A licitação é a regra para as contratações públicas, mas não é o único caminho. Em situações previstas em lei, a Administração pode contratar diretamente, sem licitação prévia, por meio da dispensa ou da inexigibilidade. Embora sejam (Leia mais...)
No universo das compras públicas, a chamada “carona” é um instrumento que permite a um órgão público contratar aproveitando uma ata de registro de preços da qual não participou originalmente. Bem utilizada, a adesão traz economia e (Leia mais...)
Passar por uma recuperação judicial não significa, por si só, ficar de fora do mercado de compras públicas. Uma das dúvidas mais recorrentes de empresas em dificuldade financeira é se elas ainda podem disputar licitações e manter contratos com a (Leia mais...)
A Primeira Câmara do TCU, em tomada de contas especial relatada pelo Ministro Bruno Dantas, estabeleceu distinção relevante entre a responsabilidade solidária pelo débito e a aplicação de multa a administradores de pessoa jurídica privada: ainda que (Leia mais...)
O Plenário do TCU, em processo de representação cujo acórdão foi redigido pelo Ministro Vital do Rêgo, reconheceu que os sindicatos possuem legitimidade para representar ao Tribunal, no exercício da prerrogativa legal de colaborar com o Estado no (Leia mais...)
A Primeira Câmara do TCU, ao julgar tomada de contas especial relatada pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman, fixou entendimento que reorganiza a distribuição de responsabilidades na execução de contratos de obras públicas: o débito decorrente do (Leia mais...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador subcontratado perante a empresa subcontratante continua sendo objetiva — ou seja, independe da comprovação de culpa em caso (Leia mais...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é plenamente possível a participação de uma pessoa relativamente incapaz (sob curatela) na constituição de uma sociedade limitada, como uma holding familiar, bem como na (Leia mais...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é inadmissível a manutenção de uma nova penhora sobre o faturamento de empresa devedora quando já existir uma constrição anterior e preferencial que atinja o percentual máximo (Leia mais...)
A Lei nº 14.903/2024 criou um regime jurídico próprio para o fomento cultural no Brasil, com instrumentos específicos, prestação de contas centrada em resultados e novas exigências de controle que alcançam gestores públicos, agentes culturais e (Leia mais...)