
TCU admite revisão por autotutela após esgotados os recursos da licitação, com contraditório prévio à licitante atingida
Ao julgar representação sobre concorrência da Superintendência Regional do Dnit em Alagoas para obras de contenção e drenagem em rodovias federais, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Rodrigo Pacheco, examinou o que pode acontecer depois que o recurso administrativo se esgota. Esgotado o recurso do art. 165 na autoridade superior, a instância seguinte, quando provocada, pode corrigir a ilegalidade por autotutela, desde que dê antes à licitante atingida a oportunidade de se manifestar. No caso, a revisão alcançou a habilitação e a adjudicação de empresa que já havia assinado o contrato.
O quadro normativo
O art. 165 da Lei 14.133/2021 prevê recurso, em três dias úteis, contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitante e outros atos. Pelo § 2º, o recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato, que pode reconsiderá-lo em três dias úteis; se não o fizer, encaminha-o à autoridade superior, que decide em até dez dias úteis. A lei encerra aí a via recursal.
Paralelamente, o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF afirmam o dever da Administração de anular os próprios atos ilegais. Na Lei 14.133/2021, o art. 71, § 3º, exige a prévia manifestação dos interessados nos casos de anulação e revogação. Se já houver contrato, o art. 147 condiciona a declaração de nulidade à avaliação do interesse público, e o art. 149 assegura ao contratado indenização pelo que houver executado e por outros prejuízos comprovados, quando a nulidade não lhe for imputável.
O caso concreto
O consórcio que apresentou a melhor proposta foi inabilitado por não comprovar a parcela de maior relevância (muro de gabião com solo reforçado), já que seu acervo registrava solo grampeado, técnica diversa. O agente de contratação negou provimento ao recurso do consórcio, e o superintendente regional manteve a decisão. A licitação foi adjudicada a outra empresa e homologada por cerca de R$ 12,6 milhões, e o contrato foi assinado em 16/7/2026.
O consórcio levou então um “recurso hierárquico” à Diretoria-Executiva do Dnit. A diretoria reverteu a inabilitação, por entender que as diferenças entre as técnicas não afastavam, por si sós, a similaridade exigida, até porque o termo de referência não especificava qual técnica de solo reforçado deveria ser comprovada. Determinou o retorno à fase de habilitação e a desconstituição dos atos posteriores incompatíveis. A empresa contratada só soube da decisão nove dias depois, quando foi chamada para tratar do distrato. A diferença entre as duas propostas era de R$ 16.160,98.
O TCU considerou a reversão materialmente motivada, à luz do art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e da Súmula TCU 263. Quanto ao cabimento, o relator registrou que a lei esgota o sistema recursal na autoridade superior e acolheu a atuação da diretoria sob outro fundamento, a autotutela. Nas palavras do voto: “O recebimento da provocação para esse fim não implica reconhecer nova instância recursal nem dispensa o respeito às garantias dos interessados.” A instrução acolhida pelo relator acrescentou que o rótulo dado à petição é irrelevante quando o conteúdo do ato está ao alcance da autotutela.
A falha esteve no procedimento. A habilitação e a adjudicação da empresa foram desconstituídas sem sua prévia intimação, em desacordo com o art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, com o art. 62 da Lei 9.784/1999 (aplicável ao rito recursal que o próprio despacho adotou) e com o art. 5º, inciso LV, da Constituição. A manifestação posterior da empresa, no procedimento de extinção do contrato, não afastou a falha.
Seguindo os Acórdãos 1895/2026 e 2446/2025, ambos do Plenário, o Tribunal considerou suficiente a ciência. Indeferiu a cautelar, julgou a representação parcialmente procedente e expediu ciência preventiva sobre o eventual desfazimento do contrato.
O entendimento fixado
Embora o sistema recursal previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgote com a decisão de quem praticou o ato ou da autoridade superior, não havendo previsão de recurso à instância seguinte, nada impede que esta, uma vez provocada, reconheça e corrija a irregularidade apontada, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula STF 473). A nova deliberação, contudo, deve ser precedida do oferecimento de contraditório à licitante atingida (art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).
O precedente separa o cabimento de recurso do dever de autotutela e submete a correção às garantias próprias da anulação, a começar pela prévia manifestação de quem será atingido.
Quanto ao contrato já assinado, o relator foi explícito: “A revisão dos atos licitatórios não torna automático o desfazimento do contrato.” O destino do contrato segue os arts. 147 e 149.
