
PEC da Segurança e Lei Antifacção: o crime organizado entra na due diligence das empresas
Ao levar para a Constituição a expropriação de bens ligados ao crime organizado e a responsabilização de pessoas jurídicas, a PEC tende a elevar o padrão de diligência de quem contrata, investe ou compra ativos.
O Senado Federal aprovou em 3 de novembro de 2026, em segundo turno e por 75 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em 4 de março de 2026 e segue agora para promulgação, em data ainda não definida.
Boa parte do debate público se concentrou na integração das polícias, na constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e no endurecimento do regime penal para líderes de facções. Para as empresas, porém, o ponto mais sensível é outro. A PEC prevê a expropriação de bens ligados às atividades de organizações criminosas e a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas jurídicas envolvidas. Somada à Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), em vigor desde março, a mudança possivelmente vai ampliar a importância da due diligence de terceiros e de ativos.
O que a PEC da Segurança prevê para bens e empresas?
O texto aprovado acrescenta ao art. 5º da Constituição o inciso XLVI-A, segundo o qual a lei definirá as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, como facções, milícias privadas e organizações paramilitares, e estabelecerá um regime mais rigoroso para seus integrantes. Entre as medidas previstas, três interessam diretamente ao setor privado.
- A imposição de medidas cautelares de natureza patrimonial.
- A expropriação, sem indenização, de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas, com destinação a fundo especial.
- A responsabilização civil, penal e administrativa da pessoa jurídica envolvida, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes.
O último ponto merece destaque. Hoje, a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil é admitida, na prática, apenas para crimes ambientais. A PEC abre caminho para que a empresa responda criminalmente também por envolvimento com organizações criminosas, nos termos da lei que vier a disciplinar o tema.
Como a PEC se conecta à Lei Antifacção?
A Lei Antifacção, sancionada em 24 de março de 2026, já colocou em prática a lógica de asfixia patrimonial do crime organizado. A PEC eleva essa lógica ao plano constitucional. Três instrumentos da lei ajudam a entender o impacto para as empresas.
- Intervenção judicial (art. 10). Havendo indícios concretos de que uma pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, o juiz pode determinar o afastamento dos sócios e a intervenção na administração. Enquanto durar a medida, a empresa fica impedida de contratar com o poder público, de participar de licitações e de receber incentivos fiscais. Ao final, ela pode ser restituída aos sócios de boa-fé ou liquidada, se comprovada participação dolosa ou culposa grave.
- Dissolução e vedação de contratar (art. 11). Após o trânsito em julgado da concenação, o juiz determinará medidas destinadas à desarticulação financeira da organização criminosa. Entre elas estão a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de contratar com o poder público, participar de licitações ou receber benefícios fiscais ou creditícios.
- Ação civil de perdimento (arts. 12 a 28). A ação é imprescritível e não depende de condenação criminal. A transmissão do bem a terceiros não impede a perda (art. 13, § 1º), e a lei ressalva o lesado e o terceiro que, agindo de boa-fé, não tinha condições de conhecer a origem, o uso ou a destinação ilícita do bem, consideradas as circunstâncias ou a natureza do negócio (art. 13, § 2º).
Esses instrumentos já estão em uso. Em 20 de outubro de 2026, a Advocacia-Geral da União ajuizou as primeiras quatro ações civis de perdimento com base na lei, buscando R$ 190,3 milhões em bens associados a investigados por ligação com o PCC e o Comando Vermelho. Entre os ativos identificados nas investigações estão imóveis, aeronaves, veículos e empresas.
A lei também é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu audiência pública sobre o tema em agosto de 2026. O desenho final desses instrumentos pode, portanto, sofrer ajustes.
Por que o tema chega à due diligence das empresas?
A combinação entre a lei e a PEC altera o cálculo de risco de quem se relaciona com terceiros. A empresa que contrata, investe ou compra ativos sem conhecer bem a contraparte passa a correr, além do risco reputacional, o risco de perder o ativo adquirido e de ver um parceiro, uma investida ou ela própria submetida a intervenção judicial.
