Direito Administrativo

As alterações da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis aos processos não transitados em julgado, decide TJSC

Uma decisão recente proferida pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tratou sobre um caso de improbidade administrativa envolvendo a aquisição de mudas de plantas e a prestação de serviços de paisagismo em (Leia mais...)

Alteração da Remuneração por Decreto Municipal não configura Improbidade Administrativa, decide TJSC

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu decisão favorável ao recurso interposto pelo Prefeito de Ituporanga, em uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.  A controvérsia envolvia (Leia mais...)

TJSP decide que entrevista desrespeitando instituições não configura improbidade administrativa

Uma recente decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe à tona as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, no caso de desrespeito a instituições.   A ação foi (Leia mais...)

Improbidade administrativa por violação a princípios contém rol taxativo, decide TJSP

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão acerca de uma ação civil por improbidade administrativa envolvendo servidores públicos municipais. O caso girava em torno do pagamento indiscriminado e (Leia mais...)

TJRJ reconhece atipicidade da conduta ímproba em campanha de vacinação da COVID-19

Uma importante decisão judicial proferida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a atipicidade da conduta em relação à campanha de vacinação contra a COVID-19. A decisão refere-se ao descumprimento dos (Leia mais...)

TRF-4 decide que o rol do art. 11 da LIA é taxativo e absolve réu por atipicidade da conduta

Por ocasião do recente julgamento do ARE 843489, em 18/08/2022, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema 1199) no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade (Leia mais...)

Falta de prestação de contas sem dolo de ocultar irregularidades não é improbidade administrativa, decide TRF-3

Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), foi mantida a improcedência de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão, que tratou sobre as alterações promovidas pela Lei (Leia mais...)

TRF-4 decide que o caput do art. 11 da LIA não serve para condenar por improbidade administrativa

A Terceira Turma do TRF-4 decidiu, em maio de 2023, sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21 em ação civil de improbidade administrativa.  A referida lei trouxe importantes alterações à Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo (Leia mais...)

Os benefícios e os desafios na previsão dos Meios Extrajudiciais de conflitos nos Contratos Administrativos firmados por Municípios

“Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com o campo jurídico – para cada doença jurídica, uma variedade de opções precisa ser (Leia mais...)

O Registro de Preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

No mercado de contratações públicas, uma prática muito comum é a celebração ou a adesão a uma ata de registro de preços. Por meio deste documento, a Administração Pública e um potencial fornecedor ou prestador de serviços formalizam um (Leia mais...)