Vinícius Oliveira

O que sua empresa precisa saber sobre o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027

Em 13 de dezembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027, um marco importante nas políticas brasileiras de integridade e prevenção da corrupção. Esse Plano reforça o compromisso

Por que e como transformar uma Sociedade Limitada em uma Sociedade Anônima?

1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro traz diversos tipos societários para compor o mercado empresarial. A Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada (LTDA.) e a Sociedade Anônima (S.A.) são amplamente utilizadas no mercado empresarial

A melhor forma de usar as Sociedades em Conta de Participação (SCP)

1. O QUE É UMA SCP (SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO)?   Se você atua no meio empresarial, é muito provável que já tenha ouvido falar das SCPs. Algum investidor pode ter pedido para sua empresa constituir uma SCP, ou algum empresário pode ter

Coabitação prévia não é requisito de licença ou remoção para acompanhamento de cônjuge

Para o servidor público, a necessidade de deslocamento geográfico decorrente de uma mudança de lotação, seja de ofício pela Administração ou seja seja a pedido, é uma possibilidade vinculada à carreira. Esse cenário profissional, no entanto, pode

O Momento Adequado para a Elaboração da Intenção de Registro de Preço (IRP) sob a Lei nº 14.133/2021

1. Introdução O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento especial de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021, destinado ao registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras ou aquisição de bens para contratações

Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026: integridade como diferencial competitivo

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, iniciativa que reconhece empresas que adotam medidas efetivas de prevenção à corrupção, responsabilidade socioambiental e respeito aos direitos

A Nova Advocacia: inteligência artificial e o protagonismo das habilidades de negociação

Hoje, em 2025, é consenso que os modelos avançados de linguagem e outras formas de inteligência artificial estão revolucionando o trabalho jurídico. Desde o lançamento do ChatGPT em fins de 2022, o mundo do Direito e, especialmente, escritórios de

Obrigatoriedade de diligência prévia na desclassificação de propostas inexequíveis, conforme a Lei 14.133/2021

Introdução A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe importantes inovações, dentre elas um critério objetivo para identificar propostas possivelmente inexequíveis (ou seja, de valor tão baixo que seriam

Contratação de Empresa com CNAE Divergente do Objeto Licitado: Análise Jurídica sob a Lei 14.133/2021

Introdução A contratação pública de empresas cuja inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) não apresenta atividade econômica (CNAE) correspondente ao objeto licitado levanta importantes questões jurídicas. Com a entrada em vigor da

Obrigatoriedade de Apresentação do Balanço Patrimonial por MEIs em Licitações Públicas

Fundamentos Legais: da Lei nº 8.666/1993 à Nova Lei nº 14.133/2021 A exigência de demonstrações contábeis (balanço patrimonial, DRE etc.) em licitações públicas tem base nas leis de licitações, tanto na antiga Lei nº 8.666/1993 quanto na nova

Entenda o processo de desapropriação do imóvel de “Ainda Estou Aqui”: aspectos jurídicos e alternativas

No dia 03/10/2025, o prefeito do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 55729/2025[1], declarando de utilidade pública o imóvel na Urca onde foi filmado “Ainda Estou Aqui”, filme vencedor do Oscar. O objetivo anunciado foi o de transformar a casa em um

Programa de Integridade: Quando ele é obrigatório?

1. INTRODUÇÃO O termo compliance, de origem anglo-saxônica, não possui uma tradução exata para o português, o que justifica sua permanência na língua inglesa no uso cotidiano no Brasil. Derivado do verbo to comply, o conceito remete à ideia de

Justiça Federal Garante Reserva de Vaga Para Ampla Concorrência em Residência Médica da UFSC

No dia 13 de fevereiro de 2025, a 3ª Vara Federal de Florianópolis concedeu medida liminar no Mandado de Segurança nº 5003335-47.2025.4.04.7200/SC, determinando que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) retifique a distribuição de vagas de seu

Solução consensual entre ANTT e ViaBahia para fim de concessão de rodovias é aprovada pelo TCU

Confira a participação do advogado Eduardo Martins em matéria do Diário do Transporte

Combustíveis: ideia para baratear seria otimização da produção, diz especialista

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da CNN Brasil

Quanto você vai pagar de imposto com a reforma tributária?

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria do Estadão

O que esperar do mercado de licitações em 2025?

Confira a participação do advogado Eduardo Schiefler em matéria da Lex

Grande contribuinte: Receita amplia fiscalização sobre topo da pirâmide

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria do Monitor Mercantil

Fusão entre Azul (AZUL4) e Gol (GOLL4) traz riscos às milhas acumuladas por clientes?

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria do Estadão E-Investidor

Influencer viraliza ao encontrar xícara idêntica a peça de luxo de marca brasileira em café tailandês

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da Revista PEGN (Globo)

Qual o impacto da reforma tributária no e-commerce brasileiro?