Um exemplo ajuda a visualizar. Uma empresa compra um galpão logístico de uma sociedade que, tempos depois, se revela usada para ocultar recursos de uma facção. O imóvel pode ser alcançado pela ação de perdimento. A lei, contudo, ressalva a proteção do terceiro que, agindo de boa-fé, não tinha condições de conhecer a origem, o uso ou a destinação ilícita do bem, consideradas as circunstâncias ou a natureza do negócio (art. 13, § 2º). Nesse contexto, a realização e o registro de verificações aos riscos da operação podem contribuir para demonstrar a boa-fé do adquirente.
É nesse ponto que o programa de integridade tende a ganhar peso. A diligência que provavelmente servirá de parâmetro para avaliar a boa-fé é a do programa efetivamente aplicado, e não a de documentos guardados na gaveta.
Essa leitura conversa com o que a CGU já exige na aplicação da Lei Anticorrupção. O Decreto nº 11.129/2022 avalia o programa quanto à sua existência e aplicação (art. 57) e inclui entre os parâmetros as diligências apropriadas para contratação e supervisão de terceiros (inciso XIII) e a verificação de irregularidades e vulnerabilidades em fusões, aquisições e reestruturações societárias (inciso XIV).
O que ainda não está definido?
Alguns pontos recomendam cautela. A PEC remete à lei a definição das atividades e das medidas, de modo que o procedimento da expropriação ainda depende de regulamentação, inclusive para se saber em que medida a Lei Antifacção será considerada suficiente ou precisará de ajustes. A proteção do terceiro de boa-fé não está definida no texto constitucional, e ainda é incerto como o legislador e os tribunais vão calibrar o nível de diligência exigido. O mesmo vale para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que depende de lei que descreva condutas e penas.
Por isso, o mais preciso é falar em tendência de elevação do padrão de diligência, e não em obrigação já delimitada. A direção, contudo, parece consistente o bastante para justificar ajustes desde já, sobretudo em setores mais expostos à infiltração do crime organizado, como combustíveis, logística, transporte, imobiliário, serviços financeiros, ativos virtuais e atividades com alto volume de dinheiro em espécie.
Como a empresa pode se preparar?
- Mapear a exposição. Identificar em quais operações a empresa compra ativos, recebe investimentos, contrata fornecedores ou atua em cadeias com histórico de infiltração criminosa.
- Calibrar a due diligence pelo risco. Nas operações mais sensíveis, incluir a identificação do beneficiário final, a verificação da origem dos recursos e do histórico do ativo e a pesquisa de mídia negativa e de processos.
- Reforçar os contratos. Prever declarações de licitude, direito de auditoria, dever de informar mudanças societárias e hipóteses de rescisão.
- Monitorar de forma contínua. Revisar periodicamente os parceiros relevantes, e não apenas no cadastro, com atenção a sinais de alerta como pagamentos feitos por terceiros, preços fora de mercado e estruturas societárias sem justificativa econômica.
- Documentar as verificações. Registrar o que foi pesquisado, quando e com qual conclusão. Em eventual ação de perdimento, esse histórico tende a ser a principal prova da boa-fé.
- Fortalecer canal de denúncia e treinamento. As áreas comercial, de compras e financeira precisam saber reconhecer sinais de risco e para onde encaminhá-los.
A PEC da Segurança não cria, por si só, um dever de diligência pronto e acabado. Ela consolida, no plano constitucional, uma política de enfrentamento ao crime organizado centrada no patrimônio, que a Lei Antifacção já começou a aplicar. Nesse ambiente, é provável que a qualidade do programa de integridade, em especial da avaliação de terceiros e de ativos, passe a pesar na distinção entre o terceiro de boa-fé e quem assumiu o risco.
