Lei Antifacção

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: PEC mira crime organizado

Hoje, a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil se limita aos crimes ambientais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso Nacional, determina que a lei preveja a responsabilização civil, penal e administrativa de empresas envolvidas com facções e milícias. A regra ainda depende de lei, mas a Lei Antifacção já permite intervir em empresas e suspender seus contratos públicos.

 

Para a maioria das empresas, o risco penal sempre foi um risco de seus administradores. Diretores e sócios respondem pelos crimes que cometem, mas a empresa, em regra, não é ré em processo criminal. A exceção são os crimes ambientais, os únicos em que a lei brasileira hoje permite condenar a própria empresa, a chamada responsabilidade penal da pessoa jurídica.

O crime organizado passou a operar por meio de empresas formais, inclusive em contratos públicos. Em 2024, a Prefeitura de São Paulo decretou intervenção em duas empresas de ônibus que operavam linhas municipais, suspeitas de lavar dinheiro para o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Em 2025, a Operação Carbono Oculto apontou o uso de fintechs, fundos e postos de combustíveis pela facção, em esquema que, segundo os investigadores, movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Nesse contexto, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e pelo Senado Federal em 3 de novembro, e segue para promulgação. Promulgado, o texto abrirá na Constituição um segundo espaço para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, agora voltado ao crime organizado.

 

O que a PEC da Segurança Pública diz sobre empresas?

A PEC acrescenta ao art. 5º da Constituição o inciso XLVI-A, que manda a lei definir as atividades ilícitas de facções, organizações paramilitares e milícias privadas e punir seus integrantes com mais rigor. Entre os temas dessa lei está a responsabilização civil, penal e administrativa de pessoa jurídica envolvida, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes.

A redação lembra a do art. 173, § 5º, da Constituição, que desde 1988 prevê punições para empresas por atos contra a ordem econômica e a economia popular, mas que nunca foi regulamentado na esfera penal. A novidade é a menção expressa à responsabilização penal, que até agora só aparecia no art. 225, § 3º, sobre o meio ambiente.

 

Empresa pode responder por crime no Brasil?

Pode, mas apenas nos crimes ambientais. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) responsabiliza a empresa quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou de seus órgãos de direção, no interesse ou benefício dela. As penas incluem multa, suspensão de atividades, proibição de contratar com o poder público por até dez anos e liquidação forçada da empresa criada ou usada principalmente para crimes ambientais.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a empresa pode ser processada por crime ambiental mesmo que nenhum dirigente seja acusado com ela. Esse modelo, aplicado há quase três décadas, é a referência mais próxima para a futura lei sobre facções.

 

Três pontos que a futura lei terá de definir

A PEC não cria crimes por conta própria. Depois de promulgada, dependerá de lei que descreva condutas, penas e procedimento, sem prazo definido. Três pontos dessa lei vão medir o risco para as empresas.

1. O alcance de pessoa jurídica envolvida

A expressão é aberta. Pode alcançar desde a empresa de fachada, criada para lavar dinheiro, até a empresa real que contratou, sem saber, um fornecedor controlado por facção. A lei terá de separar a participação consciente do simples contato comercial, sob pena de punir quem também foi vítima.

2. O critério para atribuir o crime à empresa

Na lei ambiental, a empresa responde quando a decisão parte de seus representantes e a beneficia. Parte dos estudiosos defende outro caminho, que é punir a empresa por falha própria de organização, como a falta de controles capazes de impedir o uso de sua estrutura pelo crime. Nesse modelo, o programa de integridade passa a ter peso direto na defesa.

3. As penas aplicáveis

Multa, suspensão de atividades, proibição de contratar com o poder público e dissolução são as penas próprias de uma empresa. Para uma contratada do poder público, a proibição de contratar pode significar o fim do negócio, o que exige limites claros e proporcionais.

 

A Lei Antifacção já alcança empresas

Enquanto essa lei não vem, a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, já prevê medidas severas contra empresas. Em vigor desde março de 2026, ela permite que o juiz, ainda na investigação, afaste os sócios e decrete intervenção judicial na administração da empresa quando houver indícios concretos de que ela está sendo beneficiada por facção, grupo paramilitar ou milícia.

Durante a intervenção, que dura seis meses prorrogáveis, a empresa fica impedida de celebrar contratos e participar de licitações com a administração pública, e os contratos públicos em vigor podem ser suspensos. Ao final, ela só volta aos sócios se ficar comprovado que não houve intenção nem participação na atividade criminosa. Se houver participação intencional ou culpa grave, a empresa pode ser liquidada.

