Compliance

No Direito, o cumprimento das normas jurídicas é a regra. Para prevenir, detectar e corrigir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e quaisquer desvios de conduta,  é comum que tanto entidades e órgãos públicos quanto empresas do setor privado instituam programas de compliance (ou de integridade). 

Os programas de compliance são um conjunto de procedimentos e mecanismos que impedem o descumprimento das normas jurídicas e de deveres éticos dos setores privado e público, obstaculizando a prática de atos ilícitos relacionados com a governança corporativa ou mesmo com práticas de corrupção. 

O cumprimento das normas jurídicas também é um dos critérios considerados pelos órgãos de controle, como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a aplicação, em maior ou menor grau, de sanções jurídicas a empresas praticantes de atos ilícitos. 

Além disso, a participação em licitações públicas e a celebração de contratos administrativos estão, em alguns casos, condicionados à instituição de programas de compliance. Por exemplo, a Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) condiciona ao licitante vencedor a implantação de programa de integridade nas contratações públicas de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Ainda, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desenvolvimento pelo licitante de programa de compliance é considerado um critério de desempate. 

Nesse sentido, o escritório Schiefler Advocacia presta serviços técnico-jurídicos especializados concernentes à implementação de programas de compliance. Esses serviços compreendem as fases de implementação ou revisão de Programa de Integridade; de análise e gestão de riscos; de elaboração de Código de Ética e Conduta e Políticas de Integridade; de treinamentos; de verificação de integridade e de due diligence; e de investigações internas. 

Vejam-se-as em detalhes a seguir:

Implementação ou revisão de Programa de Integridade

• Estruturação de um Programa de Integridade adequado e aderente à realidade da organização, seja ela uma empresa ou um órgão ou entidade da administração pública, contemplando a elaboração de Código de Ética e Conduta, de políticas internas de integridade e de procedimentos de mitigação de riscos;
• Revisão e aprimoramento de Programa de Integridade, por meio da atualização do Código de Ética e Conduta e de eventuais políticas já existentes;
• A implementação ou revisão de Programa de Integridade contempla os seguintes pilares: i) Análise e Gestão de Riscos; ii) Código de Ética e Conduta e Políticas de Integridade; iii) Treinamentos.

Análise e Gestão de Riscos

• Análise dos riscos a que está sujeita a organização, com elaboração de relatório conclusivo e matriz de riscos;
• Realização de gestão de riscos, com a propositura de medidas de mitigação e controles internos.

Código de Ética e Conduta e Políticas de Integridade

• Elaboração de Código de Ética e Conduta em consonância com os valores e princípios éticos da empresa e com as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) e demais normativas pertinentes, tanto no cenário nacional quanto internacional; 
• Assessoria para criação do órgão interno responsável pela gestão do Programa de Integridade, com elaboração de regimento interno, procedimentos próprios e treinamento específico para os membros do órgão;
• Desenvolvimento de políticas internas que se relacionam com o dia a dia da empresa ou da entidade ou órgão público, estabelecendo regras e procedimentos para mitigar riscos de integridade. Exemplos de políticas elaboradas: política de relacionamento com o Poder Público, política de licitações e contratos administrativos, política para contratação e supervisão de terceiros, política contábil, política de segurança da informação.

Treinamentos

• Capacitação e treinamentos sobre temas relacionados à ética e à integridade, incluindo o Código de Ética e Conduta e demais políticas internas;
• Elaboração de questionários para verificar a retenção do conteúdo dos treinamentos e fornecimento de certificado de participação.

Verificação de Integridade e Due diligence

• Criação dos procedimentos para gestão de terceiros, como questionários, checklists e políticas internas necessárias;
• Realização de procedimentos de verificação de integridade de terceiros parceiros, como fornecedores, prestadores de serviço e intermediários;
• Assessoria para realização de operações de fusão e aquisição de empresas (M&A);

Investigações Internas

• Elaboração de protocolo e suporte para a realizações de investigações internas, em especial nos casos de corrupção, fraude, violação de segredo da empresa, assédio moral, assédio sexual e demais condutas ilegais e/ou irregulares.