Fontes
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Senado aprova, em 2º turno, PEC da Segurança por 75 a 0. Diario de Pernambuco (Estadão Conteúdo), 3 nov. 2026
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Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Senado Federal
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Aprovada a PEC da Segurança (PEC 18, de 2025), com texto integral. Instituto Brasileiro de Segurança Pública
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Lei Antifacção, de combate ao crime organizado, entra em vigor. Agência Senado, 25 mar. 2026
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Governo usa Lei Antifacção pela 1ª vez para confiscar R$ 190 milhões em bens do PCC e do CV. Diário do Grande ABC (Estadão Conteúdo), 20 out. 2026
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STF convoca audiência pública para discutir Lei Antifacção. Supremo Tribunal Federal
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Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
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Designação do PCC e do CV como terroristas globais: o que a nova classificação americana exige dos programas de compliance e dos controles internos de empresas brasileiras
Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (Specially Designated Global Terrorists — SDGTs). A medida, fundamentada na Executive Order nº 13.224, entrou em pleno vigor em 5 de junho de 2026 e impõe restrições de amplo alcance a qualquer entidade que preste o que a legislação americana define como “suporte material” às organizações designadas.
Para o ambiente corporativo brasileiro, a designação não é apenas um evento de política externa. Empresas com operações em moeda estrangeira, correspondentes bancários americanos, parceiros comerciais ou investidores com presença nos EUA passam a estar sujeitas a risco concreto de sanções. E mesmo aquelas sem nexo direto com o sistema financeiro americano precisam revisar seus controles: a designação eleva o padrão de diligência esperado e sinaliza um ambiente de maior escrutínio regulatório para toda a cadeia produtiva.
O conceito de “suporte material” e por que o risco é mais amplo do que parece
A legislação americana utiliza o conceito de “suporte material” (material support) de forma deliberadamente abrangente. Além de transferências financeiras diretas, ele pode alcançar a venda de produtos, a prestação de serviços, operações de crédito, pagamentos de proteção (extorsão), apoio a familiares de integrantes das organizações e outras relações comerciais aparentemente ordinárias.
Esse alcance importa porque as empresas raramente mantêm relação direta com o crime organizado. O risco se apresenta de forma intermediada: um fornecedor com vínculos com o PCC, um prestador de serviços que opera em território dominado pelo CV, um cliente que movimenta recursos de origem suspeita, ou um imóvel locado em área de influência de uma das organizações. A pergunta que o compliance precisa responder não é “temos relação com criminosos?”, mas “quem está na cadeia de valor dos nossos relacionamentos comerciais e quais são as exposições decorrentes?”.
Abrangência setorial: o risco não se concentra no sistema financeiro
Parte significativa do debate público após a designação focou nos efeitos sobre o sistema financeiro e sobre instrumentos como o Pix. Esse recorte, embora relevante, é estreito. O crime organizado financia suas atividades por meio de toda a economia — varejo, construção civil, transporte, agronegócio, saúde, tecnologia — como ilustrou a Operação Carbono Oculto, que identificou infiltração de organizações criminosas em setores muito além do financeiro.
Instituições financeiras de médio e grande porte já operam com sistemas robustos de identificação de operações suspeitas e políticas internas alinhadas à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. O risco real de desconformidade tende a estar em empresas de outros setores — com cadeia de fornecedores extensa, operação em regiões de alta vulnerabilidade, uso intensivo de mão de obra terceirizada ou dependência de intermediários sem estrutura de governança própria.
O quadro normativo brasileiro: o que já existe e o que a designação amplifica
O Brasil conta com arcabouço normativo que obriga pessoas jurídicas a adotar controles contra o crime organizado, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. A designação americana não cria novas normas brasileiras, mas amplia o risco de exposição de quem não cumpre as que já existem — e eleva o padrão de diligência esperado nas relações comerciais.