Após a condenação definitiva por crimes da lei, estão previstas a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de o condenado contratar com o poder público por prazo mínimo de 12 a 15 anos, inclusive por meio de empresa da qual seja sócio. A lei também criou um banco nacional de dados em que a inclusão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) presume o vínculo com a organização para fins administrativos.

Essas medidas atingem a empresa sem que ela seja ré no processo, o que já motiva críticas sobre o direito de defesa. A lei prevista na PEC pode corrigir essa distorção ao tratar a empresa como acusada, com as garantias do processo penal, mas também amplia o risco de condenação da própria pessoa jurídica.

 

Contratadas do poder público no centro do risco

Empresas de engenharia e de obras públicas têm exposição própria. Trabalham com cadeias longas de subcontratados e fornecedores, inclusive de combustível e de transporte, setores em que investigações recentes apontaram infiltração do crime organizado. Também atuam em áreas sob controle de facções e milícias, onde pode haver pressão para pagar pela permissão de trabalhar.

A empresa que paga sob ameaça é vítima de extorsão, e não colaboradora. Sem registro e comunicação às autoridades, porém, essa diferença fica difícil de provar, sobretudo diante de uma lei que exige a comprovação da boa-fé para devolver a empresa aos sócios.

 

Medidas para proteger a empresa

1. Conhecer subcontratados, fornecedores e parceiros. A diligência prévia deve examinar a estrutura societária, a origem dos recursos e o histórico de investigações, com atenção a empresas recém-criadas ou com capital incompatível com o contrato.

2. Prever cláusulas contratuais e controlar pagamentos. Contratos com terceiros devem conter declaração de ausência de vínculo com organizações criminosas, direito de auditoria e rescisão imediata. Pagamentos em espécie ou a intermediários sem justificativa devem ser evitados.

3. Documentar ameaças. Pedidos de pagamento para trabalhar em determinada área, ameaças a equipes e tentativas de impor fornecedores devem ser registrados e comunicados às autoridades, com apoio jurídico, para que a condição de vítima fique demonstrada.

4. Atualizar o programa de integridade. O programa, já exigido pela Lei de Licitações nas contratações de grande vulto, deve incluir o risco de infiltração do crime organizado, com canal de denúncias e treinamento das equipes de campo.

Perguntas frequentes sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica

O que é responsabilidade penal da pessoa jurídica?

É a possibilidade de a própria empresa ser processada e condenada por um crime, com penas compatíveis com sua natureza, como multa, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público. Ela não exclui a responsabilidade das pessoas físicas que participaram do fato.

A PEC da Segurança Pública muda a responsabilidade das empresas de imediato?

Não. Mesmo depois de promulgada, a responsabilização penal das empresas dependerá de lei. Até lá, valem as medidas da Lei Antifacção, como a intervenção judicial e a suspensão de contratos públicos.

Qual a diferença entre a Lei Anticorrupção e a responsabilidade penal da empresa?

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza a empresa nas esferas civil e administrativa, de forma objetiva, por atos lesivos contra a administração pública. A responsabilidade penal, hoje restrita aos crimes ambientais, leva a empresa a um processo criminal, com as garantias e as penas próprias desse processo.

 

 

Fontes

Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre o texto aprovado da PEC da Segurança Pública. 4 de março de 2026: camara.leg.br.

Senado Federal. Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. 3 de novembro de 2026: senado.leg.br.

Senado Federal. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, Rel. Senador Rogério Carvalho, 2026: legis.senado.leg.br.

Constituição Federal, arts. 5º, 173, § 5º, e 225, § 3º: planalto.gov.br.

Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), arts. 3º, 21, 22 e 24: planalto.gov.br.

Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), arts. 2º, 10, 11 e 29: planalto.gov.br.

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), art. 25, § 4º: planalto.gov.br.

Supremo Tribunal Federal. RE 548.181/PR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013: portal.stf.jus.br.

ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no enfrentamento do crime organizado violento. Observatório da Justiça Militar Estadual, 6 de outubro de 2026: observatoriodajusticamilitar.info.

Diário do Transporte. O que você precisa saber sobre a intervenção da Prefeitura na Transwolff e na UPBus após operação contra o crime organizado. 9 de abril de 2024: diariodotransporte.com.br.

