites de empenho e cronograma de desembolso podem afetar fluxo de pagamento, pleitos de reequilíbrio e gestão de riscos dos fornecedores federais. 1) O que é “programação financeira” e por que isso vira um problema de contrato A Lei de (Leia mais...)