As bases normativas de maior relevância são:
– Lei nº 9.613/1998 (com alterações da Lei nº 12.683/2012): dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e cria obrigações de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas ao COAF — Unidade de Inteligência Financeira do Brasil. Sua aplicação vai além das instituições financeiras e alcança setores como imobiliário, joias, bens de luxo, fomento mercantil e factoring;
– Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo): tipifica crimes de terrorismo e financiamento ao terrorismo no Brasil. A designação americana de PCC e CV não é automaticamente vinculante ao Poder Judiciário brasileiro, mas cria contexto em que a análise de relacionamentos comerciais com essas organizações pode configurar contribuição a atos ilícitos nos termos desta lei;
– Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto nº 11.129/2022 (Programa de Integridade): os padrões de due diligence sobre terceiros — fornecedores, distribuidores, intermediários — e a exigência de canais de denúncia e controles internos são exatamente os mecanismos que podem identificar e interromper vínculos com organizações criminosas antes que configurem responsabilidade;
– Resolução BCB nº 44/2021 e Resolução COAF nº 36/2021: disciplinam obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT) para setores regulados, com exigências específicas de Know Your Customer (KYC), monitoramento de transações e reporte de atividades suspeitas.
Organizações que já mantêm programas de integridade estruturados têm, portanto, uma base sobre a qual atuar. O problema se apresenta para aquelas que tratam o compliance como formalidade — e que, em um cenário de maior escrutínio regulatório e risco extraterritorial, ficam expostas sem instrumentos adequados de defesa.
Implicações práticas: riscos e oportunidades para organizações
Riscos típicos:
– due diligence de terceiros desatualizada ou superficial, sem mapeamento de fornecedores, prestadores de serviço e clientes em regiões de alta vulnerabilidade ao crime organizado;
– ausência de critérios específicos de KYC para setores expostos — construção civil, transporte, varejo de grande fluxo de caixa, agronegócio com múltiplos intermediários;
– inexistência de processo de monitoramento contínuo de relacionamentos comerciais: a verificação feita no momento da contratação não é suficiente se o vínculo do contratado com o crime organizado surgir ou se tornar conhecido posteriormente;
– falta de canal de denúncia funcional e de mecanismo para tratamento de alertas internos sobre possíveis vínculos de parceiros ou colaboradores com organizações criminosas;
– exposição extraterritorial de empresas que transitam pelo sistema financeiro americano — por meio de SWIFT, operações de câmbio ou correspondentes bancários — sem revisão de contrapartes à luz das listas SDN/OFAC.
Oportunidades:
– revisar e atualizar os procedimentos de due diligence de terceiros com critérios específicos de risco territorial e setorial, integrando esse processo ao ciclo de gestão de fornecedores e parceiros;
– incorporar a verificação de listas de sanções internacionais, incluindo a SDN/OFAC, nos fluxos de onboarding e revisão periódica de parceiros e clientes;
– fortalecer o treinamento de equipes operacionais para identificação de sinais de alerta: sobrepreço, pagamentos em espécie, intermediários sem atividade econômica aparente, subcontratação em cascata sem rastreabilidade;
– alinhar o programa de integridade (anticorrupção) com a função de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT), que frequentemente operam de forma isolada dentro das organizações;
– documentar, para fins de atenuação de responsabilidade em eventual processo sancionatório, que a organização adotou medidas razoáveis de controle e as reforçou após a designação.
A designação do PCC e do CV como terroristas globais pelos Estados Unidos não é um evento circunscrito ao campo da segurança pública. Ela reposiciona o risco de compliance para empresas brasileiras de todos os setores e coloca em evidência que os controles internos existentes foram, em muitos casos, desenhados para um ambiente de menor pressão regulatória externa. A questão não é apenas se o crime organizado chegará às operações de uma empresa, mas se os mecanismos de monitoramento existentes são suficientes para detectar e interromper essa aproximação antes que ela gere responsabilidade jurídica — no Brasil e além de suas fronteiras.
