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TCU decide que o primeiro dia útil após a divulgação no pncp fica fora da contagem do prazo mínimo para propostas

TCU decide que o primeiro dia útil após a divulgação no pncp fica fora da contagem do prazo mínimo para propostas

Eduardo Schiefler

Advogado

Ao julgar denúncia sobre pregão eletrônico do Comando do Material de Fuzileiros Navais para a compra de coletes balísticos destinados ao apoio às eleições de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, definiu como se conta o prazo mínimo para apresentação de propostas na Lei 14.133/2021. O primeiro dia útil seguinte à divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o dia do começo do prazo e fica fora da contagem, que inclui o dia do vencimento. Na prática, o primeiro dia computado é o segundo dia útil após a publicação. O relator divergiu da unidade técnica do próprio Tribunal, que havia endossado a contagem feita pelo pregoeiro.

 

O quadro normativo

O art. 55 da Lei 14.133/2021 fixa os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital. São oito dias úteis na aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, dez nos serviços comuns e 35 quando o critério for técnica e preço ou melhor técnica.

A contagem é disciplinada pelo art. 183. O caput manda excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento, e o inciso III determina que, nos prazos em dias úteis, só se computem os dias com expediente administrativo no órgão ou entidade. O § 1º, inciso I, define como dia do começo, salvo disposição em contrário, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

A dúvida está em combinar os dois dispositivos, e o caso julgado mostra as duas leituras possíveis.

 

O caso concreto

O edital, com valor estimado de R$ 3,2 milhões, foi divulgado no PNCP em 17/9/2026, uma quinta-feira, e o recebimento de propostas foi encerrado às 9h de 29/9/2026. Uma impugnação apontou prazo insuficiente. O pregoeiro a indeferiu: excluiu apenas o dia da divulgação, computou a sexta-feira, 18/9, como primeiro dia útil e chegou ao oitavo dia em 29/9. A unidade técnica do TCU acolheu essa contagem, entendeu suficiente garantir o recebimento de propostas durante o prazo mínimo e propôs julgar a denúncia improcedente.

O relator divergiu. Para ele, a divulgação no PNCP corresponde à disponibilização da informação na internet referida no art. 183, § 1º, inciso I, e o dia a ser excluído é o primeiro dia útil seguinte. Tratar a própria data da divulgação como dia do começo, segundo o voto, “desafiaria a definição expressa do § 1º”. O art. 55 apenas identifica o evento que dispara o prazo, sem disposição em contrário; o cômputo fica a cargo do art. 183. O voto lembrou a sistemática semelhante do art. 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em que a publicação se considera feita no primeiro dia útil após a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico e o prazo começa no dia útil seguinte.

Com essa regra, a sexta-feira, 18/9, saiu da conta. O primeiro dia computado foi 21/9 e o oitavo recaiu em 30/9, de modo que o encerramento às 9h de 29/9 ocorreu antes de completado o prazo mínimo.

O voto trouxe ainda um fundamento independente. Mesmo pela contagem do pregoeiro, o oitavo dia útil seria 29/9, e o dia do vencimento integra o prazo. Encerrar o recebimento às 9h desse dia não assegurou aos interessados o prazo inteiro. O relator citou o Acórdão 5838/2010-Segunda Câmara, que, ainda sob a Lei 10.520/2002, impedia a abertura da sessão no oitavo dia útil após a publicação do aviso.

Reconhecida a irregularidade, o Tribunal preservou o certame. Houve disputa efetiva, a proposta aceita ficou cerca de 37% abaixo do valor estimado e não havia notícia de interessado que tivesse deixado de participar por causa do prazo. Com base no art. 20 da LINDB, o relator considerou desproporcional repetir o pregão e atrasar a compra de equipamentos para as eleições. O Plenário julgou a denúncia parcialmente procedente e deu ciência da falha ao órgão.

 

O entendimento fixado

O prazo mínimo previsto para apresentação de propostas em licitação (art. 55 da Lei 14.133/2021) deve ser contado excluindo-se o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e incluindo-se o dia do vencimento (art. 183, caput e § 1º, inciso I, da mesma lei).

O enunciado lê os dois dispositivos de forma complementar: o art. 55 diz quando o prazo é disparado e quanto dura, e o art. 183 diz como contá-lo. A data da divulgação e o primeiro dia útil seguinte ficam fora da conta, que começa no segundo dia útil. O último dia integra o prazo e precisa ficar inteiro à disposição dos licitantes. A decisão foi unânime.

 

As implicações práticas

Para a Administração. O calendário do edital deve partir da data de divulgação no PNCP, excluir o primeiro dia útil seguinte e contar os dias úteis a partir daí, considerando só os dias com expediente no órgão. O encerramento do recebimento de propostas deve ficar para depois do último dia do prazo, e o mais seguro é marcá-lo para o dia útil seguinte. No caso julgado, com divulgação em 17/9, o prazo de oito dias úteis só se completou ao fim de 30/9.

Para o licitante. Editais que comecem a contar o prazo no primeiro dia útil após a divulgação, ou que encerrem o recebimento de propostas no próprio dia do vencimento, podem ser impugnados com base neste precedente. No caso julgado, a falha isolada levou apenas à ciência, porque houve disputa e desconto relevante. Quem pretender a repetição do certame precisará demonstrar prejuízo concreto à competitividade, como a impossibilidade de preparar a proposta no prazo encurtado.

Para advogados. Vale instruir a impugnação com a memória de cálculo dia a dia, indicando os dias sem expediente no órgão. Se o vício persistir, convém reunir desde logo os elementos de prejuízo (empresas que deixaram de participar, por exemplo), justamente o que faltou no caso para justificar a anulação. A regra vale para todos os prazos do art. 55, inclusive os 35 dias úteis das concorrências de publicidade.

 

 

Fontes

Acórdão 2921/2026-Plenário, Denúncia, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 21 de outubro de 2026.

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Como citar e referenciar este artigo:
SCHIEFLER, Eduardo. TCU decide que o primeiro dia útil após a divulgação no pncp fica fora da contagem do prazo mínimo para propostas. São Paulo: Schiefler Advocacia, 2026. Disponível em: https://schiefler.adv.br/tcu-decide-que-o-primeiro-dia-util-apos-a-divulgacao-no-pncp-fica-fora-da-contagem-do-prazo-minimo-para-propostas/ Acesso em: 19 nov. 2026
Contagem de Prazos contratações públicas Lei nº 14.133/2021 nova lei de licitações Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) Prazo para Apresentação de Propostas Prazos Licitatórios Procedimento Licitatório Publicidade dos Editais segurança jurídica Tribunal de Contas da União (TCU)
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