Portaria nº 3.485/2026 cria diretrizes internas de uso ético e seguro de IA — e tende a elevar o padrão de compliance exigido de fornecedores. A edição da Portaria nº 3.485/2026, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços (Leia mais...)
O novo regramento do CNJ tende a dar mais previsibilidade ao procedimento administrativo, com efeitos diretos sobre continuidade do serviço, defesa do delegatário e gestão de risco nas serventias. A atividade notarial e registral tem uma (Leia mais...)
Debate entre VOC e VNR volta ao centro das disputas em infraestrutura, com reflexos em relicitações, encerramento contratual e valuation de ativos. Mudanças de critério de indenização em contratos de concessão parecem, à primeira vista, um (Leia mais...)
Em ação popular, Tribunal afasta ressarcimento pelo administrador quando o atraso decorre de contexto fiscal e não há má-fé. O atraso no pagamento de precatórios é uma realidade estrutural em muitos entes federativos. Quando o débito aumenta (Leia mais...)
Quando o Poder Público anuncia uma obra de infraestrutura urbana — um corredor de BRT, um alargamento viário, uma linha de metrô —, proprietários e moradores de imóveis na área afetada frequentemente se deparam com uma situação desconcertante: a (Leia mais...)
Em licitações de serviços continuados (limpeza, vigilância, facilities, manutenção, suporte de TI, atendimento, entre outros), é comum encontrar editais que exigem “experiência mínima” por determinado período — às vezes 12 meses, 24 meses, 36 (Leia mais...)
O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 48.509/2026, de 24/04/2026, assinado pela governadora Celina Leão. A norma institui um conjunto de medidas voltadas à racionalização dos gastos públicos e à preservação do equilíbrio fiscal do DF (Leia mais...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.196.855-RJ, consolidou o entendimento de que a imprescritibilidade inerente à ação de adjudicação compulsória deve ser estendida à pretensão de indenização por perdas e (Leia mais...)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão fundamental para o equilíbrio das relações no sistema de pagamentos eletrônicos. No julgamento do AREsp 2.455.757-SP, a Corte definiu que o lojista não pode ser responsabilizado (Leia mais...)
A questão sobre a partir de quando o balanço patrimonial do último exercício social passa a ser exigível para fins de habilitação econômico-financeira em licitações é objeto de relevante discussão doutrinária e jurisprudencial. 1.Regra (Leia mais...)