PLD/FT

Criptoativos e câmbio em espécie: o que muda na comunicação ao COAF com a Resolução BCB nº 588/2026

A partir de 1º de outubro de 2026, transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas e operações de câmbio em espécie a partir de US$ 10 mil serão comunicadas ao COAF sem depender de suspeita, e documentar a origem dos recursos passa a ser rotina.

 

O Banco Central do Brasil (BC) editou, em 23 de setembro de 2026, a Resolução BCB nº 588, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro. A norma altera a Circular BCB nº 3.978/2020, que disciplina a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) nas instituições autorizadas pelo BC, e amplia as hipóteses de comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) a partir de 1º de outubro de 2026.

Passam a ser comunicadas, até o dia útil seguinte, as transferências de ativos virtuais (os criptoativos, na linguagem corrente) para ou de carteiras autocustodiadas e as operações de câmbio com moeda estrangeira em espécie, sempre que atingirem o equivalente a US$ 10 mil. A comunicação é objetiva: decorre apenas do valor, não pressupõe suspeita e não impede a operação. O tema envolve bancos, corretoras e prestadoras de serviços de ativos virtuais e alcança também empresas com programa de integridade que mantêm criptoativos em tesouraria ou movimentam moeda estrangeira em espécie.

 

O que muda na Circular BCB nº 3.978/2020?

Até agora, a comunicação objetiva do art. 49 da Circular se limitava a operações em espécie a partir de R$ 50 mil. A nova resolução acrescentou dois incisos ao artigo e renomeou a seção em que ele está, que passou de “Da Comunicação de Operações em Espécie” para “Da Comunicação de Operações Específicas”. O art. 49 passa a reunir cinco hipóteses:

1. depósito, aporte ou saque em espécie a partir de R$ 50.000,00;
2. pagamentos, recebimentos e transferências, por qualquer instrumento, contra pagamento em espécie, a partir de R$ 50.000,00;
3. solicitação de provisionamento de saque em espécie a partir de R$ 50.000,00;
4. câmbio com entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie a partir de US$ 10.000,00, ou o equivalente em outras moedas (novo inciso IV);
5. transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas a partir do equivalente a US$ 10.000,00 (novo inciso V).

O novo nome da seção indica a lógica da alteração: a comunicação automática deixa de se prender ao papel-moeda e passa a alcançar outras operações de baixa rastreabilidade. O prazo, até o dia útil seguinte ao da operação (art. 49, parágrafo único), e o sigilo perante os envolvidos (art. 50) não mudaram.

 

O que é carteira autocustodiada e por que ela entrou na regra?

É a carteira cujo proprietário controla a chave privada e movimenta os ativos sem a participação de uma prestadora de serviços de ativos virtuais. A definição está no art. 76-A da Resolução BCB nº 277/2022, incluído pela Resolução BCB nº 521/2025, uma das normas editadas em novembro de 2025 para regulamentar a Lei nº 14.478/2022. O dispositivo já exigia que a prestadora identificasse o proprietário da carteira e mantivesse processos documentados para verificar a origem e o destino dos ativos.

A nova hipótese segue uma lógica de perímetro. Enquanto os ativos estão em instituição autorizada, suas movimentações são monitoradas; quando saem para uma carteira controlada pelo usuário, ou chegam dela, a instituição perde a visibilidade sobre o outro lado da operação. O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) apontou esse risco em relatório de março de 2026 sobre stablecoins e carteiras não hospedadas, ao observar que as transações entre pares dispensam intermediários regulados.

Na prática, a transferência do equivalente a US$ 15 mil em stablecoins de uma prestadora autorizada para a carteira própria de uma empresa será comunicada, e o caminho inverso também, ainda que a carteira pertença ao próprio cliente. Como a norma não fixa critério de conversão para dólar, convém defini-lo e documentá-lo na política interna.

 

Por que o câmbio em espécie também foi incluído?