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Bets, lavagem de dinheiro e fiscalização: o que o Acórdão 1296/2026 do TCU sinaliza para operadores e meios de pagamento
Auditoria do TCU aponta fragilidades de coordenação e recomendações que tendem a acelerar bloqueios, sanções e exigências de AML no ecossistema de apostas on-line.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 19/05/2026, notícia sobre auditoria operacional que examinou os controles da Administração Pública para prevenir e combater lavagem de dinheiro associada a apostas on-line (“bets”). O tema foi apreciado em sessão extraordinária de 19/05/2026, no Processo TC 015.852/2025-3, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, resultando no Acórdão 1296/2026 – Plenário.
Para além do debate moral ou econômico, a auditoria tem um efeito jurídico muito concreto: ela indica para onde a fiscalização deve caminhar e quais “peças do tabuleiro” serão cobradas — não apenas operadores de apostas, mas também instituições financeiras, fintechs, subadquirentes, gateways de pagamento, afiliados, anunciantes e parceiros.
O que o TCU mediu (números que mudam o risco)
O resumo do próprio TCU chama atenção para três achados de impacto:
– A atuação de operadores ilegais geraria entre 41% e 51% do volume total de apostas, equivalendo a até R$ 40 bilhões anuais.
– Foram identificados riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.
– Entre apostadores em bets autorizadas, o gasto efetivo médio de 17,7 milhões de brasileiros teria sido de cerca de R$ 164 por mês por apostador, no período analisado, com risco de vício e endividamento.
A notícia também registra referência do relator a dados do Banco Central sobre beneficiários do Bolsa Família que teriam destinado R$ 3 bilhões a apostas on-line em agosto de 2024, cerca de 21% do total repassado pelo programa naquele mês — um recorte que tende a aumentar a sensibilidade regulatória do assunto.
Onde está o “problema” do ponto de vista institucional: coordenação e capacidade operacional
A auditoria não se limita a apontar que há ilegalidade. Ela descreve um gargalo de governança: falta de protocolos formalizados de compartilhamento de informações entre órgãos e ausência de ações integradas para bloqueio, fiscalização e sanção de operadores irregulares.
O TCU destaca limitações técnicas e estruturais na capacidade de detecção de casas de apostas não autorizadas, incluindo monitoramento de domínios mais reativo (dependente de denúncias e buscas manuais), além de morosidade para identificação de operações irregulares.
Essa leitura é relevante porque, quando o órgão de controle identifica falhas de governança, a resposta típica da Administração é dupla: (i) reforço de regras e sistemas; (ii) aumento de cobrança documental em fiscalizações.
O que o Acórdão 1296/2026 recomenda — e como isso chega ao mercado
Entre as deliberações noticiadas, o TCU recomenda que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) institua mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para combater bets ilegais, com participação, ao menos, de:
– Anatel (bloqueio e medidas sobre domínios/conectividade),
– Banco Central do Brasil,
– Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),
– Receita Federal do Brasil,
– e órgãos de persecução penal.
Há recomendação também para que a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), via Ministério da Justiça, desenvolva e implemente sistema informatizado de monitoramento das ações coordenadas.
Na prática, isso tende a produzir três consequências para o setor:
- Bloqueios mais frequentes e mais rápidos de operações irregulares (inclusive por medidas técnicas envolvendo domínios e meios de pagamento).
- Fiscalização cruzada (pagamento, telecom, fiscal e PLD/FT conversando mais).
- Exigência de trilhas de auditoria mais completas: de onde veio o usuário, como foi identificado, como o pagamento passou, para onde foi e quais alertas foram gerados.
Implicações jurídicas para operadores e plataformas (não é só “ter licença”)
A empresa que opera bets, ou que presta serviços essenciais ao ecossistema, precisa olhar para o tema com lentes de regulação setorial + PLD/FT + direito do consumidor + tributação.
