
Decreto 6526-R: Espírito Santo exigirá programa de integridade em contratos administrativos
O Decreto nº 6526-R, publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 13 de novembro de 2026, regulamenta a avaliação dos programas de integridade nas contratações da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
A partir de fevereiro de 2027, empresas que firmarem contratos de obras, serviços ou fornecimentos com valor global igual ou superior a 10% do valor de grande vulto da Lei 14.133/2021 (cerca de R$ 26,2 milhões, pelos valores de 2026), inclusive por dispensa ou inexigibilidade, terão seis meses para comprovar a implantação do programa.
O decreto também disciplina o programa como critério de desempate e como condição de reabilitação, com avaliação a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE-ES).
O quadro normativo: o programa de integridade na Lei 14.133/2021
A Lei 14.133/2021 atribui ao programa de integridade quatro funções: é obrigatório para o vencedor de contratações de grande vulto, que tem seis meses para implantá-lo (art. 25, § 4º), serve de critério de desempate (art. 60, IV), atenua sanções (art. 156, § 1º, V) e condiciona a reabilitação de quem foi punido por declaração ou documentação falsa ou por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção (art. 163, parágrafo único).
A lei remete a regulamento as medidas exigidas, a forma de comprovação e as penalidades. Na esfera federal, esse papel coube ao Decreto 12.304/2024 e à Portaria Normativa SE/CGU 226/2025, e estados e municípios podem aplicá-los ou editar os seus (art. 187 da Lei 14.133/2021). O Espírito Santo editou o próprio, que segue de perto o modelo federal, com adaptações relevantes.
O que o Decreto 6526-R estabelece
O núcleo da norma está no art. 2º, I, que define quem deve comprovar a implantação do programa:
Art. 2º Deverão comprovar a implantação do Programa de Integridade:
I – as pessoas jurídicas que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, inclusive decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com valor global igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 6º, XXII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme atualizações promovidas por Decretos do Poder Executivo Federal; […]
Em 2026, o valor de referência do grande vulto é de R$ 261.968.421,04 (Decreto federal 12.807/2025), o que situa o patamar estadual em cerca de R$ 26,2 milhões. Como esse valor é atualizado todo 1º de janeiro (art. 182 da Lei 14.133/2021), o corte tende a ser um pouco maior quando o decreto entrar em vigor.
Para aferir o patamar, considera-se o valor individual de cada contrato formalizado, atualizado pelas alterações posteriores (art. 2º, § 1º). Se o patamar for alcançado durante a execução, por alteração de qualquer natureza, os seis meses correm da modificação (art. 4º, § 1º, I).
A regra alcança ainda concessões e permissões de serviços públicos, parcerias público-privadas, parcerias do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (Lei Complementar estadual 1.051/2023) e outras contratações regidas, ainda que subsidiariamente, pela Lei 14.133/2021 (art. 12). Nos consórcios, todas as consorciadas, inclusive as promitentes, devem comprovar o programa (art. 2º, § 3º).
No desempate, aplicável às licitações e às dispensas por valor, o interessado deve comprovar que desenvolve programa de integridade, nos termos do edital ou do aviso de contratação direta (arts. 1º, II, e 3º). Na reabilitação de empresas punidas pelas infrações do art. 155, VIII e XII, da Lei 14.133/2021, o programa acompanha o pedido, e quem já o tinha à época da sanção deve comprovar o aperfeiçoamento, com medidas de remediação (art. 2º, § 2º).
O decreto entra em vigor 90 dias após a publicação. O novo patamar não se aplica às contratações cujo processo já contenha, nessa data, minuta de edital ou de contrato (art. 14, parágrafo único).
Como funcionará a avaliação pela CGE-ES
A avaliação cabe à Controladoria-Geral do Estado, nova denominação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), dada pelo Decreto 6525-R/2026. Os 17 parâmetros do art. 6º acompanham os do Decreto 12.304/2024, como o compromisso da alta direção, código de ética estendido a terceiros, treinamentos, gestão de riscos, procedimentos para prevenir fraudes em licitações e contratos, canais de denúncia e monitoramento contínuo, ponderados pelo porte e pelas especificidades da empresa. A metodologia e os documentos aceitos ainda dependem de ato do Controlador-Geral (art. 4º, § 2º).
A CGE-ES poderá avaliar de ofício, realizar diligências, visitas técnicas e entrevistas e propor plano de conformidade (art. 7º). O resultado vale por 24 meses e pode ser revisto a qualquer tempo diante de informação que ponha em dúvida o compromisso da empresa com a integridade (art. 9º). Programa meramente formal ou absolutamente ineficaz para mitigar o risco de atos lesivos não será considerado (art. 9º, § 3º).
A avaliação pode ser dispensada para empresas aprovadas, com reconhecimento vigente, em programa da CGU de fomento à integridade privada, e avaliações de outros órgãos com critérios compatíveis podem ser aproveitadas (art. 10). Por fim, o decreto tipifica cinco infrações ligadas ao programa, como a entrega da documentação fora do prazo sem justificativa e a declaração falsa para obter o desempate, punidas com as sanções da Lei 14.133/2021 (art. 11).
