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O cerco aperta nas Estatais: TCU exige maior rigor no controle e aplicação de sanções em contratos da Petrobras

O uso intensivo de análise de dados pelo Tribunal de Contas sinaliza nova era de fiscalização, exigindo que fornecedores revisem práticas de integridade. O monitoramento contínuo e orientado a dados tornou-se a principal ferramenta dos órgãos de (Leia mais...)

STJ reforça nulidade de acordo extrajudicial sobre partilha de bens no divórcio, caso feito fora do cartório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância das formalidades legais no Direito de Família ao decidir que acordos de partilha de bens realizados por instrumento particular (como contratos feitos fora do cartório) não (Leia mais...)

STJ confirma novo entendimento legal e decide que prazo prescricional para cobrar o Vale-Pedágio é de 12 meses nos contratos de transporte de carga

Este novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um alerta crítico para empresas de transporte e embarcadores de carga. No julgamento do REsp 2.138.900-MS, a Quarta Turma consolidou a aplicação de um prazo prescricional muito mais curto (Leia mais...)

STJ reforça que dívidas não abrangidas pelo plano de recuperação extrajudicial não são afetadas pela negociação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um limite importante aos efeitos da recuperação extrajudicial, trazendo maior segurança para credores que não foram incluídos em planos de reestruturação. No julgamento do (Leia mais...)

O Aperfeiçoamento do Sistema de Registro de Preços pelo TCU: Impactos e Desafios para Fornecedores do Estado

Maior controle na fase preparatória e nas contratações do tipo “carona” exigirá adaptação estratégica das empresas e rigor nas impugnações de editais. A dinâmica das contratações públicas no Brasil tem no Sistema de Registro de (Leia mais...)

Benefícios a Micro e Pequenas Empresas em Licitações: A Nova Diretriz do TCU sobre Divisão por Lotes

Entendimento pacificado pela Corte impede a restrição indevida a micro e pequenas empresas em licitações com objeto divisível. O incentivo ao empreendedorismo de menor porte é um princípio com assento constitucional no Brasil (art. 170, IX, da (Leia mais...)

O que a 11ª Pesquisa Nacional de Canais de Denúncias revela sobre maturidade, riscos e governança nas empresas brasileiras

Uma leitura estratégica da pesquisa promovida pela Be.Aliant para profissionais de direito, compliance e governança corporativa Os canais de denúncia passaram, em poucos anos, de um instrumento periférico a um elemento central dos programas de integridade (Leia mais...)

STJ reafirma responsabilidade solidária de proprietários pelo pagamento dos direitos autorais em eventos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente umentendimento de grande impacto para o setor de eventos e proprietários de imóveis. Nojulgamento do AREsp 2.631.812-GO, a Corte reafirmou que o proprietário doestabelecimento (Leia mais...)

STJ decide que recuperação judicial suspende execução contra o empresário individual avalista e contra seu cônjuge

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.221.144-RS,consolidou um entendimento fundamental sobre a proteção do patrimônio de empresáriosindividuais durante processos de recuperação judicial. A unidade patrimonial (Leia mais...)

CGU aplica mais de R$ 4 milhões em sanções: o que os novos julgamentos revelam para empresas que contratam com o poder público.

Decisões recentes reforçam que o risco em contratação pública não se limita à fase da licitação:ele alcança a execução contratual, a integridade da relação com agentes públicos, arastreabilidade dos pagamentos e até a própria estrutura (Leia mais...)