As implicações práticas
Para a Administração. A petição apresentada depois do fim dos recursos pode ser examinada como provocação à autotutela, desde que a decisão aponte a ilegalidade corrigida e seja precedida da intimação da licitante atingida. Se já houver contrato, o destino dele exige decisão motivada sobre o interesse público, confrontando a economia em jogo (no caso, R$ 16.160,98) com as despesas já incorridas que caiba ressarcir.
Para o licitante. Quem perdeu o recurso ainda pode levar a ilegalidade à instância superior, em pedido fundamentado de autotutela. Quem venceu deve acompanhar o processo mesmo depois de assinado o contrato e, diante de provocação desse tipo, pedir para ser intimado e se manifestar. No caso, as despesas de mobilização feitas antes da ordem de início ficaram para apuração no procedimento de extinção, o que recomenda cautela antes de mobilizar.
Para advogados. Na petição de autotutela, o que pesa é o conteúdo: identificar a ilegalidade, a premissa fática ou a interpretação restritiva a corrigir e pedir a intimação dos demais interessados. Na defesa da contratada, a falta de contraditório deve ser arguida de imediato. Como o TCU tem tratado essa falha apenas com ciência, o remédio efetivo tende a estar na própria via administrativa ou no Judiciário.
Fontes
Acórdão 2926/2026-Plenário, Representação, rel. Min. Rodrigo Pacheco, sessão de 21 de outubro de 2026.
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TCU exige avaliação motivada da possibilidade de diligência antes de inabilitar licitante por falha documental
Ao julgar denúncia sobre concorrência eletrônica do Município de Grajaú (MA) para implantação de sistema de energia fotovoltaica, contratada por R$ 26 milhões com recursos que incluem a complementação da União ao Fundeb, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Rodrigo Pacheco, considerou irregular a forma como sete dos oito licitantes foram afastados na habilitação. Antes de inabilitar, a Administração precisa avaliar, de forma motivada, se a falha documental pode ser sanada por diligência. O Tribunal deixou em aberto se alguma das empresas deveria ter sido habilitada e concentrou a irregularidade na ausência dessa avaliação prévia.
O quadro normativo
O art. 64 da Lei 14.133/2021 veda, após a entrega dos documentos de habilitação, a substituição ou a apresentação de novos documentos. A exceção é a diligência para complementar informações sobre documentos já apresentados, quando necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, ou para atualizar documentos vencidos depois do recebimento das propostas. O § 1º permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, por despacho fundamentado.
Desde os Acórdãos 1211/2021 e 2443/2021, ambos do Plenário, o TCU entende que a vedação a documento novo não alcança o documento destinado a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública. Na mesma linha, o Acórdão 4523/2026-Primeira Câmara admitiu a juntada, em diligência, de documento que comprovava condição anterior à sessão. O limite também está assentado: a diligência não serve para constituir depois uma condição que o licitante não tinha no momento próprio (Acórdão 2218/2026-Plenário).
O caso concreto
A concorrência foi feita pelo sistema de registro de preços, com inversão de fases: a habilitação veio antes das propostas e do julgamento. Dos oito participantes, sete foram afastados. A ata registrou, entre outros motivos, certidões vencidas, ausência de índices econômico-financeiros, de demonstração dos fluxos de caixa, de notas explicativas e de termos de abertura e encerramento das demonstrações contábeis, além de declaração de indicação de responsável técnico sem a assinatura de anuência.
O município defendeu as exclusões com o argumento de que a diligência só serve para comprovar condição já atendida no momento próprio e classificou as falhas como graves e irremediáveis. O relator aceitou a premissa, com uma ressalva: “A premissa é correta, pois a diligência não se destina a criar condição de habilitação inexistente. Isso não dispensa, contudo, a avaliação da natureza do vício identificado antes da exclusão do participante.”
Segundo o voto, várias ocorrências podiam decorrer apenas de deficiência na comprovação de situação já constituída. Índices econômico-financeiros podem ser apurados a partir de demonstrações contábeis existentes; termos de abertura e encerramento podem integrar escrituração preexistente; e a falta de assinatura em declaração que já identificava o responsável técnico poderia justificar um esclarecimento. A ata não registrava avaliação específica da possibilidade de diligência nesses casos, embora o próprio edital previsse diligências, o aproveitamento de atos com falhas formais não essenciais e a interpretação das regras em favor da ampliação da disputa.
