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TCU reafirma que empresa que fornece cotação para fraudar pesquisa de preços pode ser declarada inidônea, ainda que não seja licitante

TCU reafirma que empresa que fornece cotação para fraudar pesquisa de preços pode ser declarada inidônea, ainda que não seja licitante

Eduardo Schiefler

Advogado

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, reafirmou que a declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que, sem ser licitante nem contratada, participa do processo de contratação com o intuito de fraudá-lo. No caso, empresas ligadas à futura contratada e sem estrutura para executar o objeto forneceram cotações que deram aparência de vantajosidade à adesão a uma ata de registro de preços. No Acórdão 2820/2026-Plenário, o Tribunal também absolveu uma das empresas consultadas, por falta de prova de adesão consciente ao esquema.

 

O quadro normativo: pesquisa de preços, adesão à ata e inidoneidade

A adesão de órgão não participante a ata de registro de preços (a chamada carona) depende da demonstração de vantagem. Na Lei 14.133/2021, o art. 86, § 2º, exige justificativa da vantagem da adesão e “demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23”. À época dos fatos, valia regra equivalente do art. 22 do Decreto 7.892/2013.

Uma das fontes dessa demonstração é a consulta a fornecedores. O art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021 admite a “pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação”, desde que justificada a escolha desses fornecedores.

O art. 46 da Lei Orgânica do TCU dispõe: “Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.

 

O caso concreto: cotações para justificar a carona

Em 2017, um conselho federal de fiscalização profissional aderiu à ata de registro de preços de uma companhia docas e celebrou três contratos de tecnologia da informação com a mesma empresa, que somavam cerca de R$ 19,7 milhões. Auditoria do TCU concluída em 2018 deu origem à tomada de contas especial.

O voto descreve uma “cadeia concatenada de irregularidades”, do planejamento à execução. O enunciado trata da pesquisa de preços que justificou a adesão.

Parte das empresas consultadas tinha sócios ou dirigentes ligados à futura contratada e não dispunha de estrutura para executar o que cotou (duas delas não tinham empregados registrados, e uma operava com capital social reduzido). Em um caso, o objeto cotado era estranho às atividades do CNPJ; em outro, a proposta reproduzia características de proposta reconhecidamente falsa apresentada pela mesma empresa a outro órgão federal. Houve ainda coincidências de redação entre propostas apresentadas a órgãos diferentes e repetição do padrão em outras adesões à mesma ata.

 

O entendimento fixado pelo TCU

O Plenário acompanhou o relator por unanimidade. O enunciado extraído da deliberação tem o seguinte teor:

É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou contratada, participe do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta em pesquisa de preços viciada a fim de dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.

Uma das empresas alegou que não poderia responder por falhas da fase interna da contratação. O relator rejeitou o argumento, pois a imputação decorria “de sua própria participação na formação da pesquisa de preços”.

O voto também fixou o padrão de prova. A sanção pressupõe fraude comprovada, e a prova indiciária só basta “quando os indícios convergem quanto ao responsável de que se trata”. Com apoio nos Acórdãos 2166/2022 e 1616/2023, ambos do Plenário, o relator afirmou que “o que se sanciona na empresa cotante é a participação na pesquisa de preços com intuito de fraudá-la, não o mero oferecimento de proposta”.

Esse critério levou à absolvição de uma das empresas consultadas. A fiscalização não identificou vínculo dela com a beneficiária, a semelhança de redação vinha do modelo enviado pelo próprio conselho e a indicação da empresa partira de agente do conselho. As cotações iniciais eram inferiores aos preços da ata, e foram as cotações corrigidas, pedidas pelo conselho, que tornaram a adesão aparentemente vantajosa, episódio examinado na conduta dos gestores. Nas palavras do voto: “Não demonstrado o elemento subjetivo, a sanção não se aplica.”

Foram declaradas inidôneas para licitar na Administração Pública federal a contratada, por cinco anos, e três empresas cotantes, por três anos. Pesaram contra a contratada a posição central no arranjo e declarações anteriores de inidoneidade por fatos ligados à mesma ata. Gestores e a contratada também responderam por débito e multa, e houve remessa de cópia ao Ministério Público Federal.

O art. 46 menciona o “licitante fraudador”, e a leitura que o estende a quem não disputa o objeto pode ser questionada à luz da legalidade estrita que orienta o direito sancionador. Isso reforça, para a defesa, o peso da prova individualizada do intuito de fraudar.

 

As implicações práticas para fornecedores e gestores

Para as empresas consultadas em pesquisas de preços, a cotação é ato com consequências jurídicas. Convém responder apenas sobre objetos que a empresa efetivamente fornece, com preços que de fato praticaria, e guardar registro de quem fez o pedido, por qual canal e com qual modelo de proposta. Vínculos com o futuro contratado, falta de estrutura compatível com o objeto e textos coincidentes com os de outras propostas foram os indícios que, somados, sustentaram a sanção. A absolvição de uma das cotantes, por sua vez, mostra que a defesa pode se apoiar na ausência de vínculo, na origem administrativa do modelo de proposta e na indicação feita pelo próprio órgão.

Para o gestor público, o acórdão reforça que a escolha dos fornecedores consultados deve ser justificada (art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021), com verificação mínima de atividade, estrutura e vínculos com o interessado na contratação. O Tribunal também deu ciência ao conselho das fragilidades de governança e controle, inclusive nos mecanismos de prevenção de fraudes.

 

Perguntas frequentes

Empresa que não participa da licitação pode ser declarada inidônea pelo TCU?

Sim. Segundo o Acórdão 2820/2026-Plenário, a declaração de inidoneidade do art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que participa do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, por exemplo ao oferecer proposta em pesquisa de preços viciada para dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.

Apresentar cotação a pedido da Administração gera responsabilidade?

Somente se a empresa participar da pesquisa com intuito de fraudá-la. A prova pode ser indiciária, desde que os indícios convirjam quanto à empresa, como vínculos com a contratada e falta de estrutura para executar o objeto cotado. No Acórdão 2820/2026-Plenário, uma das empresas consultadas foi absolvida por falta dessa prova.

Qual o prazo da inidoneidade declarada pelo TCU?

Até cinco anos, conforme o art. 46 da Lei 8.443/1992, para licitações na Administração Pública federal. No Acórdão 2820/2026-Plenário, a contratada recebeu cinco anos, considerados os antecedentes, e três empresas cotantes, três anos cada.

 

 

Fontes

Acórdão 2820/2026-Plenário, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 14/10/2026. Inteiro teor

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Como citar e referenciar este artigo:
SCHIEFLER, Eduardo. TCU reafirma que empresa que fornece cotação para fraudar pesquisa de preços pode ser declarada inidônea, ainda que não seja licitante. São Paulo: Schiefler Advocacia, 2026. Disponível em: https://schiefler.adv.br/tcu-reafirma-que-empresa-que-fornece-cotacao-para-fraudar-pesquisa-de-precos-pode-ser-declarada-inidonea-ainda-que-nao-seja-licitante/ Acesso em: 19 nov. 2026
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