O cerco aperta nas Estatais: TCU exige maior rigor no controle e aplicação de sanções em contratos da Petrobras
O uso intensivo de análise de dados pelo Tribunal de Contas sinaliza nova era de fiscalização, exigindo que fornecedores revisem práticas de integridade.
O monitoramento contínuo e orientado a dados tornou-se a principal ferramenta dos órgãos de controle no Brasil. Uma demonstração clara dessa mudança de paradigma ocorreu recentemente, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu um acompanhamento minucioso sobre as contratações realizadas pela Petrobras sob a égide da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). O resultado dessa fiscalização traz alertas urgentes não apenas para a petroleira, mas para toda a cadeia de fornecedores e consórcios que interagem com a administração pública indireta.
O peso do cruzamento de dados e os achados da auditoria
Ao empregar tecnologias de análise massiva de dados, os auditores do TCU identificaram gargalos preocupantes nos filtros de contratação. O sistema apontou fornecedores operando com CNPJ inativo, indícios graves de conflito de interesse e o uso de dispensas de licitação em valores superiores aos limites legais permitidos.
Contudo, o ponto de maior fricção regulatória revelado pelo Tribunal foi a participação ativa de empresas com restrições cadastradas no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou classificadas com alto grau de risco de integridade. Na prática, a auditoria evidenciou que os mecanismos de controle interno da estatal não estavam cruzando informações de maneira eficiente para impedir que fornecedores penalizados na esfera federal continuassem firmando contratos milionários.
Diante desse cenário, o TCU não se limitou a emitir alertas. A Corte de Contas estabeleceu um prazo peremptório de 120 dias para que a Petrobras aprimore seus procedimentos internos. O objetivo é criar uma barreira intransponível que faça valer as sanções federais vigentes no CEIS, padronizando a rastreabilidade dos dados e fortalecendo as avaliações de integridade prévias à assinatura dos instrumentos contratuais.
Reflexos jurídicos: o que muda na prática para os fornecedores?
A determinação do TCU reverbera de forma imediata no mercado. Empresas que atuam no segmento de óleo e gás, infraestrutura e fornecimento de bens para estatais precisam compreender que a “cegueira deliberada” em relação ao próprio compliance ou ao de seus parceiros de negócios não é mais tolerada.
A Lei 13.303/2016 exige um padrão elevado de governança, e a decisão do TCU consolida a tese de que os efeitos das sanções inscritas no CEIS possuem alcance sistêmico. Se uma corporação sofreu uma penalidade de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade por outro órgão federal (inclusive com base na Lei Anticorrupção — Lei 12.846/2013, ou na Lei de Licitações), essa restrição deve ser imediatamente percebida e aplicada pelos controles internos das empresas estatais.
O risco operacional para as empresas privadas cresce exponencialmente. Fornecedores que não monitoram adequadamente o status de suas filiais, de membros do seu quadro societário ou de empresas com as quais formam consórcios estão sujeitos à desclassificação sumária em certames, retenção de pagamentos e rescisão unilateral de contratos em andamento. Além disso, a identificação de um “alto grau de risco de integridade” durante o processo de due diligence da estatal pode afastar a empresa da disputa, mesmo que ela apresente a melhor proposta comercial.
Um desdobramento crítico dessa nova diretriz afeta a formação de consórcios e a subcontratação. Em grandes projetos, é comum que a empresa líder possua um programa de compliance maduro, mas não realize auditorias profundas sobre as empresas consorciadas ou subcontratadas de escopo crítico.
Se o controle interno da estatal passa a cruzar dados de forma massiva, a contaminação do risco é imediata. Uma única empresa parceira com registro no CEIS ou com pendências cadastrais pode inviabilizar a qualificação de todo o grupo. Da mesma forma, situações de conflito de interesse — como vínculos societários não declarados entre fornecedores e agentes públicos ou funcionários da própria estatal — passam a ser detectadas preventivamente pela malha fina do TCU.
A antecipação como ferramenta de defesa
Neste ambiente de escrutínio elevado, a atuação reativa deixou de ser uma opção viável. As empresas precisam internalizar rotinas de background check e monitoramento contínuo de suas próprias certidões e do histórico de seus parceiros comerciais.
Nosso escritório atua diretamente na estruturação e na defesa dos interesses de empresas que contratam com o setor público, oferecendo suporte estratégico em múltiplas frentes. No campo preventivo, realizamos auditorias de integridade voltadas especificamente para os critérios exigidos pelas estatais, avaliamos a adequação dos programas de compliance aos padrões exigidos para redução do grau de risco e assessoramos a formação segura de consórcios.
