Novos procedimentos, limites de dedução e reforço de fiscalização exigem atenção de pessoas físicas e empresas. Por que o Decreto nº 12.861/2026 merece atenção A Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) é um instrumento que permite direcionar (Leia mais...)
Mais maturidade regulatória tende a significar fiscalização mais estruturada, exigindo governança de privacidade e resposta a incidentes O que a Lei nº 15.352/2026 sinaliza Publicada em 25/02/2026, a Lei nº 15.352/2026 promoveu alteração da Lei (Leia mais...)
Recomendações podem endurecer exigências, controles e evidências em licitações e na gestão contratual. O que o TCU apontou Em 25/02/2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria (Acórdão 413/2026 – Plenário) que identificou (Leia mais...)
Parecer CGU/AGU revisa entendimento e traz consequências práticas para aditivos, alterações de escopo e gestão de projetos. O que foi divulgado Em 23/02/2026, o Transferegov informou a disponibilização do Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que (Leia mais...)
Acórdão 183/2026 reforça a regularidade do procedimento e reduz incertezas em contratações regidas pela Lei 14.133/2021. O ponto central: quem pode conduzir a licitação A Lei nº 14.133/2021 remodelou o sistema de licitações e (Leia mais...)
Como limites de empenho e cronograma de desembolso podem afetar fluxo de pagamento, pleitos de reequilíbrio e gestão de riscos dos fornecedores federais. 1) O que é “programação financeira” e por que isso vira um problema de contrato A Lei de (Leia mais...)
Portaria RFB nº 647/2026 traz novas diretrizes de governança algorítmica que transformarão o contencioso e a conformidade fiscal. A Nova Fronteira da Fiscalização: Receita Federal Institui Política de Inteligência Artificial A relação entre Fisco e (Leia mais...)
Compras públicas simplificadas: oportunidade real para microempreendedores O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) anunciou a expansão do Contrata+Brasil para permitir que escolas públicas em Roraima, atendidas pelo PDDE, contratem serviços de (Leia mais...)
A portaria e o sinal do setor público O Ministério do Turismo publicou portaria tornando pública a aprovação de sua Política de Privacidade (Aviso de Privacidade), com referência expressa à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e diretrizes sobre o tratamento de (Leia mais...)
Acordos envolvendo propostas não independentes reforçam a necessidade de programas de integridade e resposta rápida a investigações. O que aconteceu e por que isso importa A Controladoria-Geral da União (CGU) noticiou a celebração de Termos de (Leia mais...)