O Supremo Tribunal Federal decidiu que não incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital com imóveis, mesmo quando a atividade principal da empresa é comprar, vender ou alugar imóveis, salvo simulação ou (Leia mais...)
Quem vende um imóvel por contrato particular, o chamado contrato de gaveta, e não registra a transferência continua respondendo pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que tenha comunicado a venda à prefeitura antes de o imposto ser (Leia mais...)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao definir o Tema 1379 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese de grande relevância para o planejamento societário e tributário das empresas: não incidem a contribuição (Leia mais...)
A partir de 2027, a Secretaria da Fazenda de São Paulo entende que os valores de IBS e CBS destacados na nota compõem o valor da operação e, por isso, entram na base de cálculo do ICMS. Seria imposto estadual calculado sobre tributo federal, exatamente o (Leia mais...)
A Advocacia-Geral da União abriu e prorrogou editais que permitem renegociar dívidas tributárias e não tributárias com a União, o FGTS e as autarquias federais, com descontos que chegam a 70% e adesão até janeiro ou março de 2027. O benefício tem (Leia mais...)
A empresa que deve tributos federais só pode ser multada por distribuir lucros se a dívida estiver, ao mesmo tempo, inscrita em dívida ativa, sem suspensão da cobrança e sem garantia. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a lei que (Leia mais...)
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela própria Fazenda antes da sentença, a execução fiscal é extinta e o ente público paga honorários quando foi ele quem deu causa à cobrança (Leia mais...)
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o devedor morreu antes de ser oficialmente comunicado de uma cobrança judicial de tributos, o Fisco não pode simplesmente transferir esse processo para os herdeiros. A cobrança precisa recomeçar do zero, e o (Leia mais...)
Na Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que uma incorporação colocada dentro do patrimônio de uma sociedade em conta de participação pode ser tributada pelo regime especial de 4% sobre a receita (Leia mais...)
Quando uma agência de publicidade presta serviço para uma prefeitura, uma autarquia ou uma fundação, a contratante desconta 4,8% de Imposto de Renda do pagamento. Quando presta para uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista de estado ou de (Leia mais...)
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