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Decreto 6526-R: Espírito Santo exigirá programa de integridade em contratos administrativos

Decreto 6526-R: Espírito Santo exigirá programa de integridade em contratos administrativos

Eduardo Schiefler

Advogado

O Decreto nº 6526-R, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 13 de novembro de 2026, regulamenta a avaliação dos programas de integridade nas contratações da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. 

A partir de fevereiro de 2027, empresas que firmarem contratos de obras, serviços ou fornecimentos com valor global igual ou superior a 10% do valor de grande vulto da Lei 14.133/2021 (cerca de R$ 26,2 milhões, pelos valores de 2026), inclusive por dispensa ou inexigibilidade, terão seis meses para comprovar a implantação do programa. 

O decreto também disciplina o programa como critério de desempate e como condição de reabilitação, com avaliação a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE-ES).

 

O quadro normativo: o programa de integridade na Lei 14.133/2021

A Lei 14.133/2021 atribui ao programa de integridade quatro funções: é obrigatório para o vencedor de contratações de grande vulto, que tem seis meses para implantá-lo (art. 25, § 4º), serve de critério de desempate (art. 60, IV), atenua sanções (art. 156, § 1º, V) e condiciona a reabilitação de quem foi punido por declaração ou documentação falsa ou por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção (art. 163, parágrafo único).

A lei remete a regulamento as medidas exigidas, a forma de comprovação e as penalidades. Na esfera federal, esse papel coube ao Decreto 12.304/2024 e à Portaria Normativa SE/CGU 226/2025, e estados e municípios podem aplicá-los ou editar os seus (art. 187 da Lei 14.133/2021). O Espírito Santo editou o próprio, que segue de perto o modelo federal, com adaptações relevantes.

 

O que o Decreto 6526-R estabelece

O núcleo da norma está no art. 2º, I, que define quem deve comprovar a implantação do programa:

Art. 2º Deverão comprovar a implantação do Programa de Integridade:

I – as pessoas jurídicas que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, inclusive decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com valor global igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 6º, XXII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme atualizações promovidas por Decretos do Poder Executivo Federal; […]

Em 2026, o valor de referência do grande vulto é de R$ 261.968.421,04 (Decreto federal 12.807/2025), o que situa o patamar estadual em cerca de R$ 26,2 milhões. Como esse valor é atualizado todo 1º de janeiro (art. 182 da Lei 14.133/2021), o corte tende a ser um pouco maior quando o decreto entrar em vigor.

Para aferir o patamar, considera-se o valor individual de cada contrato formalizado, atualizado pelas alterações posteriores (art. 2º, § 1º). Se o patamar for alcançado durante a execução, por alteração de qualquer natureza, os seis meses correm da modificação (art. 4º, § 1º, I).

A regra alcança ainda concessões e permissões de serviços públicos, parcerias público-privadas, parcerias do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (Lei Complementar estadual 1.051/2023) e outras contratações regidas, ainda que subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021 (art. 12). Nos consórcios, todas as consorciadas, inclusive as promitentes, devem comprovar o programa (art. 2º, § 3º).

No desempate, aplicável às licitações e às dispensas por valor, o interessado deve comprovar que desenvolve programa de integridade, nos termos do edital ou do aviso de contratação direta (arts. 1º, II, e 3º). Na reabilitação de empresas punidas pelas infrações do art. 155, VIII e XII, da Lei 14.133/2021, o programa acompanha o pedido, e quem já o tinha à época da sanção deve comprovar o aperfeiçoamento, com medidas de remediação (art. 2º, § 2º).

O decreto entra em vigor 90 dias após a publicação. O novo patamar não se aplica às contratações cujo processo já contenha, nessa data, minuta de edital ou de contrato (art. 14, parágrafo único).

 

Como funcionará a avaliação pela CGE-ES

A avaliação cabe à Controladoria-Geral do Estado, nova denominação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), dada pelo Decreto 6525-R/2026. Os 17 parâmetros do art. 6º acompanham os do Decreto 12.304/2024, como o compromisso da alta direção, código de ética estendido a terceiros, treinamentos, gestão de riscos, procedimentos para prevenir fraudes em licitações e contratos, canais de denúncia e monitoramento contínuo, ponderados pelo porte e pelas especificidades da empresa. A metodologia e os documentos aceitos ainda dependem de ato do Controlador-Geral (art. 4º, § 2º).

A CGE-ES poderá avaliar de ofício, realizar diligências, visitas técnicas e entrevistas e propor plano de conformidade (art. 7º). O resultado vale por 24 meses e pode ser revisto a qualquer tempo diante de informação que ponha em dúvida o compromisso da empresa com a integridade (art. 9º). Programa meramente formal ou absolutamente ineficaz para mitigar o risco de atos lesivos não será considerado (art. 9º, § 3º).

