Andrey Lyncon
- Mestre em Direito e Acesso à Justiça pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
- Pós-graduado em Direito Penal Econômico, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)
- Pós-graduado em Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório, pela Faculdade Legale
- Pós-graduado em Direito de Execução Penal, pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS)
- Licenciado em Gestão e Negócios, pelo Centro Universitário FAEP
- Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), agraciado com certificado de Desempenho Acadêmico em 2016, 2017 e 2018.
Atividades e associações
- Coordenador e Professor do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Florianópolis
- Diretor de Inovação da Escola Superior da Advocacia da OAB-SC
- Foi secretário da Comissão de Acadêmicos da OAB/SC
- Foi Relator na 1ª Câmara de Julgamentos da OAB/SC
- Membro das Comissões de Direito Processual Civil, Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Direito Penal Econômico e Educação Jurídica na OAB/SC
- Mentor no programa “Mentoria Jovem Advocacia” da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/SC
Idiomas
Português (nativo); Inglês (avançado)
Principais áreas de atuação
Segunda penhora: STJ exige ouvir o devedor e avaliar o primeiro bem
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a segunda penhora só pode ser determinada depois de o devedor ser ouvido, no prazo de três dias, e de o bem já penhorado ser avaliado ou vendido. Sem a intimação prévia, a decisão é nula e o defeito não se
Ressarcimento ao erário: STJ dispensa condenação prévia por improbidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de ressarcimento ao erário pode ser considerada imprescritível mesmo sem condenação anterior por improbidade administrativa. Basta que, na própria ação, fique demonstrado que o ato foi doloso e se
Cancelamento de CDA: STJ garante honorários, mas por equidade
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela própria Fazenda antes da sentença, a execução fiscal é extinta e o ente público paga honorários quando foi ele quem deu causa à cobrança
Ação de exigir contas: STJ define o recurso cabível na primeira fase
O Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo, que a decisão que manda a empresa prestar contas, na primeira fase da ação de exigir contas, deve ser contestada por agravo de instrumento. Apresentar apelação nesse caso é erro grosseiro, e
Penhora de salário: STJ fixa critérios para dívidas não alimentares
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagar dívidas comuns, como empréstimos, mensalidades e contas com fornecedores, desde que a cobrança tenha fracassado por outros caminhos e o desconto não
Penhora de milhas: STJ autoriza bloqueio de pontos para pagar dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade, quando têm valor econômico, integram o patrimônio do devedor e podem ser penhorados. A cláusula de intransferibilidade prevista nos
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