A inversão de fases agravou o quadro, porque o licitante afastado na habilitação nem chega a ter a proposta julgada. Além disso, o edital justificou a inversão com a possibilidade de concentrar a análise da habilitação no autor da melhor proposta, vantagem que pertence à sequência ordinária do art. 17. O Tribunal apontou ainda falhas na documentação do orçamento estimado (art. 18, § 1º, inciso VI). As alegações de sobrepreço e de pagamentos sem lastro não se confirmaram.
Com cerca de 73% do contrato executado e sem dano demonstrado, o Plenário julgou a denúncia parcialmente procedente, indeferiu a cautelar e deu ciência das três falhas ao município.
O entendimento fixado
É irregular a inabilitação de licitante sem prévia avaliação motivada da possibilidade de saneamento de falhas documentais potencialmente formais, mediante diligência destinada ao esclarecimento, à complementação ou à comprovação de condição preexistente à abertura da sessão pública, por afronta ao art. 64 da Lei 14.133/2021.
O enunciado atribui à Administração um dever de motivação. Diante de falha documental que possa ser formal, o agente de contratação precisa examinar, antes de inabilitar, se ela revela a ausência do requisito ou apenas a ausência de prova de um requisito que já existia, e deixar essa avaliação registrada.
O voto delimitou o alcance da conclusão, deixando em aberto se cada falha era sanável e se as exigências do edital eram válidas (inclusive a da demonstração dos fluxos de caixa). Com isso, o precedente completa a leitura do art. 64: a diligência continua impedida de criar condição inexistente, e a exclusão passa a depender da verificação motivada de que a falha atinge o próprio requisito.
As implicações práticas
Para a Administração. A ata deve registrar, para cada falha, por que a diligência cabe ou não. Uma ata que só lista os motivos de exclusão fica exposta a questionamento. Com inversão de fases, o cuidado deve ser maior, e a motivação da inversão precisa apontar vantagens concretas da antecipação da habilitação.
Para o licitante. No recurso ou na representação, vale demonstrar que o requisito já estava atendido na data da sessão e que a falha era de comprovação, como índices calculáveis a partir de balanço já existente ou declaração sem assinatura de responsável técnico já indicado. A falta de avaliação motivada na ata, por si só, já configura irregularidade apontável.
Para advogados. Com o contrato em execução, o desfecho provável é a ciência ao órgão, como aqui. O precedente rende mais durante o certame, no recurso e, se preciso, em representação com pedido cautelar.
Fontes
Acórdão 2925/2026-Plenário, Denúncia, rel. Min. Rodrigo Pacheco, sessão de 21 de outubro de 2026.
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TCU decide que o primeiro dia útil após a divulgação no pncp fica fora da contagem do prazo mínimo para propostas
Ao julgar denúncia sobre pregão eletrônico do Comando do Material de Fuzileiros Navais para a compra de coletes balísticos destinados ao apoio às eleições de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, definiu como se conta o prazo mínimo para apresentação de propostas na Lei 14.133/2021. O primeiro dia útil seguinte à divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o dia do começo do prazo e fica fora da contagem, que inclui o dia do vencimento. Na prática, o primeiro dia computado é o segundo dia útil após a publicação. O relator divergiu da unidade técnica do próprio Tribunal, que havia endossado a contagem feita pelo pregoeiro.
O quadro normativo
O art. 55 da Lei 14.133/2021 fixa os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital. São oito dias úteis na aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, dez nos serviços comuns e 35 quando o critério for técnica e preço ou melhor técnica.
A contagem é disciplinada pelo art. 183. O caput manda excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento, e o inciso III determina que, nos prazos em dias úteis, só se computem os dias com expediente administrativo no órgão ou entidade. O § 1º, inciso I, define como dia do começo, salvo disposição em contrário, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
A dúvida está em combinar os dois dispositivos, e o caso julgado mostra as duas leituras possíveis.
O caso concreto
O edital, com valor estimado de R$ 3,2 milhões, foi divulgado no PNCP em 17/9/2026, uma quinta-feira, e o recebimento de propostas foi encerrado às 9h de 29/9/2026. Uma impugnação apontou prazo insuficiente. O pregoeiro a indeferiu: excluiu apenas o dia da divulgação, computou a sexta-feira, 18/9, como primeiro dia útil e chegou ao oitavo dia em 29/9. A unidade técnica do TCU acolheu essa contagem, entendeu suficiente garantir o recebimento de propostas durante o prazo mínimo e propôs julgar a denúncia improcedente.