Portal Tela. Operação Carbono Oculto investiga empresas no coração financeiro de São Paulo. 28 de agosto de 2025: portaltela.com.

Read More

PEC da Segurança e Lei Antifacção: o crime organizado entra na due diligence das empresas

Ao levar para a Constituição a expropriação de bens ligados ao crime organizado e a responsabilização de pessoas jurídicas, a PEC tende a elevar o padrão de diligência de quem contrata, investe ou compra ativos.

 

O Senado Federal aprovou em 3 de novembro de 2026, em segundo turno e por 75 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em 4 de março de 2026 e segue agora para promulgação, em data ainda não definida.

Boa parte do debate público se concentrou na integração das polícias, na constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e no endurecimento do regime penal para líderes de facções. Para as empresas, porém, o ponto mais sensível é outro. A PEC prevê a expropriação de bens ligados às atividades de organizações criminosas e a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas jurídicas envolvidas. Somada à Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), em vigor desde março, a mudança possivelmente vai ampliar a importância da due diligence de terceiros e de ativos.

 

O que a PEC da Segurança prevê para bens e empresas?

O texto aprovado acrescenta ao art. 5º da Constituição o inciso XLVI-A, segundo o qual a lei definirá as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, como facções, milícias privadas e organizações paramilitares, e estabelecerá um regime mais rigoroso para seus integrantes. Entre as medidas previstas, três interessam diretamente ao setor privado.

1. A imposição de medidas cautelares de natureza patrimonial.
2. A expropriação, sem indenização, de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas, com destinação a fundo especial.
3. A responsabilização civil, penal e administrativa da pessoa jurídica envolvida, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes.

 

O último ponto merece destaque. Hoje, a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil é admitida, na prática, apenas para crimes ambientais. A PEC abre caminho para que a empresa responda criminalmente também por envolvimento com organizações criminosas, nos termos da lei que vier a disciplinar o tema.

 

Como a PEC se conecta à Lei Antifacção?

A Lei Antifacção, sancionada em 24 de março de 2026, já colocou em prática a lógica de asfixia patrimonial do crime organizado. A PEC eleva essa lógica ao plano constitucional. Três instrumentos da lei ajudam a entender o impacto para as empresas.

1. Intervenção judicial (art. 10). Havendo indícios concretos de que uma pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, o juiz pode determinar o afastamento dos sócios e a intervenção na administração. Enquanto durar a medida, a empresa fica impedida de contratar com o poder público, de participar de licitações e de receber incentivos fiscais. Ao final, ela pode ser restituída aos sócios de boa-fé ou liquidada, se comprovada participação dolosa ou culposa grave.
2. Dissolução e vedação de contratar (art. 11). Após o trânsito em julgado da concenação, o juiz determinará medidas destinadas à desarticulação financeira da organização criminosa. Entre elas estão a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a proibição de contratar com o poder público, participar de licitações ou receber benefícios fiscais ou creditícios.
3. Ação civil de perdimento (arts. 12 a 28). A ação é imprescritível e não depende de condenação criminal. A transmissão do bem a terceiros não impede a perda (art. 13, § 1º), e a lei ressalva o lesado e o terceiro que, agindo de boa-fé, não tinha condições de conhecer a origem, o uso ou a destinação ilícita do bem, consideradas as circunstâncias ou a natureza do negócio (art. 13, § 2º).

 

Esses instrumentos já estão em uso. Em 20 de outubro de 2026, a Advocacia-Geral da União ajuizou as primeiras quatro ações civis de perdimento com base na lei, buscando R$ 190,3 milhões em bens associados a investigados por ligação com o PCC e o Comando Vermelho. Entre os ativos identificados nas investigações estão imóveis, aeronaves, veículos e empresas.

A lei também é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu audiência pública sobre o tema em agosto de 2026. O desenho final desses instrumentos pode, portanto, sofrer ajustes.

 

Por que o tema chega à due diligence das empresas?

A combinação entre a lei e a PEC altera o cálculo de risco de quem se relaciona com terceiros. A empresa que contrata, investe ou compra ativos sem conhecer bem a contraparte passa a correr, além do risco reputacional, o risco de perder o ativo adquirido e de ver um parceiro, uma investida ou ela própria submetida a intervenção judicial.

