
TCU reafirma que empresa que fornece cotação para fraudar pesquisa de preços pode ser declarada inidônea, ainda que não seja licitante
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, reafirmou que a declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que, sem ser licitante nem contratada, participa do processo de contratação com o intuito de fraudá-lo. No caso, empresas ligadas à futura contratada e sem estrutura para executar o objeto forneceram cotações que deram aparência de vantajosidade à adesão a uma ata de registro de preços. No Acórdão 2820/2026-Plenário, o Tribunal também absolveu uma das empresas consultadas, por falta de prova de adesão consciente ao esquema.
O quadro normativo: pesquisa de preços, adesão à ata e inidoneidade
A adesão de órgão não participante a ata de registro de preços (a chamada carona) depende da demonstração de vantagem. Na Lei 14.133/2021, o art. 86, § 2º, exige justificativa da vantagem da adesão e “demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23”. À época dos fatos, valia regra equivalente do art. 22 do Decreto 7.892/2013.
Uma das fontes dessa demonstração é a consulta a fornecedores. O art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021 admite a “pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação”, desde que justificada a escolha desses fornecedores.
O art. 46 da Lei Orgânica do TCU dispõe: “Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.
O caso concreto: cotações para justificar a carona
Em 2017, um conselho federal de fiscalização profissional aderiu à ata de registro de preços de uma companhia docas e celebrou três contratos de tecnologia da informação com a mesma empresa, que somavam cerca de R$ 19,7 milhões. Auditoria do TCU concluída em 2018 deu origem à tomada de contas especial.
O voto descreve uma “cadeia concatenada de irregularidades”, do planejamento à execução. O enunciado trata da pesquisa de preços que justificou a adesão.
Parte das empresas consultadas tinha sócios ou dirigentes ligados à futura contratada e não dispunha de estrutura para executar o que cotou (duas delas não tinham empregados registrados, e uma operava com capital social reduzido). Em um caso, o objeto cotado era estranho às atividades do CNPJ; em outro, a proposta reproduzia características de proposta reconhecidamente falsa apresentada pela mesma empresa a outro órgão federal. Houve ainda coincidências de redação entre propostas apresentadas a órgãos diferentes e repetição do padrão em outras adesões à mesma ata.
O entendimento fixado pelo TCU
O Plenário acompanhou o relator por unanimidade. O enunciado extraído da deliberação tem o seguinte teor:
É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou contratada, participe do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta em pesquisa de preços viciada a fim de dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Uma das empresas alegou que não poderia responder por falhas da fase interna da contratação. O relator rejeitou o argumento, pois a imputação decorria “de sua própria participação na formação da pesquisa de preços”.
O voto também fixou o padrão de prova. A sanção pressupõe fraude comprovada, e a prova indiciária só basta “quando os indícios convergem quanto ao responsável de que se trata”. Com apoio nos Acórdãos 2166/2022 e 1616/2023, ambos do Plenário, o relator afirmou que “o que se sanciona na empresa cotante é a participação na pesquisa de preços com intuito de fraudá-la, não o mero oferecimento de proposta”.
Esse critério levou à absolvição de uma das empresas consultadas. A fiscalização não identificou vínculo dela com a beneficiária, a semelhança de redação vinha do modelo enviado pelo próprio conselho e a indicação da empresa partira de agente do conselho. As cotações iniciais eram inferiores aos preços da ata, e foram as cotações corrigidas, pedidas pelo conselho, que tornaram a adesão aparentemente vantajosa, episódio examinado na conduta dos gestores. Nas palavras do voto: “Não demonstrado o elemento subjetivo, a sanção não se aplica.”
Foram declaradas inidôneas para licitar na Administração Pública federal a contratada, por cinco anos, e três empresas cotantes, por três anos. Pesaram contra a contratada a posição central no arranjo e declarações anteriores de inidoneidade por fatos ligados à mesma ata. Gestores e a contratada também responderam por débito e multa, e houve remessa de cópia ao Ministério Público Federal.
O art. 46 menciona o “licitante fraudador”, e a leitura que o estende a quem não disputa o objeto pode ser questionada à luz da legalidade estrita que orienta o direito sancionador. Isso reforça, para a defesa, o peso da prova individualizada do intuito de fraudar.
As implicações práticas para fornecedores e gestores
Para as empresas consultadas em pesquisas de preços, a cotação é ato com consequências jurídicas. Convém responder apenas sobre objetos que a empresa efetivamente fornece, com preços que de fato praticaria, e guardar registro de quem fez o pedido, por qual canal e com qual modelo de proposta. Vínculos com o futuro contratado, falta de estrutura compatível com o objeto e textos coincidentes com os de outras propostas foram os indícios que, somados, sustentaram a sanção. A absolvição de uma das cotantes, por sua vez, mostra que a defesa pode se apoiar na ausência de vínculo, na origem administrativa do modelo de proposta e na indicação feita pelo próprio órgão.
Para o gestor público, o acórdão reforça que a escolha dos fornecedores consultados deve ser justificada (art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021), com verificação mínima de atividade, estrutura e vínculos com o interessado na contratação. O Tribunal também deu ciência ao conselho das fragilidades de governança e controle, inclusive nos mecanismos de prevenção de fraudes.
Perguntas frequentes
Empresa que não participa da licitação pode ser declarada inidônea pelo TCU?
Sim. Segundo o Acórdão 2820/2026-Plenário, a declaração de inidoneidade do art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que participa do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, por exemplo ao oferecer proposta em pesquisa de preços viciada para dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Apresentar cotação a pedido da Administração gera responsabilidade?
Somente se a empresa participar da pesquisa com intuito de fraudá-la. A prova pode ser indiciária, desde que os indícios convirjam quanto à empresa, como vínculos com a contratada e falta de estrutura para executar o objeto cotado. No Acórdão 2820/2026-Plenário, uma das empresas consultadas foi absolvida por falta dessa prova.
Qual o prazo da inidoneidade declarada pelo TCU?
Até cinco anos, conforme o art. 46 da Lei 8.443/1992, para licitações na Administração Pública federal. No Acórdão 2820/2026-Plenário, a contratada recebeu cinco anos, considerados os antecedentes, e três empresas cotantes, três anos cada.
Fontes
Acórdão 2820/2026-Plenário, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 14/10/2026. Inteiro teor
Read MoreFale com um advogado especialista
Atendimento em tempo real, com confidencialidade, em todo o Brasil.
Falar com advogadoReceba as nossas análises no seu e-mail
Newsletter quinzenal da Schiefler Advocacia, com análises de decisões e novidades jurídicas.