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da Lex Legal

Cliente alega que supermercado colocou à venda item que ela havia perdido na loja e viraliza; especialista comenta

Confira a participação do advogado Marco Antônio Pascoali em matéria da Revista PEGN (Globo)

Imposto dos “super-ricos”? Entenda a taxação para rendas superiores a R$ 50 mil

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da InfoMoney

Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria do Conjur

A lei que cria tributação mínima de multinacionais é adequada? SIM

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da Folha de São Paulo

Webmotors, iCarros, NaPista e mais: Por que os bancos estão cada vez mais envolvidos com as plataformas de compra e venda de carros

Confira a participação do advogado Lucas Affonso em matéria do Seu Dinheiro

MEI: consequências de ultrapassar o limite de faturamento anual e como regularizar!

Confira a participação do advogado Marco Antônio Pascoali em matéria do Monitor do Mercado

Isenção do IR também pode beneficiar quem ganha acima de R$ 5 mil

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria do Estadão E-Investidor

Haddad anuncia isenção do IR para quem ganha até R$ 5mil; entenda o que muda

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da Carta Capital

Uma gestão (mais) profissional

Confira a participação do advogado Lucas Affonso em matéria da Revista IstoÉ Dinheiro

Faturamento do MEI: o que acontece se limite anual for ultrapassado? Veja exemplos

Confira a participação do advogado Marco Antônio Pascoali em matéria da InfoMoney

Maratona de leilões rodoviários: quais os impactos para a infraestrutura do país e desafios jurídicos?

Confira a participação do advogado Eduardo Schiefler em matéria da Lex Legal

A conta fecha para a proposta de alteração do IR?

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria do Programa ZR News

Trump quer taxar produtos importados e agro brasileiro poderia se dar bem com isso

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da Radio Cidade Jundiaí

Ameaças, desabafos e apagões: a relação tensa entre o governo federal e as agências reguladoras

Confira a participação do advogado Eduardo Martins em matéria da NeoFeed

‘Infra Week’: de estrada a loteria, veja tudo que vai a leilão em SP em apenas uma semana

Confira a participação do advogado Lucas Affonso em matéria do O Globo

Governo prepara “concessões light” de rodovias, com pedágio menor (mas sem ambulância ou guincho)

Confira a participação do advogado Lucas Hellmann em matéria da NeoFeed

Milei fará prova que pode demitir funcionários públicos: no Brasil seria possível?

Confira a participação do advogado Eduardo Martins em matéria da InfoMoney

Norte e Nordeste podem ajudar ampliar voos internacionais no País, mas falta infraestrutura

Confira a participação do advogado Eduardo Martins em matéria do Broadcast, do Estadão, divulgada em diversos veículos de comunicação, como a Infomoney, UOL Economia e IstoÉ

Para acabar com as “ferrovias de papel”, governo quer mexer no marco legal do setor. Não será fácil

Confira a participação do advogado Eduardo Schiefler em matéria da Neofeed

Os portos e a reforma tributária

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da Revista Informativo dos Portos

“Emendas Pix” serão mantidas e poderes definem critérios de transparência

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria da Rádio Cidade Jundiaí

Caminho para o país entrar nos trilhos

Confira a participação do advogado Lucas Hellmann em matéria da Revista Mercado & Tecnologia

Balanço mostra o impacto da fraude e o tamanho do desafio da Americanas

Confira a participação do advogado Marco Antônio Pascoali em matéria da Veja Negócios

Investimento em mão de obra e aviões da Embraer: o que o governo quer para socorrer as companhias aéreas

Confira a participação do advogado Marcelo John Cota em matéria do O Globo

Nas rotas da Inteligência Artificial

Confira a participação de João Victor Carvalho em matéria do Anuário do Transporte de Carga & Logística

STF adota caminho do meio em Lei das Estatais – E tira fonte de pressão da Petrobras

Confira a participação do advogado Eduardo Schiefler em matéria do Jornal NOVABRASIL

O que acontece com os parques da Sabesp após a privatização da empresa em SP?

Confira a participação do advogado Lucas Affonso em matéria do G1

Governo cobra implantação do Pix em pedágios, mas concessionárias avaliam como inviável

Confira a participação do advogado Lucas Hellmann em matéria do Estadão

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Suspende Licitação Para Serviços de Análises Clínicas Devido A Exigências Editalícias Controversas

Nesta semana de fevereiro de 2025, o escritório Schiefler Advocacia conseguiu a concessão de liminar perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) no Mandado de Segurança Cível nº 5006475-67.2025.8.24.0000, impetrado em face de Edital

Contrata+Brasil: Oportunidades para Microempreendedores e Compradores Públicos

O que é o Contrata+Brasil? O Contrata+Brasil é uma plataforma lançada pelo Governo Federal para conectar microempreendedores individuais (MEIs) a compradores públicos, como prefeituras, governos estaduais e órgãos federais. O objetivo é facilitar a

