Lei 14.133/2021

Fim da escala 6×1: o que muda nos contratos com o poder público

A emenda constitucional do fim da escala 6×1 criou uma regra própria para as empresas que prestam serviços ao poder público. Nos contratos em vigor, a jornada menor depende de um aditivo que reequilibre o preço, a ser assinado em até um ano, mas passa a valer ao fim desse prazo mesmo sem ele. Sem o aditivo, a empresa assume o custo e terá de buscar a recomposição depois.

 

Em contratos de limpeza, vigilância, portaria e manutenção, o preço pago pelo poder público é, em grande parte, o custo da mão de obra. Por isso, o fim da escala 6×1 atinge diretamente as empresas que prestam esses serviços. Com a jornada máxima caindo de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, manter a mesma cobertura exige mais empregados ou horas extras, e o preço da licitação deixa de fechar a conta.

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026. A jornada passa a ter limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Dois meses após a publicação no Diário Oficial da União, o limite cai para 42 horas e passam a valer as duas folgas. Um ano depois, chega a 40 horas.

 

O fim da escala 6×1 vale para terceirizados do setor público?

Vale, mas não de imediato. Nos contratos com a administração pública em vigor na data da publicação e que envolvem emprego direto de mão de obra, a redução da jornada só se aplica após um aditivo que mantenha o equilíbrio econômico-financeiro, a ser assinado em até um ano. Se o aditivo for assinado nos dois primeiros meses após a publicação, a nova jornada e as duas folgas começam junto com o calendário geral. Se for assinado depois, a redução vale a partir da data do aditivo. Sem aditivo, a nova jornada passa a valer ao fim do prazo de um ano, com o salário preservado.

A regra vale para contratos de todos os entes federativos, da administração direta e indireta, inclusive empresas estatais, sejam contratos administrativos, concessões, permissões, parcerias público-privadas ou outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.

 

O peso da nova jornada no preço do contrato

Imagine, como exemplo hipotético, um contrato de limpeza com 100 empregados em jornada de 44 horas, o que soma 4.400 horas por semana. Com o limite de 40 horas, a mesma cobertura exige 110 empregados. Como os salários não podem cair, o custo de pessoal sobe cerca de 10%, e já fica perto de 5% na etapa de 42 horas.

 

O aditivo de reequilíbrio e a Lei de Licitações

A emenda manda fazer o aditivo conforme o regime jurídico de cada contrato. Na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, o preço deve ser revisto quando uma norma posterior à proposta aumenta comprovadamente o custo. Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, pode caber também a repactuação, a partir da planilha de custos. Contratos ainda regidos pela Lei nº 8.666/1993 têm regra equivalente, e concessões e parcerias público-privadas seguem as regras de revisão e a repartição de riscos de cada contrato.

A Lei nº 14.133/2021 também exige que o pedido de reequilíbrio seja feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. Quem deixar o contrato vencer ou ser prorrogado sem protocolar o pedido pode perder a recomposição.

 

Lacunas que exigem atenção das contratadas

A emenda não diz quem toma a iniciativa do aditivo, como calcular o desequilíbrio nem em quanto tempo o órgão deve responder. Como a Lei nº 14.133/2021 atribui à empresa o pedido de repactuação, não convém esperar o órgão.

Há também dúvida sobre a segunda folga. O artigo dedicado aos contratos públicos adia apenas a redução das horas, e, pela regra geral, as duas folgas valem dois meses após a publicação, embora um parágrafo do mesmo artigo mencione também o repouso. Se a segunda folga valer antes do aditivo, distribuir 44 horas em cinco dias exigirá acordo de compensação de horários ou horas extras. Aditar o contrato nos dois primeiros meses evita esse descompasso.

Contratos assinados depois da publicação seguem o calendário geral desde o início. Se a proposta foi apresentada antes da emenda, a mudança posterior pode justificar a revisão do preço.

 

Prestadoras, concessionárias e orçamentos públicos sob pressão

A regra alcança também concessionárias de transporte, saneamento e rodovias e empresas de tecnologia com equipes alocadas em órgãos, sempre que a execução do contrato envolva emprego direto de mão de obra. Em obras públicas, nas quais a mão de obra é apenas um dos insumos, o enquadramento é menos seguro, porque a emenda não define o que é “emprego direto de mão de obra” e ainda não há orientação sobre esses contratos. Se a obra ficar fora da regra especial, os empregados da construtora seguem o calendário geral, e a recomposição do preço dependerá apenas da Lei de Licitações.

Na esfera federal, o impacto tende a ser menor, porque desde 2024 o governo vem reduzindo para 40 horas a jornada dos terceirizados em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra nos órgãos, autarquias e fundações, em etapas que terminam em 31 de dezembro de 2026. Nos municípios, estudo encomendado pela Frente Nacional de Prefeitos estimou em R$ 20,2 bilhões o efeito da nova jornada sobre os contratos de terceirização das prefeituras.

 

O fim da escala 6×1 vale para servidor público?

Depende do vínculo. Os empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seguem a nova jornada, e a emenda os excluiu expressamente da exceção criada para quem tem diploma de nível superior e salário elevado.

Os servidores estatutários não são mencionados, e muitas análises concluíram que ficam de fora por não serem regidos pela CLT. A conclusão merece cautela, porque a Constituição manda aplicar aos ocupantes de cargo público as regras do art. 7º sobre limite de jornada e repouso semanal, justamente os pontos alterados pela emenda. Na União, o efeito sobre a jornada é pequeno, já que a lei dos servidores federais a limita a 40 horas. Em estados e municípios com jornadas maiores ou escalas de plantão, a discussão tende a chegar aos tribunais.

 

Três providências para as empresas contratadas

Mapear contratos e datas. Listar os contratos públicos em vigor, com empregados alocados, jornada atual e datas de vencimento e de prorrogação. Os que vencem ou serão prorrogados nos próximos doze meses são prioridade.

Pedir o aditivo cedo e com números. O pedido deve demonstrar o impacto da nova jornada item por item, com planilha de custos e memória de cálculo. O ideal é assiná-lo nos dois primeiros meses, para que o preço revisto acompanhe a nova jornada desde o início.

Rever as propostas em licitações. Novas propostas devem considerar as 42 horas e, depois, as 40, e quem já apresentou proposta com 44 horas deve documentar o impacto desde logo para pedir a revisão do preço.

 

Dispositivos e pontos de atenção para o jurídico

A Emenda Constitucional nº 141/2026 resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026 e pelo Senado Federal em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1, sem alteração do texto. Na emenda, a transição está no art. 6º, a vigência no art. 10, a exclusão dos empregados públicos da exceção do empregado com nível superior no art. 8º, § 1º, e a regra dos contratos públicos no art. 9º, cujo § 3º trata dos aditivos assinados nos dois primeiros meses.

O aditivo pode se apoiar nos arts. 124, II, “d”, 134 e 135 da Lei nº 14.133/2021 ou no art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, e o momento do pedido segue o art. 131, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Para os servidores, o ponto de partida é o art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

A emenda acabou de ser promulgada, e a aplicação do art. 9º dependerá de orientações dos órgãos de controle e, possivelmente, de decisões judiciais. Os prazos contam da publicação no Diário Oficial da União, e não da promulgação. No planejamento financeiro, o custo da nova jornada deve entrar desde já, e a recomposição, só depois de assinado o aditivo.

