O cenário do transporte rodoviário de cargas no Brasil sofreu uma atualização significativa em março de 2026. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Portaria SUROC nº 03/2026, promovendo um reajuste imediato nas tabelas de pisos (Leia mais...)
Empresas que contratam transporte rodoviário de cargas vêm se deparando com um novo cenário de fiscalização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Autuações por suposto pagamento de frete em valor inferior ao piso mínimo têm sido (Leia mais...)
Boas práticas de sigilo, antirretaliação e integração entre funções de apuração — e como isso repercute em programas de integridade no setor público e privado. A Controladoria-Geral da União (CGU) voltou a colocar em evidência um ponto (Leia mais...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um limite crucial à eficácia da recuperação extrajudicial. No julgamento unânime do REsp 2.234.939 – RJ, a Corte decidiu que créditos não contemplados expressamente no plano de (Leia mais...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.218.122-RS, consolidou entendimentos fundamentais para a estruturação de processos de recuperação judicial envolvendo grupos econômicos. A decisão reforça a necessidade de (Leia mais...)
A expansão para 107 atividades aumenta oportunidades, mas exige atenção a enquadramento, documentação e gestão de riscos contratuais. A ampliação do Contrata+Brasil — plataforma voltada a facilitar o acesso de microempreendedores individuais (Leia mais...)
Portaria nº 3.485/2026 cria diretrizes internas de uso ético e seguro de IA — e tende a elevar o padrão de compliance exigido de fornecedores. A edição da Portaria nº 3.485/2026, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços (Leia mais...)
O novo regramento do CNJ tende a dar mais previsibilidade ao procedimento administrativo, com efeitos diretos sobre continuidade do serviço, defesa do delegatário e gestão de risco nas serventias. A atividade notarial e registral tem uma (Leia mais...)
Debate entre VOC e VNR volta ao centro das disputas em infraestrutura, com reflexos em relicitações, encerramento contratual e valuation de ativos. Mudanças de critério de indenização em contratos de concessão parecem, à primeira vista, um (Leia mais...)
Em ação popular, Tribunal afasta ressarcimento pelo administrador quando o atraso decorre de contexto fiscal e não há má-fé. O atraso no pagamento de precatórios é uma realidade estrutural em muitos entes federativos. Quando o débito aumenta (Leia mais...)