O relator divergiu. Para ele, a divulgação no PNCP corresponde à disponibilização da informação na internet referida no art. 183, § 1º, inciso I, e o dia a ser excluído é o primeiro dia útil seguinte. Tratar a própria data da divulgação como dia do começo, segundo o voto, “desafiaria a definição expressa do § 1º”. O art. 55 apenas identifica o evento que dispara o prazo, sem disposição em contrário; o cômputo fica a cargo do art. 183. O voto lembrou a sistemática semelhante do art. 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em que a publicação se considera feita no primeiro dia útil após a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico e o prazo começa no dia útil seguinte.
Com essa regra, a sexta-feira, 18/9, saiu da conta. O primeiro dia computado foi 21/9 e o oitavo recaiu em 30/9, de modo que o encerramento às 9h de 29/9 ocorreu antes de completado o prazo mínimo.
O voto trouxe ainda um fundamento independente. Mesmo pela contagem do pregoeiro, o oitavo dia útil seria 29/9, e o dia do vencimento integra o prazo. Encerrar o recebimento às 9h desse dia não assegurou aos interessados o prazo inteiro. O relator citou o Acórdão 5838/2010-Segunda Câmara, que, ainda sob a Lei 10.520/2002, impedia a abertura da sessão no oitavo dia útil após a publicação do aviso.
Reconhecida a irregularidade, o Tribunal preservou o certame. Houve disputa efetiva, a proposta aceita ficou cerca de 37% abaixo do valor estimado e não havia notícia de interessado que tivesse deixado de participar por causa do prazo. Com base no art. 20 da LINDB, o relator considerou desproporcional repetir o pregão e atrasar a compra de equipamentos para as eleições. O Plenário julgou a denúncia parcialmente procedente e deu ciência da falha ao órgão.
O entendimento fixado
O prazo mínimo previsto para apresentação de propostas em licitação (art. 55 da Lei 14.133/2021) deve ser contado excluindo-se o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e incluindo-se o dia do vencimento (art. 183, caput e § 1º, inciso I, da mesma lei).
O enunciado lê os dois dispositivos de forma complementar: o art. 55 diz quando o prazo é disparado e quanto dura, e o art. 183 diz como contá-lo. A data da divulgação e o primeiro dia útil seguinte ficam fora da conta, que começa no segundo dia útil. O último dia integra o prazo e precisa ficar inteiro à disposição dos licitantes. A decisão foi unânime.
As implicações práticas
Para a Administração. O calendário do edital deve partir da data de divulgação no PNCP, excluir o primeiro dia útil seguinte e contar os dias úteis a partir daí, considerando só os dias com expediente no órgão. O encerramento do recebimento de propostas deve ficar para depois do último dia do prazo, e o mais seguro é marcá-lo para o dia útil seguinte. No caso julgado, com divulgação em 17/9, o prazo de oito dias úteis só se completou ao fim de 30/9.
Para o licitante. Editais que comecem a contar o prazo no primeiro dia útil após a divulgação, ou que encerrem o recebimento de propostas no próprio dia do vencimento, podem ser impugnados com base neste precedente. No caso julgado, a falha isolada levou apenas à ciência, porque houve disputa e desconto relevante. Quem pretender a repetição do certame precisará demonstrar prejuízo concreto à competitividade, como a impossibilidade de preparar a proposta no prazo encurtado.
Para advogados. Vale instruir a impugnação com a memória de cálculo dia a dia, indicando os dias sem expediente no órgão. Se o vício persistir, convém reunir desde logo os elementos de prejuízo (empresas que deixaram de participar, por exemplo), justamente o que faltou no caso para justificar a anulação. A regra vale para todos os prazos do art. 55, inclusive os 35 dias úteis das concorrências de publicidade.
Fontes
Acórdão 2921/2026-Plenário, Denúncia, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 21 de outubro de 2026.
