Dano moral coletivo na improbidade: STJ exige prova de abalo social
O Superior Tribunal de Justiça admitiu a condenação por dano moral coletivo dentro da própria ação de improbidade administrativa, mas só com prova de lesão grave e de repercussão social qualificada. A gravidade do ato ímprobo, sozinha, não basta. Para empresas que contratam com o poder público e respondem a essas ações, a decisão oferece um critério de defesa, embora outra Turma do tribunal entenda que o pedido nem sequer cabe nesse processo.
Para empresas que contratam com o poder público, a ação de improbidade administrativa raramente se limita às sanções previstas em lei. É comum que o Ministério Público peça, no mesmo processo, indenização por dano moral coletivo, muitas vezes em valores elevados. Desde 2021, porém, a Lei de Improbidade define essa ação como sancionatória, e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que ela não pode substituir a ação civil pública, que é o instrumento próprio para proteger interesses coletivos. Desde então, a dúvida é se o dano moral coletivo ainda pode ser cobrado na ação de improbidade.
Em julgado divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro de 2026, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu que pode, em caráter excepcional. O dano moral coletivo não decorre automaticamente do ato ímprobo e depende de prova de lesão grave a valores da coletividade e de repercussão social qualificada. O julgamento foi unânime, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Uma rachadinha sem dano coletivo comprovado
O caso veio do Rio de Janeiro e envolvia a chamada rachadinha, prática em que servidores são obrigados a devolver parte do salário a quem os nomeou. O tribunal de origem reconheceu o dano moral coletivo como consequência natural do ato ímprobo. O STJ manteve a possibilidade de condenação na ação de improbidade, mas afastou a indenização no caso concreto. Para a Turma, a conduta era grave e justificava as sanções da lei, mas não havia prova de repercussão social extraordinária nem de abalo relevante à confiança da coletividade nas instituições.
Cabe dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa?
Para a Segunda Turma, cabe. A redação de 2021 da Lei de Improbidade, na leitura feita pelo STF, impede que a ação de improbidade seja usada como substituta da ação civil pública. Segundo o STJ, o objetivo da regra é evitar que a ação sirva para pedidos desvinculados da punição do ato ímprobo, como obrigações de fazer ou a anulação de contratos. Quando o próprio ato de improbidade atinge valores da coletividade, a reparação desse dano pode ser pedida no mesmo processo.
A Turma acrescentou um argumento prático. Exigir uma ação para as sanções e outra apenas para o dano moral coletivo, com base nos mesmos fatos, duplicaria a produção de provas, aumentaria custos e abriria espaço para decisões contraditórias sobre a mesma conduta.
Critérios para reconhecer o dano moral coletivo
A decisão separa a gravidade do ato da lesão à coletividade. Um ato ímprobo grave basta para as sanções da lei, mas o dano moral coletivo exige mais, ou seja, lesão relevante, gravidade concreta e repercussão que ultrapasse interesses individuais ou a simples ilegalidade da conduta. O exemplo citado pela própria Turma é o esquema de propinas conhecido como Máfia dos Fiscais do ISS, em São Paulo, no qual o STJ manteve indenização de R$ 500 mil por considerar demonstrado o abalo à credibilidade da administração pública.
A Primeira Turma pensa o contrário
O ponto mais relevante para quem é réu nessas ações é que o tema não está pacificado. Em abril de 2026, a Primeira Turma do STJ concluiu que a leitura conjunta dos dispositivos da Lei de Improbidade, na redação de 2021, afasta a possibilidade de condenação por dano moral coletivo na ação de improbidade, e excluiu essa parcela de uma condenação. As duas Turmas que julgam direito público no tribunal decidem, hoje, em sentidos opostos. A divergência tende a ser resolvida pela Primeira Seção, que reúne as duas Turmas, e, até lá, o resultado pode depender da Turma que julgar o recurso, já que nenhuma das duas decisões vincula os demais tribunais. Na avaliação de risco das ações de improbidade, o pedido de dano moral coletivo deve, por isso, ser tratado separadamente das sanções da lei.
Contratadas, sócios e gestores públicos
A Lei de Improbidade alcança o particular que induz ou concorre dolosamente para o ato ímprobo, e por isso empresas contratadas pelo poder público figuram com frequência como rés, ao lado de agentes públicos. Para elas, o pedido de dano moral coletivo representa uma condenação adicional às sanções da lei, que não depende de prejuízo financeiro ao erário. A decisão interessa também a sócios e administradores incluídos no processo e aos próprios autores dessas ações, que passam a ter de demonstrar a repercussão social do ato com fatos concretos.
Estratégia de defesa diante do pedido
Contestar em duas frentes. A defesa deve sustentar que o pedido não cabe na ação de improbidade, na linha da Primeira Turma, e, caso esse argumento não seja aceito, que não há prova de lesão grave e de repercussão social qualificada, na linha da Segunda Turma.
Cobrar fatos, e não adjetivos. O pedido precisa apontar elementos concretos de abalo à confiança social. Afirmações genéricas sobre a gravidade do ato não atendem ao critério fixado e devem ser impugnadas desde a contestação.
Preservar o tema para os recursos. Como há divergência entre as Turmas, convém garantir que a questão seja expressamente decidida pelo juiz e pelo tribunal local, para que possa ser levada ao STJ e, se necessário, à Primeira Seção.
Perguntas frequentes sobre dano moral coletivo e improbidade
O que é dano moral coletivo?
É a lesão a valores compartilhados pela coletividade, como a moralidade administrativa e a confiança no poder público. Não depende de prova de dor ou sofrimento de pessoas determinadas, e a indenização é destinada a fundos de interesse coletivo.