Até então, os valores de referência do art. 49 eram fixados apenas em reais. As operações com cédulas estrangeiras ganham agora parâmetro próprio, que coincide com o limite até o qual o viajante pode portar moeda em espécie sem comprovação perante a Receita Federal (art. 14, § 1º, da Lei nº 14.286/2021, o marco legal do câmbio). A regra atinge bancos e corretoras de câmbio e, do lado dos clientes, quem compra ou vende valores relevantes em moeda estrangeira física, como em viagens corporativas.

 

A comunicação ao Coaf significa que a operação é suspeita?

Não. A Circular prevê duas espécies de comunicação. A do art. 48 resulta de análise: a instituição seleciona a operação atípica, examina o caso em até 45 dias e decide, de forma fundamentada, se há suspeita. A do art. 49 é objetiva e depende apenas do valor, sem equivaler a acusação nem bloquear a transação.

Operações abaixo de US$ 10 mil seguem sujeitas ao monitoramento ordinário. A Carta Circular nº 4.001/2020 lista como indícios de lavagem a fragmentação de saques em espécie para burlar limites de reporte e as transferências de valores pouco abaixo do limite de notificação. Fracionar operações para escapar da comunicação objetiva tende a atrair a comunicação por suspeita.

As informações alimentam a inteligência financeira do Coaf, vinculado administrativamente ao BC (Lei nº 13.974/2020). No Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4 de dezembro de 2019), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese abaixo, quando o órgão se denominava Unidade de Inteligência Financeira (UIF):

“É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.”

A comunicação objetiva não produz efeito imediato sobre o cliente, mas integra a base que pode subsidiar análises do Coaf e investigações formalmente instauradas.

 

Quem está obrigado e o que acontece em caso de descumprimento?

O dever alcança as instituições autorizadas pelo BC, como bancos, corretoras de câmbio, instituições de pagamento e, uma vez autorizadas, as prestadoras de serviços de ativos virtuais. O fundamento é o art. 11, II, da Lei nº 9.613/1998, que impõe a comunicação ao Coaf das transações acima do limite fixado pela autoridade competente. Desde a Lei nº 14.478/2022, a lei menciona expressamente os ativos virtuais (art. 10, II) e inclui as prestadoras desses serviços entre as pessoas obrigadas (art. 9º, parágrafo único, XIX).

Comunicações de boa-fé não geram responsabilidade civil ou administrativa (art. 11, § 2º). A omissão sujeita a instituição e seus administradores às sanções do art. 12: advertência, multa limitada ao dobro do valor da operação, ao dobro do lucro obtido ou a R$ 20 milhões, inabilitação temporária e suspensão ou cassação da autorização.

No mesmo dia, o BC editou a Resolução BCB nº 589/2026, que fixou em 6 de novembro de 2026 o início da proibição de que instituições autorizadas operem no mercado de ativos virtuais com prestadoras não autorizadas, ressalvadas as exceções da norma.

 

O que fazer diante da nova regra

Para instituições autorizadas e prestadoras de serviços de ativos virtuais:

1. parametrizar os sistemas para as duas novas hipóteses desde 1º de outubro de 2026, com critério documentado de conversão para dólar e controle do prazo;
2. integrar ao fluxo de comunicação a identificação do proprietário da carteira autocustodiada e a verificação de origem e destino já exigidas pela Resolução BCB nº 277/2022;
3. atualizar a política de PLD/FT, a avaliação interna de risco e os treinamentos, com atenção ao fracionamento de operações;
4. conservar registros e dossiês pelo prazo mínimo de dez anos (art. 67 da Circular).

Para empresas e investidores, a prioridade é documental:

1. manter comprovantes da origem dos recursos, da titularidade das carteiras e da finalidade das operações, prontos para apresentação à instituição;
2. incluir ativos virtuais e moeda em espécie na governança do programa de integridade, com política de custódia, alçadas de aprovação e registro contábil completo, em linha com o art. 57, VI e VII, do Decreto nº 11.129/2022;
3. não fracionar transferências para ficar abaixo de US$ 10 mil.

A documentação também pesa no Judiciário. Em 11 de fevereiro de 2025, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve o sequestro de 20 bitcoins reivindicados por uma empresa, por considerar que os documentos apresentados não afastavam as dúvidas sobre a licitude da aquisição (Apelação Criminal nº 5120001-22.2021.4.02.5101, 2ª Turma Especializada). O acórdão aplicou o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.613/1998, que condiciona a liberação de bens à comprovação da origem lícita.