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TCU exige adequação de preços quando a distância de transporte diminui na obra e mantém multa ao fiscal mesmo após a devolução
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, reafirmou que a redução da distância média de transporte (DMT) durante a execução de obras impõe a adequação dos preços aos serviços efetivamente realizados. Pagar o transporte pela distância orçada quando o material percorre trajeto muito menor caracteriza superestimativa de quantidade, vício que não se compensa pela análise do preço global do contrato. No Acórdão 5462/2026-Primeira Câmara, o Tribunal também multou o fiscal do contrato, mesmo com os valores recuperados, porque a correção só veio após auditoria do tribunal de contas estadual.
O quadro normativo: liquidação da despesa e DMT
A liquidação é a etapa em que a Administração verifica o direito do credor antes do pagamento. Pelo art. 63, § 2º, da Lei 4.320/1964, a liquidação de serviços prestados tem por base, entre outros documentos, “os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”. Nas obras, essa verificação passa pelas medições atestadas pelo fiscal do contrato.
Na Lei 14.133/2021, o art. 117, § 1º, manda o fiscal registrar as ocorrências da execução e determinar a regularização de faltas ou defeitos.
A distância média de transporte é a distância considerada no orçamento entre a origem de um insumo (uma usina de asfalto, por exemplo) e o local de aplicação. No Sicro, tabela referencial de obras rodoviárias, o transporte com caminhão basculante é medido em tonelada por quilômetro (tkm). A DMT, portanto, define a quantidade do serviço remunerado.
O caso concreto: usina a 7 km, transporte pago por 157 km
Um município contratou a recuperação e o recapeamento de vias com recursos federais de emenda parlamentar. O orçamento e o contrato previam o transporte do concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) a partir de usina localizada em outro estado, a 157 km das obras.
Desde o início da execução, a massa asfáltica foi produzida em usina móvel instalada a cerca de 5 a 7 km do local. Ainda assim, entre março e agosto de 2024, o fiscal do contrato atestou as quatro primeiras medições com base na distância de 157 km, ciente da usina próxima.
Auditoria do tribunal de contas estadual apurou superfaturamento de R$ 789.206,61 e determinou a glosa dos valores pagos a maior e a formalização de termo aditivo. O município cumpriu as determinações, com cerca de 80% da obra já executada, e o dano foi considerado saneado.
Chamado em audiência pelo TCU, o fiscal alegou economia global de R$ 411.918,88 com a nova logística, boa-fé e falha apenas formal na liquidação, já corrigida.
O entendimento fixado pelo TCU
A Primeira Câmara acompanhou o relator por unanimidade. O primeiro enunciado extraído da deliberação tem o seguinte teor:
A redução, durante a execução de obras ou serviços de engenharia, da distância média de transporte de insumos (DMT) impõe a adequação dos preços aos serviços efetivamente realizados, sob pena de caracterização de superestimativa de quantidade, vício que não admite compensação mediante análise do preço global do contrato.
Segundo o voto, o custo de transporte era “parcela integrante da formação do preço do serviço”. Se o material percorreu de 5 a 7 km, a parcela correspondente à distância excedente deixou de ser executada, ainda que a pavimentação tenha sido entregue. O relator citou o Acórdão 2110/2025-Plenário, no mesmo sentido, e rejeitou o argumento da economia global, que só chegou aos preços depois da intervenção do controle.
Com base no Acórdão 1195/2026-Plenário, o voto separou o ganho obtido com solução executiva mais eficiente, fruto da expertise da empresa, do benefício que decorre de superdimensionamento ou deficiência da solução de referência da Administração. O regime de execução e a assunção de riscos pela contratada, segundo o relator, não autorizam pagar quantitativos sabidamente não realizados.
O segundo enunciado trata da responsabilização do fiscal:
A devolução, por empresa contratada pela Administração, de valores que lhe foram pagos a maior não afasta, por si só, a aplicação de sanção aos responsáveis, se o prejuízo ao erário foi evitado em decorrência da atuação de órgão de controle.
Para o relator, a inexistência de débito não favorecia o fiscal, porque não decorreu de “uma atuação diligente e espontânea do responsável”. O voto invocou o Acórdão 1589/2014-Segunda Câmara e qualificou a conduta como erro grosseiro (art. 28 da LINDB): o fiscal conhecia a usina próxima e atestou sucessivas medições com a distância de 157 km, matéria situada no núcleo de suas atribuições.
