Lei 14.133/2021 na prática: por que a designação de gestor e fiscais de contrato impacta fornecedores
Portarias municipais reforçam governança e formalização da fiscalização — e elevam o padrão de gestão contratual exigido do contratado. Um ato “simples” que muda o jogo na execução contratual A publicação, em diário oficial municipal, de
Decreto nº 12.861/2026 e a Lei de Incentivo ao Esporte: o que muda para quem patrocina ou doa
Novos procedimentos, limites de dedução e reforço de fiscalização exigem atenção de pessoas físicas e empresas. Por que o Decreto nº 12.861/2026 merece atenção A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) é um instrumento que permite direcionar
LGPD em novo patamar: Lei 15.352/2026 transforma a ANPD em autarquia especial — o que empresas devem fazer agora
Mais maturidade regulatória tende a significar fiscalização mais estruturada, exigindo governança de privacidade e resposta a incidentes O que a Lei nº 15.352/2026 sinaliza Publicada em 25/02/2026, a Lei nº 15.352/2026 promoveu alteração da Lei
Cotas para mulheres vítimas de violência em contratos públicos: o que a auditoria do TCU muda para empresas terceirizadas
Recomendações podem endurecer exigências, controles e evidências em licitações e na gestão contratual. O que o TCU apontou Em 25/02/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria (Acórdão 413/2026 – Plenário) que identificou
Convênios e instrumentos congêneres: por que o limite de 25% da Lei 14.133/2021 não se aplica (e o que continua obrigatório)
Parecer CGU/AGU revisa entendimento e traz consequências práticas para aditivos, alterações de escopo e gestão de projetos. O que foi divulgado Em 23/02/2026, o Transferegov informou a disponibilização do Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que
Licitações na Administração Militar: TCU confirma que militares temporários podem atuar como agentes de contratação e pregoeiros
Acórdão 183/2026 reforça a regularidade do procedimento e reduz incertezas em contratações regidas pela Lei 14.133/2021. O ponto central: quem pode conduzir a licitação A Lei nº 14.133/2021 remodelou o sistema de licitações e
Decreto nº 12.846/2026 e o caixa da União: o que muda na execução e nos pagamentos de contratos administrativos
Como limites de empenho e cronograma de desembolso podem afetar fluxo de pagamento, pleitos de reequilíbrio e gestão de riscos dos fornecedores federais. 1) O que é “programação financeira” e por que isso vira um problema de contrato A Lei de
A Nova Política de IA da Receita Federal: O Que Muda para o Contribuinte?
Portaria RFB nº 647/2026 traz novas diretrizes de governança algorítmica que transformarão o contencioso e a conformidade fiscal. A Nova Fronteira da Fiscalização: Receita Federal Institui Política de Inteligência Artificial A relação entre Fisco e
Contrata+Brasil e MEIs: como aproveitar o acesso às compras públicas sem cair em armadilhas contratuais
Compras públicas simplificadas: oportunidade real para microempreendedores O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) anunciou a expansão do Contrata+Brasil para permitir que escolas públicas em Roraima, atendidas pelo PDDE, contratem serviços de
Portaria do Ministério do Turismo e LGPD: por que políticas de privacidade do setor público afetam empresas e cidadãos
A portaria e o sinal do setor público O Ministério do Turismo publicou portaria tornando pública a aprovação de sua Política de Privacidade (Aviso de Privacidade), com referência expressa à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e diretrizes sobre o tratamento de
Termo de Compromisso na Lei Anticorrupção: o que a atuação da CGU revela sobre riscos em licitações
Acordos envolvendo propostas não independentes reforçam a necessidade de programas de integridade e resposta rápida a investigações. O que aconteceu e por que isso importa A Controladoria-Geral da União (CGU) noticiou a celebração de Termos de
Meu sócio está endividado, a empresa pode ser prejudicada?
Se sua empresa é uma sociedade limitada (LTDA.), o modelo mais utilizado no Brasil, ter ou aceitar o ingresso de um sócio com dívidas é uma situação que exige bastante atenção e reflexão. Apesar de as sociedades limitadas trazerem o benefício da
Como um vesting mal feito pode destruir a sua empresa?
Quer um passo a passo de como tornar a sua empresa um palco perfeito para uma futura briga societária? Basta fazer um contrato de vesting sem, antes, preparar o terreno para receber o novo sócio minoritário. Se você está lendo esse texto e não sabe o
Administrador de empresas pode tomar decisões usando inteligência artificial (IA)?
Se você é administrador de uma empresa e já usou a IA para tomar uma decisão importante por você, saiba que tal atitude não te libera de eventual responsabilização civil pelos danos que causar à empresa, aos demais sócios e até a terceiros (como
Compliance como diferencial competitivo para agências de publicidade
O contexto da publicidade e propaganda no Brasil O mercado publicitário brasileiro atravessa uma transformação estrutural que vem redefinindo a forma como as agências operam e se relacionam com seus clientes. Atualmente, a atividade se desenvolve em um
Seu advogado está preparado para a sustentação oral ou vai comprometer anos de trabalho em 15 minutos?