A Resolução BCB nº 588/2026 não proíbe a autocustódia nem limita o câmbio em espécie. Ela dá ao COAF visibilidade automática sobre operações que entram ou saem do perímetro regulado por canais de menor rastreabilidade. Para as instituições, a adaptação é operacional e imediata. Para empresas e investidores, o cuidado é documental: registrar origem, titularidade e finalidade das operações reduz o risco de que uma comunicação objetiva se converta em questionamento.

Fontes

• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 588, de 23 de setembro de 2026. Altera a Circular nº 3.978/2020.

• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 589, de 23 de setembro de 2026. Altera a Resolução BCB nº 520/2025.

• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.

• BANCO CENTRAL DO BRASIL. Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020.

• BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

• BRASIL. Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tema 990 da repercussão geral, RE 1.055.941/SP.

• TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Apelação Criminal nº 5120001-22.2021.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, julgado em 11/2/2025.

• FATF. Targeted Report on Stablecoins and Unhosted Wallets: Peer-to-Peer Transactions. Paris: FATF, mar. 2026.

• AGÊNCIA BRASIL. BC amplia controle sobre criptomoedas e mira carteiras próprias. 23 set. 2026.

 

 

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Designação do PCC e do CV como terroristas globais: o que a nova classificação americana exige dos programas de compliance e dos controles internos de empresas brasileiras

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (Specially Designated Global Terrorists — SDGTs). A medida, fundamentada na Executive Order nº 13.224, entrou em pleno vigor em 5 de junho de 2026 e impõe restrições de amplo alcance a qualquer entidade que preste o que a legislação americana define como “suporte material” às organizações designadas.

Para o ambiente corporativo brasileiro, a designação não é apenas um evento de política externa. Empresas com operações em moeda estrangeira, correspondentes bancários americanos, parceiros comerciais ou investidores com presença nos EUA passam a estar sujeitas a risco concreto de sanções. E mesmo aquelas sem nexo direto com o sistema financeiro americano precisam revisar seus controles: a designação eleva o padrão de diligência esperado e sinaliza um ambiente de maior escrutínio regulatório para toda a cadeia produtiva.

 

O conceito de “suporte material” e por que o risco é mais amplo do que parece

A legislação americana utiliza o conceito de “suporte material” (material support) de forma deliberadamente abrangente. Além de transferências financeiras diretas, ele pode alcançar a venda de produtos, a prestação de serviços, operações de crédito, pagamentos de proteção (extorsão), apoio a familiares de integrantes das organizações e outras relações comerciais aparentemente ordinárias.

Esse alcance importa porque as empresas raramente mantêm relação direta com o crime organizado. O risco se apresenta de forma intermediada: um fornecedor com vínculos com o PCC, um prestador de serviços que opera em território dominado pelo CV, um cliente que movimenta recursos de origem suspeita, ou um imóvel locado em área de influência de uma das organizações. A pergunta que o compliance precisa responder não é “temos relação com criminosos?”, mas “quem está na cadeia de valor dos nossos relacionamentos comerciais e quais são as exposições decorrentes?”.

 

Abrangência setorial: o risco não se concentra no sistema financeiro

Parte significativa do debate público após a designação focou nos efeitos sobre o sistema financeiro e sobre instrumentos como o Pix. Esse recorte, embora relevante, é estreito. O crime organizado financia suas atividades por meio de toda a economia — varejo, construção civil, transporte, agronegócio, saúde, tecnologia — como ilustrou a Operação Carbono Oculto, que identificou infiltração de organizações criminosas em setores muito além do financeiro.

Instituições financeiras de médio e grande porte já operam com sistemas robustos de identificação de operações suspeitas e políticas internas alinhadas à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. O risco real de desconformidade tende a estar em empresas de outros setores — com cadeia de fornecedores extensa, operação em regiões de alta vulnerabilidade, uso intensivo de mão de obra terceirizada ou dependência de intermediários sem estrutura de governança própria.