Riscos ocultos em consórcios e cadeias de fornecimento
No cenário contencioso, nossa equipe atua na defesa administrativa perante comissões de licitação, na elaboração de recursos contra desclassificações indevidas, no gerenciamento de crises decorrentes de achados de auditoria e na representação perante o Tribunal de Contas da União. O objetivo é garantir que eventuais apontamentos restritivos sejam tratados de forma técnica, mitigando o risco de sanções severas e assegurando a manutenção da atividade econômica e contratual da empresa de maneira segura e transparente.
A mensagem do TCU é cristalina: os dados estão interligados. Preparar-se para essa realidade é o único caminho para continuar operando com segurança no mercado de contratações públicas.
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O Aperfeiçoamento do Sistema de Registro de Preços pelo TCU: Impactos e Desafios para Fornecedores do Estado
Maior controle na fase preparatória e nas contratações do tipo “carona” exigirá adaptação estratégica das empresas e rigor nas impugnações de editais.
A dinâmica das contratações públicas no Brasil tem no Sistema de Registro de Preços (SRP) um de seus pilares mais robustos em termos de volume financeiro e agilidade administrativa. Contudo, a flexibilidade inerente a esse modelo frequentemente esbarra em desafios estruturais na fase de planejamento.
Uma recente auditoria promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), cujos resultados foram divulgados em março de 2026, jogou luz sobre fragilidades profundas na fase preparatória dessas contratações, delineando um cenário que exigirá rápida adaptação tanto dos órgãos públicos quanto, inevitavelmente, das empresas fornecedoras do Estado.
O diagnóstico da Corte de Contas não poupou a etapa que alicerça qualquer licitação de sucesso: a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e as pesquisas de mercado. O tribunal identificou que a Administração Pública carece de ferramentas tecnológicas e metodológicas eficazes para balizar seus preços de referência no âmbito do SRP.
O impacto dessa constatação é direto e severo. Quando o ente público fundamenta uma Ata de Registro de Preços (ARP) em orçamentos defasados, incompletos ou mal pesquisados, o risco transborda para o setor privado. Fornecedores se deparam com editais que exigem a prestação de serviços ou a entrega de bens por valores impraticáveis, comprometendo a margem de lucro e elevando exponencialmente o risco de inexecução contratual e subsequente penalização.
Outro ponto nevrálgico abordado pela auditoria diz respeito à figura da “adesão” à ata, popularmente conhecida como “carona”. O mecanismo, que permite a órgãos não participantes (não signatários originais da ata) aproveitarem as condições negociadas, sofre há anos com a falta de critérios objetivos.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já havia trazido inovações no artigo 86, estabelecendo limites quantitativos mais rigorosos para as adesões e exigindo justificativas robustas de vantajosidade. No entanto, a fiscalização do TCU demonstra que a prática ainda carece de parâmetros claros que impeçam o desvirtuamento do planejamento governamental.
A consequência para o mercado é a imprevisibilidade: empresas que vencem certames baseando-se em uma expectativa de escala gerada por eventuais “caronas” podem ter suas projeções financeiras frustradas se o TCU ou os órgãos de controle interno passarem a vetar sistematicamente essas adesões por falhas na fundamentação do órgão gerenciador.
Diante da determinação do Tribunal de Contas para que sejam implementadas melhorias e mecanismos de controle mais rígidos, é fundamental que o mercado corporativo compreenda as ramificações jurídicas e operacionais desse novo paradigma.
A primeira implicação é um iminente recrudescimento nas exigências editalícias. Para mitigar apontamentos do TCU, pregoeiros e agentes de contratação tenderão a exigir composições de custos mais detalhadas, amostras mais rigorosas e garantias adicionais.
Além disso, a fase de impugnação de editais ganhará uma relevância ímpar. O particular não pode ser instado a participar de um certame cuja pesquisa de preços esteja eivada de vícios. A inércia do fornecedor diante de um edital mal formulado pode ser interpretada como aceitação tácita de condições lesivas.
Neste cenário de maior escrutínio, as empresas precisam adotar uma postura preventiva e estratégica. A participação em atas de registro de preços não deve ser vista apenas sob a ótica da oportunidade comercial, mas também sob a lente do compliance contratual e do gerenciamento de riscos. É imprescindível realizar uma análise crítica dos Estudos Técnicos Preliminares divulgados nos anexos dos editais, verificando se a modelagem imposta pela Administração reflete a realidade do mercado e a complexidade do objeto.
O suporte jurídico especializado atua exatamente nesta intersecção entre a proteção dos interesses da empresa e a conformidade com as exigências do Direito Administrativo.
A atuação de um escritório preparado envolve desde a formulação de pedidos de esclarecimento e impugnações incisivas — apontando, com base na jurisprudência do TCU e nas diretrizes da Lei 14.133/2021, inconsistências na formação dos lotes ou nos preços estimados —, até a defesa técnica em eventuais processos de sanção originados por desequilíbrio econômico-financeiro.
