Auditoria do TCU aponta fragilidades de coordenação e recomendações que tendem a acelerar bloqueios, sanções e exigências de AML no ecossistema de apostas on-line.

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 19/05/2026, notícia sobre auditoria operacional que examinou os controles da Administração Pública para prevenir e combater lavagem de dinheiro associada a apostas on-line (“bets”). O tema foi apreciado em sessão extraordinária de 19/05/2026, no Processo TC 015.852/2025-3, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, resultando no Acórdão 1296/2026 – Plenário.

Para além do debate moral ou econômico, a auditoria tem um efeito jurídico muito concreto: ela indica para onde a fiscalização deve caminhar e quais “peças do tabuleiro” serão cobradas — não apenas operadores de apostas, mas também instituições financeiras, fintechs, subadquirentes, gateways de pagamento, afiliados, anunciantes e parceiros.

 

O que o TCU mediu (números que mudam o risco)

O resumo do próprio TCU chama atenção para três achados de impacto:

– A atuação de operadores ilegais geraria entre 41% e 51% do volume total de apostas, equivalendo a até R$ 40 bilhões anuais.

– Foram identificados riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.

– Entre apostadores em bets autorizadas, o gasto efetivo médio de 17,7 milhões de brasileiros teria sido de cerca de R$ 164 por mês por apostador, no período analisado, com risco de vício e endividamento.

A notícia também registra referência do relator a dados do Banco Central sobre beneficiários do Bolsa Família que teriam destinado R$ 3 bilhões a apostas on-line em agosto de 2024, cerca de 21% do total repassado pelo programa naquele mês — um recorte que tende a aumentar a sensibilidade regulatória do assunto.

 

Onde está o “problema” do ponto de vista institucional: coordenação e capacidade operacional

A auditoria não se limita a apontar que há ilegalidade. Ela descreve um gargalo de governança: falta de protocolos formalizados de compartilhamento de informações entre órgãos e ausência de ações integradas para bloqueio, fiscalização e sanção de operadores irregulares.

O TCU destaca limitações técnicas e estruturais na capacidade de detecção de casas de apostas não autorizadas, incluindo monitoramento de domínios mais reativo (dependente de denúncias e buscas manuais), além de morosidade para identificação de operações irregulares.

Essa leitura é relevante porque, quando o órgão de controle identifica falhas de governança, a resposta típica da Administração é dupla: (i) reforço de regras e sistemas; (ii) aumento de cobrança documental em fiscalizações.

 

O que o Acórdão 1296/2026 recomenda — e como isso chega ao mercado

Entre as deliberações noticiadas, o TCU recomenda que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) institua mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para combater bets ilegais, com participação, ao menos, de:

– Anatel (bloqueio e medidas sobre domínios/conectividade),

– Banco Central do Brasil,

– Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),

– Receita Federal do Brasil,

– e órgãos de persecução penal.

Há recomendação também para que a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), via Ministério da Justiça, desenvolva e implemente sistema informatizado de monitoramento das ações coordenadas.

Na prática, isso tende a produzir três consequências para o setor:

1. Bloqueios mais frequentes e mais rápidos de operações irregulares (inclusive por medidas técnicas envolvendo domínios e meios de pagamento).
2. Fiscalização cruzada (pagamento, telecom, fiscal e PLD/FT conversando mais).
3. Exigência de trilhas de auditoria mais completas: de onde veio o usuário, como foi identificado, como o pagamento passou, para onde foi e quais alertas foram gerados.

 

Implicações jurídicas para operadores e plataformas (não é só “ter licença”)

A empresa que opera bets, ou que presta serviços essenciais ao ecossistema, precisa olhar para o tema com lentes de regulação setorial + PLD/FT + direito do consumidor + tributação.