 

O quadro normativo brasileiro: o que já existe e o que a designação amplifica

O Brasil conta com arcabouço normativo que obriga pessoas jurídicas a adotar controles contra o crime organizado, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. A designação americana não cria novas normas brasileiras, mas amplia o risco de exposição de quem não cumpre as que já existem — e eleva o padrão de diligência esperado nas relações comerciais.

As bases normativas de maior relevância são:

–  Lei nº 9.613/1998 (com alterações da Lei nº 12.683/2012): dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e cria obrigações de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de operações suspeitas ao COAF — Unidade de Inteligência Financeira do Brasil. Sua aplicação vai além das instituições financeiras e alcança setores como imobiliário, joias, bens de luxo, fomento mercantil e factoring;

–  Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo): tipifica crimes de terrorismo e financiamento ao terrorismo no Brasil. A designação americana de PCC e CV não é automaticamente vinculante ao Poder Judiciário brasileiro, mas cria contexto em que a análise de relacionamentos comerciais com essas organizações pode configurar contribuição a atos ilícitos nos termos desta lei;

–  Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto nº 11.129/2022 (Programa de Integridade): os padrões de due diligence sobre terceiros — fornecedores, distribuidores, intermediários — e a exigência de canais de denúncia e controles internos são exatamente os mecanismos que podem identificar e interromper vínculos com organizações criminosas antes que configurem responsabilidade;

–  Resolução BCB nº 44/2021 e Resolução COAF nº 36/2021: disciplinam obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT) para setores regulados, com exigências específicas de Know Your Customer (KYC), monitoramento de transações e reporte de atividades suspeitas.

Organizações que já mantêm programas de integridade estruturados têm, portanto, uma base sobre a qual atuar. O problema se apresenta para aquelas que tratam o compliance como formalidade — e que, em um cenário de maior escrutínio regulatório e risco extraterritorial, ficam expostas sem instrumentos adequados de defesa.

 

Implicações práticas: riscos e oportunidades para organizações

Riscos típicos:

–  due diligence de terceiros desatualizada ou superficial, sem mapeamento de fornecedores, prestadores de serviço e clientes em regiões de alta vulnerabilidade ao crime organizado;

–  ausência de critérios específicos de KYC para setores expostos — construção civil, transporte, varejo de grande fluxo de caixa, agronegócio com múltiplos intermediários;

–  inexistência de processo de monitoramento contínuo de relacionamentos comerciais: a verificação feita no momento da contratação não é suficiente se o vínculo do contratado com o crime organizado surgir ou se tornar conhecido posteriormente;

–  falta de canal de denúncia funcional e de mecanismo para tratamento de alertas internos sobre possíveis vínculos de parceiros ou colaboradores com organizações criminosas;

–  exposição extraterritorial de empresas que transitam pelo sistema financeiro americano — por meio de SWIFT, operações de câmbio ou correspondentes bancários — sem revisão de contrapartes à luz das listas SDN/OFAC.

 

Oportunidades:

–  revisar e atualizar os procedimentos de due diligence de terceiros com critérios específicos de risco territorial e setorial, integrando esse processo ao ciclo de gestão de fornecedores e parceiros;

–  incorporar a verificação de listas de sanções internacionais, incluindo a SDN/OFAC, nos fluxos de onboarding e revisão periódica de parceiros e clientes;

–  fortalecer o treinamento de equipes operacionais para identificação de sinais de alerta: sobrepreço, pagamentos em espécie, intermediários sem atividade econômica aparente, subcontratação em cascata sem rastreabilidade;

–  alinhar o programa de integridade (anticorrupção) com a função de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT), que frequentemente operam de forma isolada dentro das organizações;

–  documentar, para fins de atenuação de responsabilidade em eventual processo sancionatório, que a organização adotou medidas razoáveis de controle e as reforçou após a designação.

A designação do PCC e do CV como terroristas globais pelos Estados Unidos não é um evento circunscrito ao campo da segurança pública. Ela reposiciona o risco de compliance para empresas brasileiras de todos os setores e coloca em evidência que os controles internos existentes foram, em muitos casos, desenhados para um ambiente de menor pressão regulatória externa. A questão não é apenas se o crime organizado chegará às operações de uma empresa, mas se os mecanismos de monitoramento existentes são suficientes para detectar e interromper essa aproximação antes que ela gere responsabilidade jurídica — no Brasil e além de suas fronteiras.