Além disso, a assessoria na revisão da viabilidade de adesões por órgãos não participantes assegura que a empresa não seja arrastada para contratações potencialmente nulas, protegendo o fluxo de caixa corporativo e a reputação perante o mercado público. A eficiência nas vendas governamentais passa, inegavelmente, por uma governança jurídica que antecipe os movimentos dos órgãos de controle.
Benefícios a Micro e Pequenas Empresas em Licitações: A Nova Diretriz do TCU sobre Divisão por Lotes
Entendimento pacificado pela Corte impede a restrição indevida a micro e pequenas empresas em licitações com objeto divisível.
O incentivo ao empreendedorismo de menor porte é um princípio com assento constitucional no Brasil (art. 170, IX, da Constituição Federal), materializado de forma contundente nas regras de compras públicas. A Lei Complementar nº 123/2006 desenhou um arcabouço de benefícios para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com o intuito de garantir a isonomia material frente a grandes corporações. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, surgiram intensos debates interpretativos sobre a forma correta de aplicar essas prerrogativas.
Em março de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma controvérsia que há tempos gerava insegurança jurídica no mercado: o critério de aferição de valores para a concessão do tratamento diferenciado.
A discussão central gravitava em torno da aplicação do artigo 4º, §1º, II, da Nova Lei de Licitações. O dispositivo normatiza as condições para a fruição dos benefícios, mas a práxis administrativa vinha apresentando um viés restritivo.
Não raro, comissões de contratação e pregoeiros excluíam as MEs e EPPs dos benefícios legais (como a cota exclusiva para contratações de até R$ 80.000,00 ou o direito de preferência como critério de desempate) sob o argumento de que o valor global do certame ultrapassava os tetos permitidos ou demonstrava a falta de capacidade presumida das pequenas empresas.
O TCU interveio de forma categórica: quando a licitação for estruturada em itens ou lotes autônomos, o parâmetro balizador deve ser obrigatoriamente o valor estimado de cada lote individual, e não o montante total do procedimento licitatório.
Esta consolidação jurisprudencial tem efeitos transformadores para a dinâmica concorrencial. A Administração Pública tem o dever legal de parcelar o objeto sempre que isso se mostrar técnica e economicamente viável (como preceitua a Súmula 247 do próprio TCU), visando ampliar a competição. Ao atrelar a aplicação dos benefícios da LC 123/2006 ao valor do lote, o Tribunal impede uma manobra hermenêutica que vinha esvaziando a política de fomento às pequenas empresas.
Na prática, se um órgão lança um edital com valor global de R$ 2 milhões, mas dividido em dezenas de lotes autônomos de R$ 60 mil, as micro e pequenas empresas terão o direito assegurado à participação exclusiva nestes lotes específicos.
Para os empreendedores, a decisão do TCU representa uma abertura considerável de mercado, mas também exige uma postura vigilante. Embora a orientação da Corte de Contas possua eficácia persuasiva e balize as decisões em âmbito federal, estadual e municipal, é previsível que muitos editais ainda sejam publicados com cláusulas defasadas ou redações dúbias que afastem indevidamente os benefícios da LC 123/2006.
O prejuízo de aceitar tacitamente regras ilegais é a perda de competitividade e a submissão a disputas desiguais. Para as médias e grandes empresas, o cenário também exige atenção: participar de lotes que deveriam ser exclusivos para MEs e EPPs, baseando-se em editais com vício de legalidade, pode resultar na anulação futura da adjudicação por recursos interpostos pela concorrência.
Diante deste panorama, a estruturação da proposta comercial deve ser acompanhada por um rigoroso escrutínio legal prévio. Identificar a natureza divisível do objeto e constatar o indevido afastamento do tratamento diferenciado requer agilidade, visto que os prazos para questionamentos na Nova Lei de Licitações são exíguos. A atuação contenciosa na seara administrativa torna-se uma ferramenta de alavancagem de negócios.
O amparo jurídico de um escritório especializado revela-se indispensável para transformar a jurisprudência protetiva em vitórias contratuais reais.
Nossa atuação foca na análise detalhada das regras de habilitação e julgamento antes do protocolo das propostas. Identificando restrições ilegais baseadas no valor global de certames divididos em lotes, conduzimos a elaboração de impugnações sólidas e representações cautelares perante os Tribunais de Contas, visando a retificação imediata do instrumento convocatório. Para além do contencioso, auxiliamos as corporações na adequação de suas estruturas societárias e declarações de porte, garantindo a lisura no enquadramento e mitigando riscos de sanções por fraude à cota de benefícios.
O alinhamento entre a inteligência jurídica e a estratégia comercial é o que permite às empresas converter entendimentos jurisprudenciais em lucratividade e expansão no mercado público.
TCU – Acórdão 442/2026 – Plenário.
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Convênios e instrumentos congêneres: por que o limite de 25% da Lei 14.133/2021 não se aplica (e o que continua obrigatório)
Parecer CGU/AGU revisa entendimento e traz consequências práticas para aditivos, alterações de escopo e gestão de projetos.