Dia Internacional da Proteção de Dados: um marco global e nacional

Dia Internacional da Proteção de Dados: um marco global e nacional No dia 28 de janeiro, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, um marco global que destaca a importância da proteção de dados e da privacidade em um mundo cada vez mais

TCU aplica multa por erro grosseiro em parecer jurídico

Em outubro deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou o Processo nº 018.739/2015-6, que resultou no Acórdão 2.121/2024, do Plenário. Neste julgamento, o TCU reconheceu irregularidades no Contrato de Gestão 51/2014, firmado entre o Município

Exclusão Extrajudicial de Sócio em Sociedade Limitada

1. SUA EMPRESA É UMA SOCIEDADE LIMITADA (LTDA)? A Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada (LTDA.) representa o tipo societário mais utilizado na praxe comercial brasileira, e é sobre ela que iremos tratar neste artigo. Se sua empresa for uma

Impacto da Reforma Tributária no Setor Portuário

O advogado Marcelo John Cota de A. Filho concedeu entrevista para a Revista Informativo dos Portos sobre o impacto da Reforma Tributária para o setor portuário. De acordo com Marcelo, o segmento portuário é estruturado fundamentalmente a partir da

ConJur: PECs em tramitação no Congresso propõem autonomia funcional para a advocacia pública

Confira Gustavo Schiefler no ConJur

ConJur: O uso de IA generativa pela administração pública

Confira Gustavo Schiefler no ConJur

Revista MT: A importância dos contratos em edificações industriais

Confira Gustavo Schiefler no ConJur

ConJur: O papel do TCU nos acordos de leniência anticorrupção

Confira Eduardo Martins no ConJur

ConJur: (Ir)retroatividade da nova LIA à luz das cortes de direitos humanos

Confira Eduardo Martins no ConJur

ConJur: Venda de nomes de prédios públicos de SP não se choca com a Lei Cidade Limpa

Confira Gustavo Schiefler no ConJur

ConJur: Apreciação constitucional pelo TCU é válida, mas controle excessivo gera temor

Confira Gustavo Schiefler no ConJur

ConJur: Mecanismos para a inovação em contratos e processos de empresas estatais

Confira Gustavo Schiefler no ConJur

InfoMoney: Projeto de lei quer permitir títulos de capitalização como garantia de obras públicas

Confira Eduardo Schiefler no InfoMoney

ConJur: Proposta da PGR sobre dever de revelação pode reduzir contestações judiciais

Confira Murillo Preve no ConJur

Portal Jurídico dos Estudantes de Direito: A inconstitucionalidade do artigo 3º da EC nº 113/2021 e seus reflexos no Direito Privado

Confira Lucas Affonso no Portal Jurídico dos Estudantes de Direito

Ministério da Ciência e Finep anunciam investimento de R$ 36 Milhões para Projetos de Inteligência Artificial no Setor Público Federal

No fim de agosto de 2023, foi divulgado um importante passo no avanço tecnológico do setor público federal. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em colaboração com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), e com o apoio do

Normas jurídicas aplicáveis às corretoras de criptomoedas que atuam no Brasil

 A produção de normas jurídicas pelo legislador brasileiro acerca da criptoeconomia (assim compreendida a interação entre as criptomoedas e os operadores de criptomoedas, com ou sem o intermédio de corretoras de criptomoedas) é, decerto, bastante

O que é diferente em uma licitação de publicidade?

Diferenciando-se de outros tipos de contratação, os serviços ou contratos de publicidade possuem natureza altamente criativa e estratégica, principalmente no contexto da publicidade institucional promovida pelo Poder Público.  Por esse motivo, as

ISTOÉ Dinheiro: Decisão do TCU sobre devolução de concessões deve gerar pedidos, dizem analistas

Confira Eduardo Schiefler em ISTOÉ Dinheiro

ConJur: Meios extrajudiciais em contrato administrativo firmado por município

Confira Murillo Preve no ConJur

Saiba como a inteligência artificial pode evitar a prática de ilícitos em compras governamentais

Introdução A Inteligência Artificial (IA) vem revolucionando diversos setores da sociedade, e a área de compras públicas não é uma exceção. Ao aplicarmos a IA nesse contexto, podemos esperar benefícios significativos para promover a transparência,

Como as vítimas de golpes virtuais podem recuperar os valores enviados aos golpistas?

