O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de ressarcimento ao erário pode ser considerada imprescritível mesmo sem condenação anterior por improbidade administrativa. Basta que, na própria ação, fique demonstrado que o ato foi doloso e se (Leia mais...)
O Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, reconheceu a prescrição intercorrente em representação que apurava indícios de fraude em pregões eletrônicos para registro de preços e arquivou o processo sem (Leia mais...)
O Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, julgou procedente representação contra pregão eletrônico para serviços de vigilância armada cujo edital exigia índice de liquidez imediata mínimo de 0,8. É (Leia mais...)
Em embargos de declaração relatados pelo Ministro Antonio Anastasia, o Plenário do Tribunal de Contas da União tornou insubsistentes duas ciências de impropriedade que havia dirigido a uma empresa pública por contratar, sem licitação, operador (Leia mais...)
Ao julgar representação sobre pregão eletrônico para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, considerou irregular a exclusão de licitante por (Leia mais...)
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026 um Aviso de Pedido de Informação (Request for Information, ou RFI) para identificar soluções de mercado que facilitem a interação do cidadão com os (Leia mais...)
Ao julgar tomada de contas especial por omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados a um município, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, afastou a responsabilidade do prefeito (Leia mais...)
Em tomada de contas especial sobre contrato de organização de eventos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, afastou a responsabilização do dirigente que havia assinado o contrato e administrava a (Leia mais...)
No mesmo julgamento em que examinou o pregão de uma unidade militar para serviços de gestão documental, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, fixou orientação relevante sobre a habilitação (Leia mais...)
Ao julgar representação sobre pregão eletrônico de uma unidade militar para serviços de gestão documental, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, considerou irregular a habilitação de licitante que se (Leia mais...)
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