Concurso Público

O número de brasileiros que planejam as suas carreiras profissionais visando à  aprovação em concurso público e a consequente investidura em cargo ou emprego público cresceu exponencialmente nas últimas décadas, movido pelo desejo individual de obter estabilidade profissional e financeira de longo prazo. Acontece que a posse em cargo ou emprego público não é uma tarefa fácil, pois, além de meses ou anos de estudo e da invariável renúncia a momentos familiares e de lazer, o candidato precisa transpor barreiras e imprevistos muitas vezes criados pela própria administração pública. Diante desse cenário, o escritório Schiefler Advocacia conta com uma atuação especializada em concursos públicos, com experiência nos maiores processos seletivos já realizados no país. Prestamos auxílio e suporte durante todo o concurso público, seja pela análise de editais, pedidos de esclarecimentos, impugnações administrativas e a atuação judicial para defender direitos e garantir a nomeação e posse de nossos clientes. Seja em concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos ou para a formação de cadastro de reserva, nos âmbitos federal, estadual e municipal, a atuação especializada do escritório Schiefler Advocacia vem combatendo ilegalidades cometidas pelo Poder Público, como arbitrariedades na reprovação dos candidatos ao longo das fases do concurso ou no momento da posse, restrições indevidas nos editais, reconhecimento de terceirizações ilícitas, preterição de aprovados nos certames por ocupação irregular de cargo vacante, dentre outras.  Confira abaixo a lista dos temas mais comuns de nossa advocacia especializada em concursos públicos:

O reconhecimento do direito subjetivo do candidato à nomeação e/ou posse:

1. Candidato aprovado dentro do número de vagas e não nomeado após o decurso da vigência do concurso público;
2. Desistência de candidato mais bem colocado, que gera direito subjetivo à nomeação ao candidato subsequente na classificação;
3. Terceirização ilícita das funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado;
4. Ocupação precária do cargo por funcionários comissionados ou temporários;
5. Surgimento de novas vagas ou vacância do cargo;
6. Candidato com qualificação distinta, mas equivalente ou superior à exigida no edital;
7. Candidato aprovado em primeira colocação para cadastro de reserva;
8. Anúncio de novo concurso público durante a vigência do anterior;
9. Desrespeito à proporção de nomeações de candidatos de diferentes listas de classificação;
10. Preterição por desrespeito à ordem classificatória do concurso;
11. “Fim de fila”: direito ao adiamento da nomeação e posse;
12. Candidato aguardando a entrega de documentação comprobatória, para apresentação da por ocasião da posse;
13. Publicidade insuficiente da nomeação do candidato.

Superação de problemas jurídicos ocorridos durante o concurso público:

1. Reprovação ilícita em psicotécnico;
2. Anulação de questões pelo Poder Judiciário;
3. Possibilidade de abreviação de curso superior para a obtenção tempestiva do título;
4. Ilegalidade na desclassificação de candidatos com daltonismo;
5. Reversão de desclassificação ou direito de refazimento do teste físico (TAF);
6. Ausência na prova de teste físico (TAF) por gravidez ou doença;
7. Reprovação indevida por questões estéticas (tatuagem, cicatriz, etc);
8. Anulação de questão de concurso público;
9. Reversão de correção indevida de prova;
10. Diploma “em confecção” e a apresentação de documentação equivalente.

Problemas jurídicos no edital do concurso público:

1. Exigência prevista no edital e em lei, mas inconstitucional;
2. Exigência indevida de altura mínima;
3. Exigência indevida de idade máxima;
4. Desclassificação indevida na etapa de investigação social;
5. Desclassificação ou pontuação indevida na prova prática;
6. Desclassificação indevida na etapa de exames médicos admissionais (inaptidão em perícia);
7. Desclassificação indevida por não correspondência à categoria de lista especial: categoria de portador de deficiência, indígena ou afrodescendência (negro ou pardo);
8. Perda de prazo para a apresentação de documentos;
9. Anulação de edital por equívocos na disciplina do concurso, que não encontra amparo em lei;
10. Problemas na pontuação da prova de títulos;
11. Direito de nomeação em concurso público por aproveitamento em outro órgão ou localidade;

Danos materiais e danos morais:

1. Danos morais pela nomeação tardia;
2. Danos morais pela nomeação equivocada;
3. Direito ao recebimento retroativo da remuneração;
4. Alteração da data e/ou local da prova do concurso público sem comunicação suficiente;
5. Cancelamento de concurso público.

Questões processuais típicas dos concursos públicos:

1. Violações mais comuns ao contraditório e ampla defesa;
2. Nomeação por decisão judicial não é causa de preterição dos demais candidatos mais bem classificados;
3. Prazo para a prescrição do direito do candidato;
4. Direito à reserva de vaga até o trânsito em julgado
5. Ilegalidade por resposta imotivada ou genérica a recurso;
6. Desnecessidade de impugnação prévia do edital – ausência de preclusão.

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