Após serem atingidas por um golpe financeiro, como aqueles aplicados por falsas corretoras de investimentos, sites de apostas e cassinos online, dentre outros, o primeiro reflexo das vítimas costuma ser o de se dirigir à autoridade policial para a tomada

Os benefícios do compliance para o poder público

A Administração Pública é responsável pela prestação de serviços à sociedade nos mais variados âmbitos: saúde, educação, segurança pública, dentre outros. Como toda prestação de serviços, porém, há uma série de riscos envolvidos, os quais

Os benefícios e os desafios na previsão dos Meios Extrajudiciais de conflitos nos Contratos Administrativos firmados por Municípios

“Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com o campo jurídico – para cada doença jurídica, uma variedade de opções precisa ser

Folha de São Paulo: Governo Lula quer mudar regras para concursos públicos

Confira Eduardo Martins na Folha de São Paulo

Jota: Arbitragem: como juristas veem a contestação do dever de revelação no STF

Confira Murillo Preve no Jota

O Registro de Preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

No mercado de contratações públicas, uma prática muito comum é a celebração ou a adesão a uma ata de registro de preços. Por meio deste documento, a Administração Pública e um potencial fornecedor ou prestador de serviços formalizam um

Como o Planejamento Sucessório pode ajudar a evitar disputas entre herdeiros?

O Planejamento Sucessório é uma prática cada vez mais comum, que visa não só mitigar burocracias e proteger adequadamente os bens, como também evitar conflitos entre os herdeiros que podem comprometer os laços familiares e a preservação dos bens. A

Caí em um golpe virtual. A quem posso pedir ajuda?

Em recente texto, explicamos como funcionam os golpes financeiros, dando foco principalmente àqueles que ocorrem em meio digital, como aqueles relacionados a falsas corretoras de investimentos, casas de apostas e cassinos online. Nele, foi informado o modus

Cartel em licitação pública: quais as penalidades?

Alguma vez você, licitante, já se sentiu prejudicado ou até mesmo “perseguido” por um determinado grupo em algum certame público? Por mais que isso possa ser um desdobramento natural do caráter competitivo das licitações públicas, é sempre

RESUMO: Principais novidades da Nova Lei de Licitações

Nos textos anteriores desta série sobre a Concorrência Pública, tratamos das etapas dessa modalidade no âmbito da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e, também, das novidades que devem ser levadas em consideração por quem estuda a matéria

O planejamento patrimonial e sucessório é para todos?

Nos dias atuais, tem-se observado uma progressiva ruptura com os estigmas interligados à finitude da vida humana, popularizando o pensar sobre o futuro, de modo a planejar racionalmente os próximos passos da existência individual e, por consequência, dos

É possível alterar o regime de bens após o casamento?

A escolha do regime de bens norteia não só as relações patrimoniais do casal durante e após o casamento, como também o direito sucessório deste casal, sendo, portanto, uma das decisões mais significativas do relacionamento e que pode, no decorrer da

Quem possui o direito à herança?

Após o falecimento de um ente familiar, são frequentes as dúvidas sobre a partilha da herança e quem são os respectivos herdeiros do titular do patrimônio. Em razão dos inúmeros questionamentos que chegam diariamente ao escritório, este artigo possui

Jota: Arbitragem expedita é recomendação da ONU para agilizar resolução de conflitos

Confira Murillo Preve no Jota

Quais são os fatos geradores do ITCMD?

Após o falecimento de um ente querido, surgem dúvidas frequentes sobre as determinações burocráticas concernentes à sucessão e seus respectivos direitos e deveres. Dentre estas, a incidência de alguns tributos e suas particularidades, como o Imposto

ConJur: A participação do mercado no planejamento das contratações públicas

Confira Gustavo Schiefler no ConJur

O que é uma Inteligência Artificial e como ela pode ser utilizada na Nova Lei de Licitações?

INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é, sem sombra de dúvidas, uma sociedade digital. Isso significa dizer que vivemos hoje em um mundo altamente tecnológico, comunicativo e informacional, com relacionamentos econômico-sociais cada vez mais complexos,

TCU define como a Administração Pública pode optar pela antiga Lei de Licitações mesmo com a vigência obrigatória da Nova Lei

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA (Lei nº 14.133/2021) prevê, no inciso II de seu artigo 193, que a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts.

Estatísticas do mercado público

O que são e como funcionam os golpes financeiros

Nos últimos anos, o número de anúncios falsos que prometem ganhos monetários fáceis ou em quantidades desproporcionais àquelas comumente auferidas no mercado se multiplicou, fazendo com que várias vítimas perdessem milhares, ou até mesmo milhões, de

Link Jurídico: Contagem Regressiva para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Confira Luma Damasceno Góes em Link Jurídico

Nova Lei de Licitações e o Procedimento de Intenção de Registro de Preços

1. O Procedimento da IRP Previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o procedimento público de intenção de registro de preços (IRP) tem, como finalidade básica, permitir que um órgão da Administração avise outros órgãos públicos

A regulamentação do termo de referência na administração pública federal pela IN CGNOR/ME nº 81, de 25 de Novembro de 2022

 Com a iminência do fim do período de transição entre o antigo regime de contratações públicas e a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, uma série de aspectos desta Lei têm sido objeto de regulamentação por

