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TCU admite revisão por autotutela após esgotados os recursos da licitação, com contraditório prévio à licitante atingida

TCU admite revisão por autotutela após esgotados os recursos da licitação, com contraditório prévio à licitante atingida

Eduardo Schiefler

Advogado

Ao julgar representação sobre concorrência da Superintendência Regional do Dnit em Alagoas para obras de contenção e drenagem em rodovias federais, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Rodrigo Pacheco, examinou o que pode acontecer depois que o recurso administrativo se esgota. Esgotado o recurso do art. 165 na autoridade superior, a instância seguinte, quando provocada, pode corrigir a ilegalidade por autotutela, desde que dê antes à licitante atingida a oportunidade de se manifestar. No caso, a revisão alcançou a habilitação e a adjudicação de empresa que já havia assinado o contrato.

 

O quadro normativo

O art. 165 da Lei 14.133/2021 prevê recurso, em três dias úteis, contra o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação de licitante e outros atos. Pelo § 2º, o recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato, que pode reconsiderá-lo em três dias úteis; se não o fizer, encaminha-o à autoridade superior, que decide em até dez dias úteis. A lei encerra aí a via recursal.

Paralelamente, o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF afirmam o dever da Administração de anular os próprios atos ilegais. Na Lei 14.133/2021, o art. 71, § 3º, exige a prévia manifestação dos interessados nos casos de anulação e revogação. Se já houver contrato, o art. 147 condiciona a declaração de nulidade à avaliação do interesse público, e o art. 149 assegura ao contratado indenização pelo que houver executado e por outros prejuízos comprovados, quando a nulidade não lhe for imputável.

 

O caso concreto

O consórcio que apresentou a melhor proposta foi inabilitado por não comprovar a parcela de maior relevância (muro de gabião com solo reforçado), já que seu acervo registrava solo grampeado, técnica diversa. O agente de contratação negou provimento ao recurso do consórcio, e o superintendente regional manteve a decisão. A licitação foi adjudicada a outra empresa e homologada por cerca de R$ 12,6 milhões, e o contrato foi assinado em 16/7/2026.

O consórcio levou então um “recurso hierárquico” à Diretoria-Executiva do Dnit. A diretoria reverteu a inabilitação, por entender que as diferenças entre as técnicas não afastavam, por si sós, a similaridade exigida, até porque o termo de referência não especificava qual técnica de solo reforçado deveria ser comprovada. Determinou o retorno à fase de habilitação e a desconstituição dos atos posteriores incompatíveis. A empresa contratada só soube da decisão nove dias depois, quando foi chamada para tratar do distrato. A diferença entre as duas propostas era de R$ 16.160,98.

O TCU considerou a reversão materialmente motivada, à luz do art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e da Súmula TCU 263. Quanto ao cabimento, o relator registrou que a lei esgota o sistema recursal na autoridade superior e acolheu a atuação da diretoria sob outro fundamento, a autotutela. Nas palavras do voto: “O recebimento da provocação para esse fim não implica reconhecer nova instância recursal nem dispensa o respeito às garantias dos interessados.” A instrução acolhida pelo relator acrescentou que o rótulo dado à petição é irrelevante quando o conteúdo do ato está ao alcance da autotutela.

A falha esteve no procedimento. A habilitação e a adjudicação da empresa foram desconstituídas sem sua prévia intimação, em desacordo com o art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, com o art. 62 da Lei 9.784/1999 (aplicável ao rito recursal que o próprio despacho adotou) e com o art. 5º, inciso LV, da Constituição. A manifestação posterior da empresa, no procedimento de extinção do contrato, não afastou a falha.

Seguindo os Acórdãos 1895/2026 e 2446/2025, ambos do Plenário, o Tribunal considerou suficiente a ciência. Indeferiu a cautelar, julgou a representação parcialmente procedente e expediu ciência preventiva sobre o eventual desfazimento do contrato.

 

O entendimento fixado

Embora o sistema recursal previsto no art. 165 da Lei 14.133/2021 se esgote com a decisão de quem praticou o ato ou da autoridade superior, não havendo previsão de recurso à instância seguinte, nada impede que esta, uma vez provocada, reconheça e corrija a irregularidade apontada, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula STF 473). A nova deliberação, contudo, deve ser precedida do oferecimento de contraditório à licitante atingida (art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

O precedente separa o cabimento de recurso do dever de autotutela e submete a correção às garantias próprias da anulação, a começar pela prévia manifestação de quem será atingido.

Quanto ao contrato já assinado, o relator foi explícito: “A revisão dos atos licitatórios não torna automático o desfazimento do contrato.” O destino do contrato segue os arts. 147 e 149.

 

As implicações práticas

Para a Administração. A petição apresentada depois do fim dos recursos pode ser examinada como provocação à autotutela, desde que a decisão aponte a ilegalidade corrigida e seja precedida da intimação da licitante atingida. Se já houver contrato, o destino dele exige decisão motivada sobre o interesse público, confrontando a economia em jogo (no caso, R$ 16.160,98) com as despesas já incorridas que caiba ressarcir.

Para o licitante. Quem perdeu o recurso ainda pode levar a ilegalidade à instância superior, em pedido fundamentado de autotutela. Quem venceu deve acompanhar o processo mesmo depois de assinado o contrato e, diante de provocação desse tipo, pedir para ser intimado e se manifestar. No caso, as despesas de mobilização feitas antes da ordem de início ficaram para apuração no procedimento de extinção, o que recomenda cautela antes de mobilizar.

Para advogados. Na petição de autotutela, o que pesa é o conteúdo: identificar a ilegalidade, a premissa fática ou a interpretação restritiva a corrigir e pedir a intimação dos demais interessados. Na defesa da contratada, a falta de contraditório deve ser arguida de imediato. Como o TCU tem tratado essa falha apenas com ciência, o remédio efetivo tende a estar na própria via administrativa ou no Judiciário.

 

 

Fontes

Acórdão 2926/2026-Plenário, Representação, rel. Min. Rodrigo Pacheco, sessão de 21 de outubro de 2026.

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Como citar e referenciar este artigo:
SCHIEFLER, Eduardo. TCU admite revisão por autotutela após esgotados os recursos da licitação, com contraditório prévio à licitante atingida. São Paulo: Schiefler Advocacia, 2026. Disponível em: https://schiefler.adv.br/tcu-admite-revisao-por-autotutela-apos-esgotados-os-recursos-da-licitacao-com-contraditorio-previo-a-licitante-atingida/ Acesso em: 19 nov. 2026
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