 

Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1

Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

Começa dois meses após a publicação da emenda no Diário Oficial da União, quando o limite cai para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas. Um ano depois, a jornada máxima chega a 40 horas. Nos contratos públicos em vigor, a redução depende do aditivo ou do fim do prazo de um ano.

A empresa pode reduzir o salário por causa da nova jornada?

Não. A emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais.

 

 

Fontes

Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, redação final aprovada em 27 de maio de 2026: camara.leg.br.

Senado Federal. Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, aprovada em dois turnos em 14 de outubro de 2026: senado.leg.br.

Agência Brasil. Congresso promulga emenda do fim da 6×1; escala 5×2 começa em 60 dias. 16 de outubro de 2026: agenciabrasil.ebc.com.br.

Constituição Federal, arts. 7º, XIII e XV, e 39, § 3º: planalto.gov.br.

Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), arts. 124, II, “d”, 131, 134 e 135: planalto.gov.br.

Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 5º: planalto.gov.br.

Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), art. 19: planalto.gov.br.

Decreto nº 12.174/2024, art. 4º, parágrafo único, e Instruções Normativas nº 190/2024 e nº 148/2026 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: gov.br/compras.

O Hoje. Fim da escala 6×1 pode custar R$ 34,5 bilhões aos municípios. 23 de junho de 2026: ohoje.com.

 

 

Read More

TCU reprova exigência de índice de liquidez imediata sem justificativa técnica na qualificação econômico-financeira

O Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Antonio Anastasia, julgou procedente representação contra pregão eletrônico para serviços de vigilância armada cujo edital exigia índice de liquidez imediata mínimo de 0,8. 

É irregular exigir índices contábeis não usuais sem justificativa técnica que demonstre sua necessidade, pertinência e proporcionalidade em relação ao objeto. No caso, a exigência afastou três propostas mais baratas, e o Tribunal determinou que o contrato não seja prorrogado.

 

O quadro normativo

O art. 69 da Lei 14.133/2021 determina que a habilitação econômico-financeira seja comprovada “de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório”. O § 5º veda “a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação”.

A orientação é antiga no TCU. A Súmula 289 exige que os índices contábeis estejam justificados no processo da licitação, contenham parâmetros atualizados de mercado e atendam às características do objeto licitado.

Para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o conjunto usual está na IN Seges/MPDG 5/2017 (Anexo VII-A, item 11.1), aplicável, no que couber, às contratações da Lei 14.133/2021 por força da IN Seges/ME 98/2022. São exigidos liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral superiores a 1, capital circulante líquido de no mínimo 16,66% do valor estimado da contratação e patrimônio líquido de 10% desse valor.

 

O caso concreto

Uma unidade regional de órgão federal licitou serviços de vigilância armada por 24 meses, com valor estimado de R$ 2.483.078,88. Além dos índices usuais, o edital exigiu liquidez imediata igual ou superior a 0,8. O indicador divide as disponibilidades da empresa (caixa e equivalentes) pelo passivo circulante.

O órgão justificou a exigência com o histórico de inexecuções em contratos de mão de obra (cinco rescisões unilaterais entre 2021 e 2025), com relatório contábil segundo o qual a liquidez baseada em caixa resiste melhor a manipulações e com o uso do índice por outras unidades. Informou ainda que estudava recalibrá-lo para 0,5.

A unidade técnica do TCU apurou que, em contratações semelhantes de cinco órgãos federais, nenhuma contratada tinha liquidez imediata superior a 0,5. Verificou também que a exigência afastou três licitantes com propostas mais vantajosas, com diferença de R$ 405.825,84, em dois anos, entre a melhor proposta e a adjudicada.

 

O entendimento fixado

O Plenário, por unanimidade, considerou a representação procedente. A tese foi resumida no seguinte enunciado:

“É irregular a exigência, para fins de qualificação econômico-financeira, de índices contábeis não usuais sem justificativa técnica que demonstre sua necessidade, pertinência e proporcionalidade em relação ao objeto do certame (art. 69, caput e § 5º, da Lei 14.133/2021), a exemplo de índice de liquidez imediata mínimo de 0,8 para contratação de serviços continuados, sob pena de restrição indevida à competitividade do certame e comprometimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.”

Na leitura do voto, ao fixar o mínimo de 0,8, o edital exigiu que as licitantes “dispusessem, em caixa, de valores correspondentes a 80% de todas as despesas correntes a serem incorridas pela empresa no período de um ano”, o equivalente a mais de nove meses de plena atividade. Para o relator, a empresa “pode manter o capital distribuído em outras contas de ativo […], ter boa capacidade gerencial e saúde financeira para bem performar o contrato”.

A unidade técnica considerou pertinente a preocupação do órgão com o inadimplemento, mas insuficiente para sustentar a restrição. Sua análise, acompanhada pelo relator, lembrou que há instrumentos mais adequados para lidar com a inexecução, como as exigências de qualificação técnica e de regularidade fiscal e trabalhista e a punição das contratadas que descumprem o contrato. Registrou ainda que nenhuma das empresas com contratos rescindidos pelo órgão havia sido punida.

Quanto às consequências, o Tribunal não identificou má-fé e preservou o contrato em execução, vigente até 31/10/2027. Determinou, porém, que o órgão se abstenha de prorrogá-lo, para que os efeitos da irregularidade não se projetem para o futuro, e deu ciência da falha para evitar sua repetição.

 

As implicações práticas

Para o gestor público, índice fora do conjunto usual só se sustenta com o que o voto chama de “justificativa técnica robusta e específica”, apoiada em parâmetros atualizados de mercado (Súmula 289). No caso, o relatório contábil apresentado pelo órgão e o histórico de inadimplência de contratadas foram tidos como insuficientes. Mesmo o patamar de 0,5, cogitado pelo órgão, foi considerado pela unidade técnica incompatível com a realidade do mercado.

Para o licitante, a impugnação do edital é o primeiro passo. A representação ao TCU pode ser apresentada por entidade de classe, como ocorreu no caso, em que a iniciativa partiu de um sindicato patronal. Vale instruir o pedido com os índices praticados em contratos semelhantes, levantamento que a unidade técnica fez por conta própria e que pesou na decisão. Convém ajustar a expectativa quanto ao resultado: o certame não foi anulado e as empresas afastadas não foram contratadas.

Para a empresa contratada, o desfecho serve de alerta: o Tribunal preservou a vigência em curso e vedou a prorrogação. Quem vence licitação com cláusula restritiva deve considerar esse risco ao planejar o contrato.

 

Fonte:

Acórdão 2552/2026-Plenário, rel. Min. Antonio Anastasia, sessão de 16/9/2026. Inteiro teor.

Read More

TCU exige prova da transferência efetiva da capacidade técnico-operacional para aceitar atestados emitidos em nome de outra empresa

Ao julgar representação sobre pregão eletrônico de uma unidade militar para serviços de gestão documental, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, considerou irregular a habilitação de licitante que se valeu de atestados emitidos em nome de outra pessoa jurídica. Para aproveitar a experiência certificada em favor de empresa diversa, a licitante precisa demonstrar a efetiva transferência da capacidade técnico-operacional, e a existência de sócios em comum entre as sociedades é insuficiente para esse fim.