Inteligência Financeira: Bolsonaro pode ficar inelegível? Ações que podem causar perda de direitos políticos se acumulam e chegam a 16 no TSE

Confira Eduardo Schiefler em Inteligência Financeira

TJSP reconhece a inexistência de relação de representação comercial e nega pleito de indenização por rescisão contratual

Em decisão recente, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inexistência de relação de representação comercial entre empresas que mantinham contrato de parceria comercial e consultoria e, por consequência,

Ogoiás: Coluna do advogado Marcelo John

Confira a coluna do advogado Marcelo John no jornal Ogoiás

Anulação do certame licitatório: o que diz a lei e a jurisprudência?

No Direito, a “anulação” é um tema que está sempre relacionado à verificação da ocorrência de alguma ilegalidade que não possa ser corrigida sem grave prejuízo. Em licitações, a anulação é o ato pelo qual a Administração Pública aponta a

Sou credor das Americanas. E agora?

Como vem sendo amplamente noticiado, a companhia Americanas S.A. (“Lojas Americanas”) divulgou que constatou uma inconsistência de R$ 20 bilhões em seu balanço contábil no início de 2023, o que põe sérias dúvidas sobre a sua solvência frente às

Jovem Pan (Programa Prós e Contras): Privatização da Sabesp tornaria serviço de fornecimento de água mais eficiente em SP?

Confira Gustavo Schiefler no Programa Prós e Contras, da Jovem Pan

Sistema de registro de preços: o que é e quais são as hipóteses de cabimento?

I. Do que se trata o Sistema de Registro de Preços? O  Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento utilizado pela Administração Pública para registrar o preço de produtos e serviços que poderão ser contratados, no futuro, durante a

O procedimento de adjudicação e de homologação: lei e jurisprudência

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando todas as demais fases da licitação são encerradas, o certame seguirá para as suas etapas derradeiras. Nesse momento, a autoridade estatal competente estudará quais atitudes deverá tomar para finalizar (ou não) a

Análise de documentação de concorrentes e os problemas mais comuns que levam à desclassificação de licitantes

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS  A análise de documentação de concorrentes pode definir a vitória de uma licitante, pois a partir dela é possível encontrar vícios que levem à inabilitação de outras licitantes ou à desclassificação de suas propostas.

A manifestação de intenção de recurso na Lei nº 14.133/2021

Uma notável modificação no procedimento licitatório promovida pela Lei nº 14.133/2021 em relação à Lei nº 8.666/1993 foi a adoção, como regra geral (inclusive para a modalidade concorrência), do encadeamento de fases que já era previsto na Lei

A nova regulamentação da prescrição no TCU

Quem atua no mercado de contratações públicas sabe bem da importância de estar atento às diretrizes estabelecidas pelos Tribunais de Contas. Com a missão de contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública, os Tribunais de Contas possuem,

ConJur: Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro com criptomoedas: estado da arte

Confira Matheus Dezan no ConJur

Poder 360: Especialistas divergem sobre indicação de Mercadante ao BNDES

Confira Eduardo Schiefler no Poder 360

TJRJ reconhece direito à nomeação de candidatos de concurso da transpetro aprovados em cadastro de reserva

No dia 31/05/2021, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Transpetro e manteve sentença proferida pela 28ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a

Problemas mais comuns que levam à inabilitação de licitantes

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS  A análise de documentação de concorrentes pode definir a vitória de uma licitante, pois a partir dela é possível que se encontrem vícios que levem à inabilitação de outras licitantes ou à desclassificação de suas

Estadão: O que pode acontecer com os ‘superdividendos’ da Petrobras no TCU?

Confira Giovanna Gamba no Estadão

Recomendações para a fase de negociação na licitação: o que é a (sub)fase de negociação em uma licitação?

Por ser a licitação um procedimento jurídico cujo produto final é a celebração de um contrato entre a Administração Pública e um particular, é de se esperar a possibilidade de as partes transacionarem seus interesses em prol de um acordo mutuamente

Participação em consórcio e as subcontratações: subcontratações

Na execução de contratos administrativos, a empresa contratada pela Administração pode subcontratar a execução de partes do contrato. Isso porque, de acordo com o artigo 122, caput, da Lei nº 14.133/2021, o contratado pela Administração pode, sim, em

Estadão: Petrobras (PETR3 e PETR4): como ficam os dividendos no governo Lula?

Confira Giovanna Gamba no Estadão

Participação em consórcio e as subcontratações: consórcio

Uma situação já enfrentada por muitas empresas que participam de licitações públicas é aquela em que, apesar de desejarem participar de determinado processo licitatório, encontram-se impedidas por não atingirem algum requisito de qualificação

ConJur: A confissão e o consenso na Nova Lei de Improbidade Administrativa

Confira Eduardo Martins no ConJur

O que são e como funcionam os robôs de lances no pregão eletrônico?