As implicações práticas para empresas e gestores
Para as empresas que contratam com o Estado, o primeiro passo é mapear as contratações em preparação e os contratos que possam atingir o patamar por aditivos, observada a regra de transição. Seis meses é prazo curto para estruturar um programa capaz de passar por diligências e entrevistas, e os custos de implantação correm por conta da contratada, sem ressarcimento (art. 4º, § 3º).
Os contratos de serviços de publicidade, regidos pela Lei 12.232/2010 com aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 (art. 186), também entram na regra quando atingirem o patamar. Para as agências com contas do Governo do Estado, o programa passa a ser requisito contratual, além de diferencial competitivo.
Para os gestores públicos, a exigência deve constar dos editais, dos avisos de contratação direta, dos contratos e dos aditivos (art. 14). Os gestores de contratos exigem a documentação, a encaminham à CGE-ES e intermedeiam a comunicação com a empresa (art. 8º), e convém registrar nos autos a data das minutas, que define a aplicação da regra de transição. Nos municípios que contratam com recursos de transferências voluntárias do Estado, cabe definir o órgão responsável pela avaliação (art. 1º, parágrafo único).
Perguntas frequentes
Quais contratos com o Governo do Espírito Santo exigem programa de integridade?
Pelo Decreto 6526-R, os contratos de obras, serviços e fornecimentos com a administração direta, autárquica e fundacional de valor global igual ou superior a 10% do valor de grande vulto da Lei 14.133/2021 (cerca de R$ 26,2 milhões em 2026), inclusive por dispensa ou inexigibilidade. A exigência vale também para concessões, permissões, parcerias público-privadas e outras contratações regidas subsidiariamente pela Lei 14.133/2021.
Qual é o prazo para comprovar o programa de integridade?
Seis meses, contados da formalização do contrato ou da alteração que o leve ao patamar. No desempate, a comprovação segue os termos do edital, e a documentação vai à CGE-ES no prazo que ela fixar ao convocar a empresa beneficiada. Na reabilitação, a comprovação acompanha o pedido.
Quando o Decreto 6526-R começa a valer?
Noventa dias após a publicação, ocorrida em 13 de novembro de 2026, o que aponta para 11 de fevereiro de 2027. O patamar de 10% não se aplica às contratações cujo processo já contenha minuta de edital ou de contrato nessa data.
O que muda em relação ao regulamento federal?
No modelo federal (Decreto 12.304/2024), o programa é exigido nos contratos de grande vulto, hoje acima de R$ 261.968.421,04. O decreto capixaba reduz o corte para 10% desse valor e inclui expressamente as contratações diretas. No desempate, pede comprovação nos termos do edital, ao passo que o regulamento federal trabalha com declaração do licitante. Os parâmetros de avaliação e a validade de 24 meses são equivalentes.
Quem avalia o programa e por quanto tempo vale a avaliação?
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-ES, antiga Secont), que ainda definirá a metodologia e os documentos aceitos. O resultado vale por 24 meses e pode ser revisto antes, se surgir dúvida sobre o compromisso da empresa com a integridade. Nas contratações municipais com recursos de transferências estaduais, cada município define o órgão avaliador.
O escritório Schiefler Advocacia conta com equipe especializada em compliance, integridade e direito anticorrupção, apta a auxiliar empresas que contratam com o poder público na estruturação e no aperfeiçoamento de programas de integridade. Conheça a área de Compliance, Integridade e ESG ou entre em contato pelo e-mail contato@schiefler.adv.br.
Fonte:
Decreto nº 6526-R, de 12 de novembro de 2026, do Estado do Espírito Santo, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/11/2026 (edição nº 26.849). Texto integral no DIO-ES
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TCU reafirma que empresa que fornece cotação para fraudar pesquisa de preços pode ser declarada inidônea, ainda que não seja licitante
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, reafirmou que a declaração de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que, sem ser licitante nem contratada, participa do processo de contratação com o intuito de fraudá-lo. No caso, empresas ligadas à futura contratada e sem estrutura para executar o objeto forneceram cotações que deram aparência de vantajosidade à adesão a uma ata de registro de preços. No Acórdão 2820/2026-Plenário, o Tribunal também absolveu uma das empresas consultadas, por falta de prova de adesão consciente ao esquema.
O quadro normativo: pesquisa de preços, adesão à ata e inidoneidade
A adesão de órgão não participante a ata de registro de preços (a chamada carona) depende da demonstração de vantagem. Na Lei 14.133/2021, o art. 86, § 2º, exige justificativa da vantagem da adesão e “demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23”. À época dos fatos, valia regra equivalente do art. 22 do Decreto 7.892/2013.
Uma das fontes dessa demonstração é a consulta a fornecedores. O art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021 admite a “pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação”, desde que justificada a escolha desses fornecedores.
O art. 46 da Lei Orgânica do TCU dispõe: “Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”.
O caso concreto: cotações para justificar a carona
Em 2017, um conselho federal de fiscalização profissional aderiu à ata de registro de preços de uma companhia docas e celebrou três contratos de tecnologia da informação com a mesma empresa, que somavam cerca de R$ 19,7 milhões. Auditoria do TCU concluída em 2018 deu origem à tomada de contas especial.