Empresa pode responder por improbidade administrativa?
Pode. A Lei de Improbidade se aplica a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática do ato. As consequências incluem ressarcimento do dano, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Qual a diferença entre ação de improbidade e ação civil pública?
A ação de improbidade busca punir o responsável com as sanções da Lei de Improbidade, como multa civil e proibição de contratar com o poder público. A ação civil pública protege interesses coletivos e serve para pedir a reparação de danos, obrigações de fazer ou a anulação de atos e contratos.
Fontes
Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência n. 908, 3 de novembro de 2026. REsp 2.209.648/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026: processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/.
Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.094.489/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025, e AREsp 1.987.837/SP, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 4/5/2026: processo.stj.jus.br.
Constituição Federal, art. 37, § 4º: planalto.gov.br.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 3º, 12 e 17-D, com a redação da Lei nº 14.230/2021: planalto.gov.br.
Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7.156 e 7.236: portal.stf.jus.br.
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STJ afasta improbidade por falta de dolo e dano em licitação fracionada
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação de improbidade administrativa movida contra um ex-prefeito do município de Leme (SP), acusado de fracionar indevidamente licitações para a realização de eventos municipais. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, Ministro Afrânio Vilela, e concluiu que a conduta se tornou atípica após as alterações promovidas pela Nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021), uma vez que não foram comprovados o dolo específico do gestor nem o dano efetivo aos cofres públicos.
No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia condenado o ex-prefeito por violação a princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92 em sua redação original), entendendo que a divisão das contratações, por si só, afrontava a legalidade e a moralidade, mesmo sem a prova de prejuízo concreto. Ao reformar a decisão, o STJ aplicou o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e os novos requisitos da Lei de Improbidade, que exigem a demonstração inequívoca da intenção de cometer o ato ilícito (dolo específico) para a configuração da improbidade.
O relator destacou que a condenação se baseou unicamente na irregularidade formal do fracionamento, sem qualquer indicação de intuito de fraudar a lei, de causar prejuízo ou de beneficiar indevidamente terceiros. Sem a comprovação desses elementos subjetivos e do dano efetivo, a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas da nova lei, não sendo mais possível a condenação por violação genérica a princípios. Com isso, a ação foi julgada improcedente e a responsabilização do ex-gestor, extinta.
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STJ afasta improbidade em contratação direta de show artístico sem licitação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a contratação direta de artista por meio de um intermediário não exclusivo, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para que a conduta seja enquadrada como ímproba, é necessária a comprovação de dolo específico do agente público, além de superfaturamento ou benefício indevido, o que não ocorreu no caso analisado.
A decisão anulou a condenação de ex-diretores da Riotur, empresa de turismo da Prefeitura do Rio de Janeiro, pela contratação do cantor Luan Santana em 2010. A condenação em instâncias inferiores baseou-se no fato de que a contratação, por inexigibilidade de licitação, foi feita por meio de um empresário com procuração, e não pelo representante exclusivo do artista, como exigem as Leis nº 8.666/1993 e a atual nº 14.133/2021.
O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) exige a demonstração de dolo específico e afasta a tese de dano presumido ao erário. No caso concreto, o Tribunal concluiu que não havia evidências de que os gestores agiram com a intenção de cometer a irregularidade, nem de que houve prejuízo financeiro aos cofres públicos, tratando-se de uma falha meramente formal.
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STJ Define que Defensoria Pública Não Tem Legitimidade para Propor Ação de Improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por maioria, o entendimento de que a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para ajuizar ações de improbidade administrativa. A decisão, proferida em 19 de agosto de 2025, alinha-se às mais recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e reforça a especificidade desse tipo de processo.
A controvérsia analisada pelo Tribunal questionava se a legitimidade conferida à Defensoria Pública para ajuizar ações civis públicas em geral se estenderia às ações de improbidade. Prevaleceu a tese de que, embora ambas façam parte do microssistema de tutela coletiva, a ação de improbidade possui um caráter punitivo e sancionador distinto, o que justifica regras próprias e mais restritivas sobre quem pode iniciá-la.
O relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, destacou que o legislador, ao longo do tempo, optou por um “silêncio eloquente”, não incluindo a Defensoria no rol de legitimados da Lei nº 8.429/1992, mesmo quando alterou outras normas. A versão atual da lei concentra a legitimidade no Ministério Público e, conforme decisão do STF (ADI 7042), na pessoa jurídica lesada pelo ato ímprobo, não havendo ampliação para a Defensoria. Com isso, o STJ firmou a posição de que a instituição é parte ilegítima para propor ações com o objetivo de aplicar as sanções da Lei de Improbidade.
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Judiciário corre para julgar ações de improbidade antes do prazo de prescrição
O Poder Judiciário brasileiro tem até o dia 26 de outubro de 2025 para concluir o julgamento de um acervo de 28.379 ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021. O alerta foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que monitora o cumprimento da Meta Nacional 4, voltada ao combate à corrupção e à improbidade.
A urgência decorre das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa e estabeleceu novos prazos de prescrição, incluindo a modalidade intercorrente. Em decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as novas regras prescricionais se aplicam também aos processos em curso, fixando o prazo final para os casos mais antigos. Se não julgadas até a data limite, as ações podem ser extintas sem resolução de mérito.
Segundo dados do CNJ, a maior parte dos processos pendentes está na Justiça Estadual (22.773) e na Justiça Federal (5.614). Diante do risco de prescrição em massa, tribunais em todo o país têm instituído forças-tarefa e planos de ação para acelerar a tramitação e o julgamento desses casos, em um esforço concentrado para garantir a efetividade da jurisdição.
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