 

 

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Bets, lavagem de dinheiro e fiscalização: o que o Acórdão 1296/2026 do TCU sinaliza para operadores e meios de pagamento

Auditoria do TCU aponta fragilidades de coordenação e recomendações que tendem a acelerar bloqueios, sanções e exigências de AML no ecossistema de apostas on-line.

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 19/05/2026, notícia sobre auditoria operacional que examinou os controles da Administração Pública para prevenir e combater lavagem de dinheiro associada a apostas on-line (“bets”). O tema foi apreciado em sessão extraordinária de 19/05/2026, no Processo TC 015.852/2025-3, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, resultando no Acórdão 1296/2026 – Plenário.

Para além do debate moral ou econômico, a auditoria tem um efeito jurídico muito concreto: ela indica para onde a fiscalização deve caminhar e quais “peças do tabuleiro” serão cobradas — não apenas operadores de apostas, mas também instituições financeiras, fintechs, subadquirentes, gateways de pagamento, afiliados, anunciantes e parceiros.

 

O que o TCU mediu (números que mudam o risco)

O resumo do próprio TCU chama atenção para três achados de impacto:

– A atuação de operadores ilegais geraria entre 41% e 51% do volume total de apostas, equivalendo a até R$ 40 bilhões anuais.

– Foram identificados riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.

– Entre apostadores em bets autorizadas, o gasto efetivo médio de 17,7 milhões de brasileiros teria sido de cerca de R$ 164 por mês por apostador, no período analisado, com risco de vício e endividamento.

A notícia também registra referência do relator a dados do Banco Central sobre beneficiários do Bolsa Família que teriam destinado R$ 3 bilhões a apostas on-line em agosto de 2024, cerca de 21% do total repassado pelo programa naquele mês — um recorte que tende a aumentar a sensibilidade regulatória do assunto.

 

Onde está o “problema” do ponto de vista institucional: coordenação e capacidade operacional

A auditoria não se limita a apontar que há ilegalidade. Ela descreve um gargalo de governança: falta de protocolos formalizados de compartilhamento de informações entre órgãos e ausência de ações integradas para bloqueio, fiscalização e sanção de operadores irregulares.

O TCU destaca limitações técnicas e estruturais na capacidade de detecção de casas de apostas não autorizadas, incluindo monitoramento de domínios mais reativo (dependente de denúncias e buscas manuais), além de morosidade para identificação de operações irregulares.

Essa leitura é relevante porque, quando o órgão de controle identifica falhas de governança, a resposta típica da Administração é dupla: (i) reforço de regras e sistemas; (ii) aumento de cobrança documental em fiscalizações.

 

O que o Acórdão 1296/2026 recomenda — e como isso chega ao mercado

Entre as deliberações noticiadas, o TCU recomenda que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) institua mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para combater bets ilegais, com participação, ao menos, de:

– Anatel (bloqueio e medidas sobre domínios/conectividade),

– Banco Central do Brasil,

– Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),

– Receita Federal do Brasil,

– e órgãos de persecução penal.

Há recomendação também para que a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), via Ministério da Justiça, desenvolva e implemente sistema informatizado de monitoramento das ações coordenadas.

Na prática, isso tende a produzir três consequências para o setor:

1. Bloqueios mais frequentes e mais rápidos de operações irregulares (inclusive por medidas técnicas envolvendo domínios e meios de pagamento).
2. Fiscalização cruzada (pagamento, telecom, fiscal e PLD/FT conversando mais).
3. Exigência de trilhas de auditoria mais completas: de onde veio o usuário, como foi identificado, como o pagamento passou, para onde foi e quais alertas foram gerados.

 

Implicações jurídicas para operadores e plataformas (não é só “ter licença”)

A empresa que opera bets, ou que presta serviços essenciais ao ecossistema, precisa olhar para o tema com lentes de regulação setorial + PLD/FT + direito do consumidor + tributação.