Alguns eixos jurídicos costumam ser cobrados em inspeções e apurações:

– PLD/FT (Lei nº 9.613/1998): obrigações de identificação, registro, monitoramento e comunicação de operações suspeitas (a depender do enquadramento do agente e das regras aplicáveis). Mesmo quando a obrigação direta recai sobre entidades específicas, o risco se espalha por contratos e corresponsabilidades.

– Risco de facilitação por meios de pagamento: instituições e intermediários podem ser demandados a demonstrar KYC, monitoramento de transações, filtros (listas, padrões atípicos), e critérios para recusar/encerrar relacionamento.

– Contratos com afiliados e anunciantes: a auditoria reforça que publicidade e aquisição de usuários, quando conectadas a operações irregulares, podem criar risco reputacional e, em determinados cenários, risco jurídico por participação/benefício.

– Consumidor e responsabilidade por fraudes: o TCU menciona jogos ilegais como “Fortune Tiger” (“Tigrinho”) com risco de fraudes e manipulação de algoritmos. Isso costuma desaguar em litígios com base no CDC (Lei nº 8.078/1990) e em demandas coletivas.

 

Riscos específicos para empresas “fora” do setor (mas dentro do fluxo)

Mesmo quem não é operador pode ficar exposto:

– Bancos e fintechs: risco regulatório e de supervisão por falhas de monitoramento; congelamentos/bloqueios com efeito em experiência do cliente; necessidade de resposta rápida a ofícios.

– Agências de marketing e influenciadores: risco de vinculação a operações não autorizadas e de publicidade potencialmente abusiva, principalmente quando dirigida a públicos vulneráveis.

– Clubes, ligas e organizadores de eventos: exposição a investigações sobre integridade esportiva (manipulação de resultados) e necessidade de cláusulas de integridade e cooperação.

– Empresas que aceitam apostas em seus ambientes (promos, links, white label): risco de serem vistas como canal de captação para bets irregulares.

 

 Medidas de “solução” que reduzem atrito com fiscalização

Do ponto de vista de governança e defesa, há um conjunto de medidas que costuma fazer diferença quando o ambiente se torna mais coordenado, como o TCU recomenda:

– Mapeamento completo do fluxo financeiro (entrada/saída, beneficiários finais, conciliações e retenção de evidências).

– KYC proporcional ao risco (incluindo validação de documentos, verificação de identidade, análise de comportamento e prevenção a múltiplas contas).

– Monitoramento transacional com critérios claros e governança de alertas (quem analisa, prazos, escalonamento, encerramento de contas, reporte quando aplicável).

– Controles sobre parceiros (afiliados, subadquirentes, provedores de tecnologia): due diligence, cláusulas de auditoria, SLAs de compliance e gatilhos de rescisão.

– Plano de resposta a incidentes regulatórios (como atender ofícios, preservar logs, produzir relatórios e sustentar decisões de bloqueio/encerramento).

 

Como o escritório pode auxiliar

Em um cenário de maior integração entre SPA/MF, Anatel, Banco Central, Coaf, Receita Federal e persecução penal, o apoio jurídico tende a ser mais efetivo quando combina prevenção e resposta:

– Revisão/estruturação de programa de integridade e PLD/FT adaptado ao modelo de negócio (operador, PSP, fintech, anunciante).

– Adequação contratual com parceiros e prestadores críticos (pagamentos, afiliados, tecnologia, compliance outsourcing), com mecanismos de auditoria e responsabilização.

– Atuação em fiscalizações e processos administrativos sancionadores, incluindo produção de memoriais, organização de evidências e condução de estratégias de mitigação.

– Gestão de risco tributário associado a operações e a irregularidades (especialmente quando o TCU aponta risco de evasão fiscal).

O recado do Acórdão 1296/2026 – Plenário é que o combate à ilegalidade não será tratado apenas como “problema de polícia”: será também problema de governança, dados e coordenação. Para o mercado, isso significa que a pergunta central deixa de ser “estamos no setor certo?” e passa a ser “conseguimos provar, com registros e controles, que a operação é íntegra e rastreável?”.

 

 

 

Fontes