O que foi divulgado
Em 23/02/2026, o Transferegov informou a disponibilização do Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que revisa a Orientação Normativa nº 45/2014. O ponto central é objetivo: o limite de 25% para acréscimos contratuais não se aplica a convênios e instrumentos congêneres (art. 125 da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos).
O parecer também indica que esse limite não incide sobre parcerias regidas pelo MROSC (Lei nº 13.019/2014). Importante: isso não significa “liberdade irrestrita” para alterar projetos; significa apenas que o parâmetro do art. 125 não é, por si, o limitador nesses instrumentos.
A nova redação da Orientação Normativa publicada por meio da Portaria AGU nº 50, de 26 de janeiro de 2026:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 45
Enunciado:
I – O limite de acréscimo contratual do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021, não se aplica aos convênios e instrumentos congêneres, sem prejuízo da aplicação de eventual limite definido em legislação específica e/ou no próprio instrumento.
II – O acréscimo exige justificativa técnica, manutenção da natureza do objeto, aquiescência dos partícipes e formalização por aditivo.
Referência legislativa: arts. 84 e 84-A da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014. Arts. 124, 125 e 184 da Lei n. 14.133, de 1º de
ulho de 2014. Arts. 124, 125 e 184 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 43 do Decreto n. 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 3º, §3º, do Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019.
Fonte: PARECER Nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU e aprovos.
Por que convênio não é contrato administrativo
Convênios e congêneres possuem lógica jurídica diferente de contratos de fornecimento/serviços:
– Em contratos, há contraprestação direta e interesses contrapostos;
– Em convênios, há cooperação para um objetivo comum, com regras próprias de execução, prestação de contas e controle.
Por isso, importar automaticamente limites típicos de contratos para convênios pode gerar distorções na gestão do projeto — e, sobretudo, insegurança sobre o que é permitido ajustar durante a execução.
O que muda na prática para OSCs e empresas
Para OSCs (terceiro setor)
Organizações que executam projetos com recursos públicos podem ter mais espaço para:
– Ajustar quantitativos, etapas e cronogramas, quando houver justificativa técnica;
– Tratar reprogramações e aditivos com base no regime do instrumento e normas específicas;
– Evitar decisões “defensivas” (como cortar entregas essenciais) apenas por receio do limite de 25%.
Mas permanecem deveres essenciais:
– Justificativa técnica documentada;
– Formalização por termo aditivo, quando a alteração exigir;
– Observância de limites de legislação específica e das regras do concedente;
– Boa-fé, economicidade e aderência ao plano de trabalho.
Para empresas
Empresas contratadas para executar partes do projeto (como fornecimentos ou serviços dentro da execução convenial) devem ficar atentas porque alterações no convênio podem repercutir em:
– Escopo, prazos e condições de pagamento;
– Necessidade de aditivos comerciais e reequilíbrio;
– Riscos de glosa se houver subcontratação irregular ou documentação incompleta.
Riscos e oportunidades
Oportunidade: melhorar a gestão do projeto. Saber que o limite de 25% não é o parâmetro automático permite trabalhar com engenharia de mudanças mais realista, com foco em entrega e conformidade.
Risco: interpretar a não aplicação como “vale tudo”. Alterações sem motivação, sem formalização ou que desfigurem o objeto podem gerar:
– glosas na prestação de contas;
– determinações de devolução;
– responsabilização de dirigentes e gestores;
– impedimentos em novas parcerias.
Como o escritório pode auxiliar
O escritório pode apoiar preventivamente e também na fase de execução:
– Revisão do instrumento (convênio/termo de fomento/colaboração) e das cláusulas de alteração;
– Elaboração de pareceres para embasar aditivos e reprogramações;
– Estruturação de governança e compliance de execução (matriz de riscos, trilha documental, checklists de prestação de contas);
– Atuação em respostas a apontamentos, tomada de contas, auditorias e defesas.
Conclusão
A revisão da ON nº 45 reforça um ponto importante: convênios e parcerias têm regime próprio, e o limite de 25% do art. 125 da Lei 14.133/2021 não deve ser aplicado por analogia automática. A boa gestão, porém, continua exigindo técnica, transparência e formalização adequada de qualquer mudança.
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Licitações na Administração Militar: TCU confirma que militares temporários podem atuar como agentes de contratação e pregoeiros
Acórdão 183/2026 reforça a regularidade do procedimento e reduz incertezas em contratações regidas pela Lei 14.133/2021.
O ponto central: quem pode conduzir a licitação
A Lei nº 14.133/2021 remodelou o sistema de licitações e contratos, criando papéis e responsabilidades mais nítidos — entre eles, o agente de contratação e o pregoeiro. Em ambientes com estruturas próprias, como a Administração Militar, sempre houve debate sobre a extensão dessas funções e quem poderia exercê-las.
