Licitações Públicas e Contratos Administrativos
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- Direito Sucessório
- Negociação
- Arbitragem
- Mediação
Participar de licitações e executar contratos com a Administração Pública exige domínio técnico da legislação, agilidade nas respostas e estratégia em cada etapa. Há uma década, a Schiefler Advocacia assessora empresas que vendem para o governo, da identificação da oportunidade à defesa do contrato, em licitações, contratações diretas e contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pelos regulamentos próprios do Sistema S.
A equipe é coordenada por advogados que são professores e autores de livros sobre contratações públicas, com doutrina citada em acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União. Essa combinação de experiência prática e produção acadêmica sustenta os pareceres, as propostas e as defesas do escritório.
Como o escritório atua
A atuação da Schiefler Advocacia acompanha a empresa em todas as fases da contratação pública, do planejamento comercial ao encerramento do contrato, na via administrativa, nos tribunais de contas e no Judiciário.
Planejamento e estratégia para contratar com o governo
O escritório ajuda a empresa a definir onde e como disputar contratos públicos: mapeamento de oportunidades no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos portais de compras das estatais, escolha do caminho de contratação (licitação, contratação direta, credenciamento, adesão a ata de registro de preços ou CPSI), análise de riscos de parceiros, consorciados e subcontratados e organização da regularidade da empresa para a habilitação. Na fase preparatória das contratações, orienta a participação em consultas e audiências públicas e o envio de informações ao órgão, dentro dos limites da lei.
Análise de editais, esclarecimentos e impugnações
A equipe analisa editais, termos de referência e estudos técnicos preliminares sob os ângulos jurídico e técnico e prepara pedidos de esclarecimento e impugnações contra exigências desproporcionais de habilitação, critérios de julgamento sem motivação, cláusulas contraditórias ou baseadas em legislação revogada e regras que restringem a competição. Se a via administrativa não resolver o problema, o escritório leva a discussão ao tribunal de contas competente ou ao Judiciário, com pedidos cautelares nas hipóteses cabíveis.
Propostas e habilitação
O escritório assessora a elaboração de propostas técnicas e comerciais e revisa a documentação de habilitação antes do envio: atestados de capacidade técnica e seus quantitativos, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, declarações, compromissos de consórcio e benefícios de microempresas e empresas de pequeno porte. Nas propostas, confere a aderência ao termo de referência, as planilhas de custos e formação de preços e a exequibilidade dos valores. Antes da assinatura, revisa a minuta do contrato e aponta divergências em relação ao edital.
Sessões, recursos e contrarrazões
A equipe acompanha pregões e concorrências em tempo real, orienta a manifestação da intenção de recorrer nos prazos curtos da fase recursal e redige recursos e contrarrazões, seja para reverter uma desclassificação ou inabilitação, seja para defender o resultado obtido pela empresa contra recursos de concorrentes.
Contratação direta, inovação e startups
O escritório estrutura contratações diretas por dispensa e por inexigibilidade, com a demonstração de exclusividade ou de notória especialização, a justificativa de preço com base em referências de mercado e a documentação de que o órgão precisa para decidir com segurança, inclusive pareceres sobre proteção de dados e segurança da informação. Para startups e empresas de tecnologia, atua em licitações especiais e CPSI, da proposta às rodadas de negociação e à revisão do contrato, com atenção às cláusulas de propriedade intelectual, e na passagem para o contrato de fornecimento.
Execução do contrato
Durante a execução, o escritório assessora a empresa em aditivos, prorrogações, reajustes, repactuações e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, em medições e pagamentos em atraso, em retenções, glosas e multas e na extinção do contrato. Cada pleito é instruído com a documentação que o sustenta (planilhas, memórias de cálculo, registros da execução e comunicações com a fiscalização), para que a discussão possa seguir, se necessário, ao tribunal de contas ou ao Judiciário.
Tribunais de contas, CGU e Ministério Público
A Schiefler Advocacia representa empresas no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de contas estaduais, em representações contra editais, auditorias, tomadas de contas especiais e processos de responsabilização, com memoriais e sustentação oral. Também atua perante a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público, inclusive na negociação de acordos.
Processos administrativos sancionadores
O escritório defende empresas em processos de aplicação de sanções da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 13.303/2016 e em processos administrativos de responsabilização da Lei Anticorrupção, conduzidos por órgãos, autarquias e empresas estatais. A defesa discute a regularidade do procedimento, a prescrição, a prova e a dosimetria, inclusive o peso de programas de integridade na aplicação da pena.
Contencioso judicial
No Judiciário, o escritório atua em mandados de segurança contra desclassificações, inabilitações e rescisões, em ações para cobrar medições, serviços extras e indenizações, em ações anulatórias de multas contratuais e em disputas que envolvem contratos públicos e privados, bem como em recuperação de créditos não pagos por clientes públicos, por intermédio de execuções de títulos extrajudiciais, ações de cobrança e ações monitórias.
Pareceres, auditorias e treinamentos
O escritório emite pareceres e responde a consultas sobre licitações e contratos, realiza auditorias jurídicas de licitações e contratos, inclusive para órgãos públicos, e treina equipes comerciais e administrativas de empresas que vendem para o governo, inclusive com o Programa de Capacitação em Licitações Públicas e Contratos Administrativos, que reúne videoaulas da equipe sobre a Lei nº 14.133/2021 e que também pode ser desenvolvido e ministrado in company.
