O Tribunal de Contas da União, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Benjamin Zymler, fixou entendimento relevante sobre a exigência de garantia da proposta em licitações processadas eletronicamente: é possível exigir sua apresentação (Leia mais...)
Em acórdão relatado pelo Ministro Antonio Anastasia, o Plenário do TCU fixou posição direta e objetiva sobre o uso dos modelos elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (CNMLC): a supressão de (Leia mais...)
O Plenário do TCU, ao julgar representação relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, firmou entendimento que interessa diretamente a empresas e pessoas físicas submetidas simultaneamente a processos em diferentes instâncias de controle: a celebração de (Leia mais...)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese de extrema relevância para os condomínios e empresas em crise. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1391), a Segunda Seção determinou que as cotas condominiais — mesmo as vencidas em data (Leia mais...)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante precedente para o ambiente de negócios e para a proteção da autonomia patrimonial das empresas. Ao julgar o Tema Repetitivo 1210 (REsp 1.873.187-SP e REsp 1.873.811-SP), o (Leia mais...)
Em recente julgamento (REsp 2.013.493-SP), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) ao determinar que, em relações empresariais (Leia mais...)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma importante distinção regulatória e consumerista para o mercado de capitais brasileiro no julgamento do REsp 2.230.861-GO, sob a relatoria da Ministra Daniela Teixeira. A Corte analisou duas faces da (Leia mais...)
Iniciativa do MGI na Bahia e em Recife sinaliza avanço de critérios ambientais e sociais nos editais — e eleva o nível de governança exigido de quem contrata com o Estado. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) (Leia mais...)
Acórdão 1068/2026-Plenário aponta quebra do equilíbrio econômico-financeiro e violação à segurança jurídica quando regras mudam após a apresentação das propostas. Contratos com a Administração — especialmente em infraestrutura e (Leia mais...)
A conformidade com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas(Lei nº 13.703/2018 e Portaria Suroc nº 03/2026) permanece como um dos pilares mais sensíveis para a logística de grandes embarcadores. Entre as diversas (Leia mais...)