 

O quadro normativo

A Lei 14.133/2021 distingue duas dimensões da qualificação técnica. A técnico-profissional diz respeito aos profissionais que integram a equipe da licitante (art. 67, I). A técnico-operacional diz respeito à própria empresa e se comprova por certidões ou atestados que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior (art. 67, II).

A capacidade operacional resulta da estrutura, dos processos, dos equipamentos e da equipe de uma organização específica. Por isso, o atestado certifica a experiência de quem executou o serviço, e essa experiência pertence, em princípio, à pessoa jurídica que a acumulou.

O TCU admite a transferência desse acervo entre pessoas jurídicas distintas em operações de reorganização societária, desde que ela seja real. O precedente invocado no caso, o Acórdão 1.233/2013-Plenário, reconheceu a transferência diante de três elementos: negócio jurídico, registrado na Junta Comercial, que tratava expressamente da partilha e do destino do acervo técnico; notas fiscais que comprovavam a transferência física de ativos, maquinário e equipamentos; e vistoria prévia feita pela própria Administração, que atestou as instalações e a equipe da empresa sucessora.

 

O caso concreto

O pregão, regido pela Lei 14.133/2021, tinha valor estimado de R$ 7,07 milhões e exigia experiência mínima em digitalização de 2.000.000 de imagens por ano. A vencedora, contratada por R$ 3,93 milhões, apresentou atestados próprios e outros emitidos em nome de uma segunda empresa, com inscrição distinta no CNPJ e as mesmas três sócias administradoras. A Administração aceitou o conjunto e habilitou a licitante.

Chamado a se manifestar, o órgão sustentou que havia plena continuidade empresarial entre as duas sociedades, com o mesmo quadro societário e simples alteração de nome empresarial. Não apresentou, contudo, qualquer documento de incorporação, fusão, cisão ou sucessão que ligasse formalmente as empresas, que seguiam existindo com inscrições próprias.

Sem os atestados da outra empresa, a soma dos documentos aproveitáveis chegava a 1.857.277 imagens, abaixo do mínimo exigido.

 

O entendimento fixado

O Tribunal acompanhou a unidade técnica e reconheceu a irregularidade. Nas palavras do relator, “Não se demonstrou operação societária ou transferência efetiva da estrutura técnico-operacional […]” que permitisse atribuir à vencedora a experiência certificada em nome da outra sociedade. O enunciado extraído da deliberação é o seguinte:

É irregular o aproveitamento, para fins de qualificação técnico-operacional, de atestados emitidos em nome de pessoa jurídica diversa da licitante sem demonstração da efetiva transferência da capacidade técnico-operacional neles certificada, não sendo suficiente, para tanto, a mera existência de sócios comuns entre as empresas.

A lógica do enunciado liga a capacidade técnico-operacional à organização que executou o serviço. O atestado descreve o desempenho de uma empresa, com sua estrutura, seus equipamentos e sua equipe, e a identidade de sócios indica, no máximo, afinidade entre as sociedades. A prova exigida é a de que o acervo efetivamente mudou de titular, com os meios que o produziram. No caso, a própria alegação de simples troca de nome empresarial se enfraquecia diante da coexistência de duas inscrições no CNPJ.

O contrato, porém, foi mantido. Com base nos arts. 147 a 149 da Lei 14.133/2021, o relator ponderou que o ajuste estava em execução, sem notícia de desempenho insatisfatório, envolvia a gestão de arquivos sensíveis e que sua reversão poderia levar a contratação por preço substancialmente superior, já que a proposta da própria representante era de R$ 5,96 milhões. Concluiu que “a anulação produziria consequências mais gravosas ao interesse público do que a manutenção do ajuste” e limitou-se a dar ciência da irregularidade ao órgão.

 

As implicações práticas

Para o gestor público, a orientação é não presumir a transferência de acervo. Diante de atestado emitido em nome de terceiro, cabe diligência para obter o negócio jurídico que formalizou a operação, a previsão expressa sobre o destino do acervo técnico e a prova de que estrutura, equipamentos e equipe passaram de fato à licitante. A afinidade societária, isoladamente, não supre essa demonstração.

Para empresas que integram grupos ou passaram por reorganização, a mensagem é de planejamento. Se a intenção é concentrar a experiência em uma única sociedade, a operação precisa ser formalizada com tratamento expresso do acervo técnico e acompanhada da transferência real dos meios que produziram aquela experiência. Sem isso, a licitante deve se habilitar com atestados emitidos em seu próprio nome.

Para o licitante concorrente, a decisão oferece fundamento objetivo para recurso contra a habilitação de quem apresenta atestados de terceiros. O desfecho mostra, ainda, que o momento importa. Com o contrato assinado e em execução, a Lei 14.133/2021 impõe a ponderação das consequências antes de qualquer invalidação, e o controle tende a se limitar à ciência. Quanto mais cedo a irregularidade for levada à Administração ou ao Tribunal, maior a chance de correção efetiva.

 

Fonte

Acórdão 2418/2026-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, sessão de 9/9/2026. Inteiro teor.

Read More

TCU considera irregular desclassificar proposta apenas por prever equipe menor que a estimada em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra

O Plenário do Tribunal de Contas da União, em representação relatada pelo Ministro Jorge Oliveira, considerou irregular desclassificar proposta apenas por prever menos trabalhadores do que o estimado no termo de referência. 

Para o Tribunal, o quantitativo de mão de obra estimado pela Administração tem, em regra, caráter referencial, e o que se avalia é a produtividade, a metodologia e a exequibilidade da solução ofertada. Aceita a proposta, o risco de erro no dimensionamento fica com a contratada.

 

O quadro normativo

A IN Seges/MPDG 5/2017, aplicável às contratações da Lei 14.133/2021 no que couber (art. 1º da IN Seges/ME 98/2022), adota um dimensionamento orientado para resultados. O item 2.1, alínea “a”, do seu Anexo VII-B veda a fixação, no ato convocatório, do quantitativo de mão de obra a ser utilizado, e os itens 6.2 e 7.3 do Anexo VII-A admitem produtividade diferente da adotada pela Administração, desde que preservados o objeto e a exequibilidade.

A Lei 14.133/2021 fornece o instrumento para examinar propostas que se afastam da estimativa oficial: o art. 59, § 2º, autoriza diligências para aferir a exequibilidade ou a exigência de que o licitante a demonstre. Na execução, o art. 63 da IN Seges/MPDG 5/2017 atribui à contratada o ônus de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta.

 

O caso concreto

O pregão eletrônico, com valor anual estimado em R$ 1,17 milhão, tinha por objeto serviços continuados de limpeza e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra. A primeira colocada entre 53 licitantes, com R$ 925,4 mil, foi desclassificada por prever 7 serventes e 4 capineiros, quando o termo de referência indicava 10 e 6, respectivamente.

A licitante alegou que seus números seguiam a memória de cálculo anexa ao próprio edital, que trabalhava com faixas de 6,3 a 9,3 serventes e de 4 a 6 capineiros. O órgão sustentou que a equipe do termo de referência era obrigatória, como teria divulgado durante o certame, e amparada no estudo técnico preliminar, com ajustes a particularidades como a dispersão das instalações e as restrições de horário.

Depois da desclassificação, o certame passou por outra proposta, também afastada, e chegou a uma oferta de R$ 1,061 milhão, cerca de R$ 136 mil acima da proposta desclassificada.

