Artigos
Nova lei do MEI traz perdão de dívidas federais, 2 funcionários e novo teto de faturamento de até R$ 140 mil
A recém-publicada Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, introduziu alterações substanciais no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). A nova legislação atualiza o teto de faturamento
Prompt injection em petição: STJ multa advogados por comando oculto
O Superior Tribunal de Justiça considerou ato atentatório à dignidade da Justiça esconder, em um recurso, comandos dirigidos aos sistemas de inteligência artificial do tribunal, prática conhecida como prompt injection, e multou os advogados da causa. A
IPTU de imóvel vendido sem registro: vendedor continua responsável
Quem vende um imóvel por contrato particular, o chamado contrato de gaveta, e não registra a transferência continua respondendo pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que tenha comunicado a venda à prefeitura antes de o imposto ser
Dano moral coletivo na improbidade: STJ exige prova de abalo social
O Superior Tribunal de Justiça admitiu a condenação por dano moral coletivo dentro da própria ação de improbidade administrativa, mas só com prova de lesão grave e de repercussão social qualificada. A gravidade do ato ímprobo, sozinha, não basta.
Marco Civil da Internet: STJ exige URL específica para remoção de conteúdo ofensivo e afasta responsabilidade objetiva de plataformas digitais
Em decisão unânime no REsp 1.775.540-RJ, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a responsabilização civil de provedores de aplicações (como o YouTube) por conteúdos ofensivos gerados por terceiros exige o prévio
STJ pacifica divergência: banco que atua como agente financeiro estrito não responde por atraso ou vício em obra imobiliária
Em recente julgamento de embargos de divergência (EAREsp 2.422.743-BA), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento das turmas de Direito Privado e fixou que o agente financeiro em sentido estrito — na condição de
STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre planos de Stock Option
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao definir o Tema 1379 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese de grande relevância para o planejamento societário e tributário das empresas: não incidem a contribuição
Cessão total de direitos patrimoniais não retira legitimidade do autor original para defender direitos morais, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.235.787-RJ, decidiu que a cessão integral dos direitos patrimoniais de autor sobre uma obra não retira das pessoas físicas criadoras a legitimidade ativa para pleitear, em
Violação de direitos autorais: STJ dispensa prova de prejuízo concreto para fixação de danos materiais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.235.787-RJ, fixou que a caracterização dos danos materiais decorrentes do uso não autorizado de obra intelectual e artística prescinde da demonstração de prejuízo econômico
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: a primeira grande disputa da transição já tem liminar
A partir de 2027, a Secretaria da Fazenda de São Paulo entende que os valores de IBS e CBS destacados na nota compõem o valor da operação e, por isso, entram na base de cálculo do ICMS. Seria imposto estadual calculado sobre tributo federal, exatamente o
Transação de dívidas federais: o que avaliar antes de aderir aos novos editais da AGU e da PGFN
A Advocacia-Geral da União abriu e prorrogou editais que permitem renegociar dívidas tributárias e não tributárias com a União, o FGTS e as autarquias federais, com descontos que chegam a 70% e adesão até janeiro ou março de 2027. O benefício tem
Sonegação previdenciária: Reforma Trabalhista não apaga crime antigo
Quem deixou de declarar e recolher contribuição previdenciária sobre prêmios pagos antes da Reforma Trabalhista de 2017 pode continuar respondendo pelo crime. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mudança da lei, que tirou os prêmios da base das
Fim da escala 6×1: o que muda nos contratos com o poder público
A emenda constitucional do fim da escala 6×1 criou uma regra própria para as empresas que prestam serviços ao poder público. Nos contratos em vigor, a jornada menor depende de um aditivo que reequilibre o preço, a ser assinado em até um ano, mas
Quebra da coisa julgada: tese do STJ pode rever sentença definitiva
Uma sentença contra a qual não cabe mais recurso, e que regula pagamentos periódicos ou outra relação que se renova no tempo, pode ser revista para o futuro quando o Superior Tribunal de Justiça fixa, depois, uma tese repetitiva em sentido contrário. A
Distribuição de lucros com débito tributário: quando há multa
A empresa que deve tributos federais só pode ser multada por distribuir lucros se a dívida estiver, ao mesmo tempo, inscrita em dívida ativa, sem suspensão da cobrança e sem garantia. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a lei que
Concessionária que quebrou: Estado não paga a dívida automaticamente
Quem ganha uma ação contra uma concessionária de serviço público e descobre, na hora de receber, que a empresa quebrou não pode simplesmente cobrar a dívida do município, do estado ou da União. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso
STJ afasta responsabilidade de banco por atraso na entrega de imóvel residencial