O uso da tecnologia tem impactado todos os segmentos profissionais e todos os mercados, e não seria diferente com o mercado público de licitações. Dentre os principais usos que se faz de mecanismos informacionais nas licitações está a utilização de

Poder 360: PRF diz que acionou AGU para liberar estradas

Confira Eduardo Schiefler no Poder 360

Valor Econômico: Posso justificar meus votos quantas vezes?

Confira Eduardo Schiefler no Valor Econômico

LexLatin: Os detalhes do processo de arbitragem entre TIM, Vivo, Claro e Oi

Confira Murillo Preve em LexLatin

ConJur: PL 3.293/21 e o dever de revelação dos árbitros: insegurança jurídica legislada

Confira Murillo Preve no ConJur

Direto ao ponto: o que mudou na Concorrência com a Nova Lei de Licitações?

A Nova Lei de Licitações Públicas e de Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), vigente desde 1.º de abril de 2021, preservou, em partes, a matéria das normas jurídicas da Lei n.º 8.666/1993. Mesmo assim, promoveu, também, um sem-número de

Valor Econômico: Vai fazer enquete sobre os candidatos a presidente nas redes sociais? Pense duas vezes

Confira Eduardo Schiefler no Valor Econômico

Sessão de licitação: noções gerais e dicas de preparação

Uma preparação bem feita para participar de licitações envolve necessariamente a compreensão de como se portar durante uma sessão. É nestes eventos em que a competitividade do certame se aflora, ocorrendo a verdadeira disputa entre todos os licitantes.

Guia do planejamento sucessório

Guia das modalidades de licitação

ConJur: Decisão do Supremo obrigará governo a melhorar controle do tratamento de dados

Confira Giovanna Gamba no ConJur

Estadão: STF define quem pode ajuizar ação por improbidade administrativa

Confira Giovanna Gamba e Eduardo Martins no Estadão

Núcleo Jornalismo: A poucos dias das eleições, TSE ainda não contratou monitoramento de redes sociais

Confira Giovanna Gamba no Núcleo Jornalismo

ConJur: Dispositivo eleitoral usado contra Moro é vago, mas não abre as portas para abusos

Confira Eduardo Schiefler no ConJur

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA): Webinário “Manual de Procedimentos Internos de Mediação Conciliação e Arbitragem”

Confira Gustavo Schiefler no Webinário “Manual de Procedimentos Internos de Mediação Conciliação e Arbitragem”

As etapas da Concorrência na Nova Lei de Licitações

A Concorrência, modalidade de licitação com previsão no art. 6º, inciso XXXVIII, art. 28, inciso II, e art. 29 da Lei nº 14.133/2021 (NLLCA), é caracterizada pela completude de seus procedimentos, sendo composta por várias etapas, e contando com

Pregão: o que você precisa saber sobre essa modalidade de licitação?

Desde que instituído, o pregão revolucionou o ambiente de negócios entre particulares e o Estado brasileiro, sendo hoje a modalidade de licitação que mais movimenta recursos públicos, segundo dados disponibilizados no Portal de Compras do Governo

Veja São Paulo: Prefeitura recicla projeto para repaginar região do Parque Dom Pedro II

Confira Eduardo Schiefler na Veja São Paulo

Os credores de empresa em recuperação judicial se vinculam a cláusula arbitral entre acionistas?

EXISTE RISCO REAL DE SE TORNAR CREDOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO? Você já parou para pensar quão diversas são as relações que podem tornar uma pessoa credora de uma empresa? Não só apenas os negócios intra-empresariais de fornecimento de produtos e

STF estabelece limites à retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa

No dia 18 deste mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), em que se tratava da (im)possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais

Como funciona a etapa preparatória de uma licitação pública: definição dos aspectos da contratação

Diferente do que se imagina, as contratações públicas não têm início com a publicação do Edital. O processo licitatório é um procedimento extenso e dividido em fases, que tem início com a chamada etapa preparatória da contratação pública. Esta

Jovem Pan News: Análise sobre a nova lei de improbidade é adiada

Confira Gustavo Schiefler na Jovem Pan News

Estadão: Eleições 2022: onde Bolsonaro, Lula e seus rivais investem

Confira Gustavo Schiefler no Estadão

Poder 360: Especialistas divergem sobre uso do Alvorada para entrevista

Confira Eduardo Schiefler no Poder 360

Como funciona a etapa preparatória de uma licitação pública: estudos preliminares

A licitação é o processo administrativo típico por meio do qual a Administração Pública seleciona o particular com quem celebrará um contrato administrativo. Por meio deste contrato, a Administração Pública obriga-se a adquirir ou vender um bem, ou

Contratos administrativos de inovação: os diversos instrumentos para a contratação de novas tecnologias pelo Poder Público