 

O entendimento fixado

O voto reafirma que, nos serviços terceirizados, a estimativa de efetivo serve à formação do orçamento e à avaliação das propostas, mas tem caráter referencial, porque “o objeto contratado é a prestação do serviço, e não o simples fornecimento de determinada quantidade de empregados”.

O relator ressalvou que, na dedicação exclusiva, “há interesse concreto na disponibilidade dos empregados”, de modo que a Administração deve verificar se a redução é compatível com as necessidades operacionais. No caso, a proposta pressupunha produtividade 43% maior para os serventes e 50% maior para os capineiros, diferença que exigia exame específico. As particularidades operacionais invocadas pelo órgão podem justificar uma estimativa conservadora no orçamento. Ainda assim, o licitante pode propor metodologia mais produtiva e demonstrar que executa integralmente o objeto com menos trabalhadores.

A falha esteve, assim, em rejeitar a proposta sem demonstrar sua incompatibilidade com os níveis de serviço exigidos. Havendo dúvida tecnicamente fundada, cabe a diligência do art. 59, § 2º, que pode incluir a exigência de uma “matriz de capacidade operacional” com a distribuição dos empregados por áreas e horários, os equipamentos e a cobertura de ausências. Nas palavras do relator, “o ponto decisivo não é, portanto, saber se a empresa ofertou 7 ou 10 serventes, mas se a combinação entre pessoal, equipamentos, metodologia e custos permite executar integralmente o objeto”.

O entendimento segue os Acórdãos 328/2023 e 689/2024, ambos do Plenário, que já admitiam produtividade distinta da adotada pela Administração. A contrapartida está na execução: a contratada fica vinculada à solução ofertada (art. 115 da Lei 14.133/2021) e, se forem necessários 9 ou 10 empregados, “o ônus de corrigir o subdimensionamento imputável à contratada deverá, em princípio, ser por ela suportado”.

Em licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a desclassificação de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento convocatório, pois tal quantitativo possui, em regra, caráter referencial. Nessa hipótese, devem ser avaliadas a produtividade, a metodologia operacional e a exequibilidade da solução ofertada, a fim de verificar sua aptidão para a execução integral do objeto, preservados os padrões de desempenho exigidos. Caso a proposta seja aceita, a contratada vincula-se aos termos ofertados e assume o ônus de eventual erro no dimensionamento dos recursos necessários à execução contratual (arts. 59, § 2º, e 115 da Lei 14.133/2021; arts. 62 e 63 e subitem 7.5 do Anexo VII-A da IN Seges/MPDG 5/2017).

          Informativo de Licitações e Contratos do TCU nº 535/2026.

O Plenário determinou, por unanimidade, o retorno do certame à fase de julgamento em 15 dias, para reexame da proposta sem que o menor efetivo constitua, isoladamente, fundamento de rejeição. Deu ainda ciência de que aceitar a proposta seguinte, que atribuía custo zero a equipamentos indispensáveis, sem exigir justificativas, caracterizou falha na aferição de exequibilidade (arts. 11, III, e 59, § 2º, da Lei 14.133/2021).

 

Implicações práticas

Para gestores e agentes de contratação, a estimativa de efetivo segue necessária e pode ser conservadora. Diante de oferta com equipe menor, porém, a desclassificação depende de demonstrar que a solução não atende aos níveis de serviço, de preferência após diligência. O mesmo rigor vale para aceitar propostas com custo zero em itens indispensáveis. Convém ainda alinhar, na fase preparatória, o termo de referência e a memória de cálculo, cuja divergência alimentou a controvérsia.

Para licitantes, o precedente respalda propostas com equipe mais enxuta, desde que acompanhadas de metodologia demonstrável, nos moldes da matriz de capacidade operacional mencionada no voto. Quem aposta em produtividade maior arca com o reforço da equipe, sem repasse à Administração, se a estimativa falhar. Contra desclassificação fundada só no número de trabalhadores, o acórdão sustenta recurso administrativo ou representação ao TCU, sobretudo se instruídos com demonstração técnica de exequibilidade.

 

Fontes:

Acórdão 2271/2026-Plenário, rel. Min. Jorge Oliveira, sessão de 25/8/2026.

Read More

Empresa sem programa de integridade pode ser barrada ou perder pontos em licitações?

Na maioria das licitações o programa de integridade não é requisito de habilitação, mas ele desempata disputas, torna-se obrigatório nos contratos de grande vulto e reduz sanções, de modo que sua ausência custa competitividade e amplia o risco jurídico.

 

A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, colocou o programa de integridade no centro do relacionamento entre empresas e Administração Pública. Fornecedores, construtoras e prestadores de serviço que dependem de contratos públicos passaram a perguntar se a falta de um programa estruturado pode impedir a participação em um certame ou reduzir a força da proposta. A dúvida é legítima, porque compliance deixou de ser tema apenas reputacional e passou a produzir efeitos concretos na disputa e na execução contratual.

A resposta objetiva é a seguinte: na maioria das licitações o programa de integridade não é condição de habilitação, e a empresa não é barrada apenas por não possuí-lo. Contudo, ele funciona como critério legal de desempate, torna-se obrigação contratual nas contratações de grande vulto e pesa favoravelmente na dosimetria de eventuais sanções. Em um mercado competitivo, isso significa que a ausência de um programa efetivo representa desvantagem concreta e exposição a risco, ainda que não gere exclusão automática.

 

O programa de integridade é requisito de habilitação na maioria das licitações?

Em regra, não. A habilitação na Lei nº 14.133/2021 verifica requisitos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros do licitante. O programa de integridade não integra esse rol geral como documento obrigatório de habilitação. Portanto, a Administração não pode, como regra, inabilitar uma empresa apenas porque ela não apresentou um programa de compliance.

Isso não quer dizer que o tema seja irrelevante na disputa. A própria lei atribui ao programa de integridade funções específicas que interferem no resultado do certame e na relação contratual, como se verá adiante. A leitura correta, portanto, não é “programa não importa na licitação”, e sim “programa não é, em regra, condição de entrada, mas produz efeitos decisivos em várias etapas”.

 

Em quais contratações o programa passa a ser obrigatório?

Nas contratações de grande vulto. O art. 6º, XXII, da Lei nº 14.133/2021 define como de grande vulto as obras, serviços e fornecimentos cujo valor estimado supere R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), patamar periodicamente atualizado por decreto. Para esses contratos, o art. 25, §4º, determina que o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disciplina as medidas, a forma de comprovação e as penalidades pelo descumprimento.

A lógica é clara: aqui o programa não é exigido para participar, e sim como obrigação do vencedor após a assinatura. Uma construtora que vença um contrato de R$ 250 milhões, por exemplo, terá seis meses para implantar o programa e comprovar essa implantação, sob pena de sofrer as sanções previstas em regulamento e no edital. Ignorar essa exigência transforma uma vitória na licitação em passivo contratual.

 

O programa de integridade “dá pontos” ou desempata a licitação?

O programa, em regra, não pontua a proposta no julgamento, mas atua como critério de desempate. O art. 60, IV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em caso de empate entre propostas, um dos critérios de desempate é o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. Esse critério aparece na ordem legal depois da disputa final, da avaliação de desempenho contratual prévio e do desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Em um cenário prático, considere-se duas propostas tecnicamente equivalentes e de mesmo preço. Persistindo o empate após os critérios anteriores, a empresa que comprovar programa de integridade leva vantagem sobre a concorrente que não o possui. Em setores concentrados, nos quais empates são frequentes, esse detalhe decide contratos. Assim, embora não seja “pontuação” no sentido técnico, o programa é um ativo competitivo direto.