Alguns eixos jurídicos costumam ser cobrados em inspeções e apurações:

– PLD/FT (Lei nº 9.613/1998): obrigações de identificação, registro, monitoramento e comunicação de operações suspeitas (a depender do enquadramento do agente e das regras aplicáveis). Mesmo quando a obrigação direta recai sobre entidades específicas, o risco se espalha por contratos e corresponsabilidades.

– Risco de facilitação por meios de pagamento: instituições e intermediários podem ser demandados a demonstrar KYC, monitoramento de transações, filtros (listas, padrões atípicos), e critérios para recusar/encerrar relacionamento.

– Contratos com afiliados e anunciantes: a auditoria reforça que publicidade e aquisição de usuários, quando conectadas a operações irregulares, podem criar risco reputacional e, em determinados cenários, risco jurídico por participação/benefício.

– Consumidor e responsabilidade por fraudes: o TCU menciona jogos ilegais como “Fortune Tiger” (“Tigrinho”) com risco de fraudes e manipulação de algoritmos. Isso costuma desaguar em litígios com base no CDC (Lei nº 8.078/1990) e em demandas coletivas.

 

Riscos específicos para empresas “fora” do setor (mas dentro do fluxo)

Mesmo quem não é operador pode ficar exposto:

– Bancos e fintechs: risco regulatório e de supervisão por falhas de monitoramento; congelamentos/bloqueios com efeito em experiência do cliente; necessidade de resposta rápida a ofícios.

– Agências de marketing e influenciadores: risco de vinculação a operações não autorizadas e de publicidade potencialmente abusiva, principalmente quando dirigida a públicos vulneráveis.

– Clubes, ligas e organizadores de eventos: exposição a investigações sobre integridade esportiva (manipulação de resultados) e necessidade de cláusulas de integridade e cooperação.

– Empresas que aceitam apostas em seus ambientes (promos, links, white label): risco de serem vistas como canal de captação para bets irregulares.

 

 Medidas de “solução” que reduzem atrito com fiscalização

Do ponto de vista de governança e defesa, há um conjunto de medidas que costuma fazer diferença quando o ambiente se torna mais coordenado, como o TCU recomenda:

– Mapeamento completo do fluxo financeiro (entrada/saída, beneficiários finais, conciliações e retenção de evidências).

– KYC proporcional ao risco (incluindo validação de documentos, verificação de identidade, análise de comportamento e prevenção a múltiplas contas).

– Monitoramento transacional com critérios claros e governança de alertas (quem analisa, prazos, escalonamento, encerramento de contas, reporte quando aplicável).

– Controles sobre parceiros (afiliados, subadquirentes, provedores de tecnologia): due diligence, cláusulas de auditoria, SLAs de compliance e gatilhos de rescisão.

– Plano de resposta a incidentes regulatórios (como atender ofícios, preservar logs, produzir relatórios e sustentar decisões de bloqueio/encerramento).

 

Como o escritório pode auxiliar

Em um cenário de maior integração entre SPA/MF, Anatel, Banco Central, Coaf, Receita Federal e persecução penal, o apoio jurídico tende a ser mais efetivo quando combina prevenção e resposta:

– Revisão/estruturação de programa de integridade e PLD/FT adaptado ao modelo de negócio (operador, PSP, fintech, anunciante).

– Adequação contratual com parceiros e prestadores críticos (pagamentos, afiliados, tecnologia, compliance outsourcing), com mecanismos de auditoria e responsabilização.

– Atuação em fiscalizações e processos administrativos sancionadores, incluindo produção de memoriais, organização de evidências e condução de estratégias de mitigação.

– Gestão de risco tributário associado a operações e a irregularidades (especialmente quando o TCU aponta risco de evasão fiscal).

O recado do Acórdão 1296/2026 – Plenário é que o combate à ilegalidade não será tratado apenas como “problema de polícia”: será também problema de governança, dados e coordenação. Para o mercado, isso significa que a pergunta central deixa de ser “estamos no setor certo?” e passa a ser “conseguimos provar, com registros e controles, que a operação é íntegra e rastreável?”.

 

 

 

Fontes

 

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