O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ampliou a lista de categorias profissionais em contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra que têm direito à jornada de trabalho reduzida de 44 para 40 horas (Leia mais...)
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa nº 213/2025, de 19 de setembro, que estabelece novas regras para o planejamento de férias de trabalhadores em contratos de terceirização com dedicação (Leia mais...)
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria nº 3.032, de 9 de setembro de 2025, aprovando oito enunciados administrativos que uniformizam a interpretação de temas centrais da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A iniciativa tem o (Leia mais...)
O Governo Federal publicou, em 12 de agosto de 2025, a Portaria Interministerial SG/MGI/AGU nº 197/2025, que aprova e oficializa o novo “Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas”. Assinada pela Secretaria-Geral da (Leia mais...)
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 11 de setembro de 2025, a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, um dos regulamentos mais aguardados para a efetiva aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos. A norma detalha, pela primeira vez, os (Leia mais...)
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou um modelo de concorrência aberta para o futuro leilão do terminal de contêineres “Tecon Santos 10”, no Porto de Santos (SP). A análise contraria a proposta inicial do Governo (Leia mais...)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a contratação direta de artista por meio de um intermediário não exclusivo, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para que a conduta seja (Leia mais...)
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por maioria, o entendimento de que a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para ajuizar ações de improbidade administrativa. A decisão, proferida em 19 de agosto de 2025, (Leia mais...)
Em uma decisão de grande repercussão para o direito administrativo sancionador, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) firmou o entendimento de que a sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada a (Leia mais...)
A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou a Portaria Normativa nº 84, de 07 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão para dívidas de pequeno valor com autarquias e fundações públicas (Leia mais...)