 

Ter um programa reduz multas e outras sanções?

Sim. O art. 156, §1º, V, da Lei nº 14.133/2021 determina que, na aplicação das sanções administrativas, a autoridade considere a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. Diante de uma infração contratual, a existência de um programa efetivo pode atenuar a penalidade, reduzindo o valor de uma multa ou afastando sanção mais gravosa.

Efeito análogo existe na esfera anticorrupção. A Lei nº 12.846/2013, em seu art. 7º, VIII, prevê que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, seja levada em consideração na aplicação das sanções. O parâmetro é o mesmo: compliance efetivo reduz a exposição sancionatória.

 

O que caracteriza um programa “efetivo” e não apenas de fachada?

A efetividade é medida por parâmetros objetivos. O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, define o programa de integridade em seu art. 56 e lista, no art. 57, os parâmetros de avaliação. Entre eles estão o comprometimento da alta direção, padrões de conduta e código de ética, treinamentos periódicos, gestão de riscos, canais de denúncia com proteção ao denunciante, verificação de terceiros (due diligence) e monitoramento contínuo.

A consequência é direta: um programa “de papel”, sem aplicação real, tende a não ser reconhecido como atenuante nem como diferencial de desempate. A Administração e os órgãos de controle avaliam existência e aplicação efetiva. Investir em documentos sem governança, treinamento e monitoramento entrega custo sem o benefício jurídico esperado.

 

Riscos típicos e oportunidades

Riscos típicos:

–  Perder contratos de grande vulto por não implantar o programa no prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 25, §4º, com incidência das penalidades do edital.

–  Sair perdedor em empates decididos pelo critério do art. 60, IV, diante de concorrentes com programa comprovado.

–  Sofrer sanções mais severas por não contar com o atenuante do art. 156, §1º, V, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 7º, VIII, da Lei nº 12.846/2013.

–  Apresentar programa “de fachada” e vê-lo desconsiderado por falta de aplicação efetiva, à luz dos parâmetros do Decreto nº 11.129/2022.

Oportunidades:

–  Usar o programa de integridade como diferencial competitivo em desempates e em contratos de grande vulto.

–  Reduzir o custo de eventuais sanções, demonstrando governança, controles e cultura de integridade.

–  Antecipar a exigência do art. 25, §4º, estruturando o programa antes de disputar contratos de grande vulto.

–  Alinhar o programa aos parâmetros do art. 57 do Decreto nº 11.129/2022, garantindo reconhecimento por Administração e órgãos de controle.

Para empresas que contratam com o poder público, a conclusão é pragmática. A ausência de programa de integridade raramente barra a participação, mas cobra seu preço em desempates, em contratos de grande vulto e na hora de dosar sanções. A equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia recomenda tratar o programa não como formalidade, e sim como ativo jurídico e competitivo, estruturado segundo os parâmetros legais e regulamentares para produzir efeitos reais na disputa e na execução dos contratos.

 

 

Fontes

Lei nº 14.133/2021 (arts. 6º, XXII; 25, §4º; 60, IV; 156, §1º, V)

Lei nº 12.846/2013 (art. 7º, VIII)

Decreto nº 11.129/2022 (arts. 56 e 57)

Controladoria-Geral da União, integridade privada

 

Read More

Declaração de inidoneidade: um programa de integridade pode evitar ou reduzir a sanção?

O programa de integridade não blinda a empresa contra a punição, porém funciona como atenuante expresso na dosimetria e, nas infrações mais graves, torna-se condição para voltar a contratar com o poder público.

 

A declaração de inidoneidade é a sanção mais severa da Lei nº 14.133/2021. Diferentemente das penalidades mais brandas, ela impede a empresa de licitar e contratar com a Administração Pública de todos os entes federativos por prazo que varia de 3 (três) a 6 (seis) anos, além de ser registrada em cadastros públicos consultados por clientes, financiadores e parceiros. Para fornecedores e organizações que dependem de contratos públicos, uma declaração de inidoneidade pode significar a interrupção de boa parte da receita.

Diante desse cenário, é natural perguntar se um programa de integridade evita ou reduz a sanção. A resposta objetiva: o programa não impede automaticamente a punição, mas é atenuante expresso na dosimetria e, nos casos mais graves, é requisito legal de reabilitação. Ou seja, compliance não é escudo absoluto, e sim fator que reduz a probabilidade e a intensidade da sanção e viabiliza o retorno ao mercado público.

 

O que é a declaração de inidoneidade e como ela difere do impedimento?

O art. 156 da Lei nº 14.133/2021 prevê quatro sanções administrativas: advertência (inciso I), multa (inciso II), impedimento de licitar e contratar (inciso III) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (inciso IV). As duas últimas são as mais graves e possuem regimes distintos.

O art. 156, §4º, disciplina o impedimento de licitar e contratar: ele alcança o âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Já o art. 156, §5º, trata da declaração de inidoneidade, cujos efeitos se estendem a todos os entes federativos, com prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos. O art. 156, §6º, ainda exige análise jurídica prévia e atribui a aplicação da inidoneidade a autoridades de alto escalão, como ministro de Estado ou secretário. A diferença de alcance e de prazo explica por que a inidoneidade é tão temida.

 

A quais infrações se aplica cada sanção?

A gravidade da conduta define a sanção. Pelo art. 156, §4º, o impedimento incide sobre as infrações dos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar penalidade mais grave. Pelo art. 156, §5º, a declaração de inidoneidade incide sobre as infrações mais graves, previstas nos incisos VIII a XII do art. 155, e também sobre aquelas dos incisos II a VII quando justifiquem penalidade mais severa que o impedimento.

Entre as condutas mais graves estão apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo e praticar ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. Esse último ponto conecta os dois diplomas: um mesmo fato pode gerar responsabilização na Lei de Licitações e na Lei Anticorrupção, elevando o risco e reforçando a importância da prevenção.

 

Um programa de integridade pode evitar a sanção?

Não de forma automática. Nenhum dispositivo determina que a mera existência de programa afaste a sanção. O que a lei estabelece é que o programa seja considerado como fator favorável na aplicação e na dosimetria da penalidade. Na prática, um programa efetivo aumenta a chance de a autoridade optar por sanção menos grave, ou de reduzir prazos e valores dentro da margem legal.

Efeito semelhante ocorre na esfera anticorrupção. O art. 7º, VIII, da Lei nº 12.846/2013 determina que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, seja levada em consideração na aplicação das sanções. Compliance efetivo, portanto, é valorizado nos dois regimes.

 

O programa influencia a dosimetria da punição?

Sim, e de forma expressa. O art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021 lista os fatores considerados na aplicação das sanções: a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e, no inciso V, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Isso significa que a empresa capaz de demonstrar governança, controles internos, canais de denúncia e cooperação com a apuração chega ao processo sancionador em posição mais favorável. Os órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas da União, orientam que o programa seja avaliado pela efetividade, e não pela existência apenas formal. Um programa de fachada tende a não produzir o efeito atenuante desejado.

 

Programa de integridade é condição para a reabilitação?

