
TCU decide que o primeiro dia útil após a divulgação no pncp fica fora da contagem do prazo mínimo para propostas
Eduardo Schiefler
Advogado
Ao julgar denúncia sobre pregão eletrônico do Comando do Material de Fuzileiros Navais para a compra de coletes balísticos destinados ao apoio às eleições de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União, sob relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, definiu como se conta o prazo mínimo para apresentação de propostas na Lei 14.133/2021. O primeiro dia útil seguinte à divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o dia do começo do prazo e fica fora da contagem, que inclui o dia do vencimento. Na prática, o primeiro dia computado é o segundo dia útil após a publicação. O relator divergiu da unidade técnica do próprio Tribunal, que havia endossado a contagem feita pelo pregoeiro.
O quadro normativo
O art. 55 da Lei 14.133/2021 fixa os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital. São oito dias úteis na aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, dez nos serviços comuns e 35 quando o critério for técnica e preço ou melhor técnica.
A contagem é disciplinada pelo art. 183. O caput manda excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento, e o inciso III determina que, nos prazos em dias úteis, só se computem os dias com expediente administrativo no órgão ou entidade. O § 1º, inciso I, define como dia do começo, salvo disposição em contrário, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
A dúvida está em combinar os dois dispositivos, e o caso julgado mostra as duas leituras possíveis.
O caso concreto
O edital, com valor estimado de R$ 3,2 milhões, foi divulgado no PNCP em 17/9/2026, uma quinta-feira, e o recebimento de propostas foi encerrado às 9h de 29/9/2026. Uma impugnação apontou prazo insuficiente. O pregoeiro a indeferiu: excluiu apenas o dia da divulgação, computou a sexta-feira, 18/9, como primeiro dia útil e chegou ao oitavo dia em 29/9. A unidade técnica do TCU acolheu essa contagem, entendeu suficiente garantir o recebimento de propostas durante o prazo mínimo e propôs julgar a denúncia improcedente.
O relator divergiu. Para ele, a divulgação no PNCP corresponde à disponibilização da informação na internet referida no art. 183, § 1º, inciso I, e o dia a ser excluído é o primeiro dia útil seguinte. Tratar a própria data da divulgação como dia do começo, segundo o voto, “desafiaria a definição expressa do § 1º”. O art. 55 apenas identifica o evento que dispara o prazo, sem disposição em contrário; o cômputo fica a cargo do art. 183. O voto lembrou a sistemática semelhante do art. 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em que a publicação se considera feita no primeiro dia útil após a disponibilização no Diário da Justiça eletrônico e o prazo começa no dia útil seguinte.
Com essa regra, a sexta-feira, 18/9, saiu da conta. O primeiro dia computado foi 21/9 e o oitavo recaiu em 30/9, de modo que o encerramento às 9h de 29/9 ocorreu antes de completado o prazo mínimo.
O voto trouxe ainda um fundamento independente. Mesmo pela contagem do pregoeiro, o oitavo dia útil seria 29/9, e o dia do vencimento integra o prazo. Encerrar o recebimento às 9h desse dia não assegurou aos interessados o prazo inteiro. O relator citou o Acórdão 5838/2010-Segunda Câmara, que, ainda sob a Lei 10.520/2002, impedia a abertura da sessão no oitavo dia útil após a publicação do aviso.
Reconhecida a irregularidade, o Tribunal preservou o certame. Houve disputa efetiva, a proposta aceita ficou cerca de 37% abaixo do valor estimado e não havia notícia de interessado que tivesse deixado de participar por causa do prazo. Com base no art. 20 da LINDB, o relator considerou desproporcional repetir o pregão e atrasar a compra de equipamentos para as eleições. O Plenário julgou a denúncia parcialmente procedente e deu ciência da falha ao órgão.
O entendimento fixado
O prazo mínimo previsto para apresentação de propostas em licitação (art. 55 da Lei 14.133/2021) deve ser contado excluindo-se o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas e incluindo-se o dia do vencimento (art. 183, caput e § 1º, inciso I, da mesma lei).
O enunciado lê os dois dispositivos de forma complementar: o art. 55 diz quando o prazo é disparado e quanto dura, e o art. 183 diz como contá-lo. A data da divulgação e o primeiro dia útil seguinte ficam fora da conta, que começa no segundo dia útil. O último dia integra o prazo e precisa ficar inteiro à disposição dos licitantes. A decisão foi unânime.
As implicações práticas
Para a Administração. O calendário do edital deve partir da data de divulgação no PNCP, excluir o primeiro dia útil seguinte e contar os dias úteis a partir daí, considerando só os dias com expediente no órgão. O encerramento do recebimento de propostas deve ficar para depois do último dia do prazo, e o mais seguro é marcá-lo para o dia útil seguinte. No caso julgado, com divulgação em 17/9, o prazo de oito dias úteis só se completou ao fim de 30/9.
Para o licitante. Editais que comecem a contar o prazo no primeiro dia útil após a divulgação, ou que encerrem o recebimento de propostas no próprio dia do vencimento, podem ser impugnados com base neste precedente. No caso julgado, a falha isolada levou apenas à ciência, porque houve disputa e desconto relevante. Quem pretender a repetição do certame precisará demonstrar prejuízo concreto à competitividade, como a impossibilidade de preparar a proposta no prazo encurtado.
Para advogados. Vale instruir a impugnação com a memória de cálculo dia a dia, indicando os dias sem expediente no órgão. Se o vício persistir, convém reunir desde logo os elementos de prejuízo (empresas que deixaram de participar, por exemplo), justamente o que faltou no caso para justificar a anulação. A regra vale para todos os prazos do art. 55, inclusive os 35 dias úteis das concorrências de publicidade.
Fontes
Acórdão 2921/2026-Plenário, Denúncia, rel. Min. Jhonatan de Jesus, sessão de 21 de outubro de 2026.
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