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Em ação de improbidade administrativa, TJRJ anula sentença que condenou por tipo diverso do definido na inicial do MP

A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu importante decisão sobre um caso de improbidade administrativa relacionado à licitação e ao fracionamento de despesas. O Tribunal ressaltou a superveniência da Lei (Leia mais...)

As alterações da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis aos processos não transitados em julgado, decide TJSC

Uma decisão recente proferida pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tratou sobre um caso de improbidade administrativa envolvendo a aquisição de mudas de plantas e a prestação de serviços de paisagismo em (Leia mais...)

TJSC anula condenação por improbidade administrativa em razão da taxatividade do art. 11 da lei

Em recente decisão, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) analisou os Embargos de Declaração em Apelação referentes a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.   No caso em (Leia mais...)

Alteração da Remuneração por Decreto Municipal não configura Improbidade Administrativa, decide TJSC

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu decisão favorável ao recurso interposto pelo Prefeito de Ituporanga, em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.  A controvérsia envolvia (Leia mais...)

TJSP decide que entrevista desrespeitando instituições não configura improbidade administrativa

Uma recente decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe à tona as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no caso de desrespeito a instituições.   A ação foi (Leia mais...)

Improbidade administrativa por violação a princípios contém rol taxativo, decide TJSP

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão acerca de uma ação civil por improbidade administrativa envolvendo servidores públicos municipais. O caso girava em torno do pagamento indiscriminado e (Leia mais...)

TJRJ reconhece atipicidade da conduta ímproba em campanha de vacinação da COVID-19

Uma importante decisão judicial proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a atipicidade da conduta em relação à campanha de vacinação contra a COVID-19. A decisão refere-se ao descumprimento dos (Leia mais...)

TRF-4 decide que o rol do art. 11 da LIA é taxativo e absolve réu por atipicidade da conduta

Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema 1199) no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade (Leia mais...)

Alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021: Exigência de dolo em casos de ausência de prestação de contas

A Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo importantes mudanças para o tema.  Uma dessas alterações é a necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para configuração do ato de improbidade (Leia mais...)

Contratação de servidores temporários sem concurso público não configura ato de improbidade administrativa, decide STJ

A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a (Leia mais...)