Oferecemos suporte completo para as empresas especializadas na exploração, produção, tratamento, transporte, armazenagem e distribuição de petróleo e gás natural, incluindo as mais diversas relações que a prestação desse serviço pode ocasionar com a Administração Pública direta e indireta, disciplinadas pelas Leis no 14.134/2021 e no 9.478/97. 

 

ANP e Petrobras

Consulte os especialistas da Schiefler Advocacia para obter o melhor planejamento em seu contato administrativo com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e para a participação de contratações com a Petrobras, caso em que será necessário, salvo os casos previstos para dispensa e inexigibilidades, sagrar-se vencedor em uma licitação regulada por legislação especial, a “Lei das Estatais” (Lei no 13.303/2016).

Da licitação à execução

Desde a abertura da licitação até o termo final da execução do contrato licitado, auxiliamos as prestadoras de serviços relacionados a óleo e gás natural em processos administrativos e judiciais que podem decorrer de desentendimentos com atos da Administração.

Agimos junto aos clientes da área de construção civil interessados em contratar com a Administração Pública. Conte com uma equipe especializada em licitações e contratos cujo objeto seja a realização de obras e serviços de engenharia e arquitetura para as mais diversas necessidades públicas, como a construção de hospitais, reformas em rodovias, reparos estruturais e vários outros.

Entendendo as particularidades existentes nos serviços privativos de engenheiros e arquitetos, realizamos o acompanhamento de editais cujo objeto seja a construção civil, direcionando as ofertas aos clientes interessados e avaliando a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos. Também auxiliamos em todas as questões envolvidas nas modalidades de contratação por empreitada por preço unitário, por preço global, integral, contratação por tarefa, contratação integrada e semi-integrada, incluindo temas relacionados à subcontratação.

Apoio nas fases licitatórias

Seja em contratações de obras vultosas por meio de licitação pública, seja por contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), a equipe da Schiefler Advocacia estará apta para a promoção da melhor assistência técnico-jurídica em impugnações ao edital, aos atos ilícitos da Administração, às eliminações injustas, à alterações fraudulentas no decorrer do certame, inclusive com a defesa dos interesses do cliente na fase recursal e em processos judiciais advindos da licitação.

Além disso, atuamos na conferência da documentação de habilitação em conformidade com a lei e o edital, compreendidas as licenças ambientais e o desenvolvimento de Plano de Integridade (compliance) individualizado para o cliente, exigência legal para contratações de obras com preços superiores à determinado valor.

Serviço contencioso judicial e administrativo

Não é raro que, durante a fase licitatória ou na etapa executória do contrato, seja necessário o ajuizamento (ou a apresentação de defesa) em processos judiciais e administrativos para a revisão do equilíbrio econômico financeiro, a cobrança forçada de obrigações inadimplidas ou para aplicação de multas e sanções. Para esses e outros pleitos surgidos na relação com a Administração Pública, os colaboradores da Schiefler Advocacia estão disponíveis para o estudo e prestação da melhor estratégia.

Atuamos com clientes interessados em prestar serviços editoriais para a Administração Pública, compreendidos como a reprodução e distribuição, por quaisquer dos meios mecânicos e digitais disponíveis no mercado, de obras científicas, literárias, educativas e artísticas.

Por vezes, principalmente na área da educação (mas não só), o Estado precisa realizar parcerias com a iniciativa privada para que haja a distribuição de livros e projetos educacionais em escolas públicas, publicação de artigos em revistas científicas de Universidades Públicas e até mesmo fornecimento de substrato físico para guias, livros e e-books relativos à atividade da Fazenda.

Para tanto, conte com o auxílio direto e completo da Schiefler Advocacia nas fases licitatórias e executivas destes contratos públicos. Contamos com especialistas capacitados para lidar com problemas administrativos (atos abusivos do Estado), sancionatórios, negociais (como em contratos de cessão temporária de direitos autorais) e judiciais que podem surgir em quaisquer das etapas do certame.

Auxiliamos judicial e extrajudicialmente nossos clientes prestadores de serviços na área de publicidade e propaganda interessados em firmar parcerias com a Administração Pública. O tema é regulado por legislação própria (Lei no 12.232/2010), sendo permeado por particularidades em seu procedimento licitatório que exigem a atuação de profissionais experientes na área.

Atuação na fase pré-contratual e de licitação pública

A Schiefler Advocacia, com a sua atuação e expertise angariada ao longo dos anos, oferta o melhor serviço de acompanhamento de contratações públicas com agências de publicidade. Estudamos, junto ao cliente, o acompanhamento da publicação de editais de seu interesse, a impugnação dos ato ilícitos praticados pela comissão de licitação e subcomissão técnica, oposição contra eliminações irregulares, criação de estratégias de ataque e defesa na fase recursal do certame, análise dos documentos de habilitação do licitante e avaliação minuciosa das propostas técnicas e de preço, tudo a fim de potencializar a vitória e o fechamento do negócio.

Da adjudicação ao termo final

Em âmbito contratual, orientamos os atos necessários à execução regular do objeto do negócio, bem como conduzimos eventuais processos administrativos e judiciais decorrentes da fase de cumprimento das obrigações assumidas, como por exemplo: em inadimplementos de parcelas do contrato, retenção ilegal do desconto-padrão, necessidade de revisão para reequilíbrio econômico-financeiro, instauração de procedimentos sancionatórios (para aplicação de multas e penalidades por improbidade), possibilidade de renovação contratual, dentre outros.

