O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recurso de revisão relatado pelo Ministro Odair Cunha, declarou nula a citação por edital promovida sem que tivessem sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável. Reconhecida (Leia mais...)
O Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar representação relatada pelo Ministro Odair Cunha, firmou entendimento de que a apresentação de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso, para fins de comprovação de qualificação (Leia mais...)
Acórdão 1895/2026-Plenário considera irregular a supressão do prazo recursal de três dias úteis em concorrência eletrônica anulada por vício nos requisitos de qualificação técnica. Ao apreciar representação sobre concorrência eletrônica (Leia mais...)
Uma penalidade aplicada a uma empresa pode, em determinadas situações, “atravessar” a pessoa jurídica e alcançar os seus sócios, administradores e até outras empresas do mesmo grupo. Esse mecanismo é a desconsideração da personalidade (Leia mais...)
Ser sancionado pela Administração pode ter efeitos severos para uma empresa, indo da multa até a impossibilidade de contratar com o poder público por anos. A boa notícia é que a Lei nº 14.133/2021 assegura o direito de defesa e prevê caminhos para (Leia mais...)
Quando um evento inesperado onera a execução de um contrato administrativo (uma variação de custos, um atraso, um imprevisto na obra), surge a pergunta decisiva: quem paga a conta? A resposta, cada vez mais, está em um documento chamado matriz de (Leia mais...)
Ao assinar um contrato administrativo, a empresa contratada costuma ser obrigada a prestar uma garantia de execução, um instrumento que assegura à Administração o cumprimento das obrigações pactuadas. A Lei nº 14.133/2021 manteve esse mecanismo, mas (Leia mais...)
Prestar serviço ao poder público e não receber em dia é uma situação mais comum do que deveria. Diante do atraso nos pagamentos, muitas empresas se perguntam se são obrigadas a continuar executando o contrato “no vermelho” ou se podem (Leia mais...)
Quando os custos de um contrato administrativo mudam ao longo do tempo, a empresa contratada tem instrumentos para preservar a equação econômica original do ajuste. O problema é que esses instrumentos (reajuste, repactuação e revisão) costumam ser (Leia mais...)
Nem sempre uma empresa reúne, sozinha, todos os requisitos técnicos e econômicos para disputar uma grande licitação. Para esses casos, a lei admite a formação de consórcio, permitindo que duas ou mais empresas unam forças para participar do certame. (Leia mais...)
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