Um exemplo ajuda a visualizar. Uma empresa compra um galpão logístico de uma sociedade que, tempos depois, se revela usada para ocultar recursos de uma facção. O imóvel pode ser alcançado pela ação de perdimento. A lei, contudo, ressalva a proteção do terceiro que, agindo de boa-fé, não tinha condições de conhecer a origem, o uso ou a destinação ilícita do bem, consideradas as circunstâncias ou a natureza do negócio (art. 13, § 2º). Nesse contexto, a realização e o registro de verificações aos riscos da operação podem contribuir para demonstrar a boa-fé do adquirente.

É nesse ponto que o programa de integridade tende a ganhar peso. A diligência que provavelmente servirá de parâmetro para avaliar a boa-fé é a do programa efetivamente aplicado, e não a de documentos guardados na gaveta. 

Essa leitura conversa com o que a CGU já exige na aplicação da Lei Anticorrupção. O Decreto nº 11.129/2022 avalia o programa quanto à sua existência e aplicação (art. 57) e inclui entre os parâmetros as diligências apropriadas para contratação e supervisão de terceiros (inciso XIII) e a verificação de irregularidades e vulnerabilidades em fusões, aquisições e reestruturações societárias (inciso XIV).

 

O que ainda não está definido?

Alguns pontos recomendam cautela. A PEC remete à lei a definição das atividades e das medidas, de modo que o procedimento da expropriação ainda depende de regulamentação, inclusive para se saber em que medida a Lei Antifacção será considerada suficiente ou precisará de ajustes. A proteção do terceiro de boa-fé não está definida no texto constitucional, e ainda é incerto como o legislador e os tribunais vão calibrar o nível de diligência exigido. O mesmo vale para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que depende de lei que descreva condutas e penas.

Por isso, o mais preciso é falar em tendência de elevação do padrão de diligência, e não em obrigação já delimitada. A direção, contudo, parece consistente o bastante para justificar ajustes desde já, sobretudo em setores mais expostos à infiltração do crime organizado, como combustíveis, logística, transporte, imobiliário, serviços financeiros, ativos virtuais e atividades com alto volume de dinheiro em espécie.

 

Como a empresa pode se preparar?

1. Mapear a exposição. Identificar em quais operações a empresa compra ativos, recebe investimentos, contrata fornecedores ou atua em cadeias com histórico de infiltração criminosa.
2. Calibrar a due diligence pelo risco. Nas operações mais sensíveis, incluir a identificação do beneficiário final, a verificação da origem dos recursos e do histórico do ativo e a pesquisa de mídia negativa e de processos.
3. Reforçar os contratos. Prever declarações de licitude, direito de auditoria, dever de informar mudanças societárias e hipóteses de rescisão.
4. Monitorar de forma contínua. Revisar periodicamente os parceiros relevantes, e não apenas no cadastro, com atenção a sinais de alerta como pagamentos feitos por terceiros, preços fora de mercado e estruturas societárias sem justificativa econômica.
5. Documentar as verificações. Registrar o que foi pesquisado, quando e com qual conclusão. Em eventual ação de perdimento, esse histórico tende a ser a principal prova da boa-fé.
6. Fortalecer canal de denúncia e treinamento. As áreas comercial, de compras e financeira precisam saber reconhecer sinais de risco e para onde encaminhá-los.

 

A PEC da Segurança não cria, por si só, um dever de diligência pronto e acabado. Ela consolida, no plano constitucional, uma política de enfrentamento ao crime organizado centrada no patrimônio, que a Lei Antifacção já começou a aplicar. Nesse ambiente, é provável que a qualidade do programa de integridade, em especial da avaliação de terceiros e de ativos, passe a pesar na distinção entre o terceiro de boa-fé e quem assumiu o risco.

 

Fontes

• Senado aprova, em 2º turno, PEC da Segurança por 75 a 0. Diario de Pernambuco (Estadão Conteúdo), 3 nov. 2026

• Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Senado Federal

• Aprovada a PEC da Segurança (PEC 18, de 2025), com texto integral. Instituto Brasileiro de Segurança Pública

• Lei Antifacção, de combate ao crime organizado, entra em vigor. Agência Senado, 25 mar. 2026

• Governo usa Lei Antifacção pela 1ª vez para confiscar R$ 190 milhões em bens do PCC e do CV. Diário do Grande ABC (Estadão Conteúdo), 20 out. 2026

• STF convoca audiência pública para discutir Lei Antifacção. Supremo Tribunal Federal

• Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022

 

Read More