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Alteração de fórmula sem aprovação da Anvisa: STJ mantém condenação com valor fixado já na sentença

A Primeira Turma do STJ decidiu que, tratando-se de direito difuso, não há óbice à fixação imediata do quantum indenizatório, sem a sentença genérica prevista para os direitos individuais homogêneos. O desvio em relação ao registro deixa de ser (Leia mais...)

Demolição de empreendimento em Área de Preservação Permanente: o STJ admite a conversão da ordem em perdas e danos

Ao julgar caso de edifício construído com autorização judicial e amparo em lei municipal, a Segunda Turma do STJ considerou desproporcional a demolição integral e converteu a obrigação de fazer em indenização, com destinação da verba a projetos do (Leia mais...)

Defesa em ação coletiva: STJ exige origem comum entre os contratos

Ao julgar demanda de sindicato de motoristas de aplicativo contra locadora de veículos, a Terceira Turma do STJ extinguiu a ação coletiva por falta de interesse processual e condicionou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à demonstração (Leia mais...)

STJ define regras mais rígidas para concessão de gratuidade de justiça para empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma importante tese sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1424), definindo os requisitos necessários para que empresas e pessoas jurídicas em geral (o que inclui associações e fundações) (Leia mais...)

STJ decide que fim do stay period permite continuidade da execução contra empresa em recuperação judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgado AgInt no REsp 3.029.709-SP, reafirmou que, uma vez encerrado o stay period (período de suspensão das execuções) e finalizada a supervisão judicial, o Juízo da recuperação judicial não (Leia mais...)

TCU reafirma que a anulação da licitação não afasta o direito de recurso dos licitantes

Acórdão 1895/2026-Plenário considera irregular a supressão do prazo recursal de três dias úteis em concorrência eletrônica anulada por vício nos requisitos de qualificação técnica.   Ao apreciar representação sobre concorrência eletrônica (Leia mais...)

Desconsideração da personalidade jurídica em licitações: quando a sanção atinge sócios e empresas do grupo

Uma penalidade aplicada a uma empresa pode, em determinadas situações, “atravessar” a pessoa jurídica e alcançar os seus sócios, administradores e até outras empresas do mesmo grupo. Esse mecanismo é a desconsideração da personalidade (Leia mais...)

Como recorrer de uma sanção em licitação: prazos, estratégia e reabilitação

Ser sancionado pela Administração pode ter efeitos severos para uma empresa, indo da multa até a impossibilidade de contratar com o poder público por anos. A boa notícia é que a Lei nº 14.133/2021 assegura o direito de defesa e prevê caminhos para (Leia mais...)

Matriz de riscos: como ela define quem paga a conta quando algo dá errado

Quando um evento inesperado onera a execução de um contrato administrativo (uma variação de custos, um atraso, um imprevisto na obra), surge a pergunta decisiva: quem paga a conta? A resposta, cada vez mais, está em um documento chamado matriz de (Leia mais...)

Seguro-garantia e garantia contratual na Lei 14.133/2021: o que muda para o contratado

Ao assinar um contrato administrativo, a empresa contratada costuma ser obrigada a prestar uma garantia de execução, um instrumento que assegura à Administração o cumprimento das obrigações pactuadas. A Lei nº 14.133/2021 manteve esse mecanismo, mas (Leia mais...)