Na dosimetria, contaram como atenuantes a prestação dos serviços e a ausência de condenação anterior, e o voto registrou a falta de elementos que indicassem dolo ou má-fé. A multa de R$ 9 mil (art. 58, II, da Lei 8.443/1992) equivale a cerca de 10% do teto atual dessa sanção.
As implicações práticas para fiscais e contratadas
Para o fiscal do contrato, a medição deve refletir a realidade física da execução. Mudanças na origem dos insumos, na localização de usinas ou nas rotas de transporte pedem ajuste imediato das medições e formalização da alteração, com proposta da contratada, análise técnica, aprovação da autoridade competente e termo aditivo. No caso, nenhum desses documentos foi produzido na época.
A recomposição do dano provocada pelo controle tende a não afastar a sanção. Ao que tudo indica, a correção espontânea e documentada, anterior a qualquer auditoria, recebe outro tratamento, já que o voto destacou justamente a falta dessa iniciativa. Na defesa, o debate passa a ser o erro grosseiro e a dosimetria.
Para as construtoras, o acórdão confirma que os ganhos de eficiência próprios continuam legítimos, ao passo que o ganho derivado de premissa orçamentária superada deve ser repassado à Administração. Ao mudar a logística, a medida prudente é pedir a reprogramação formal, que pode incorporar os novos custos às composições, como ocorreu no caso com a usina móvel.
Perguntas frequentes
O que é DMT em obras públicas?
É a distância média de transporte considerada no orçamento entre a origem de um insumo, como uma usina de asfalto, e o local da obra. Como o transporte costuma ser medido em tonelada por quilômetro, a DMT define a quantidade do serviço remunerado.
A redução da distância de transporte durante a obra exige ajuste do contrato?
Sim. Para o TCU (Acórdão 5462/2026-Primeira Câmara), a redução da DMT impõe a adequação dos preços aos serviços efetivamente realizados. Pagar pela distância orçada caracteriza superestimativa de quantidade, que não se compensa pela análise do preço global do contrato.
A devolução dos valores pagos a maior afasta a multa do responsável?
Se o prejuízo foi evitado pela atuação de órgão de controle, a devolução não afasta a sanção por si só. No Acórdão 5462/2026-Primeira Câmara, o fiscal do contrato foi multado em R$ 9 mil por erro grosseiro, com atenuantes reconhecidas na dosimetria.
Fontes
Acórdão 5462/2026-Primeira Câmara, rel. Min. Benjamin Zymler, sessão de 13/10/2026.
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TCU reafirma que empresa que fornece cotação para fraudar pesquisa de preços pode ser declarada inidônea, ainda que não seja licitante
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, reafirmou que a declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que, sem ser licitante nem contratada, participa do processo de contratação com o intuito de fraudá-lo. No caso, empresas ligadas à futura contratada e sem estrutura para executar o objeto forneceram cotações que deram aparência de vantajosidade à adesão a uma ata de registro de preços. No Acórdão 2820/2026-Plenário, o Tribunal também absolveu uma das empresas consultadas, por falta de prova de adesão consciente ao esquema.
O quadro normativo: pesquisa de preços, adesão à ata e inidoneidade
A adesão de órgão não participante a ata de registro de preços (a chamada carona) depende da demonstração de vantagem. Na Lei 14.133/2021, o art. 86, § 2º, exige justificativa da vantagem da adesão e “demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23”. À época dos fatos, valia regra equivalente do art. 22 do Decreto 7.892/2013.
Uma das fontes dessa demonstração é a consulta a fornecedores. O art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021 admite a “pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação”, desde que justificada a escolha desses fornecedores.
O art. 46 da Lei Orgânica do TCU dispõe: “Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.
O caso concreto: cotações para justificar a carona
Em 2017, um conselho federal de fiscalização profissional aderiu à ata de registro de preços de uma companhia docas e celebrou três contratos de tecnologia da informação com a mesma empresa, que somavam cerca de R$ 19,7 milhões. Auditoria do TCU concluída em 2018 deu origem à tomada de contas especial.
O voto descreve uma “cadeia concatenada de irregularidades”, do planejamento à execução. O enunciado trata da pesquisa de preços que justificou a adesão.
Parte das empresas consultadas tinha sócios ou dirigentes ligados à futura contratada e não dispunha de estrutura para executar o que cotou (duas delas não tinham empregados registrados, e uma operava com capital social reduzido). Em um caso, o objeto cotado era estranho às atividades do CNPJ; em outro, a proposta reproduzia características de proposta reconhecidamente falsa apresentada pela mesma empresa a outro órgão federal. Houve ainda coincidências de redação entre propostas apresentadas a órgãos diferentes e repetição do padrão em outras adesões à mesma ata.