A avaliação pode ser dispensada para empresas aprovadas, com reconhecimento vigente, em programa da CGU de fomento à integridade privada, e avaliações de outros órgãos com critérios compatíveis podem ser aproveitadas (art. 10). Por fim, o decreto tipifica cinco infrações ligadas ao programa, como a entrega da documentação fora do prazo sem justificativa e a declaração falsa para obter o desempate, punidas com as sanções da Lei 14.133/2021 (art. 11).

 

As implicações práticas para empresas e gestores

Para as empresas que contratam com o Estado, o primeiro passo é mapear as contratações em preparação e os contratos que possam atingir o patamar por aditivos, observada a regra de transição. Seis meses é prazo curto para estruturar um programa capaz de passar por diligências e entrevistas, e os custos de implantação correm por conta da contratada, sem ressarcimento (art. 4º, § 3º).

Os contratos de serviços de publicidade, regidos pela Lei 12.232/2010 com aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 (art. 186), também entram na regra quando atingirem o patamar. Para as agências com contas do Governo do Estado, o programa passa a ser requisito contratual, além de diferencial competitivo.

Para os gestores públicos, a exigência deve constar dos editais, dos avisos de contratação direta, dos contratos e dos aditivos (art. 14). Os gestores de contratos exigem a documentação, a encaminham à CGE-ES e intermedeiam a comunicação com a empresa (art. 8º), e convém registrar nos autos a data das minutas, que define a aplicação da regra de transição. Nos municípios que contratam com recursos de transferências voluntárias do Estado, cabe definir o órgão responsável pela avaliação (art. 1º, parágrafo único).

 

Perguntas frequentes

Quais contratos com o Governo do Espírito Santo exigem programa de integridade?

Pelo Decreto 6526-R, os contratos de obras, serviços e fornecimentos com a administração direta, autárquica e fundacional de valor global igual ou superior a 10% do valor de grande vulto da Lei 14.133/2021 (cerca de R$ 26,2 milhões em 2026), inclusive por dispensa ou inexigibilidade. A exigência vale também para concessões, permissões, parcerias público-privadas e outras contratações regidas subsidiariamente pela Lei 14.133/2021.

Qual é o prazo para comprovar o programa de integridade?

Seis meses, contados da formalização do contrato ou da alteração que o leve ao patamar. No desempate, a comprovação segue os termos do edital, e a documentação vai à CGE-ES no prazo que ela fixar ao convocar a empresa beneficiada. Na reabilitação, a comprovação acompanha o pedido.

Quando o Decreto 6526-R começa a valer?

Noventa dias após a publicação, ocorrida em 13 de novembro de 2026, o que aponta para 11 de fevereiro de 2027. O patamar de 10% não se aplica às contratações cujo processo já contenha minuta de edital ou de contrato nessa data.

O que muda em relação ao regulamento federal?

No modelo federal (Decreto 12.304/2024), o programa é exigido nos contratos de grande vulto, hoje acima de R$ 261.968.421,04. O decreto capixaba reduz o corte para 10% desse valor e inclui expressamente as contratações diretas. No desempate, pede comprovação nos termos do edital, ao passo que o regulamento federal trabalha com declaração do licitante. Os parâmetros de avaliação e a validade de 24 meses são equivalentes.

Quem avalia o programa e por quanto tempo vale a avaliação?

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-ES, antiga Secont), que ainda definirá a metodologia e os documentos aceitos. O resultado vale por 24 meses e pode ser revisto antes, se surgir dúvida sobre o compromisso da empresa com a integridade. Nas contratações municipais com recursos de transferências estaduais, cada município define o órgão avaliador.

O escritório Schiefler Advocacia conta com equipe especializada em compliance, integridade e direito anticorrupção, apta a auxiliar empresas que contratam com o poder público na estruturação e no aperfeiçoamento de programas de integridade. Conheça a área de Compliance, Integridade e ESG ou entre em contato pelo e-mail contato@schiefler.adv.br.

 

 

Fonte:

Decreto nº 6526-R, de 12 de novembro de 2026, do Estado do Espírito Santo, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/11/2026 (edição nº 26.849). Texto integral no DIO-ES

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Como citar e referenciar este artigo:
SCHIEFLER, Eduardo. Decreto 6526-R: Espírito Santo exigirá programa de integridade em contratos administrativos. São Paulo: Schiefler Advocacia, 2026. Disponível em: https://schiefler.adv.br/decreto-6526-r-espirito-santo-exigira-programa-de-integridade-em-contratos-administrativos/ Acesso em: 19 nov. 2026
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