A inovação tecnológica na Administração Pública é imprescindível. Diariamente o Estado se depara com novas necessidades e problemas, muitos dos quais os gestores públicos sequer têm plena consciência de existirem e para os quais, na mesma

As principais mudanças da Lei nº 14.133/2021 nos contratos administrativos

A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inúmeras inovações ao regime de contratações públicas no Brasil, aliadas à positivação em lei de diversas orientações dos órgãos de controle externo,

MSN: Insistência do governo pode anular assembleia da Petrobras

Confira Giovanna Gamba no MSN

Poder 360: Insistência do governo pode anular assembleia da Petrobras

Confira Giovanna Gamba no Poder 360

Valor Econômico: União vai manter indicação na Petrobras de executivos rejeitados

Confira Giovanna Gamba no Valor Econômico

Valor Econômico: Petrobras marca AGE sem 2 nomes do governo

Confira Giovanna Gamba no Valor Econômico

Poder 360: Constituição autoriza emenda de relator impositiva, diz Senado

Confira Gustavo Schiefler no Poder 360

Compreenda a lógica de um edital de licitação e de seus anexos

Quando se fala no tema licitação pública, um dos documentos mais importantes  é, sem dúvida, o edital. O edital de licitação nada mais é do que o instrumento no qual a Administração irá formalizar as condições e exigências licitatórias para a

As comunicações entre o mercado e a Administração na etapa preparatória da contratação pública

As comunicações realizadas entre a Administração Pública e particulares durante a etapa preparatória de uma contratação pública representam um fenômeno equivalente a um tabu no Brasil.  Desconfia-se que a prática é reprovável, seja sob uma

Poder 360: Emenda de relator impositiva deve ser mantida pelo Supremo

Confira Gustavo Schiefler no Poder 360

Diário do Grande ABC: Edital copiado pela Câmara de S.Caetano tem mesmo vencedor

Confira Gustavo Schiefler no Diário do Grande ABC

Poder 360: Estado de emergência permitiria aumento do Auxílio Brasil

Confira Gustavo Schiefler no Poder 360

O que mudou com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): as novas regras de licitação

Em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que instituiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), substituindo e unificando a matéria tratada em diversas leis editadas nas últimas três décadas sobre contratação pelo

Poder 360: Petrobras anuncia Fernando Borges como presidente interino

Confira Giovanna Gamba no Poder 360

Gazeta do Povo: Reportagem entrevista Gustavo Schiefler sobre shows pagos por prefeituras

Confira Gustavo Schiefler na Gazeta do Povo

Rádio Justiça: Podcast Semana em Pauta

No dia 10 de junho de 2022, o advogado Gustavo Schiefler participou do Podcast da Rádio Justiça, no qual tratou da contratação de shows de artistas com verba pública

Janela de oportunidade: por que em 2022 vivemos um ano extraordinário para as licitações públicas?

O ano de 2022 é uma excelente janela de oportunidade para os profissionais que atuam em licitações públicas. A comprovação desta afirmação passa pela demonstração de três

Estadão: Lei altera as regras para gastos públicos com publicidade em ano eleitoral

Confira Eduardo Schiefler no Estadão

Modelagens mais comuns de licitação pública: o pregão, a concorrência e a ausência de modalidade licitatória nas empresas estatais.

Embora as licitações sejam uma prática comum da Administração Pública, o seu entendimento desperta ainda muitas dúvidas para aqueles que se aproximam desse ramo de atuação. Com uma diversidade de modalidades, critérios, condições e regras

ConJur: Impacto da Lei nº 14.133/2021 em licitações e contratos de publicidade

Confira Gustavo Schiefler e Vinícius Oliveira em ConJur

Contratar com o Poder Público é uma boa opção para startups?

Se você acredita que a sua startup é capaz de oferecer soluções que podem interessar ao Poder Público, mas não tem certeza se vale a pena ingressar nesse mercado, esse texto é para você!  O universo das contratações públicas muitas vezes é

Entendendo o processo licitatório: as etapas do certame

Entre as diversas alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA), uma das mudanças mais significativas diz respeito às etapas dos procedimentos licitatórios.  Afastando-se

As principais leis sobre licitação pública e contratos administrativos: navegando entre diferentes normas

O regime jurídico das licitações públicas e contratos administrativos, no Brasil, é composto por inúmeras normas. Nesse aspecto, um ponto que sempre causa certo receio para quem trabalha com licitações públicas e contratos administrativos, sem

Estatísticas do mercado público: as contratações diretas são exceção ou regra?

O inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal prescreve a regra geral de que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em

Estatísticas do mercado público: as compras públicas representam 12% do PIB

Ninguém duvida que o mercado das compras públicas é relevante e toma grandes proporções no Brasil. A questão é saber qual o seu tamanho exato e, mais importante que isso, como mensurá-lo? Antes de adentrar-se às nuances deste tema propriamente dito,

Regra de ouro das licitações públicas: compreendendo a essência de qualquer certame

Para um profissional que se dedica ao estudo do universo das licitações públicas pela primeira vez, o emaranhado de normas, regras, entendimentos, discussões, divergências e polêmicas pode parecer ininteligível, até mesmo espantoso. Surge

STF reconhece constitucionalidade da tributação de ISSQN em atividades de inserção de texto e outros materiais de propaganda e publicidade

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é constitucional a incidência de imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN em atividade de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em

3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de cônjuge

Ao procurar compreender melhor o acompanhamento de cônjuge, muitos Servidores Públicos Federais se deparam com dúvidas sobre esta forma de deslocamento. Por essa razão, elaboramos uma lista com 3 fatos importantes sobre a remoção para acompanhamento de

O compliance na nova lei de licitações

O termo compliance, da língua inglesa, é traduzido como cumprir, estar de acordo. Quando tratamos de programas de compliance, portanto, estamos tratando de um conjunto de mecanismos a serem implementados com o objetivo de mitigar o risco de descumprimento

O que você precisa saber sobre o direito à nomeação em concurso público

Em busca de conquistar um cargo ou emprego público, milhares de brasileiros  investem esforço e dedicação todos os anos para realizar esse sonho. Depois de alcançar a aprovação em um concurso público, porém, os próximos passos podem não ficar tão

Edital de licitação: 8 passos para realizar uma boa análise

  Muitos são os fatores a serem analisados quando se pretende participar de uma licitação, em qualquer uma de suas modalidades. Além das especificidades de cada tipo de processo licitatório, as licitantes precisam conhecer detalhadamente a

3 erros comuns em licitações para nunca mais cometer

É de conhecimento geral que licitações são procedimentos que demandam muita atenção dos seus participantes. Neste ramo do direito administrativo, os detalhes fazem toda a diferença, e, por isso, não cometer erros que prejudiquem a análise da proposta

Quando devo procurar um advogado especialista em licitações públicas?

Se você é um empresário ou uma empresária, é bastante provável que já tenha se deparado com alguma oportunidade de contratar com o poder público, na figura do Governo Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e empresas estatais, por

Contrato administrativo: o que você precisa saber antes de assiná-lo

A celebração de contratos entre particulares e a Administração Pública brasileira é uma prática comum e cotidiana. A justificativa para esse fenômeno, em última instância, vincula-se à necessidade que o Estado brasileiro possui de materializar

O que você precisa saber antes de realizar o TAF – Teste de Aptidão Física

Eduarda Militz   Em diversos concursos públicos, a preparação teórica do candidato não é suficiente para garantir a aprovação no certame. A depender do cargo desejado, é possível que o concurso tenha como etapa obrigatória o Teste de Aptidão

Vaga reservada em concurso público: entenda seus direitos

Todos aqueles que pretendem assumir cargo ou emprego público sabem que, para atingir seu objetivo, dependem da aprovação em concurso público, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Essa condição foi estabelecida pelo Estado brasileiro, em

Quem não pode participar de licitação pública? Conheça as regras!

A participação de pessoas físicas ou jurídicas em processos licitatórios deve ser precedida da análise sobre a inexistência de impeditivos

Entenda a declaração de inidoneidade para licitações

A declaração de inidoneidade é a espécie de sanção administrativa mais grave prevista na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que impede a sociedade empresária sancionada — licitante ou

É possível contestar fraude em concurso público? Entenda seus direitos

  Os concursos públicos são a forma prevista constitucionalmente para acesso a um cargo ou emprego público. Em busca disso, milhares de brasileiros anualmente dedicam esforço à preparação para todas as etapas exigidas para alcançar esse sonho. 

Servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ? Entenda as regras

  O questionamento “servidor público pode ser MEI ou ter CNPJ?” é bastante  comum, tendo em vista as variantes que envolvem sua resposta. Então, sendo você um servidor que quer entender melhor seus direitos e deveres, ou alguém buscando estudar

Quais são as modalidades de licitação? Entenda as suas principais características

  Um dos principais temas que envolve as licitações públicas são as suas modalidades. Isso porque, se a licitação é um procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública convocará, de acordo com as condições estabelecidas

O que faz um advogado especialista em concurso público?

  O que um advogado especialista em concurso público pode fazer para te auxiliar a conquistar o cargo dos sonhos? Esta pode ser uma pergunta recorrente para alguém como você, que há anos vem se preparando para o lançamento do esperado concurso ou

Como funciona a contratação por dispensa de licitação e o que está previsto em lei?

  As licitações públicas são um tema recorrente no cenário empresarial brasileiro, havendo inúmeras empresas no País que participam ativamente de licitações nos mais variados âmbitos. Quando se pensa nesse mercado licitatório, é comum