Hoje, a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil se limita aos crimes ambientais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que a lei preveja a responsabilização civil, penal e administrativa de empresas envolvidas com facções e milícias. A regra ainda depende de lei, mas a Lei Antifacção já permite intervir em empresas e suspender seus contratos públicos.

 

Para a maioria das empresas, o risco penal sempre foi um risco de seus administradores. Diretores e sócios respondem pelos crimes que cometem, mas a empresa, em regra, não é ré em processo criminal. A exceção são os crimes ambientais, os únicos em que a lei brasileira hoje permite condenar a própria empresa, a chamada responsabilidade penal da pessoa jurídica.

O crime organizado passou a operar por meio de empresas formais, inclusive em contratos públicos. Em 2024, a Prefeitura de São Paulo decretou intervenção em duas empresas de ônibus que operavam linhas municipais, suspeitas de lavar dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Em 2025, a Operação Carbono Oculto apontou o uso de fintechs, fundos e postos de combustíveis pela facção, em esquema que, segundo os investigadores, movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Nesse contexto, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e pelo Senado Federal em 3 de novembro, e segue para promulgação. Promulgado, o texto abrirá na Constituição um segundo espaço para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, agora voltado ao crime organizado.

 

O que a PEC da Segurança Pública diz sobre empresas?

A PEC acrescenta ao art. 5º da Constituição o inciso XLVI-A, que manda a lei definir as atividades ilícitas de facções, organizações paramilitares e milícias privadas e punir seus integrantes com mais rigor. Entre os temas dessa lei está a responsabilização civil, penal e administrativa de pessoa jurídica envolvida, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes.

A redação lembra a do art. 173, § 5º, da Constituição, que desde 1988 prevê punições para empresas por atos contra a ordem econômica e a economia popular, mas que nunca foi regulamentado na esfera penal. A novidade é a menção expressa à responsabilização penal, que até agora só aparecia no art. 225, § 3º, sobre o meio ambiente.

 

Empresa pode responder por crime no Brasil?

Pode, mas apenas nos crimes ambientais. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) responsabiliza a empresa quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou de seus órgãos de direção, no interesse ou benefício dela. As penas incluem multa, suspensão de atividades, proibição de contratar com o poder público por até dez anos e liquidação forçada da empresa criada ou usada principalmente para crimes ambientais.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a empresa pode ser processada por crime ambiental mesmo que nenhum dirigente seja acusado com ela. Esse modelo, aplicado há quase três décadas, é a referência mais próxima para a futura lei sobre facções.

 

Três pontos que a futura lei terá de definir

A PEC não cria crimes por conta própria. Depois de promulgada, dependerá de lei que descreva condutas, penas e procedimento, sem prazo definido. Três pontos dessa lei vão medir o risco para as empresas.

1. O alcance de pessoa jurídica envolvida

A expressão é aberta. Pode alcançar desde a empresa de fachada, criada para lavar dinheiro, até a empresa real que contratou, sem saber, um fornecedor controlado por facção. A lei terá de separar a participação consciente do simples contato comercial, sob pena de punir quem também foi vítima.

2. O critério para atribuir o crime à empresa

Na lei ambiental, a empresa responde quando a decisão parte de seus representantes e a beneficia. Parte dos estudiosos defende outro caminho, que é punir a empresa por falha própria de organização, como a falta de controles capazes de impedir o uso de sua estrutura pelo crime. Nesse modelo, o programa de integridade passa a ter peso direto na defesa.

3. As penas aplicáveis

Multa, suspensão de atividades, proibição de contratar com o poder público e dissolução são as penas próprias de uma empresa. Para uma contratada do poder público, a proibição de contratar pode significar o fim do negócio, o que exige limites claros e proporcionais.

 

A Lei Antifacção já alcança empresas

Enquanto essa lei não vem, a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, já prevê medidas severas contra empresas. Em vigor desde março de 2026, ela permite que o juiz, ainda na investigação, afaste os sócios e decrete intervenção judicial na administração da empresa quando houver indícios concretos de que ela está sendo beneficiada por facção, grupo paramilitar ou milícia.

Durante a intervenção, que dura seis meses prorrogáveis, a empresa fica impedida de celebrar contratos e participar de licitações com a administração pública, e os contratos públicos em vigor podem ser suspensos. Ao final, ela só volta aos sócios se ficar comprovado que não houve intenção nem participação na atividade criminosa. Se houver participação intencional ou culpa grave, a empresa pode ser liquidada.