Alguns eixos jurídicos costumam ser cobrados em inspeções e apurações:
– PLD/FT (Lei nº 9.613/1998): obrigações de identificação, registro, monitoramento e comunicação de operações suspeitas (a depender do enquadramento do agente e das regras aplicáveis). Mesmo quando a obrigação direta recai sobre entidades específicas, o risco se espalha por contratos e corresponsabilidades.
– Risco de facilitação por meios de pagamento: instituições e intermediários podem ser demandados a demonstrar KYC, monitoramento de transações, filtros (listas, padrões atípicos), e critérios para recusar/encerrar relacionamento.
– Contratos com afiliados e anunciantes: a auditoria reforça que publicidade e aquisição de usuários, quando conectadas a operações irregulares, podem criar risco reputacional e, em determinados cenários, risco jurídico por participação/benefício.
– Consumidor e responsabilidade por fraudes: o TCU menciona jogos ilegais como “Fortune Tiger” (“Tigrinho”) com risco de fraudes e manipulação de algoritmos. Isso costuma desaguar em litígios com base no CDC (Lei nº 8.078/1990) e em demandas coletivas.
Riscos específicos para empresas “fora” do setor (mas dentro do fluxo)
Mesmo quem não é operador pode ficar exposto:
– Bancos e fintechs: risco regulatório e de supervisão por falhas de monitoramento; congelamentos/bloqueios com efeito em experiência do cliente; necessidade de resposta rápida a ofícios.
– Agências de marketing e influenciadores: risco de vinculação a operações não autorizadas e de publicidade potencialmente abusiva, principalmente quando dirigida a públicos vulneráveis.
– Clubes, ligas e organizadores de eventos: exposição a investigações sobre integridade esportiva (manipulação de resultados) e necessidade de cláusulas de integridade e cooperação.
– Empresas que aceitam apostas em seus ambientes (promos, links, white label): risco de serem vistas como canal de captação para bets irregulares.
Medidas de “solução” que reduzem atrito com fiscalização
Do ponto de vista de governança e defesa, há um conjunto de medidas que costuma fazer diferença quando o ambiente se torna mais coordenado, como o TCU recomenda:
– Mapeamento completo do fluxo financeiro (entrada/saída, beneficiários finais, conciliações e retenção de evidências).
– KYC proporcional ao risco (incluindo validação de documentos, verificação de identidade, análise de comportamento e prevenção a múltiplas contas).
– Monitoramento transacional com critérios claros e governança de alertas (quem analisa, prazos, escalonamento, encerramento de contas, reporte quando aplicável).
– Controles sobre parceiros (afiliados, subadquirentes, provedores de tecnologia): due diligence, cláusulas de auditoria, SLAs de compliance e gatilhos de rescisão.
– Plano de resposta a incidentes regulatórios (como atender ofícios, preservar logs, produzir relatórios e sustentar decisões de bloqueio/encerramento).
Como o escritório pode auxiliar
Em um cenário de maior integração entre SPA/MF, Anatel, Banco Central, Coaf, Receita Federal e persecução penal, o apoio jurídico tende a ser mais efetivo quando combina prevenção e resposta:
– Revisão/estruturação de programa de integridade e PLD/FT adaptado ao modelo de negócio (operador, PSP, fintech, anunciante).
– Adequação contratual com parceiros e prestadores críticos (pagamentos, afiliados, tecnologia, compliance outsourcing), com mecanismos de auditoria e responsabilização.
– Atuação em fiscalizações e processos administrativos sancionadores, incluindo produção de memoriais, organização de evidências e condução de estratégias de mitigação.
– Gestão de risco tributário associado a operações e a irregularidades (especialmente quando o TCU aponta risco de evasão fiscal).
O recado do Acórdão 1296/2026 – Plenário é que o combate à ilegalidade não será tratado apenas como “problema de polícia”: será também problema de governança, dados e coordenação. Para o mercado, isso significa que a pergunta central deixa de ser “estamos no setor certo?” e passa a ser “conseguimos provar, com registros e controles, que a operação é íntegra e rastreável?”.
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