Segundo notícia divulgada pelo Ministério da Defesa, o Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou entendimento no Acórdão nº 183/2026, aprovado em 28/01/2026, reconhecendo ser legal a designação de militares temporários para atuar como agentes de contratação e pregoeiros, afastando interpretações restritivas e reforçando a segurança jurídica.
Por que isso importa para o mercado e para os licitantes
Para empresas que fornecem bens e serviços à Administração, discussões sobre a “competência” ou “regularidade” de quem conduziu o certame podem surgir como argumento de impugnação, recurso ou ação judicial. O entendimento do TCU tende a:
– Reduzir espaço para nulidades formais baseadas exclusivamente na condição de temporário do agente.
– Dar mais previsibilidade aos procedimentos licitatórios na esfera militar.
– Alterar o foco de eventuais contestações: em vez de atacar a pessoa do condutor do certame, a discussão pode se concentrar em editais, critérios de julgamento, habilitação, matriz de riscos e execução contratual.
Implicações jurídicas: ausência de risco de responsabilização para gestores e temporários
Um dos aspectos mais relevantes do Acórdão nº 183/2026 é que ele não apenas reconhece a legalidade da designação de militares temporários como agentes de contratação e pregoeiros, mas também afasta o risco de responsabilização automática tanto dos gestores que os designam quanto dos próprios temporários.
1. Para os gestores que realizam a designação
O entendimento consolidado pelo TCU sinaliza que:
- A designação de militar temporário para exercer a função de agente de contratação ou pregoeiro, por si só, não configura irregularidade.
- Não há fundamento para imputação de débito, aplicação de multa ou responsabilização por suposta violação à Lei nº 14.133/2021 apenas em razão do vínculo temporário.
- A escolha do agente, desde que observados os requisitos legais (capacitação, formalização da designação e segregação de funções), está dentro da discricionariedade administrativa legítima.
Em termos práticos, isso significa que o gestor não incorre em risco pessoal perante o TCU ou demais órgãos de controle apenas por ter designado militar temporário, desde que o procedimento esteja regularmente estruturado.
2. Para os militares temporários designados
Da mesma forma:
- O exercício das funções de agente de contratação ou pregoeiro por militar temporário é considerado regular e válido.
- Não há ilicitude funcional inerente à condição de temporário.
- Eventual responsabilização somente ocorreria se houvesse ato concreto irregular, como vício no julgamento, desvio de finalidade ou infração normativa — e não pela natureza do vínculo funcional.
Ou seja, o risco jurídico não está na condição de temporário, mas em eventual conduta específica e irregular, como ocorre com qualquer agente público.
3. Efeito prático: redução de insegurança institucional
O impacto mais relevante é a estabilização institucional:
- Gestores deixam de atuar sob o receio de que a simples designação possa ser questionada como irregular.
- Militares temporários podem exercer a função com respaldo formal do órgão de controle externo.
- Reduz-se o risco de questionamentos que busquem responsabilização pessoal com base apenas em tese abstrata sobre vínculo funcional.
Em síntese, o Acórdão contribui para um ambiente de maior previsibilidade, no qual a responsabilização depende de conduta concreta e comprovada, e não da condição funcional do agente.
Isso desloca o debate para onde ele deve estar: a regularidade do procedimento licitatório em si, e não a natureza do vínculo do agente que o conduz.
Como o escritório pode auxiliar
Podemos apoiar empresas em toda a jornada: análise de editais, impugnações e recursos bem direcionados, acompanhamento do certame, negociação e gestão jurídica do contrato, além de defesa em processos sancionatórios. Também auxiliamos na estruturação de programas de compliance em contratos públicos, alinhados às exigências da Lei 14.133/2021.
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Certidão de Cotas para Pessoas com Deficiência: A Inabilitação na Licitação é Automática?
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, introduziu uma série de inovações com o objetivo de promover políticas públicas por meio das contratações governamentais. Uma das mais relevantes é a exigência de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social como requisito de habilitação, conforme previsto no art. 63, inciso IV, da referida lei.
Essa exigência, vinculada à obrigação contida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, tem gerado intensa controvérsia, especialmente quando um licitante apresenta uma certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que aponta o descumprimento dos percentuais legais. A questão que se impõe é: tal certidão é suficiente para a inabilitação sumária do licitante?
A resposta, com base na doutrina e na jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU), é negativa. A inabilitação não deve ser automática, devendo a Administração Pública analisar a questão sob a ótica da razoabilidade e da boa-fé do licitante.
A Distinção Crucial entre “Preencher” e “Reservar” Cargos
O ponto central para a correta compreensão do tema reside na diferença semântica e jurídica entre os verbos utilizados na legislação trabalhista e na lei de licitações.