Após a condenação definitiva por crimes da lei, estão previstas a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de o condenado contratar com o poder público por prazo mínimo de 12 a 15 anos, inclusive por meio de empresa da qual seja sócio. A lei também criou um banco nacional de dados em que a inclusão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) presume o vínculo com a organização para fins administrativos.

Essas medidas atingem a empresa sem que ela seja ré no processo, o que já motiva críticas sobre o direito de defesa. A lei prevista na PEC pode corrigir essa distorção ao tratar a empresa como acusada, com as garantias do processo penal, mas também amplia o risco de condenação da própria pessoa jurídica.

 

Contratadas do poder público no centro do risco

Empresas de engenharia e de obras públicas têm exposição própria. Trabalham com cadeias longas de subcontratados e fornecedores, inclusive de combustível e de transporte, setores em que investigações recentes apontaram infiltração do crime organizado. Também atuam em áreas sob controle de facções e milícias, onde pode haver pressão para pagar pela permissão de trabalhar.

A empresa que paga sob ameaça é vítima de extorsão, e não colaboradora. Sem registro e comunicação às autoridades, porém, essa diferença fica difícil de provar, sobretudo diante de uma lei que exige a comprovação da boa-fé para devolver a empresa aos sócios.

 

Medidas para proteger a empresa

1. Conhecer subcontratados, fornecedores e parceiros. A diligência prévia deve examinar a estrutura societária, a origem dos recursos e o histórico de investigações, com atenção a empresas recém-criadas ou com capital incompatível com o contrato.

2. Prever cláusulas contratuais e controlar pagamentos. Contratos com terceiros devem conter declaração de ausência de vínculo com organizações criminosas, direito de auditoria e rescisão imediata. Pagamentos em espécie ou a intermediários sem justificativa devem ser evitados.

3. Documentar ameaças. Pedidos de pagamento para trabalhar em determinada área, ameaças a equipes e tentativas de impor fornecedores devem ser registrados e comunicados às autoridades, com apoio jurídico, para que a condição de vítima fique demonstrada.

4. Atualizar o programa de integridade. O programa, já exigido pela Lei de Licitações nas contratações de grande vulto, deve incluir o risco de infiltração do crime organizado, com canal de denúncias e treinamento das equipes de campo.

Perguntas frequentes sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica

O que é responsabilidade penal da pessoa jurídica?

É a possibilidade de a própria empresa ser processada e condenada por um crime, com penas compatíveis com sua natureza, como multa, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público. Ela não exclui a responsabilidade das pessoas físicas que participaram do fato.

A PEC da Segurança Pública muda a responsabilidade das empresas de imediato?

Não. Mesmo depois de promulgada, a responsabilização penal das empresas dependerá de lei. Até lá, valem as medidas da Lei Antifacção, como a intervenção judicial e a suspensão de contratos públicos.

Qual a diferença entre a Lei Anticorrupção e a responsabilidade penal da empresa?

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza a empresa nas esferas civil e administrativa, de forma objetiva, por atos lesivos contra a administração pública. A responsabilidade penal, hoje restrita aos crimes ambientais, leva a empresa a um processo criminal, com as garantias e as penas próprias desse processo.

 

 

Fontes

Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre o texto aprovado da PEC da Segurança Pública. 4 de março de 2026: camara.leg.br.

Senado Federal. Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. 3 de novembro de 2026: senado.leg.br.

Senado Federal. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, Rel. Senador Rogério Carvalho, 2026: legis.senado.leg.br.

Constituição Federal, arts. 5º, 173, § 5º, e 225, § 3º: planalto.gov.br.

Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), arts. 3º, 21, 22 e 24: planalto.gov.br.

Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), arts. 2º, 10, 11 e 29: planalto.gov.br.

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), art. 25, § 4º: planalto.gov.br.

Supremo Tribunal Federal. RE 548.181/PR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013: portal.stf.jus.br.

ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no enfrentamento do crime organizado violento. Observatório da Justiça Militar Estadual, 6 de outubro de 2026: observatoriodajusticamilitar.info.

Diário do Transporte. O que você precisa saber sobre a intervenção da Prefeitura na Transwolff e na UPBus após operação contra o crime organizado. 9 de abril de 2024: diariodotransporte.com.br.

Portal Tela. Operação Carbono Oculto investiga empresas no coração financeiro de São Paulo. 28 de agosto de 2025: portaltela.com.