O voto descreve uma “cadeia concatenada de irregularidades”, do planejamento à execução. O enunciado trata da pesquisa de preços que justificou a adesão.
Parte das empresas consultadas tinha sócios ou dirigentes ligados à futura contratada e não dispunha de estrutura para executar o que cotou (duas delas não tinham empregados registrados, e uma operava com capital social reduzido). Em um caso, o objeto cotado era estranho às atividades do CNPJ; em outro, a proposta reproduzia características de proposta reconhecidamente falsa apresentada pela mesma empresa a outro órgão federal. Houve ainda coincidências de redação entre propostas apresentadas a órgãos diferentes e repetição do padrão em outras adesões à mesma ata.
O entendimento fixado pelo TCU
O Plenário acompanhou o relator por unanimidade. O enunciado extraído da deliberação tem o seguinte teor:
É aplicável a declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que, embora não assuma a condição de licitante ou contratada, participe do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, a exemplo do oferecimento de proposta em pesquisa de preços viciada a fim de dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Uma das empresas alegou que não poderia responder por falhas da fase interna da contratação. O relator rejeitou o argumento, pois a imputação decorria “de sua própria participação na formação da pesquisa de preços”.
O voto também fixou o padrão de prova. A sanção pressupõe fraude comprovada, e a prova indiciária só basta “quando os indícios convergem quanto ao responsável de que se trata”. Com apoio nos Acórdãos 2166/2022 e 1616/2023, ambos do Plenário, o relator afirmou que “o que se sanciona na empresa cotante é a participação na pesquisa de preços com intuito de fraudá-la, não o mero oferecimento de proposta”.
Esse critério levou à absolvição de uma das empresas consultadas. A fiscalização não identificou vínculo dela com a beneficiária, a semelhança de redação vinha do modelo enviado pelo próprio conselho e a indicação da empresa partira de agente do conselho. As cotações iniciais eram inferiores aos preços da ata, e foram as cotações corrigidas, pedidas pelo conselho, que tornaram a adesão aparentemente vantajosa, episódio examinado na conduta dos gestores. Nas palavras do voto: “Não demonstrado o elemento subjetivo, a sanção não se aplica.”
Foram declaradas inidôneas para licitar na Administração Pública federal a contratada, por cinco anos, e três empresas cotantes, por três anos. Pesaram contra a contratada a posição central no arranjo e declarações anteriores de inidoneidade por fatos ligados à mesma ata. Gestores e a contratada também responderam por débito e multa, e houve remessa de cópia ao Ministério Público Federal.
O art. 46 menciona o “licitante fraudador”, e a leitura que o estende a quem não disputa o objeto pode ser questionada à luz da legalidade estrita que orienta o direito sancionador. Isso reforça, para a defesa, o peso da prova individualizada do intuito de fraudar.
As implicações práticas para fornecedores e gestores
Para as empresas consultadas em pesquisas de preços, a cotação é ato com consequências jurídicas. Convém responder apenas sobre objetos que a empresa efetivamente fornece, com preços que de fato praticaria, e guardar registro de quem fez o pedido, por qual canal e com qual modelo de proposta. Vínculos com o futuro contratado, falta de estrutura compatível com o objeto e textos coincidentes com os de outras propostas foram os indícios que, somados, sustentaram a sanção. A absolvição de uma das cotantes, por sua vez, mostra que a defesa pode se apoiar na ausência de vínculo, na origem administrativa do modelo de proposta e na indicação feita pelo próprio órgão.
Para o gestor público, o acórdão reforça que a escolha dos fornecedores consultados deve ser justificada (art. 23, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021), com verificação mínima de atividade, estrutura e vínculos com o interessado na contratação. O Tribunal também deu ciência ao conselho das fragilidades de governança e controle, inclusive nos mecanismos de prevenção de fraudes.
Perguntas frequentes
Empresa que não participa da licitação pode ser declarada inidônea pelo TCU?
Sim. Segundo o Acórdão 2820/2026-Plenário, a declaração de inidoneidade do art. 46 da Lei 8.443/1992 alcança a empresa que participa do processo de contratação com intuito de fraudá-lo, por exemplo ao oferecer proposta em pesquisa de preços viciada para dar aparência de vantajosidade à adesão a ata de registro de preços.
Apresentar cotação a pedido da Administração gera responsabilidade?
Somente se a empresa participar da pesquisa com intuito de fraudá-la. A prova pode ser indiciária, desde que os indícios convirjam quanto à empresa, como vínculos com a contratada e falta de estrutura para executar o objeto cotado. No Acórdão 2820/2026-Plenário, uma das empresas consultadas foi absolvida por falta dessa prova.
Qual o prazo da inidoneidade declarada pelo TCU?
Até cinco anos, conforme o art. 46 da Lei 8.443/1992, para licitações na Administração Pública federal. No Acórdão 2820/2026-Plenário, a contratada recebeu cinco anos, considerados os antecedentes, e três empresas cotantes, três anos cada.
Fontes
Acórdão 2820/2026-Plenário, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 14/10/2026. Inteiro teor
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