A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 93, estabelece que “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”. Esta é uma norma de natureza trabalhista, cujo descumprimento acarreta sanções nessa esfera específica.
Por outro lado, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 63, inciso IV, dispõe que, para a habilitação, “será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas”.
Para a licitação, é possível defender que a exigência é a de reservar as vagas, e não necessariamente de tê-las integralmente preenchidas. A lógica é que uma empresa pode, diligentemente, reservar as vagas, anunciar, buscar candidatos e, ainda assim, não conseguir preenchê-las por fatores alheios à sua vontade, como a escassez de mão de obra qualificada no mercado.
O Posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU)
A jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de rechaçar o formalismo excessivo e a inabilitação automática de licitantes com base unicamente na certidão do MTE. O Tribunal de Contas privilegia a ampla competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa, determinando que a Administração deve conceder ao licitante a oportunidade de demonstrar sua boa-fé e os esforços empreendidos para cumprir a cota.
Nesse sentido, o Acórdão nº 0523/2025 – Plenário é categórico ao enunciar que: “Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021). É necessário oferecer ao licitante a oportunidade de comprovar a veracidade de sua declaração por meio de outras evidências, a exemplo de extratos dos dados registrados no e-Social”.
Em outra deliberação, o Acórdão 1930/2025 – Plenário reforça o dever de diligência da Administração, ao firmar que “Compete à Administração diligenciar a licitante para que esclareça a situação, por meio da apresentação de justificativas plausíveis que evidenciem eventual impossibilidade de atendimento aos quantitativos previstos na lei, em face de admissões e desligamentos, bem como de dificuldades no preenchimento das cotas, a fim de afastar a inabilitação”.
Ademais, o Acórdão 2209/2025 – Plenário orienta que a Administração deve “evitar, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e economicidade, a inabilitação automática de licitantes quando o eventual descumprimento da cota legal para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social (art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021) decorrer de circunstâncias momentâneas e estiver demonstrada a adoção de providências para sua regularização”.
A própria Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Parecer nº 00571/2024/CGSEM/SCGP/CGU/AGU, corrobora essa interpretação, ao entender que o cumprimento da exigência se materializa quando: “a) a empresa deve destinar o percentual de cargos, previsto no art. 93 da Lei 8.213/91, às pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social; b) a eventual não ocupação de tais cargos destinados deve se dar exclusivamente por razões alheias à vontade da empresa; e) a empresa efetivamente deve estar empreendendo esforços para preencher o percentual legal de vagas”.
Recomendações Práticas aos Licitantes
Diante desse cenário, é fundamental que as empresas que participam de licitações públicas adotem uma postura proativa. A simples apresentação da declaração exigida no edital, embora seja o requisito formal, pode não ser suficiente caso a empresa seja questionada. Portanto, recomenda-se:
- Documentar todos os esforços: Mantenha um dossiê organizado com todas as provas das tentativas de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados, como anúncios de vagas em diferentes plataformas, contato com associações e entidades de apoio, participação em feiras de emprego, contratos com empresas de recrutamento especializadas, entre outros. O TCU já considerou como evidência “a publicação de anúncios em redes sociais e em jornais e a manutenção de contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE)” (Acórdão nº 523/2025 – Plenário).
- Justificativas Plausíveis: Caso seja instado pela Administração a se manifestar, apresente uma defesa robusta, explicando as dificuldades mercadológicas para o preenchimento das vagas e demonstrando, com o dossiê de provas, que a empresa tem se esforçado continuamente para cumprir a legislação.
- Fundamentação Jurídica: Em recursos administrativos ou defesas, invoque a distinção doutrinária entre “reservar” e “preencher” as vagas, bem como os recentes e reiterados precedentes do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 0523/2025, 1930/2025 e 2209/2025, todos do Plenário) e a orientação da AGU.
Em suma, a certidão do MTE que aponta o descumprimento do percentual de preenchimento de vagas não pode ser um obstáculo intransponível para a participação de empresas em licitações públicas. Trata-se de um forte indício, mas que pode e deve ser afastado pela comprovação de que a empresa cumpre a exigência de reserva de cargos e envida todos os esforços razoáveis para seu efetivo preenchimento, em alinhamento com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade.
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Salário Abaixo do Piso da Categoria na Proposta: Desclassificação Imediata ou Oportunidade de Correção?
Uma situação recorrente e que gera grande insegurança jurídica para licitantes é a apresentação de propostas contendo, na planilha de custos e formação de preços, valores de salários para determinadas categorias profissionais inferiores aos pisos estabelecidos em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho (CCT). A dúvida que paira sobre a Administração e aflige os licitantes é: tal fato constitui um vício insanável que acarreta a desclassificação sumária da proposta?
A resposta, com base na consolidada jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), é negativa. A apresentação de salários em desacordo com a CCT é considerada um erro formal, passível de saneamento por meio de diligência, em homenagem aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa.
