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TCU exige avaliação motivada da possibilidade de diligência antes de inabilitar licitante por falha documental

TCU exige avaliação motivada da possibilidade de diligência antes de inabilitar licitante por falha documental

Eduardo Schiefler

Advogado

Ao julgar denúncia sobre concorrência eletrônica do Município de Grajaú (MA) para implantação de sistema de energia fotovoltaica, contratada por R$ 26 milhões com recursos que incluem a complementação da União ao Fundeb, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Rodrigo Pacheco, considerou irregular a forma como sete dos oito licitantes foram afastados na habilitação. Antes de inabilitar, a Administração precisa avaliar, de forma motivada, se a falha documental pode ser sanada por diligência. O Tribunal deixou em aberto se alguma das empresas deveria ter sido habilitada e concentrou a irregularidade na ausência dessa avaliação prévia.

 

O quadro normativo

O art. 64 da Lei 14.133/2021 veda, após a entrega dos documentos de habilitação, a substituição ou a apresentação de novos documentos. A exceção é a diligência para complementar informações sobre documentos já apresentados, quando necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, ou para atualizar documentos vencidos depois do recebimento das propostas. O § 1º permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, por despacho fundamentado.

Desde os Acórdãos 1211/2021 e 2443/2021, ambos do Plenário, o TCU entende que a vedação a documento novo não alcança o documento destinado a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública. Na mesma linha, o Acórdão 4523/2026-Primeira Câmara admitiu a juntada, em diligência, de documento que comprovava condição anterior à sessão. O limite também está assentado: a diligência não serve para constituir depois uma condição que o licitante não tinha no momento próprio (Acórdão 2218/2026-Plenário).

 

O caso concreto

A concorrência foi feita pelo sistema de registro de preços, com inversão de fases: a habilitação veio antes das propostas e do julgamento. Dos oito participantes, sete foram afastados. A ata registrou, entre outros motivos, certidões vencidas, ausência de índices econômico-financeiros, de demonstração dos fluxos de caixa, de notas explicativas e de termos de abertura e encerramento das demonstrações contábeis, além de declaração de indicação de responsável técnico sem a assinatura de anuência.

O município defendeu as exclusões com o argumento de que a diligência só serve para comprovar condição já atendida no momento próprio e classificou as falhas como graves e irremediáveis. O relator aceitou a premissa, com uma ressalva: “A premissa é correta, pois a diligência não se destina a criar condição de habilitação inexistente. Isso não dispensa, contudo, a avaliação da natureza do vício identificado antes da exclusão do participante.”

Segundo o voto, várias ocorrências podiam decorrer apenas de deficiência na comprovação de situação já constituída. Índices econômico-financeiros podem ser apurados a partir de demonstrações contábeis existentes; termos de abertura e encerramento podem integrar escrituração preexistente; e a falta de assinatura em declaração que já identificava o responsável técnico poderia justificar um esclarecimento. A ata não registrava avaliação específica da possibilidade de diligência nesses casos, embora o próprio edital previsse diligências, o aproveitamento de atos com falhas formais não essenciais e a interpretação das regras em favor da ampliação da disputa.

A inversão de fases agravou o quadro, porque o licitante afastado na habilitação nem chega a ter a proposta julgada. Além disso, o edital justificou a inversão com a possibilidade de concentrar a análise da habilitação no autor da melhor proposta, vantagem que pertence à sequência ordinária do art. 17. O Tribunal apontou ainda falhas na documentação do orçamento estimado (art. 18, § 1º, inciso VI). As alegações de sobrepreço e de pagamentos sem lastro não se confirmaram.

Com cerca de 73% do contrato executado e sem dano demonstrado, o Plenário julgou a denúncia parcialmente procedente, indeferiu a cautelar e deu ciência das três falhas ao município.

 

O entendimento fixado

É irregular a inabilitação de licitante sem prévia avaliação motivada da possibilidade de saneamento de falhas documentais potencialmente formais, mediante diligência destinada ao esclarecimento, à complementação ou à comprovação de condição preexistente à abertura da sessão pública, por afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021.

O enunciado atribui à Administração um dever de motivação. Diante de falha documental que possa ser formal, o agente de contratação precisa examinar, antes de inabilitar, se ela revela a ausência do requisito ou apenas a ausência de prova de um requisito que já existia, e deixar essa avaliação registrada.

O voto delimitou o alcance da conclusão, deixando em aberto se cada falha era sanável e se as exigências do edital eram válidas (inclusive a da demonstração dos fluxos de caixa). Com isso, o precedente completa a leitura do art. 64: a diligência continua impedida de criar condição inexistente, e a exclusão passa a depender da verificação motivada de que a falha atinge o próprio requisito.

 

As implicações práticas

Para a Administração. A ata deve registrar, para cada falha, por que a diligência cabe ou não. Uma ata que só lista os motivos de exclusão fica exposta a questionamento. Com inversão de fases, o cuidado deve ser maior, e a motivação da inversão precisa apontar vantagens concretas da antecipação da habilitação.

Para o licitante. No recurso ou na representação, vale demonstrar que o requisito já estava atendido na data da sessão e que a falha era de comprovação, como índices calculáveis a partir de balanço já existente ou declaração sem assinatura de responsável técnico já indicado. A falta de avaliação motivada na ata, por si só, já configura irregularidade apontável.

Para advogados. Com o contrato em execução, o desfecho provável é a ciência ao órgão, como aqui. O precedente rende mais durante o certame, no recurso e, se preciso, em representação com pedido cautelar.

 

 

Fontes

Acórdão 2925/2026-Plenário, Denúncia, rel. Min. Rodrigo Pacheco, sessão de 21 de outubro de 2026.

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Como citar e referenciar este artigo:
SCHIEFLER, Eduardo. TCU exige avaliação motivada da possibilidade de diligência antes de inabilitar licitante por falha documental. São Paulo: Schiefler Advocacia, 2026. Disponível em: https://schiefler.adv.br/tcu-exige-avaliacao-motivada-da-possibilidade-de-diligencia-antes-de-inabilitar-licitante-por-falha-documental/ Acesso em: 19 nov. 2026
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