Imagine a cena: você está na plateia do Superior Tribunal de Justiça. Seu caso finalmente chegou lá depois de anos de batalha judicial. São milhões em jogo. O futuro da sua empresa depende daquele julgamento. E então seu advogado sobe à tribuna para
Transforme dívidas “perdidas” em recursos para sua empresa
Muitas empresas absorvem prejuízos relevantes simplesmente porque acreditam que certas dívidas são “caso perdido”. Em um cenário econômico desafiador, considerar um crédito como irrecuperável e seguir adiante significa abrir mão de receita que
Sociedades unipessoais: vantagens e desafios jurídicos
Nos últimos anos, o ambiente jurídico brasileiro passou por importantes transformações para tornar mais simples e seguro o exercício da atividade empresarial individual. Entre essas mudanças, destaca-se a criação da Sociedade Limitada Unipessoal
Acordo de sócios em sociedades limitadas: segurança e previsibilidade
Um acordo de sócios é um contrato privado complementar ao contrato social da empresa, no qual os sócios definem formalmente direitos, deveres e regras de convivência, além de temas específicos como o exercício do direito de voto, a preferência na
Certidão de Cotas para Pessoas com Deficiência: A Inabilitação na Licitação é Automática?
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, introduziu uma série de inovações com o objetivo de promover políticas públicas por meio das contratações governamentais. Uma das mais relevantes é a exigência de
Salário Abaixo do Piso da Categoria na Proposta: Desclassificação Imediata ou Oportunidade de Correção?
Uma situação recorrente e que gera grande insegurança jurídica para licitantes é a apresentação de propostas contendo, na planilha de custos e formação de preços, valores de salários para determinadas categorias profissionais inferiores aos pisos
Seu recurso vai ser lido ou será apenas mais um número na pilha de processos?
Uma dúvida que aflige muitos jurisdicionados e empresários quando o processo sobe para os tribunais (seja Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais, Tribunais de Contas ou Cortes Superiores como STJ e STF) é se os julgadores realmente lerão os argumentos
Isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves: você tem esse direito e talvez não saiba
A legislação brasileira garante o direito à isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Este é um benefício de grande relevância que pode representar um alívio financeiro substancial em um momento de
O sócio está pedindo documentos sigilosos e confidenciais da empresa, preciso garantir o acesso?
Uma dúvida que muitos administradores (inclusive sócio-administradores) têm quando questionados pelos sócios da empresa sobre a documentação social é se devem garantir o acesso integral e irrestrito às informações, inclusive as consideradas
Tendências jurisprudenciais da responsabilidade civil de sócios: Encerramento irregular de sociedade empresária
No presente texto, discutiremos um pouco mais sobre uma das hipóteses que causam a responsabilização civil de sócios (talvez uma das mais comuns): o encerramento irregular da empresa. Anteriormente, tratamos sobre o caso dos sócios remissos e dos sócios
Tendências jurisprudenciais da responsabilidade civil de sócios: Reposição de lucros fictícios ou ilegalmente distribuídos.
Neste texto, seguiremos discutindo as hipóteses de responsabilização civil de sócios no Direito brasileiro, bem como o tratamento dado ao tema pela jurisprudência pátria. Anteriormente, debruçamo-nos sobre o caso dos sócios remissos e dos sócios que
Escolhendo a estrutura jurídica certa: por que isso importa? (MEI, SLU, LTDA, SA)
O Direito Empresarial brasileiro percorreu um longo caminho evolutivo até a sua configuração contemporânea e, embora o Código Civil de 2002 tenha definido apenas a figura do empresário em seu artigo 996, a doutrina brasileira preencheu a lacuna deixada
O sócio de sociedade limitada responde por dívidas da empresa?
A sociedade empresária de responsabilidade limitada (limitada ou “LTDA.”) é o tipo societário mais comum no Brasil, e um dos seus principais atrativos está ligado diretamente ao princípio da separação patrimonial. Conforme estabelece o artigo 1.052
Como estruturar um Programa de Compliance compatível com as exigências da Petrobras?
Empresas que devem se preocupar com as exigências da Petrobras A Petrobras possui um procedimento de Due Diligence de Integridade (DDI) para avaliar o risco de integridade ao qual a companhia pode estar exposta no relacionamento com seus fornecedores,
Como a FCPA pode impactar os negócios brasileiros
Breve contextualização Entre as legislações mais rigorosas, a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) ocupa posição de destaque em matéria de compliance, pois regula práticas anticorrupção que transcendem fronteiras e impõe responsabilidades complexas



