Nos casos mais graves, sim. O art. 163 da Lei nº 14.133/2021 admite a reabilitação do licitante ou contratado perante a autoridade que aplicou a penalidade, exigidos cumulativamente: reparação integral do dano, pagamento da multa, transcurso do prazo mínimo (1 ano no caso de impedimento e 3 anos no caso de inidoneidade), cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia.

O parágrafo único do art. 163 acrescenta uma condição específica: a sanção pelas infrações dos incisos VIII e XII do art. 155, ou seja, apresentação de declaração ou documentação falsa e prática de ato lesivo da Lei nº 12.846/2013, exigirá, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. Nesses casos, não há retorno ao mercado público sem compliance. O programa deixa de ser recomendação e passa a ser requisito para a reabilitação.

 

Como as sanções aparecem nos cadastros CEIS e CNEP?

As sanções graves ganham publicidade. A Lei nº 12.846/2013 prevê o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no art. 23, e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no art. 22. Ambos são mantidos pela Controladoria-Geral da União e podem ser consultados livremente no Portal da Transparência.

O impacto vai além do prazo da sanção. Uma inscrição no CEIS ou no CNEP é verificada em processos de due diligence por clientes, bancos, seguradoras e parceiros comerciais. O efeito reputacional pode superar o próprio período de restrição, prejudicando contratos privados e o acesso a crédito. Por isso, evitar a sanção e, quando ela ocorrer, buscar a reabilitação de forma estruturada são medidas de proteção patrimonial, e não apenas jurídica.

 

Riscos típicos e oportunidades

Riscos típicos:

–  Receber declaração de inidoneidade e ficar de 3 (três) a 6 (seis) anos impedido de contratar com todos os entes federativos, nos termos do art. 156, §5º.

–  Chegar ao processo sancionador sem o atenuante do art. 156, §1º, V, e receber penalidade mais severa.

–  Não conseguir a reabilitação nas infrações dos incisos VIII e XII do art. 155 por falta de programa de integridade, como exige o parágrafo único do art. 163.

–  Sofrer dano reputacional prolongado pela inscrição no CEIS ou no CNEP, visível a clientes e parceiros.

Oportunidades:

–  Reduzir a probabilidade e a intensidade da sanção com um programa efetivo, reconhecido na dosimetria.

–  Estruturar antecipadamente o programa para viabilizar a reabilitação nas hipóteses mais graves.

–  Demonstrar cooperação e controles internos para negociar sanção menos gravosa dentro da margem legal.

–  Preservar reputação e acesso a crédito ao evitar inscrições nos cadastros de sanção.

Para empresas que contratam com o setor público, a mensagem central é clara: o programa de integridade não é garantia de impunidade, mas é o principal instrumento para reduzir sanções, preservar reputação e viabilizar o retorno ao mercado após uma penalidade grave. A equipe técnica do escritório Schiefler Advocacia recomenda que o programa seja implantado antes de qualquer crise, com aplicação efetiva e alinhado aos parâmetros dos órgãos de controle, porque é nesse momento que ele produz o maior valor jurídico e econômico.

 

Fontes

Lei nº 14.133/2021 (art. 155; art. 156, caput e §§ 1º, V, 4º, 5º e 6º; art. 163 e parágrafo único) 

Lei nº 12.846/2013 (art. 7º, VIII; arts. 22 e 23)

 Controladoria-Geral da União, CEIS e CNEP

Portal da Transparência, sanções (CEIS e CNEP)

Read More

Compras públicas sustentáveis: o que os projetos-piloto da ENCP indicam para fornecedores e contratados

Iniciativa do MGI na Bahia e em Recife sinaliza avanço de critérios ambientais e sociais nos editais — e eleva o nível de governança exigido de quem contrata com o Estado.

 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou o início de projetos-piloto da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), com implementação inicial na Bahia (esfera estadual) e em Recife/PE (esfera municipal). A iniciativa tem como objetivo apoiar, neste ano, um estado e um município brasileiro na transformação de suas contratações públicas para incorporar critérios de desenvolvimento sustentável.

A notícia, por si só, não cria obrigações imediatas para todos os entes federativos; mas sinaliza uma tendência de maior estruturação de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Na prática, isso importa menos pelo nome da estratégia e mais pelo que ela pode incentivar: editais com critérios de sustentabilidade mais objetivos, maior planejamento das contratações, diálogo mais estruturado com o mercado e maior responsabilização do contratado durante a execução.

Por que esse movimento aparece agora (e por que não é apenas discurso)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) incorporou de modo expresso o desenvolvimento nacional sustentável como princípio do regime de contratações públicas (art. 5º). Quando o princípio vira parâmetro de decisão administrativa, ele passa a influenciar: (i) o planejamento (estudos técnicos preliminares, modelagem, matriz de riscos), (ii) a especificação do objeto (requisitos mínimos e desempenho) e (iii) o julgamento (critérios de técnica e preço, maior retorno econômico, ciclo de vida etc.).

Além disso, a Constituição Federal exige eficiência e impessoalidade na Administração (art. 37, caput). Isso significa que a sustentabilidade não pode ser “cláusula bonita” para restringir competição; deve ser motivada, mensurável, compatível com o objeto e aplicada de modo isonômico.

O piloto na Bahia e em Recife reforça o uso do poder de compra como instrumento de indução econômica e social: compras com menor impacto ambiental, estímulo a pequenos negócios, inclusão produtiva e inovação. Em termos jurídicos, isso costuma se materializar em requisitos que antes eram periféricos e passam a ser centrais.

O que pode mudar nos editais: do papel para a habilitação

Empresas que fornecem para o setor público devem se preparar para mudanças em três frentes, porque é ali que a ENCP tende a “pegar” primeiro.

1) Especificação técnica com foco em desempenho e ciclo de vida.

Ao invés de descrever apenas o produto “A” ou “B”, o edital pode exigir resultados (durabilidade, eficiência energética, menor geração de resíduos, logística reversa quando aplicável). Isso conversa diretamente com a lógica de planejamento da Lei 14.133/2021 (art. 18) e pode vir acompanhado de exigência de relatórios, testes, rotulagem ambiental, certificações ou comprovação de cadeia de fornecimento.

2) Critérios de julgamento e pontuação mais sofisticados.

Em contratações por melhor técnica/técnica e preço, critérios ESG podem aparecer como fatores de pontuação. Aqui mora um risco relevante: a exigência precisa ser objetiva e vinculada ao objeto. Critérios vagos (“empresa sustentável”, “compromisso com o meio ambiente”) tendem a abrir espaço para impugnações, representações e judicialização.

3) Obrigações de execução e fiscalização mais intensas.

Mesmo quando a habilitação não muda muito, a execução costuma mudar: metas de desempenho, obrigações de rastreabilidade, relatórios periódicos e planos de mitigação. A Lei 14.133/2021 reforçou a gestão contratual e a alocação de riscos (inclusive por matriz de riscos em determinadas hipóteses), o que impacta diretamente custo, preço e responsabilidade.

Quem é mais afetado: grandes fornecedores, MPEs e consórcios

A ENCP tende a repercutir de forma diferente conforme o perfil do fornecedor.

Grandes empresas e grupos com cadeia longa normalmente já têm políticas ESG, mas nem sempre conseguem “provar” isso no formato exigido por edital. O desafio aqui é transformar governança interna em evidência auditável: registros, indicadores, certificações, due diligence de terceiros e controle de subcontratações. Sem isso, a empresa pode até executar bem, mas perder na habilitação ou sofrer glosas e penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.