Os serviços comuns de tecnologia da informação (T.I.) que não demandam atividade disruptiva e criativa, como por exemplo manutenção de sistemas e sites da Administração, podem ser contratados através de licitações em suas modalidades normais.

Licitação por diálogo competitivo

Quando o Estado está em busca de inovação em uma obra ou serviço público, torna-se necessário o conhecimento das melhores técnicas de atuação em certames voltados à startups e empresas que oferecem adaptação de soluções já existentes no mercado. Por isso, a Schiefler Advocacia está à frente de uma atuação capacitada em licitações tomadas por diálogo competitivo, modalidade pela qual os participantes são convidados a apresentar projetos capazes de solucionar problemas inéditos da Administração.

Regime licitatório legal especial do Marco Legal das Startups

Oferecemos auxílio jurídico às startups interessadas em dispensas de licitação nos casos abrangidos pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) ou em participar de certames regulados por este procedimento especial. Da mesma forma que nas licitações comuns, é possível que o prestador de serviços disruptivos se veja ilegalmente violado pela autoridade estatal, seja durante a fase licitatória, seja durante a execução efetiva do contrato.

Além disso, conte com suporte para elaboração e implementação de programas de integridade (compliance) voltados especialmente para startups ou para o mercado digital, principalmente quando se enquadrem no regime das microempresas e empresas de pequeno porte, haja vista a possibilidade de adoção de avaliação simplificada para estes casos.

No Direito, o cumprimento das normas jurídicas é a regra. Para prevenir, detectar e corrigir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e quaisquer desvios de conduta,  é comum que tanto entidades e órgãos públicos quanto empresas do setor privado instituam programas de compliance (ou de integridade). 

Os programas de compliance são um conjunto de procedimentos e mecanismos que impedem o descumprimento das normas jurídicas e de deveres éticos dos setores privado e público, obstaculizando a prática de atos ilícitos relacionados com a governança corporativa ou mesmo com práticas de corrupção. 

O cumprimento das normas jurídicas também é um dos critérios considerados pelos órgãos de controle, como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para a aplicação, em maior ou menor grau, de sanções jurídicas a empresas praticantes de atos ilícitos. 

Além disso, a participação em licitações públicas e a celebração de contratos administrativos estão, em alguns casos, condicionados à instituição de programas de compliance. Por exemplo, a Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) condiciona ao licitante vencedor a implantação de programa de integridade nas contratações públicas de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Ainda, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desenvolvimento pelo licitante de programa de compliance é considerado um critério de desempate. 

Nesse sentido, o escritório Schiefler Advocacia presta serviços técnico-jurídicos especializados concernentes à implementação de programas de compliance. Esses serviços compreendem as fases de implementação ou revisão de Programa de Integridade; de análise e gestão de riscos; de elaboração de Código de Ética e Conduta e Políticas de Integridade; de treinamentos; de verificação de integridade e de due diligence; e de investigações internas. 

Vejam-se-as em detalhes a seguir:

Implementação ou revisão de Programa de Integridade

• Estruturação de um Programa de Integridade adequado e aderente à realidade da organização, seja ela uma empresa ou um órgão ou entidade da administração pública, contemplando a elaboração de Código de Ética e Conduta, de políticas internas de integridade e de procedimentos de mitigação de riscos;
• Revisão e aprimoramento de Programa de Integridade, por meio da atualização do Código de Ética e Conduta e de eventuais políticas já existentes;
• A implementação ou revisão de Programa de Integridade contempla os seguintes pilares: i) Análise e Gestão de Riscos; ii) Código de Ética e Conduta e Políticas de Integridade; iii) Treinamentos.

Análise e Gestão de Riscos

• Análise dos riscos a que está sujeita a organização, com elaboração de relatório conclusivo e matriz de riscos;
• Realização de gestão de riscos, com a propositura de medidas de mitigação e controles internos.

Código de Ética e Conduta e Políticas de Integridade

• Elaboração de Código de Ética e Conduta em consonância com os valores e princípios éticos da empresa e com as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) e demais normativas pertinentes, tanto no cenário nacional quanto internacional; 
• Assessoria para criação do órgão interno responsável pela gestão do Programa de Integridade, com elaboração de regimento interno, procedimentos próprios e treinamento específico para os membros do órgão;
• Desenvolvimento de políticas internas que se relacionam com o dia a dia da empresa ou da entidade ou órgão público, estabelecendo regras e procedimentos para mitigar riscos de integridade. Exemplos de políticas elaboradas: política de relacionamento com o Poder Público, política de licitações e contratos administrativos, política para contratação e supervisão de terceiros, política contábil, política de segurança da informação.

Treinamentos

• Capacitação e treinamentos sobre temas relacionados à ética e à integridade, incluindo o Código de Ética e Conduta e demais políticas internas;
• Elaboração de questionários para verificar a retenção do conteúdo dos treinamentos e fornecimento de certificado de participação.

Verificação de Integridade e Due diligence

• Criação dos procedimentos para gestão de terceiros, como questionários, checklists e políticas internas necessárias;
• Realização de procedimentos de verificação de integridade de terceiros parceiros, como fornecedores, prestadores de serviço e intermediários;
• Assessoria para realização de operações de fusão e aquisição de empresas (M&A);

Investigações Internas

• Elaboração de protocolo e suporte para a realizações de investigações internas, em especial nos casos de corrupção, fraude, violação de segredo da empresa, assédio moral, assédio sexual e demais condutas ilegais e/ou irregulares.