Em decisão unânime (REsp 2.252.124-RS), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a instituição financeira que atua estritamente como agente financeiro não possui legitimidade passiva para responder por indenizações
STJ define regras para fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação e impugnação de crédito
Em julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1250), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou critérios fundamentais para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos incidentes de
O que o perfil ético dos profissionais brasileiros indica para a gestão de programas de integridade
A Be.Aliant, empresa de soluções de governança, riscos e compliance, publicou em 2026 a 5ª edição do Estudo sobre o Perfil Ético dos Profissionais Brasileiros. O levantamento reúne 4.659 avaliações realizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de
Segunda penhora: STJ exige ouvir o devedor e avaliar o primeiro bem
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a segunda penhora só pode ser determinada depois de o devedor ser ouvido, no prazo de três dias, e de o bem já penhorado ser avaliado ou vendido. Sem a intimação prévia, a decisão é nula e o defeito não se
Ressarcimento ao erário: STJ dispensa condenação prévia por improbidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de ressarcimento ao erário pode ser considerada imprescritível mesmo sem condenação anterior por improbidade administrativa. Basta que, na própria ação, fique demonstrado que o ato foi doloso e se
Cancelamento de CDA: STJ garante honorários, mas por equidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela própria Fazenda antes da sentença, a execução fiscal é extinta e o ente público paga honorários quando foi ele quem deu causa à cobrança
Ação de exigir contas: STJ define o recurso cabível na primeira fase
O Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, que a decisão que manda a empresa prestar contas, na primeira fase da ação de exigir contas, deve ser contestada por agravo de instrumento. Apresentar apelação nesse caso é erro grosseiro, e
TCU reafirma que a autuação de processo apartado não interrompe, por si só, a prescrição intercorrente
O Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, reconheceu a prescrição intercorrente em representação que apurava indícios de fraude em pregões eletrônicos para registro de preços e arquivou o processo sem
TCU reprova exigência de índice de liquidez imediata sem justificativa técnica na qualificação econômico-financeira
O Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, julgou procedente representação contra pregão eletrônico para serviços de vigilância armada cujo edital exigia índice de liquidez imediata mínimo de 0,8. É
TCU admite inaplicabilidade de licitação em contratações vinculadas ao objeto social das estatais
Em embargos de declaração relatados pelo Ministro Antonio Anastasia, o Plenário do Tribunal de Contas da União tornou insubsistentes duas ciências de impropriedade que havia dirigido a uma empresa pública por contratar, sem licitação, operador
TCU considera irregular excluir licitante por atraso no pagamento do prêmio do seguro-garantia da proposta
Ao julgar representação sobre pregão eletrônico para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, considerou irregular a exclusão de licitante por
O que a Lei nº 15.524/2026 muda para o compliance de hospitais e clínicas privados
A lei que cria a avaliação nacional de qualidade dos serviços privados de saúde já está em vigor, mas os padrões exigíveis ainda serão fixados pela vigilância sanitária, e esse intervalo deve ser usado para organizar evidências, contratos e a
Solução consensual no TCU: o que o debate com a CGU sobre integridade sinaliza para empresas que negociam com o poder público
Painel realizado em setembro tratou a mesa de negociação como ambiente sujeito a riscos de integridade, o que pede controles específicos também de quem negocia do lado privado. O Tribunal de Contas da União (TCU) noticiou, em 1º de outubro de
CGU lança RFI sobre dados de emendas parlamentares para avaliar futura contratação via CPSI
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026 um Aviso de Pedido de Informação (Request for Information, ou RFI) para identificar soluções de mercado que facilitem a interação do cidadão com os
Na imprensa
Entrevistas, artigos e reportagens com a participação dos advogados do escritório em veículos como Conjur, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, Estadão, Poder360, JOTA, InfoMoney, CNN Brasil e O Globo.
- ConjurEmpresa não é mais consumidora? O que a decisão do STJ muda no contrato entre empresasParticipação de Andrey Lyncon · julho de 2026
- ConjurPublicidade institucional ou promoção pessoal? Limites do uso do dinheiro públicoParticipação de João Victor Carvalho · julho de 2026
- CNN BrasilCBIC: Brasil vive ciclo positivo em rodovias, mas parte fiscal trava avançoParticipação de Walter Marquezan Augusto · maio de 2026
- ConjurIN 101/2025 e o amadurecimento do consenso no TCU: perspectivas e desafiosParticipação de Beatriz Neves e Eduardo Martins · março de 2026
- ConjurA constitucionalidade da SecexConsenso em pauta no SupremoParticipação de Eduardo Martins · março de 2026
- Jornal RazãoSolução desenvolvida em Florianópolis moderniza compras públicas com uso de Inteligência ArtificialParticipação de Gustavo Schiefler · março de 2026
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