Micro e pequenas empresas (MPEs) podem ganhar espaço se o desenho da contratação combinar sustentabilidade com políticas de fomento. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê instrumentos de tratamento favorecido (arts. 42 a 49), que incluem, por exemplo, critérios de desempate e possibilidade de regularização fiscal tardia em certas condições. Oportunidade: editais podem segmentar lotes, reduzir barreiras de entrada e valorizar fornecedores locais com entregas de menor pegada logística — desde que respeitada a legalidade e a competitividade.

Consórcios e subcontratações também tendem a crescer, porque requisitos ambientais e sociais podem exigir capacidade técnica e operacional combinada (gestão de resíduos, rastreabilidade, compliance trabalhista, controles de integridade). O ponto de atenção é a responsabilidade: a empresa líder precisa amarrar bem obrigações e evidências com seus parceiros, porque a fiscalização recai sobre o contratado.

Onde mora o problema: sustentabilidade não pode virar restrição indevida

O risco jurídico mais comum em compras sustentáveis é a criação de barreiras desproporcionais. Isso costuma ocorrer quando:

– se exige certificação específica sem admitir equivalentes (ou sem justificar tecnicamente);

– se pede comprovação de “política ESG” genérica, sem critério verificável;

– se importam padrões internacionais sem adaptação ao mercado nacional; ou

– se pede prova impossível para o porte do fornecedor (especialmente em contratações de baixo valor ou de fornecimento padronizado).

Nessas situações, há espaço para medidas administrativas (pedido de esclarecimento, impugnação ao edital, representação) e, em último caso, judicialização, com argumento de violação a princípios como isonomia, competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório (todos presentes no art. 5º da Lei 14.133/2021).

Quanto custa (e como precificar) quando surgem cláusulas ESG

A pergunta que aparece nas mesas de orçamento é: “quanto isso vai custar?”. A resposta raramente é um número único, porque depende do nível de maturidade da empresa.

Em geral, o custo vem de três fontes: (i) adequações operacionais (processos, rastreio, logística), (ii) conformidade documental (auditorias, certificações, relatórios) e (iii) gestão de riscos (contratos com terceiros, seguros, matriz de riscos, reservas para penalidades). A boa notícia é que, quando bem desenhadas, essas exigências diminuem litígios e tornam a execução mais previsível — mas exigem que o fornecedor precifique corretamente desde a proposta.

Como o fornecedor deve se preparar (antes do edital)

Algumas providências são simples e geram efeito rápido:

– Organizar um dossiê de evidências: políticas internas, registros de treinamentos, relatórios ambientais, comprovação de destinação de resíduos, rastreabilidade de insumos, programas de integridade quando aplicável.

– Mapear “pontos fracos” da cadeia: subcontratados e fornecedores críticos (trabalho irregular, descarte inadequado, documentação incompleta).

– Revisar minutas padrão: para subcontratação e fornecimento, prevendo obrigações de compliance e fornecimento de evidências.

– Treinar a equipe comercial: para leitura de ETP/termo de referência e para pedidos de esclarecimento dentro do prazo.

Como o escritório pode ajudar, de forma pragmática

Em projetos de compras sustentáveis, a atuação jurídica costuma ser mais eficaz quando combina preventivo e contencioso leve (sem “brigar por esporte”). O escritório pode apoiar, por exemplo, em:

– análise de editais e termos de referência sob a ótica da Lei 14.133/2021, com identificação de exigências restritivas e sugestões objetivas de ajuste;

– preparação de impugnações e pedidos de esclarecimento tecnicamente fundamentados;

– estruturação de documentação de habilitação e de planos de execução (matriz de riscos, SLAs, relatórios);

– revisão de contratos com terceiros (subcontratados e fornecedores) para sustentar compromissos ESG exigidos pelo poder público;

– defesa administrativa em casos de glosas, advertências, multas, suspensão de contratar e declaração de inidoneidade.

Os projetos-piloto sinalizam uma tendência de maior sofisticação dos critérios de sustentabilidade nas contratações públicas. Quem se antecipa tende a competir melhor, reduzir questionamentos e executar com menos atrito — e quem ignora pode descobrir, no pior momento (habilitação ou fiscalização), que sustentabilidade tende a deixar de ser apenas um diferencial reputacional para ganhar relevância contratual em contratações públicas.

 

 

Fontes:

MGI inicia projetos-piloto da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável em estados e municípios

 

Read More

Serviços continuados e experiência mínima: TCU exige justificativa no ETP para evitar edital restritivo

Em licitações de serviços continuados (limpeza, vigilância, facilities, manutenção, suporte de TI, atendimento, entre outros), é comum encontrar editais que exigem “experiência mínima” por determinado período — às vezes 12 meses, 24 meses, 36 meses — como se isso fosse uma cláusula neutra. Na ponta, o efeito costuma ser previsível: empresas novas ou que cresceram recentemente ficam de fora, o preço sobe e a disputa vira um contencioso de impugnações.

O Tribunal de Contas da União, no Informativo de Licitações e Contratos nº 524, reforçou um ponto que deveria ser óbvio, mas nem sempre é praticado: a Administração só pode exigir tempo mínimo de experiência (art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021) quando houver fundamentação adequada no Estudo Técnico Preliminar (ETP).

 

A base legal: o que o art. 67, § 5º, permite — e o que ele não autoriza

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, abriu espaço para que, em serviços continuados, a Administração exija comprovação de que a licitante executou serviços semelhantes por período mínimo.

O dispositivo é um “poder com freio”: ele existe para proteger a continuidade do serviço, mas pode ser facilmente deturpado em exigência artificial, feita apenas para reduzir concorrência.

Daí a relevância do lembrete do TCU: a exigência precisa ser consequência de planejamento e não de mera preferência do gestor.

 

O ETP como “origem” da exigência (e não um documento de gaveta)

O Estudo Técnico Preliminar é o documento que dá lastro à contratação: apresenta o problema público, as soluções possíveis, as premissas, as restrições, os riscos, os custos e a justificativa para o modelo escolhido.

Quando a Administração exige tempo mínimo de experiência sem explicar por quê, duas perguntas ficam sem resposta:

– Qual o risco real que se pretende mitigar com a exigência? (troca frequente de equipe, falhas de transição, curva de aprendizagem, criticidade do ambiente, segurança do usuário, necessidade de certificações específicas etc.)

– Por que aquele “quanto” (12/24/36 meses) é necessário e proporcional? Por que não menos? Por que não outro mecanismo (ex.: plano de mobilização, exigência de supervisor dedicado, SLAs, garantias contratuais, treinamento, amostras de processo, auditoria de qualidade)?

Sem essas respostas, a exigência vira candidata a ser lida como restrição indevida à competitividade, em afronta à lógica da contratação mais vantajosa.

 

Para empresas licitantes: janela para impugnação (e para estratégia)

Quando um edital de serviço continuado traz experiência mínima sem amarração ao ETP, abre-se um caminho consistente para atuação preventiva:

– Pedido de esclarecimento e impugnação do edital, apontando a ausência de motivação e a necessidade de readequação do requisito.

– Recurso administrativo caso a impugnação seja rejeitada, registrando violação a princípios e ao art. 67, § 5º.

– Dependendo do caso e da urgência, mandado de segurança para assegurar participação e evitar dano (desclassificação/inabilitação do certame).