Experiência recente
A equipe da Schiefler Advocacia atua para empresas de engenharia, tecnologia, saúde, comunicação e serviços em contratações de bancos públicos, empresas estatais, ministérios, autarquias, governos estaduais, municípios, tribunais de contas, Defensorias Públicas e entidades do Sistema S, e já assessorou clientes na conquista e execução de contratos administrativos que somam mais de R$ 4 bilhões em negócios. Entre os trabalhos recentes:
Licitações e contratações diretas
- Assessoria em licitações vencidas pelos clientes em bancos públicos, empresas estatais federais e distritais, ministérios e outros órgãos do Poder Executivo federal, órgão do Poder Legislativo federal, autarquia federal de infraestrutura de transportes, governos estaduais, Defensoria Pública estadual, entidades do Sistema S, entidade do sistema esportivo e diversas capitais e prefeituras.
- Assessoria na defesa da habilitação de consórcio em licitação de empresa estatal federal, com recurso da concorrente rejeitado e contrato na casa do bilhão de reais.
- Assessoria a startups e empresas de tecnologia em seus primeiros contratos com o Poder Público, por CPSI, inexigibilidade e dispensa, com banco público federal, Tribunal de Contas estadual e Defensoria Pública.
- Estruturação de contratação direta por inexigibilidade de plataforma de inteligência artificial com empresa estatal federal, com parecer sobre proteção de dados e segurança da informação.
- Parecer e estratégia de inexigibilidade para tecnologia hospitalar junto a secretaria estadual de saúde.
- Revisão jurídica de edital e de estudo técnico preliminar de CPSI de empresa estatal, em programa de inovação aberta.
Tribunais de contas, órgãos de controle e sanções
- Negociação e acordos em processos com empresa estatal federal, a CGU e Ministério Público estadual.
- Reversão de condenações transitadas em julgado em processos sancionadores no TCU e em tribunal de contas estadual.
- Defesa de empresa de engenharia em processos de responsabilização conduzidos por autarquia federal de infraestrutura de transportes e por autoridade portuária, com manifestação técnica pelo arquivamento.
- Pareceres, auditorias e treinamentos sobre licitações e contratos administrativos para órgãos públicos.
Judiciário
- Anulação, em mandado de segurança julgado por unanimidade por tribunal de justiça estadual, do julgamento técnico de licitação estadual de serviços de saúde na casa das dezenas de milhões de reais, com refazimento que levou a cliente ao primeiro lugar.
- Suspensão, por unanimidade em tribunal de justiça estadual, de rescisão unilateral de contrato administrativo feita sem motivação específica e sem oitiva prévia do contratado.
- Condenação, em primeira instância, de Município e de companhia municipal de saneamento ao pagamento de medições, serviços extras e indenização em contratos administrativos de tecnologia e de engenharia.
- Ação anulatória de multa aplicada por companhia estadual de saneamento sem processo administrativo regular, com pedido subsidiário de redução proporcional da penalidade.
- Mandado de segurança contra a reprovação de obra em programa federal de avaliação e aquisição de livros didáticos, por formalismo excessivo.
Legislação aplicável às licitações e contratos administrativos
A Lei nº 14.133/2021 é a norma geral de licitações e contratos da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela substituiu a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), e sua aplicação passou a ser obrigatória em 2024. Os contratos assinados sob as leis antigas continuam regidos por elas até o encerramento, o que exige atenção em prorrogações, aditivos e pedidos de reequilíbrio. A lei também criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde são divulgados editais e contratos, e instrumentos como o diálogo competitivo e a matriz de riscos.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista seguem a Lei nº 13.303/2016 e seus regulamentos internos de licitações e contratos. Nesse regime, os contratos também se submetem a preceitos de direito privado e só podem ser alterados por acordo entre as partes, o que muda a forma de negociar aditivos e de discutir penalidades. As entidades do Sistema S adotam regulamentos próprios, mas que devem respeito aos princípios e diretrizes gerais de contratação pública.
Há ainda regimes específicos. O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) criou a licitação especial para teste de soluções inovadoras e o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), que pode ser seguido de contrato de fornecimento sem nova licitação, voltado à contratação de inovação. Os serviços de publicidade e de comunicação institucional e digital seguem a Lei nº 12.232/2010.
No campo sancionador, a Lei nº 14.133/2021 prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos contra a Administração Pública, apurada em processo administrativo de responsabilização (PAR). O controle externo cabe ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados e dos municípios.
Equipe
A área é conduzida diretamente pelos coordenadores do escritório: Gustavo Schiefler, doutor em Direito do Estado pela USP, professor da pós-graduação em Direito Administrativo do IDP, autor dos livros Diálogos Público-Privados e Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e coautor do livro Contratação de Serviços Técnicos Especializados por Inexigibilidade de Licitação Pública, Eduardo Schiefler, mestre pela UnB, membro da Comissão de Licitações e Contratos Públicos da OAB/SC e autor dos livros Contratações Públicas & Inteligência Artificial (2023) e Processo Administrativo Eletrônico (2019), e Walter Marquezan Augusto, doutor em Direito Econômico pela USP. Na Análise Advocacia 2026, pesquisa de reconhecimento de mercado feita com sócios, executivos e departamentos jurídicos de empresas, o escritório foi indicado na categoria Regulatório.
Áreas relacionadas
Direito Administrativo Sancionador · Compliance, Integridade e ESG · Contencioso Estratégico · Publicidade e Propaganda · Comunicação Digital e Corporativa · Educação e Mercado Editorial
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