O entendimento fixado pelo TCU
O Plenário acompanhou o relator por unanimidade. O enunciado extraído da deliberação tem o seguinte teor:
É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou contratada, participe do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta em pesquisa de preços viciada a fim de dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Uma das empresas alegou que não poderia responder por falhas da fase interna da contratação. O relator rejeitou o argumento, pois a imputação decorria “de sua própria participação na formação da pesquisa de preços”.
O voto também fixou o padrão de prova. A sanção pressupõe fraude comprovada, e a prova indiciária só basta “quando os indícios convergem quanto ao responsável de que se trata”. Com apoio nos Acórdãos 2166/2022 e 1616/2023, ambos do Plenário, o relator afirmou que “o que se sanciona na empresa cotante é a participação na pesquisa de preços com intuito de fraudá-la, não o mero oferecimento de proposta”.
Esse critério levou à absolvição de uma das empresas consultadas. A fiscalização não identificou vínculo dela com a beneficiária, a semelhança de redação vinha do modelo enviado pelo próprio conselho e a indicação da empresa partira de agente do conselho. As cotações iniciais eram inferiores aos preços da ata, e foram as cotações corrigidas, pedidas pelo conselho, que tornaram a adesão aparentemente vantajosa, episódio examinado na conduta dos gestores. Nas palavras do voto: “Não demonstrado o elemento subjetivo, a sanção não se aplica.”
Foram declaradas inidôneas para licitar na Administração Pública federal a contratada, por cinco anos, e três empresas cotantes, por três anos. Pesaram contra a contratada a posição central no arranjo e declarações anteriores de inidoneidade por fatos ligados à mesma ata. Gestores e a contratada também responderam por débito e multa, e houve remessa de cópia ao Ministério Público Federal.
O art. 46 menciona o “licitante fraudador”, e a leitura que o estende a quem não disputa o objeto pode ser questionada à luz da legalidade estrita que orienta o direito sancionador. Isso reforça, para a defesa, o peso da prova individualizada do intuito de fraudar.
As implicações práticas para fornecedores e gestores
Para as empresas consultadas em pesquisas de preços, a cotação é ato com consequências jurídicas. Convém responder apenas sobre objetos que a empresa efetivamente fornece, com preços que de fato praticaria, e guardar registro de quem fez o pedido, por qual canal e com qual modelo de proposta. Vínculos com o futuro contratado, falta de estrutura compatível com o objeto e textos coincidentes com os de outras propostas foram os indícios que, somados, sustentaram a sanção. A absolvição de uma das cotantes, por sua vez, mostra que a defesa pode se apoiar na ausência de vínculo, na origem administrativa do modelo de proposta e na indicação feita pelo próprio órgão.
Para o gestor público, o acórdão reforça que a escolha dos fornecedores consultados deve ser justificada (art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021), com verificação mínima de atividade, estrutura e vínculos com o interessado na contratação. O Tribunal também deu ciência ao conselho das fragilidades de governança e controle, inclusive nos mecanismos de prevenção de fraudes.
Perguntas frequentes
Empresa que não participa da licitação pode ser declarada inidônea pelo TCU?
Sim. Segundo o Acórdão 2820/2026-Plenário, a declaração de inidoneidade do art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que participa do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, por exemplo ao oferecer proposta em pesquisa de preços viciada para dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Apresentar cotação a pedido da Administração gera responsabilidade?
Somente se a empresa participar da pesquisa com intuito de fraudá-la. A prova pode ser indiciária, desde que os indícios convirjam quanto à empresa, como vínculos com a contratada e falta de estrutura para executar o objeto cotado. No Acórdão 2820/2026-Plenário, uma das empresas consultadas foi absolvida por falta dessa prova.
Qual o prazo da inidoneidade declarada pelo TCU?
Até cinco anos, conforme o art. 46 da Lei 8.443/1992, para licitações na Administração Pública federal. No Acórdão 2820/2026-Plenário, a contratada recebeu cinco anos, considerados os antecedentes, e três empresas cotantes, três anos cada.
Fontes
Acórdão 2820/2026-Plenário, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 14/10/2026. Inteiro teor
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