O Entendimento Consolidado do Tribunal de Contas da União
O TCU tem se posicionado de maneira reiterada no sentido de que a identificação de salários abaixo do piso normativo na composição de custo unitário não deve levar à desclassificação automática da proposta, especialmente quando esta se revela a mais vantajosa para a Administração Pública.
O entendimento é claro, conforme se extrai de Enunciado decorrente do Acórdão 2009/2025-Plenário:
“O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é erro que não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida do erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público, contanto que não haja majoração de sua proposta.” (Acórdão 2009/2025-Plenário)
Este posicionamento não é novo, sendo uma reafirmação de jurisprudência anterior, como o Acórdão nº 0719/2018-Plenário, também Enunciado, que já deliberava no mesmo sentido:
“O fato de o licitante apresentar composição de custo unitário contendo salário de categoria profissional inferior ao piso estabelecido em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho é, em tese, somente erro formal, o qual não enseja a desclassificação da proposta, podendo ser saneado com a apresentação de nova composição de custo unitário desprovida de erro, em face do princípio do formalismo moderado e da supremacia do interesse público.” (Acórdão nº 0719/2018-Plenário)
O fundamento para tal permissão reside na ideia de que o erro na planilha não altera a substância da proposta, que é o seu preço global. Desde que o licitante consiga readequar seus custos internos para cumprir com as obrigações trabalhistas sem elevar o valor final ofertado, o interesse público na obtenção da proposta mais vantajosa deve prevalecer.
A Aplicação do Entendimento na Vigência da Lei nº 14.133/2021
A mesma lógica é integralmente aplicável às licitações regidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Em recente análise de um caso concreto, o TCU reforçou que a desclassificação sumária por este motivo, sem a concessão de prazo para saneamento, constitui irregularidade.
No julgamento que resultou no Acórdão 2009/2025-Plenário, o relator destacou que, identificada a impropriedade, “deve a administração diligenciar a licitante para, se for de seu interesse, reapresentar suas planilhas eivadas do vício, contanto que não haja majoração de sua proposta”. Naquela ocasião, o Tribunal decidiu dar ciência à entidade licitante que:
“a desclassificação sumária da proposta mais vantajosa sem oportunidade de saneamento afronta os princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa, contraria o art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021, os arts. 39, § 7º, e 41 da Instrução Normativa Seges – ME 73/2022, bem como a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 719/2018, 641/2025 e 1.204/2024, todos do Plenário.” (Acórdão 2009/2025-Plenário)
Fica evidente, portanto, que a faculdade de saneamento de erros na planilha, prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, abrange a correção de valores de mão de obra que estejam em desacordo com a norma coletiva.
Requisitos e Limites para a Correção da Proposta
A oportunidade de correção, contudo, não é irrestrita. Existem dois requisitos fundamentais para que o saneamento seja admitido:
- Impossibilidade de Majoração do Preço Global: O ajuste na planilha de custos para adequar os salários ao piso da categoria não pode, em nenhuma hipótese, resultar em aumento do valor total da proposta. O licitante deverá absorver a diferença por meio da redução de outras rubricas, como a margem de lucro, por exemplo.
- Não Alteração da Substância da Proposta: A correção deve se limitar a sanar erros ou falhas formais de preenchimento. A jurisprudência do TCU, no caso concreto analisado no Acórdão 2009/2025-Plenário, evidencia que a correção de valores salariais se enquadra nesta categoria, pois não altera a essência do que foi ofertado.
Uma Nuance Importante: A Qual Convenção Coletiva se Aplica?
Outro ponto de grande relevância, que pode servir como linha de defesa para o licitante, é a definição do instrumento coletivo aplicável. Nem sempre a CCT utilizada como referência pela Administração no orçamento estimado é a que rege, de fato, as relações de trabalho da empresa licitante.
O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, e não pela atividade específica a ser contratada. Neste sentido, o Acórdão nº 1097/2019-Plenário é esclarecedor:
“Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão de obra (art. 581, § 2º, da CLT e art. 8º, inciso II, da Constituição Federal).” (Acórdão nº 1097/2019-Plenário)
Portanto, antes de se considerar a existência de um “erro”, é fundamental verificar se o licitante não está, na verdade, aplicando corretamente a CCT que rege sua atividade principal.
Conclusão
Diante do exposto, a desclassificação sumária de uma proposta por conter salários inferiores ao piso estabelecido em convenção coletiva de trabalho, sem a prévia oportunidade de saneamento, configura uma prática irregular, que viola a jurisprudência do TCU e os princípios basilares da licitação pública.
A Administração tem o dever de diligenciar para permitir a correção do vício formal, desde que não haja majoração do preço global ofertado. Para os licitantes, é crucial estar ciente deste direito e, caso se deparem com uma decisão de desclassificação por este motivo, devem fundamentar seus recursos administrativos e, se necessário, buscar as vias de controle, com base nos sólidos precedentes aqui mencionados.
