O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela própria Fazenda antes da sentença, a execução fiscal é extinta e o ente público paga honorários quando foi ele quem deu causa à cobrança (Leia mais...)
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o devedor morreu antes de ser oficialmente comunicado de uma cobrança judicial de tributos, o Fisco não pode simplesmente transferir esse processo para os herdeiros. A cobrança precisa recomeçar do zero, e o (Leia mais...)
Na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que uma incorporação colocada dentro do patrimônio de uma sociedade em conta de participação pode ser tributada pelo regime especial de 4% sobre a receita (Leia mais...)
Quando uma agência de publicidade presta serviço para uma prefeitura, uma autarquia ou uma fundação, a contratante desconta 4,8% de Imposto de Renda do pagamento. Quando presta para uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista de estado ou de (Leia mais...)
Em pouco mais de duas semanas, entre o fim de julho e a metade de agosto de 2026, a Receita Federal publicou cinco decisões sobre retenção de tributos em pagamentos feitos por órgãos públicos. Todas caminham para o mesmo lugar: quanto será retido do (Leia mais...)
A Receita Federal confirmou que equipamentos indispensáveis à execução de um serviço contam como “materiais” e permitem reduzir a retenção do Imposto de Renda de 4,8% para 1,2%, sem que seja preciso transferir esses equipamentos para a (Leia mais...)
A regulamentação da transação fiscal em solo catarinense inaugura uma nova era de consensualidade — mas migrar do contencioso para o acordo exige auditoria prévia e inteligência de caixa. O Governador de Santa Catarina assinou o Decreto nº (Leia mais...)
A PGFN atualizou o Edital nº 6/2026, que disciplina a transação por capacidade de pagamento (Capag) para débitos de até R$ 45 milhões. Entenda os critérios de elegibilidade, os impactos nas execuções em andamento e os cuidados jurídicos (Leia mais...)
Novos procedimentos, limites de dedução e reforço de fiscalização exigem atenção de pessoas físicas e empresas. Por que o Decreto nº 12.861/2026 merece atenção A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) é um instrumento que permite direcionar (Leia mais...)
Portaria RFB nº 647/2026 traz novas diretrizes de governança algorítmica que transformarão o contencioso e a conformidade fiscal. A Nova Fronteira da Fiscalização: Receita Federal Institui Política de Inteligência Artificial A relação entre Fisco e (Leia mais...)
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