– Representações aos órgãos de controle (TCU/TCE/CGM), especialmente quando houver indícios de edital direcionado.

Ao mesmo tempo, empresas que efetivamente possuem histórico robusto podem usar o requisito a seu favor — mas é prudente lembrar que edital restritivo aumenta o risco de anulação, atrasos e até discussão sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato (por prorrogações emergenciais, contratações diretas repetidas etc.).

 

Para a Administração: o requisito precisa ser “defensável” com base no objeto

A orientação do TCU é um guia de proteção do próprio gestor: se a exigência estiver bem construída no ETP, com nexo claro com riscos do contrato, a chance de questionamento bem-sucedido diminui.

O que costuma funcionar na prática:

– mapear pontos críticos do serviço (ambientes sensíveis, plantões, segurança, continuidade 24/7);

– justificar por que a experiência temporal é mais relevante do que apenas atestado de capacidade pontual;

– demonstrar proporcionalidade (por que “x meses/anos” e não outro parâmetro);

– avaliar alternativas menos restritivas (SLAs, garantias, plano de transição, supervisão, treinamento obrigatório);

– manter coerência entre ETP, Termo de Referência e minuta contratual.

O TCU já enfrentou discussões sobre qualificação técnica e competitividade em vários contextos, e a tendência é cobrar cada vez mais planejamento documentado e rastreabilidade da decisão.

 

Riscos relevantes: nulidade do certame, atraso e responsabilização

Quando requisitos de qualificação técnica são inseridos sem motivação, o risco não é só “perder uma impugnação”. Pode haver:

– suspensão do certame;

– anulação de fases, com retrabalho e custo administrativo;

– contratações emergenciais sucessivas (com pior preço e maior risco);

– questionamentos por dano ao erário (especialmente se o filtro indevido reduziu competição e elevou preços).

 

Como o escritório pode auxiliar

Para empresas, a assistência jurídica costuma envolver análise rápida do edital e do ETP (quando disponível), elaboração de impugnações bem fundamentadas, estratégia de prova e medidas judiciais quando indispensáveis.

Para órgãos e entidades, o apoio pode ser preventivo: revisão de ETP, alinhamento entre planejamento e edital, construção de requisitos de qualificação técnica proporcionais e defensáveis, além de suporte em respostas a órgãos de controle.

O recado do TCU é pragmático: experiência mínima pode ser exigida, mas precisa ser explicada. Em serviços continuados, onde o risco de descontinuidade é real, a diferença entre um requisito legítimo e um requisito restritivo está, quase sempre, no ETP — e no cuidado de transformar um “padrão” em uma justificativa técnica de verdade.

 

Fonte

Read More

O Aperfeiçoamento do Sistema de Registro de Preços pelo TCU: Impactos e Desafios para Fornecedores do Estado

Maior controle na fase preparatória e nas contratações do tipo “carona” exigirá adaptação estratégica das empresas e rigor nas impugnações de editais.

Read More

Benefícios a Micro e Pequenas Empresas em Licitações: A Nova Diretriz do TCU sobre Divisão por Lotes

Entendimento pacificado pela Corte impede a restrição indevida a micro e pequenas empresas em licitações com objeto divisível.

O incentivo ao empreendedorismo de menor porte é um princípio com assento constitucional no Brasil (art. 170, IX, da Constituição Federal), materializado de forma contundente nas regras de compras públicas. A Lei Complementar nº 123/2006 desenhou um arcabouço de benefícios para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com o intuito de garantir a isonomia material frente a grandes corporações. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, surgiram intensos debates interpretativos sobre a forma correta de aplicar essas prerrogativas.

Em março de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma controvérsia que há tempos gerava insegurança jurídica no mercado: o critério de aferição de valores para a concessão do tratamento diferenciado.

A discussão central gravitava em torno da aplicação do artigo 4º, §1º, II, da Nova Lei de Licitações. O dispositivo normatiza as condições para a fruição dos benefícios, mas a práxis administrativa vinha apresentando um viés restritivo.

Não raro, comissões de contratação e pregoeiros excluíam as MEs e EPPs dos benefícios legais (como a cota exclusiva para contratações de até R$ 80.000,00 ou o direito de preferência como critério de desempate) sob o argumento de que o valor global do certame ultrapassava os tetos permitidos ou demonstrava a falta de capacidade presumida das pequenas empresas.

O TCU interveio de forma categórica: quando a licitação for estruturada em itens ou lotes autônomos, o parâmetro balizador deve ser obrigatoriamente o valor estimado de cada lote individual, e não o montante total do procedimento licitatório.

Esta consolidação jurisprudencial tem efeitos transformadores para a dinâmica concorrencial. A Administração Pública tem o dever legal de parcelar o objeto sempre que isso se mostrar técnica e economicamente viável (como preceitua a Súmula 247 do próprio TCU), visando ampliar a competição. Ao atrelar a aplicação dos benefícios da LC 123/2006 ao valor do lote, o Tribunal impede uma manobra hermenêutica que vinha esvaziando a política de fomento às pequenas empresas.

Na prática, se um órgão lança um edital com valor global de R$ 2 milhões, mas dividido em dezenas de lotes autônomos de R$ 60 mil, as micro e pequenas empresas terão o direito assegurado à participação exclusiva nestes lotes específicos.

Para os empreendedores, a decisão do TCU representa uma abertura considerável de mercado, mas também exige uma postura vigilante. Embora a orientação da Corte de Contas possua eficácia persuasiva e balize as decisões em âmbito federal, estadual e municipal, é previsível que muitos editais ainda sejam publicados com cláusulas defasadas ou redações dúbias que afastem indevidamente os benefícios da LC 123/2006.

O prejuízo de aceitar tacitamente regras ilegais é a perda de competitividade e a submissão a disputas desiguais. Para as médias e grandes empresas, o cenário também exige atenção: participar de lotes que deveriam ser exclusivos para MEs e EPPs, baseando-se em editais com vício de legalidade, pode resultar na anulação futura da adjudicação por recursos interpostos pela concorrência.

Diante deste panorama, a estruturação da proposta comercial deve ser acompanhada por um rigoroso escrutínio legal prévio. Identificar a natureza divisível do objeto e constatar o indevido afastamento do tratamento diferenciado requer agilidade, visto que os prazos para questionamentos na Nova Lei de Licitações são exíguos. A atuação contenciosa na seara administrativa torna-se uma ferramenta de alavancagem de negócios.

O amparo jurídico de um escritório especializado revela-se indispensável para transformar a jurisprudência protetiva em vitórias contratuais reais.

Nossa atuação foca na análise detalhada das regras de habilitação e julgamento antes do protocolo das propostas. Identificando restrições ilegais baseadas no valor global de certames divididos em lotes, conduzimos a elaboração de impugnações sólidas e representações cautelares perante os Tribunais de Contas, visando a retificação imediata do instrumento convocatório. Para além do contencioso, auxiliamos as corporações na adequação de suas estruturas societárias e declarações de porte, garantindo a lisura no enquadramento e mitigando riscos de sanções por fraude à cota de benefícios.

O alinhamento entre a inteligência jurídica e a estratégia comercial é o que permite às empresas converter entendimentos jurisprudenciais em lucratividade e expansão no mercado público.

Fontes

TCU – Acórdão 442/2026 – Plenário.

 

Read More