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TCU exige concorrência aberta em concessão portuária federal
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou um modelo de concorrência aberta para o futuro leilão do terminal de contêineres “Tecon Santos 10”, no Porto de Santos (SP). A análise contraria a proposta inicial do Governo Federal e da ANTAQ, que previa um certame com restrições à participação de empresas que já operam no complexo portuário.
Em vez de proibir a participação desses operadores na fase inicial, o relatório técnico sugere a adoção de uma “cláusula de desinvestimento” como solução para evitar a concentração de mercado. Por essa regra, o vencedor que já possuir outros terminais no porto será obrigado a vender seus ativos atuais antes de poder assinar o novo contrato de concessão.
Este modelo proposto pelo corpo de auditores do TCU, que busca ampliar a competição e evitar atrasos por disputas judiciais, alinha-se a pareceres do Ministério da Fazenda e do CADE. O relatório será agora submetido ao ministro relator, Antonio Anastasia, para posterior votação no plenário do Tribunal. O projeto para o novo terminal prevê investimentos que podem chegar a R$ 40 bilhões ao longo de 25 anos.
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TCU admite sanção de inidoneidade por fraude na fase contratual
Em uma decisão de grande repercussão para o direito administrativo sancionador, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) firmou o entendimento de que a sanção de declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) pode ser aplicada a empresas por fraudes cometidas na fase de execução contratual, mesmo que posteriores ao certame. O posicionamento foi consolidado no julgamento do Acórdão 1754/2025-Plenário, em 6 de agosto de 2025, que investigou um “mercado paralelo” de garantias contratuais.
O caso teve origem em uma representação sobre a prática irregular de órgãos públicos que aceitavam “cartas de fiança fidejussória” emitidas por empresas que não possuíam autorização do Banco Central do Brasil para operar como instituições financeiras. O TCU apurou que diversas companhias, utilizando o termo “Bank” em suas denominações para criar uma falsa aparência de legalidade, emitiam documentos sem lastro jurídico para garantir contratos administrativos.
A controvérsia jurídica central era se a apresentação de uma garantia fraudulenta, um ato que ocorre após a licitação e a assinatura do contrato, poderia ser enquadrada como “fraude comprovada à licitação” para fins de aplicação da sanção de inidoneidade. Superando um entendimento anterior mais restritivo, o Tribunal concluiu que sim. No voto condutor, o Ministro Bruno Dantas argumentou que a apresentação de uma garantia nula não é um mero descumprimento contratual, mas “a quebra de uma condição essencial que vicia o próprio resultado da licitação desde a sua origem”, pois corrompe a finalidade do certame de assegurar uma contratação segura para o Poder Público.
Com base nesse entendimento, o TCU julgou a representação procedente e declarou a inidoneidade de diversas empresas. As companhias que emitiram as garantias fraudulentas foram sancionadas com a proibição de licitar com a Administração Pública Federal por 3 anos, enquanto as empresas que apresentaram os documentos inválidos em seus contratos receberam a mesma sanção pelo prazo de 1 ano. O Tribunal também determinou o envio dos autos a órgãos como a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Nacional de Justiça para a apuração de eventuais ilícitos em outras esferas.
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TCU considera irregular usar SRP para contratação única imediata
Em deliberação recente, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou ser irregular a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para uma contratação única que exaure imediatamente todo o quantitativo previsto. O entendimento foi consolidado no julgamento do Acórdão 1.351/2025-Plenário, que analisou um recurso da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) contra uma decisão anterior do Tribunal.
O caso teve origem em uma denúncia sobre um pregão eletrônico para a contratação de serviços de restaurante universitário. Na decisão original (Acórdão 546/2024-Plenário), o TCU havia apontado, entre outras falhas, que a utilização do SRP era inadequada, pois as características do objeto indicavam que apenas uma contratação seria realizada, esgotando todo o volume registrado. A Unifesp recorreu, argumentando que a nova legislação sobre o tema (Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 11.462/2023) seria mais flexível.
Ao analisar o recurso, o TCU deu-lhe provimento parcial. O Tribunal acolheu o argumento da Unifesp de que a justificativa para a adoção do SRP constava devidamente no processo administrativo, tornando insubsistente a falha apontada nesse ponto específico. Contudo, manteve a irregularidade quanto ao uso do sistema para uma contratação única. Segundo o voto do relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, a contratação que esgota os quantitativos de uma só vez “desvirtuou o sistema de registro de preços, na medida em que não havia necessidade de se manter preços registrados, com possibilidade de contratações futuras”. A decisão reforça que tal prática ofende os princípios da razoabilidade e da finalidade, pois a lógica do SRP é viabilizar contratações futuras e frequentes, e não um fornecimento único e imediato.
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