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STJ: Juntas Comerciais não podem exigir publicação de balanços de Sociedades Limitadas de Grande Porte

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.002.734-SP, reafirmou o princípio da legalidade ao decidir que as Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras como condição para o (Leia mais...)

STJ fixa o Tema 1338: Não é necessário esgotar as diligências junto às concessionárias de serviços públicos para permitir a citação por edital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma tese de grande impacto para a celeridade processual ao julgar o Tema Repetitivo 1338 (REsp 2.166.983-AP). A decisão esclarece quais diligências são, de fato, obrigatórias antes (Leia mais...)

STJ aplica Código de Defesa do Consumidor a Exchanges, mas define limites em casos de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica para o mercado de ativos digitais no REsp 2.250.674-MG. O tribunal confirmou que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), popularmente (Leia mais...)

Integridade pública na prática: o que a agenda da CGU sinaliza para municípios, fornecedores e entidades do terceiro setor

Capacitações do Time Brasil elevam o padrão de governança local e tendem a influenciar editais, convênios e fiscalização de contratos. A integridade deixou de ser um tema “de Brasília” e passou a entrar, com força, no cotidiano de municípios: (Leia mais...)

Boa-fé objetiva e seguro: STJ reconhece cobertura de sinistro ocorrido antes da emissão da apólice

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.189.140-SP, consolidou um entendimento fundamental sobre a proteção da confiança nas relações securitárias. O Tribunal decidiu que uma declaração expressa (ainda que (Leia mais...)

Integridade pública e OCDE: por que o movimento da CGU eleva a régua de compliance para empresas no Brasil

Uma notícia “institucional” com efeitos bem concretos Em 1º de abril de 2026, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou que, por meio da Secretaria de Integridade Pública (SIP), avançou na agenda internacional de integridade e prevenção à (Leia mais...)

ECA Digital e as agências de publicidade governamental

A Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026, estabelece obrigações de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Embora seu foco principal sejam plataformas e serviços digitais com forte presença (Leia mais...)

STJ dispensa via original de título de crédito em execuções eletrônicas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.015.911-DF, decidiu que a juntada da via original de um título executivo extrajudicial — como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) — não é mais um requisito obrigatório (Leia mais...)

A mera inatividade fiscal da empresa não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, reforça STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento rigoroso sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. No julgamento do AgInt na PET na AR 7.576-SP, a Corte reafirmou que a (Leia mais...)

Doação para filhos ou netos no curso de processo: STJ presume má-fé e reconhece fraude à execução

Uma decisão estratégica da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2.847.102-GO, alterou o peso das provas em casos de “blindagem patrimonial” familiar. A Corte decidiu que a doação de bens de ascendentes para (Leia mais...)