ConJur: Meios extrajudiciais em contrato administrativo firmado por município
Confira Murillo Preve no ConJur (Leia mais...)
Em ação de improbidade administrativa, TJRJ anula sentença que condenou por tipo diverso do definido na inicial do MP
A Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu importante decisão sobre um caso de improbidade administrativa relacionado à licitação e ao fracionamento de despesas. O Tribunal ressaltou a superveniência da Lei (Leia mais...)
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021: Exigência de dolo em casos de ausência de prestação de contas
A Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo importantes mudanças para o tema. Uma dessas alterações é a necessidade de comprovação do elemento subjetivo doloso para configuração do ato de improbidade (Leia mais...)
Nova lei de improbidade administrativa tem aplicação imediata em processos em curso, decide TRF-1
Recentemente, o TRF-1 julgou recurso que questionava uma decisão que havia rejeitado o pedido de irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 em uma ação de improbidade administrativa. No julgamento, foi destacado que a nova lei, que entrou em vigor em outubro (Leia mais...)
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa: exige-se comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário, decide TRF-1
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acerca de uma ação civil de improbidade administrativa, foram julgados improcedentes os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) para condenação dos réus com (Leia mais...)
Contratação de servidores temporários sem concurso público não configura ato de improbidade administrativa, decide STJ
A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a (Leia mais...)
Folha de São Paulo: Governo Lula quer mudar regras para concursos públicos
Confira Eduardo Martins na Folha de São Paulo (Leia mais...)
Jota: Arbitragem: como juristas veem a contestação do dever de revelação no STF
Confira Murillo Preve no Jota (Leia mais...)
Caí em um golpe virtual. A quem posso pedir ajuda?
Em recente texto, explicamos como funcionam os golpes financeiros, dando foco principalmente àqueles que ocorrem em meio digital, como aqueles relacionados a falsas corretoras de investimentos, casas de apostas e cassinos online. Nele, foi informado o modus (Leia mais...)
Jota: Arbitragem expedita é recomendação da ONU para agilizar resolução de conflitos
Confira Murillo Preve no Jota (Leia mais...)